Jurisprudência.

I- A execução de sentenças penais proferidas no Estado moçambicano rege-se, em primeira linha, pelo Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, de 12/04/1990, ratificado pelo DPR n.º 8/91, de 14/02/1991, e aprovado para ratificação pela RAR n.º 7/91 ( DR – I Série A, de 12/04/91, que dedica à matéria o Capítulo II (Execução das sentenças criminais) e, na sua insuficiência, pela Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto e, subsidiariamente, pelas disposições do Código de Processo Penal;

II- A substituição da sanção aplicada pela jurisdição do Estado requerente, para efeitos do art.º 106.º, do Acordo de Cooperação, procede-se mediante a aplicação dos critérios de determinação da pena estabelecidos pela lei do Estado requerido, aplicando à matéria de facto assente na sentença confirmada, os critérios de individualização da pena a que a lei portuguesa manda atender, designadamente os factores determinantes da escolha e medida da pena estabelecidos no art.º 70.º e seguintes do Código Penal;

III- Não se trata de se proceder a uma mera substituição categorial ou nominal, mas de uma substituição ponderativa da sanção com recurso às regras de individualização do Estado requerido, com o limite de não poder agravar a situação do condenado;

IV- O art.º 106.º, do Acordo de Cooperação, ao prever expressamente que a pena possa ser de duração ou natureza diversa daquela que foi aplicada pela jurisdição do Estado requerente, consubstancia um regime especial, constante de um instrumento internacional bilateral que consagra solução diferente e prevalece sobre aquela que decorreria do regime geral (cfr., no direito processual penal interno, art.ºs 229.º e 233.º do CPP), em que a intervenção conformadora do Tribunal do Estado requerido seria limitada à conversão ou redução de penas que a lei portuguesa não prevê ou excedam o máximo legal abstractamente admissível (art.º 237.º, n.º 3 do CPP);

V- Os factos descritos na sentença condenatória constituem um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos art.º 131.º, 22.º e 23.º, do CP Português, ocorrido em 1996, em Moçambique, tendo o arguido 18 anos de idade e tendo decorrido desde então, mais de 25 anos;

VI- A aplicação do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 401/82, designadamente da atenuação especial prevista no respectivo art.º 4.º, não é efeito automático de o agente ter menos de 21 anos à data dos factos, exigindo sempre um juízo de prognose de que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do condenado;

VII- A extrema gravidade, violência e consequências para a vítima da acção do arguido, não permitem num juízo de razoabilidade aplicar agora aquele regime, que não seria certamente aplicável se o arguido tivesse então sido julgado num tribunal português. A aplicação deste regime perante aqueles factos concretos conflituaria gravemente com o objectivo de proteção do bem jurídico afectado, a vida humana, que com a aplicação das penas se visa alcançar;

VIII- Atendendo às circunstâncias temporais decorridas desde a data da prática dos factos, que a actuação do recorrente constituiu um acaso, que se tratou de um acto pouco sopesado e de juventude que não se repetiu mais na vida do recorrente e, tendo em conta a gravidade dos factos, mas também a idade do arguido quando os praticou e que sobre a prática do crime decorreram já 25 anos, mantendo o arguido boa conduta, uma pena de prisão graduada em 5 anos de prisão satisfaz as exigências de prevenção geral e especial;

IX- O pressuposto material da decisão suspensória da execução da pena é a existência de um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro, pelo que, considerando a actualidade das circunstâncias de idade e vida do arguido, a simples ameaça da execução da pena o manterá afastado de qualquer conduta social e criminalmente censurável;

X- O pagamento da indemnização arbitrada contribui para mitigar as consequências lesivas para o ofendido levadas a cabo pela conduta do arguido e que este pode e deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reparar o mal causado e, considerando que a satisfação desta exigência como uma manifestação da sua ressocialização, atendendo ao disposto no art.ºs 50.º, n.º 2, e 51.º, n.º 1, a), do CP, justifica-se e mostra-se conveniente e adequado à realização das finalidades da punição aplicada que se faça depender da condição da suspensão da execução pena de prisão, que o mesmo no prazo de 1 (um) ano demonstre nos autos o pagamento de 100000 euros (cem mil euros), equivalente a cerca de metade do valor da quantia indemnizatória em que foi condenado.

