Jurisprudência.

I - Estando o arguido indiciado pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art. 152.º, n.os l, al. b), 2, al. a), do CP, punível com pena de prisão de 2 a 5 anos, o prazo máximo de duração da medida de coacção de prisão preventiva, não é de 4 meses, mas sim de 6 meses [art. 215.º, n.os l, al a) e 2, do CPP].

II - Encontrando-se o arguido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, desde 25.4.2022 (despacho judicial de fls, 57 e ss.), tendo sido detido em 24-04-2022 (cfr. fls. 6), não se mostra excedido o prazo máximo de prisão preventiva.

III - Resultando claro que a prisão do requerente não se mantém para além do prazo fixado pela lei, e considerando que, nos presentes autos, a prisão preventiva do arguido/requerente foi ordenada por um juiz no âmbito das suas atribuições e com competência para ordenar a prisão preventiva de arguido e que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na prática de um crime que admite prisão preventiva, conclui-se pelo indeferimento do habeas corpus em apreço, por falta de fundamento bastante – art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP.

I. Perante o art. 80.º, n.º 1, do CPP, a importância de dispor de todos os elementos relativos às medidas processuais privativas de liberdade e, bem assim, relativos à contagem de penas de prisão que podem vir a ser objeto de desconto na pena única é essencial, quando se profere a decisão em que se elabora o concurso superveniente de penas, uma vez que pode ocorrer que, por via do desconto, aquela pena única que vier a ser aplicada fique extinta e, portanto, o arguido/condenado tenha de ser solto, no caso de estar preso ou até já não ser caso de emissão de mandados de detenção ou mandados de desligamento para cumprimento de pena única de prisão imposta (esteja ou não o condenado preso à ordem do processo onde é proferida a decisão final onde se realizou o cúmulo jurídico de penas). Daí que deva sempre, na sentença ou acórdão condenatório, em que se elabora o cúmulo jurídico de penas, fazer constar, a final, os elementos respetivos relativos ao desconto, fazendo nessa altura previamente os cálculos para apurar se há ou não pena a cumprir e, consoante cada caso concreto, determinar o que for conveniente. II Na determinação da medida da pena única no concurso de crimes, nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, o tribunal avalia os factos no conjunto e a personalidade do condenado, devendo na respetiva decisão cuidar da sua fundamentação concreta, através da análise particular dos factos apurados no caso submetido à sua apreciação, retirando as devidas ilações adequadas para o efeito (evitando o uso de expressões vagas, abstratas e genéricas, que impedem que quem lê a decisão perceba a razão da pena única aplicada).

Não se verificando uma similitude dos pressupostos na base das quais está cada uma das decisões em confronto — num caso o arguido não está já sujeito à medida de coação do termo de identidade e residência, não é possível notificá-lo pessoalmente e opta-se pela exigência de audição presencial, enquanto no outro nenhum destes condicionalismos é sequer referido — somos forçados a concluir pela não existência de oposição de julgados, pelo que o recurso deve ser rejeitado.

I – O relatório está limitado em tema de objeto de prova à matéria atinente à inserção familiar e socioprofissional do arguido, tendo como finalidade auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade daquele, não podendo ser um veículo de prova que viole as regras dos meios de prova e de obtenção de prova.

II – O relatório tem uma valoração autónoma face à prova testemunhal ou por declarações. O silêncio do arguido em audiência, não impede que o tribunal valore esses instrumentos, no tocante à inserção familiar, socioprofissional e personalidade do arguido, mesmo que levados a cabo com base, também, em declarações do arguido. Imprescindível é a possibilidade de um efetivo contraditório em audiência.

III – Não existindo disposição legal em contrário, não constituindo prova tarifada, a prova veiculada pelo relatório é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção pela entidade competente em regra o juiz ou tribunal.

IV – Os factos provados com origem no Relatório devem ser elencados de modo claro e inequívoco. Mas só os factos relevantes. E os factos relevantes que transitam do relatório para os factos provados não podem ser subtraídos ao contraditório, os sujeitos processuais devem poder, caso pretendam, exercer o contraditório, incumbindo ao tribunal a garantia da sua efetivação.

