Jurisprudência.

I - O recurso para fixação de jurisprudência, previsto no artigo 437º do CPP exige que, quer o acórdão recorrido, quer o acórdão fundamento, tenham assentado expressamente a sua decisão na interpretação das mesmas normas legais;

II – Não existe oposição de julgados quando ambos os acórdãos consideram - embora com formulações e alcances diversos- que o despacho que recaiu sobre o requerimento de abertura de instrução formou caso julgado formal; III Inexiste similitude substancial do núcleo essencial das situações de facto quando, no caso do acórdão recorrido, o respetivo despacho se limitou a declarar aberta a instrução e, no acórdão fundamento, se admitiu expressamente o requerimento para abertura da instrução, se declarou esta aberta, citando para o efeito o artigo 287º nºs 1, 2 e 3 do CPP, determinou a notificação a que alude o n.º 5 deste preceito, deferiu parcialmente as diligências probatórias requeridas pela assistente e designou logo data para a audição da assistente e inquirição de duas testemunhas, declarando ainda que se seguiria o debate instrutório.

I. Pode ser remetida para decisão posterior à sentença de condenação genérica, a obter no incidente de liquidação, a determinação do montante indemnizatório correspondente a danos futuros previsíveis ou a danos actuais, provados, cuja quantificação seja possível em si mesma, embora não na sentença, por não terem ficado provados factos suficientes para o efeito.

II. Não sendo viável a quantificação dos danos, o tribunal julga segundo a equidade, “dentro dos limites” que o tribunal tiver por provados (n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil).

III. A jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça entende que, vindo provada a ocorrência de danos, é admissível completar a ausência ou insuficiência da actividade probatória do autor do pedido de indemnização, no que diz respeito à sua quantificação, no incidente de liquidação subsequente a uma condenação genérica.

IV. Não gera qualquer incerteza susceptível de abalar a segurança jurídica a liquidação de uma condenação genérica cujas balizas se podem determinar pela interpretação da correspondente decisão judicial.

V. As conclusões das alegações de recurso delimitam o respectivo objecto (posto que se refiram ao que foi decidido na instância recorrida

I. A instrução visa, exclusivamente, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (art. 286º, nº 1, do

C. Processo Penal).

II. Esta comprovação mais não é do que a conjugação e ponderação dos meios de prova produzidos – no inquérito e na própria instrução – de modo a concluir, ou não, pela existência de indícios suficientes de estarem verificados os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, juízo este a ser formalmente explicitado na decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia.

III. Os indícios serão suficientes quando deles seja possível inferir, como altamente provável, a futura condenação do arguido ou, pelo menos, como mais provável a condenação do que a absolvição.

IV. Não permitindo os factos tidos por suficientemente indiciados estabelecer um juízo de inferência racional quanto a ter o arguido feito, pelo menos, parte dos levantamentos e pagamentos realizados com o cartão de débito da conta bancária titulada por sua mãe, conta que esta dotou de fundos de que, ilicitamente, se apropriou, agindo o arguido com intenção de obter para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, e não permitindo, também, tais factos estabelecer um juízo de inferência racional, quanto a ter o arguido conhecimento da proveniência ilícita dos fundos com que se encontrava aprovisionada a referida conta bancária, não merece censura o despacho recorrido, dada a falta de indiciação suficiente destes elementos do tipo do crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º, nº 1, do

C. Penal, ao não pronunciar o arguido.

I - É pressuposto do conhecimento superveniente do concurso de crimes que o agente tenha praticado diversos crimes, antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles.

II - O momento determinante para a sujeição de um conjunto de crimes a uma pena única é, nos termos do art. 77.º, n.os 1 e 2, aplicável por força do art. 78.º, n.º 2, do CP, o trânsito em julgado da primeira condenação, pois os crimes praticados posteriormente a essa decisão transitada em julgado não estão em relação de concurso, devendo ser encarados e punidos na perspetiva da sucessão criminal.

III - No acórdão do STJ n.º 9/2016, de 26-04, publicado em DR n.º 111, Série I, de 09-06-2016, foi fixada jurisprudência no sentido de que “O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.”

IV - Porém, esta jurisprudência é contrariada pelo tribunal a quo, quando afasta a decisão que em primeiro lugar transitou em julgado, a pretexto de a opção que veio a ser seguida resultar mais favorável para o arguido, sem usar qualquer argumentação jurídica no sentido de contrariar o AUJ n.º 9/2016, sendo que nesta matéria, não pode haver critérios mais favoráveis ao arguido, que ao serem adotados, levem ao desrespeito pelas normas legais que a regem.

V - Assim, existe um erro na aplicação de direito, relativamente ao concurso de crimes e penas de conhecimento superveniente, que este STJ não pode deixar de corrigir, limitado, porém, pela proibição da reformatio in pejus, uma vez que só o arguido interpôs recurso.