I - Como resulta, de forma clara, do disposto no n.º 1 do art. 215.º do CPP, os prazos contam-se até à prolação da decisão (acusação, decisão instrutória, condenação), sendo irrelevante, para o efeito, o momento da respetiva notificação.

II - Tendo sido a prisão preventiva do arguido ordenada pela autoridade judiciária competente, por facto pelo qual a lei permite, vindo a ser deduzida acusação por esses factos, dentro do prazo legal da duração máxima da prisão preventiva então em curso, e mantendo-se a prisão preventiva dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação na fase em que o processo ora se encontra, não se encontra o requerente em situação de prisão ilegal.

I - O pedido de “reforma” do acórdão deste Tribunal que indeferiu o recurso visa, apenas, nova pronúncia sobre a matéria.

II - O pedido extravasa o âmbito de aplicação e a finalidade da correção de sentença, prevista no art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP. III O Tribunal explicitou, no acórdão que se pretende reformado, de forma clara e inteligível, os fundamentos de facto e de direito que determinaram a rejeição do recurso.

I - Nos termos do disposto no art. 12.º n.º1, als. b) e h), ponto i, da LMDE, a execução do MDE só pode ser recusada se estiver pendente em Portugal procedimento penal contra a pessoa procurada pelo facto que motiva a emissão ou se, segundo a lei portuguesa tal facto tenha sido cometido, em todo ou em parte, em território nacional.

II - Estando a investigação concentrada em França, encontrando-se em fase adiantada, já se mostrando estar reunida prova suficiente e haver conhecimento integrado dos factos, para indiciar o arguido na implicação dos factos relatados, é de todo o interesse que tal investigação e o eventual julgamento da totalidade dos factos decorra em França, pois, em Portugal, não existe investigação criminal de tais factos.

III - Tendo em conta essas circunstâncias factuais e considerando que a recusa de execução é facultativa, não se verificam razões fortes e ponderosas para recusar a execução do MDE, desde que o seu cumprimento, seja condicionado à prestação da garantia prevista no art. 13.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 65/2003, de 23-08, e que a entrega não será executada antes de prestada a mencionada garantia.

I - A providência de habeas corpus, de acordo com a sua matriz histórica, tem natureza extraordinária e destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

II - Assim, não se aplica, em princípio, a casos em que o tribunal da condenação agrava o estatuto coativo de um arguido, na sequência de uma condenação pela prática de um crime de uma considerável gravidade objetiva, como é o crime de trafico de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, determinando, no caso concreto, que o arguido passasse a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a uma medida de coação mais gravosa (prisão preventiva) em relação à que se encontrava (OPH, com V.E.).

III - O meio idóneo e mais adequado para impugnar uma tal decisão é o recurso ordinário para o competente Tribunal da Relação, nos termos do art. 219.º, n.º 1, do CPP, que foi o que o ora requerente fez, através do seu mandatário, e que está ainda a correr os seus termos legais.

I - O regime jurídico do MDE, transposto, entre nós, pela Lei n.º 65/2003, de 23-08, surge como uma consequência normal da livre circulação de pessoas nos Estados Membros da União Europeia, relevante para a concretização do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, definido no art. 2.º do Tratado da União Europeia.

II - O MDE é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em consonância com o disposto na mesma lei e na Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13-06 (n.º 2 do art. 1.º da Lei n.º 65/2003).

III - O MDE pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses (art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003).

IV - A entrega com origem num MDE tem lugar, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro de emissão, constituam uma das infrações da lista que resulta das várias alíneas do n.º 2 do art. 2.º da Lei n.º 65/2003, puníveis no Estado membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos.

V - O MDE possui natureza judiciária desde o momento da emissão até à conclusão do processo. Este relevante instrumento destinado a reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados Membros, com procedimentos expeditos, designadamente, em relação ao tradicional processo de extradição, está sujeito ao controlo judiciário por parte da autoridade judicial de execução para averiguação da existência ou não dos motivos de recusa.

VI - A execução do MDE depende da inexistência de motivos de não execução obrigatória. A Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13-06, indica 3 motivos de não execução obrigatória: existência de amnistia da infração; constatação do princípio ne bis in idem; e a inimputabilidade em razão da idade.

VII - Para além destes motivos de não execução obrigatória, a Decisão Quadro indicou 7 causas de não execução facultativa: a dupla incriminação; o decurso de um duplo procedimento penal; a prescrição da ação penal ou da pena; o princípio ne bis in idem relativamente a um Estado terceiro; a nacionalidade e residência; e a territorialidade.

VIII - A Lei n.º 65/2003, transpôs para as als. a), b) e c) do seu art. 11.º, os 3 motivos de não execução obrigatória previstos na Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho [a que acrescentou 2 outros, nas als. d) – a infração ser punível no Estado de emissão com pena de morte ou com outra pena de que resulte lesão grave irreversível da integridade física – e e) – a emissão do MDE for determinada por motivos políticos – revogados entretanto pela Lei n.º 35/2015, de 04-05, que acrescentou um outro caso, na al. f) – o facto que motiva a emissão do MDE não constituir infração punível de acordo com a lei portuguesa, desde que se trate de infração não incluída no n.º 2 do art. 2.º].

IX - Os motivos de não execução facultativa constam, por sua vez, do art. 12.º da Lei n.º 65/2003.

X - Ora, no caso concreto, tendo-se em consideração as Conclusões apresentadas na motivação do recurso, as quais, como é conhecido, delimitam o objeto do recurso, verificamos que a recorrente não invoca causas de recusa obrigatória ou de recusa facultativa, previstas, respetivamente, nos arts. 11.º e 12.º da Lei n.º 65/2003, para que seja negada a sua entrega à autoridade judiciária de França, mas apenas o disposto na al. a) n.º 1 do art. 13.º deste diploma legal.

XI - Sustenta que deve o pedido de extradição ser negado, porquanto apesar do MDE conter a indicação que a pena máxima é de 20 anos - pela prática dos crimes em causa -, é sabido que as penas em França podem agora prorrogar-se de forma que se transformem em pena de prisão perpétua.

XII - Ora, ao contrário do alegado pela recorrente, não corresponde à verdade que não estejam asseguradas as garantias fornecidas pelo Estado de emissão, previstas no art. 13.º, pelo que não é defensável referir-se que, com a entrega da recorrente a França para efeitos de procedimento criminal e não para cumprimento de qualquer pena, seja violada esta norma ou o art. 20.º da CRP.

XIII - Nesta conformidade, terá de improceder o recurso apresentado e manter-se o acórdão recorrido.

I- Quando a extradição acontece para efeitos de procedimento penal, nem a Lei n.º 144/99, de 31.08, nem o Acordo sobre Extradição Simplificada aplicável neste caso, exige que sejam identificados os atos processuais e/ou diligências a praticar, o que se compreende, por isso se relacionar com matéria de investigação criminal, que está dependente da orientação de quem dirige esse procedimento, o que poderia desde logo colocar em causa a investigação em curso e a estratégia a seguir em cada momento.

II- Estabelece o art. 23.º, n.º 1, al. e), da Lei n.º 144/99, de 31.08, que o pedido de cooperação deve indicar: “A narração dos factos, incluindo o lugar e o tempo da sua prática, proporcional à importância do ato de cooperação que se pretende”. Neste caso concreto, a descrição dos factos que foi feita no pedido de extradição (ao contrário do que alega o recorrente) foi minimamente concretizada para se perceber o objeto do procedimento criminal, a razão do pedido de extradição em causa e a sua importância. Além disso, essa mínima concretização dos factos, articulada com os demais elementos que constam do pedido de extradição, permitem que o Estado recetor, no caso o Estado português, fizesse o controlo sobre se tinham ou não sido cumpridos os requisitos formais para execução do pedido de extradição.

III- O facto de o recorrente, cidadão guineense, ir para a Argentina para fins de procedimento criminal e, ficar nesse período afastado de Portugal, onde se inseriu profissionalmente e está integrado familiarmente, mesmo interrompendo temporariamente o seu projeto de vida, não ofende os seus direitos fundamentais, antes é uma consequência normal de quem é extraditado para esse efeito, não se vendo que haja qualquer desproporção entre as suas condições de vida em Portugal por um lado e a importância do ato de cooperação aqui em causa por outro lado (que foi deferido, por se verificarem os pressupostos legais para o efeito), não se verificando motivos de inadmissibilidade de extradição ou da sua recusa obrigatória ou facultativa.