VI - Não tendo o tribunal recorrido assim procedido, cabe fazê-lo a este tribunal de recurso, no âmbito dos seus poderes de modificação ou revogação da decisão sob recurso, aplicando corretamente o direito, embora sempre limitado pela citada regra estabelecida no art. 409.º, n.º 1, do CPP. VII -Em obediência a este princípio, impõe-se que o arguido apenas pode cumprir 6 anos, e ainda que o mesmo cumpra uma só pena e não em cumprimento sucessivo (com as consequências que isso implicaria em sede de avaliação da liberdade condicional, e, não sendo a pena de prisão superior a 6 anos, nunca beneficiaria do regime excecional da liberdade condicional de pena superior a 6 anos, atento o art. 61.º, n.º 4, do CP).

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. A lei adjetiva impõe ao recorrente que impugna a decisão de facto que individualize os factos que estão mal julgados, que especifique os meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, que indique o sentido da decisão a proferir, e, inclusivamente, tratando-se de depoimentos de testemunhas gravados, que concretize as passagens do depoimento que tal há de permitir, sendo que a violação deste ónus, preciso e rigoroso, conduz à rejeição imediata do recurso na parte afetada.

II. Os consignados ónus têm que ser entendidos à luz da respetiva função, daí, conforme decorre dos regimes processuais que têm vigorado quanto a este assunto, ser possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objeto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes; e um ónus secundário - tendente, não tanto a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida - que tem oscilado, no seu conteúdo prático, ao longo dos anos e das várias reformas - daí, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não será justificada a imediata e liminar rejeição do recurso quando os termos em que a impugnação de facto é deduzida permite, não só ao recorrido dispor dos elementos de que necessita para se pronunciar sobre a impugnação da decisão de facto, mas também fornece à Relação os dados necessários para da mesma conhecer.

III. A lei substantiva civil - art.º 1142º do Código Civil - menciona três notas distintas e caracterizadoras do contrato de mútuo, quais sejam, uma parte, designada mutuante, empresta certa coisa a outra, o mutuário; o objeto emprestado é dinheiro ou outra coisa fungível, e, por fim; o mutuário fica obrigado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade.

IV. O ónus da prova respeita aos factos da causa distribuindo-se entre as partes, cabendo ao autor a prova dos momentos constitutivos do facto jurídico que representa a causa desse direito, sendo que o réu não carece de provar que tais factos não são verdadeiros, competindo-lhe a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito do autor, traduzindo-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantagens de se ter líquido o facto contrário, quando não logrou realizar essa prova, ou sofrer as consequências, se os autos não tiverem prova bastante desse facto.

O abandono da obra é tão-só um caso particular de recusa de cumprimento

I. Comete o crime de tráfico de estupefacientes p.p. artigos 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, o arguido que, no interior do estabelecimento prisional, detém na sua posse, com intenção de consumir e também de ceder a terceiros consumidores, 3 bolotas de cor castanha, com o peso líquido total de 22,359 gramas, de canábis (resina), com um grau de pureza de 27,8% (THC), correspondente a 124 doses individuais e 5 pedaços de cor castanha, com o peso líquido total de 4,615 gramas, de canábis (resina), com um grau de pureza de 29,1% (THC), correspondente a 26 doses individuais;

II. Tendo o arguido antecedentes criminais, inclusive por crime de tráfico de estupefacientes, é adequada e proporcional a pena de seis (6) anos aplicada.

O meio processual adequado à arguição da invalidade do negócio jurídico a que respeita o titulo dado à execução por simulação, e da própria execução, por simulação processual, será uma acção declarativa autónoma e não o recurso extraordinário de revisão.

Sendo declarada e manifestamente infundada a Petição de Habeas Corpus já que, e desde logo, através de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, se pôde concluir, sem margem para dúvidas, que estava votada ao insucesso, há que condenar o peticionante ao pagamento de uma sanção pecuniária entre 6 UC e 30 UC face ao uso manifestamente censurável da providência por evidente ausência de pressupostos e fundamentos de acordo com os artigos 222º nº 2 e 223.º, n.º6, do CPP.

I - Este Supremo Tribunal de Justiça não estava minimamente obrigado a dar cumprimento ao disposto no número 3 do artigo 682.º do NCPC quanto aos factos alegados pela Ré na sua contestação acerca do Parceiro de Frota, sendo certo, por outro lado, que não se achava perante qualquer um dos cenários excecionais previstos no número 3 do artigo 674.º do mesmo diploma legal.