No âmbito do habeas corpus, ao STJ não incumbe, nem cabe nos seus poderes de cognição, analisar questões que extravasam os fundamentos previstos no art. 222.º, n.º 2, do CPP, como sucede quando o peticionante alega que está impedido de ter acesso à justiça (v.g. aos recursos extraordinários de revisão de sentença que pretende que sejam interpostos, matéria essa que não cabe conhecer nesta providência excecional).

I - O art. 4.º, al. c), da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa permite a recusa facultativa da extradição quando a pessoa reclamada estiver a ser julgada no território do Estado requerido pelos factos que fundamentam o pedido.

II - Para tanto, revela-se insuficiente a mera pendência de inquérito, tendo de estar em curso um julgamento pelos mesmos factos em que se baseia o pedido extradicional.

III - A identidade de factos em investigação não impõe a denegação da extradição, já que se trata sempre de motivo facultativo de denegação da cooperação internacional. E sendo facultativa a denegação, impõe-se uma ponderação a tal propósito por parte do tribunal, que tome em consideração os próprios factos, os interesses em jogo, o exercício da soberania ou a sua eventual afectação.

IV - A Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa não contém norma que permita ao Estado requerido controlar a proporcionalidade do impulso extradicional formulado pelo Estado requerente, ou avaliar a suficiência dos indícios ali colhidos na investigação.

I - O pedido de “reforma” do acórdão deste Tribunal que indeferiu o recurso visa, apenas, nova pronúncia sobre a matéria.

II - O pedido extravasa o âmbito de aplicação e a finalidade da correção de sentença, prevista no art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP.

III - O Tribunal explicitou, no acórdão que se pretende reformado, de forma clara e inteligível, os fundamentos de facto e de direito que determinaram a rejeição do recurso.

I - Segundo o art. 43.º, n.º 1, do CPP, «a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade».

II - Deve considerar-se como manifestamente infundado o requerimento de recusa formulado que não indique factualidade que minimamente possa substanciar ou consubstanciar o exigido motivo, e muito menos sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

I - Segundo o art. 43.º, n.º 1, do CPP, «a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade».

II - Deve considerar-se como manifestamente infundado o requerimento de recusa formulado que não indique factualidade que minimamente possa substanciar ou consubstanciar o exigido motivo, e muito menos sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

I - A partir do pedido apresentado pela Requerente, sabemos que lhe foi distribuído (no Tribunal da Relação de Lisboa) um processo de recurso interposto do despacho, de 2022, proferido pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, onde foi decidida a revogação de um arresto preventivo de bens, deferindo o que havia sido requerido pelo arrestado; a Senhora Desembargadora fundamenta o seu pedido de escusa no facto vir a ser inquirida como testemunha de defesa em processos disciplinares pendentes no Conselho Superior de Magistratura contra o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal; além disto, o visado é pessoa com relações próximas com a Senhora Desembargadora desde há mais de 30 anos, e convive frequentemente. II O homem médio, integrado na comunidade, suspeitará que, por causa das relações estreitas entre a Senhor Juíza Desembargadora e o Senhor Juiz de Instrução Criminal, para além do mais, poderá existir um conhecimento extra-processual do caso, assim se gerando uma maior desconfiança quanto à decisão a obter. A que acresce a suspeita subjetiva da comunidade relativamente ao necessário afastamento do caso que se impõe ao julgador; Afastamento que no caso aparece esbatido atentas as proximidades entre o visado e a Senhora Desembargadora. III Não está em causa uma avaliação como parcial da possível conduta da Senhora Desembargadora; tanto mais que o simples facto de ter suscitado este incidente é por si só revelador de uma conduta escrupulosa e isenta, a permitir concluir que manteria a sua imparcialidade na decisão do caso; porém, como dissemos, o que está em causa não é o de saber se a Senhora Juíza Desembargadora iria ou não manter a sua imparcialidade, mas sim o de defendê-la de uma suspeita, o de evitar que sobre a sua decisão recaia qualquer dúvida, e através da aceitação do seu pedido de escusa reforçarmos a confiança da comunidade nas decisões judiciais.

I. A natureza excecional de uma decisão de Habeas Corpus não entra no mérito da causa, mas apenas num dado conjunto de aspetos da legalidade, limitando-se à questão do devido processo legal na privação da liberdade do arguido, dentro de limites que a Constituição e a Lei determinam claramente.