II – Verifica-se, com efeito, que, da leitura do texto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de outubro de 2025 [onde se consolidou a Decisão sobre a Matéria de Facto] e do conteúdo das alegações e contra-alegações das partes no âmbito do recurso de Revista, ressalta, inequivocamente, que tal questão do PARCEIRO DE FROTA não se encontra referida de todo em nenhuma delas, mostrando-se, nessa medida, totalmente omissa no conjunto das peças adjetivas que definiram o objeto do recurso de Revista e os limites do julgamento do mesmo por parte deste STJ.

III - Resulta do Aresto reclamado e prolatado no quadro nos presentes autos recursórios que este Supremo Tribunal de Justiça entendeu como materialmente suficiente e isenta de ambiguidades ou obscuridades a respetiva Decisão sobre a Matéria de Facto, tendo, em função de tal leitura da mesma, aplicado as normas jurídicas pertinentes e, com base na argumentação jurídica que se acha em consonância e coerência com a factualidade assente e não assente e com os documentos que a complementam, proferido a decisão final, que confirmou o julgamento das instâncias.

IV – Independentemente da questão formal da extemporaneidade da invocação pela Ré de tais inconstitucionalidades, constata-se, por um lado, não foi ao artigo 11.º do Código do Trabalho [ao qual é imputada a arguida inconstitucionalidade] que o Acórdão reclamado foi buscar a sua fundamentação jurídica mas antes ao artigo 12.º-A do mesmo diploma legal e, por outro, não radicou a sua argumentação de direito apenas no elemento organizativo que se acha efetivamente estabelecido naquele artigo 11.º; antes pelo contrário, dado ter centrado a sua análise na existência de subordinação jurídica, com base, num quadro factual e normativo mais vasto e abrangente, onde se levou em conta distintos e diversificados fatores e aspetos, que se revelaram igualmente significativos e relevantes para a decisão do objeto da Revista.

V - O Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça que foi proferido nos autos, no dia 28 de maio de 2025, não se encontra ferido das nulidades de sentença que, segundo a Reclamante, se reconduzem todas a situações de omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil de 2013.

I. O Tribunal da Relação, relativamente à matéria de facto, goza de autonomia decisória, formando a sua convicção em face dos meios de prova indicados pelas partes ou disponíveis no processo.

II. A confissão não faz prova contra o confitente, se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis.

III. O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode intervir nos casos de ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

I- O contrato de trabalho em regime de comissão de serviço está legalmente sujeito a forma escrita (formalidade ad substantiam). Por isso, a prova da sua celebração, para efeitos de aferição da sua validade, não pode ser efetuada por testemunhas nem por documentos avulsos; apenas é admissível prova documental que tenha força probatória superior à do documento exigido por lei.

II- Podem as partes socorrer-se de todos os meios de prova em direito admitidos, tendo em vista a prova dos factos em que assente a invocação do abuso de direito, e para efeitos das consequências deste.

I - A presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital constante do artigo 12.º-A do CT logra aplicação a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor dessa norma no tocante a factos enquadráveis nas alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento.

II – O disposto no artigo 35º da Lei n.º 13/2023, que introduziu o artigo 12º - A no CT/2009, não belisca os princípios constitucionais da segurança jurídica e da protecção da confiança nem o da igualdade ou o do livre exercício da iniciativa privada consagrados na nossa Lei Fundamental.

III - Na fixação dos factos provados e não provados , estando em causa elementos decisivos para a boa decisão da causa , incumbe às instâncias fazer uso dos poderes-deveres colocados à sua disposição , em sede de julgamento de facto, podendo tomar em conta os factos instrumentais, complementares e concretizadores [vide artigos 5º, nº 2, alíneas a) e b), e nº 1º do 602º ambos do CPC], que se mostrem adequados , e lançar mão do preceituado no artigo 72º, do CPT.

IV – Em situações em que se verifique a insuficiência da matéria de facto apurada - mas a mesma não se mostre impeditiva do enquadramento jurídico da questão - cabe ao STJ, nos termos do artigo 683º do CPC, definir , desde logo, o direito aplicável, sendo que essa definição assume a autoridade de caso julgado.

A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que, podendo ter implicações decisivas no desfecho do litígio concretamente em causa, apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.

I- Um pedido de reforma de um Acórdão não é um novo recurso, não devendo servir para invocar pretensos erros de julgamento.

II- O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar se um facto foi corretamente excluído pelo Tribunal da Relação da matéria de facto dada como provada com o argumento de o mesmo ser “conclusivo”, dado que tal decisão não é uma pura decisão sobre a matéria de facto.

III- Existindo um acordo entre as partes do contrato individual de trabalho pelo qual o empregador se obriga a manter um certo montante retributivo, tal acordo prevalece sobre a contratação coletiva, a não ser que se alegue e demonstre que a mesma é mais favorável para o trabalhador.