II. Dado o caráter por essência expedito da presente providência, que constitucionalmente tem que ser levado a audiência contraditória no prazo máximo de 8 (oito) dias (artigo 31.º, n.º 3 da CRP), lapso temporal encurtado, in casu, em situação de turno, e atentos os requisitos específicos, obviamente que não pode nem deve o julgador embrenhar-se nos meandros de uma carreira criminal com implícitas vicissitudes processuais profusas, nem tampouco em questões alegadas que remeteriam para terreno quiçá extrajurídico e muito extrajudicial, por muito eloquentes que possam ser.

III. Retorica e juridicamente, não se podem alinhar, em sede jurídica, argumentos de todo o tipo, de várias qualidades e naturezas, sob pena de se não alcançar eficácia de julgamento. Precisamente característica do modus operandi jurídico é a especialidade dos temas e a própria ordem do debate, inter alia. (cf. Paul Ricoeur, La critique et la conviction, Paris, Calmann-Lévy, 1995).

IV. Inexistem dúvidas de que, no nosso ordenamento jurídico, a pena de prisão tem um limite máximo de vinte e cinco anos, em conformidade com o disposto no artigo 41.º, n.º 2 do Código Penal, limite que, em caso algum, pode ser excedido (n.º 3 desse normativo), e que é, também, aplicável quando se trata de processo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, nos termos estabelecidos no artigo 237.º, n.º 4 do Código de Processo Penal. Porém, tal não significa que haja um (paradoxal e injusto) direito absoluto dos condenados a um máximo de 25 anos de prisão, ignorando as regras do concurso (e não concurso) de crimes. Seria escandaloso, desde logo por absurdo, que alguém pretendesse que a sua pena atual viesse a ser diminuída por conta de ter tido já uma carreira criminal profusa, e cumprido já muitas outras penas, em processos findos e pretéritos.

V. Cumpre descontar, na pena a cumprir pelo condenado, um total de 9 anos, 2 meses e 13 dias de privação de liberdade sofridos pelo mesmo. E não mais. Nem menos. O desconto diz respeito ao período de privação de liberdade a que o peticionante esteve sujeito no Brasil por mor do processo de extradição, somado ao tempo ulterior, consumido antes da efetivação da entrega, ao qual acresce o período de pena cumprido, em território brasileiro, no âmbito dos processos devidamente discriminados nos autos, e (obviamente) excluído desse cômputo o período em que ficou preso por outros crimes cometidos no Brasil ou em Portugal (a existirem).

VI. Na pena a cumprir em território nacional pelo condenado não se podem englobar outros períodos de privação de liberdade sofridos no Brasil, à ordem de outros processos (não relacionados com o processo de “mobilidade” hoc sensu do condenado).

VII. Há ainda a pena de 4 anos e 6 meses de prisão à ordem do processo 12329/99.4..., em que o ora peticionante foi condenado, relativamente à qual apenas deverá ser descontado o período em que o requerente se encontrou em prisão preventiva e o período de detenção à ordem do processo de extradição pedida no âmbito deste processo 12329/99.4... .

VIII. O requerente encontra-se, atualmente, ligado ao processo n.º 106/17.7YRCBR, a cumprir as penas em que foi condenado Processo nº 95.2...9-9, da 15ª Vara do Tribunal Criminal de ..., Brasil, e, em 21.06.2007, no Processo nº 430.20...025-2, do Tribunal Judicial de ..., Estado de ..., Brasil, cujas decisões foram reconhecidas em Portugal por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra.

VIII. Verifica-se, assim, que não lhe foi aplicada, em nenhum momento, uma pena superior a 25 anos de prisão, não tendo, ainda, sido ultrapassados nem o marco dos 5/6, nem o termo, da soma das penas que se encontra sucessivamente a cumprir.

IX. Necessariamente se conclui que a prisão não se mantém para além dos prazos legalmente previstos, pelo que não se verifica o fundamento de ilegalidade previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal. Acresce que a pena de prisão que o condenado se encontra a cumprir foi ordenada por um juiz e foi motivada por facto pelo qual a lei a permite, pelo que inexiste qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo preceito.

X. Acordou-se assim em indeferir, conforme o artigo 223.º, n.º 4, al. a) do Código de Processo Penal a providência de Habeas Corpus requerida, por falta de fundamento bastante.