V – Não devem ser levados aos factos provados trechos do relatório, mas os concretos factos. Consignar nos factos provados que “do relatório social consta”, seguindo-se uma transcrição, ou, como no caso, que o arguido referiu à DGRSP que está no Programa de Metadona, não tem valor probatório como facto provado, apenas se prova que no relatório consta essa afirmação. Sabemos o que disse à DGRSP, não sabemos o que considerou o tribunal provado, pelo que, este elenco não representa a enumeração dos factos provados exigida para a sentença.

I - A providência de Habeas corpus tem natureza extraordinária e expedita, vocacionada para dar resposta célere a situações de manifesta ilegalidade de prisão, donde resulta que a ilegalidade deve ser direta e imediatamente verificável, não competindo ao STJ, e nesta sede, apreciar o mérito da decisão sobre os pressupostos que determinaram a revogação da liberdade condicional.

II - É legal a prisão para cumprimento de pena de prisão remanescente, resultante da revogação da liberdade condicional por violação das obrigações que foram impostas ao arguido por este ter cometido crimes e por ter sido condenado em penas de prisão pela sua prática, durante o período de vigência do regime de liberdade condicional – conforme arts. 61.º, 64.º e 56.º, do CP.

I - O regime de admissibilidade da revisão da sentença transitada em julgado traduz o difícil ponto de equilíbrio, encontrado pelo legislador na margem da credencial constitucional – “(…) nas condições que a lei prescrever” –, entre a imutabilidade da sentença transitada em julgado e a dúvida fundada e comunitariamente insuportável acerca da justiça da decisão penal ou do modo como foi atingida, pelo que, reflectindo o carácter excepcional que qualquer alteração do caso julgado pressupõe, o art. 449.º do CPP, enuncia, de modo taxativo, as hipóteses em que pode ser concedida pelo STJ a revisão da sentença penal;

II - Para a admissibilidade de recurso extraordinário de revisão ao abrigo da al. d), do n.º 1, do art. 449.º, do CPP, não basta que se alegue, sem sustentação ou demonstração, que o arguido não poderia ter praticado os crimes que lhe foram imputados, sendo necessário que tal resulte da descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com outros que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação, posto que não se trata de corrigir a medida da pena que concretamente foi aplicada, mas de se proceder a um novo julgamento com base nos factos novos ou meios de prova apresentados – art. 449.º, n.º 3, do CPP;

III - Não se constitui como facto novo, o documento que se limita essencialmente a remeter para um outro documento com a mesma proveniência elaborado em momento anterior à prolação da decisão revidenda, e que o Requerente, aliás, fez juntar ao processo, sendo certo que, o que agora se acrescenta são pequenos esclarecimentos motivados pela insistência do Requerente e para lhe dar resposta, mas de caracter genérico e destituídos de qualquer conteúdo concretamente relevante.

IV- A existência de subordinação hierárquica e o conteúdo funcional do cargo de Representante da Fazenda Pública no processo tributário nem sequer é um facto, em sentido estrito, mas antes um dado normativo da estrutura organizativa da Administração Tributária.

Decretada a condenação de arguido, com trânsito, em pena de prisão suspensa na sua execução pela autoria material de crime de abuso sexual de crianças, mas reconhecida a sua inimputabilidade criminal, e perigosidade, por referência à prática de facto ilícito da mesma natureza em razão de anomalia psíquica congénita verificada em perícia médico-legal efectuada em julgamento posterior e confirmada na fase instrutória do recurso extraordinário de revisão, ali dando lugar ao decretamento de medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança ainda em execução, existem não só factos e meios de prova novos como contradição insanável entre factos provados numa e noutra sentença que põem em grave dúvida a justiça da condenação, tudo autorizando a revisão da primeira condenação à luz das als. d) e c) do art. 449.º, n.º 1, do CPP.

I- O tipo objetivo de ilícito do n.º 2 do art. 164.º do CP, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto, vigente à data dos factos, consiste no constrangimento da vítima a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral, «por meio não compreendido no número anterior», ou seja, por qualquer meio diverso de «violência», «ameaça grave», ou ato que coloque a vítima em estado «inconsciente» ou «posto na impossibilidade de resistir».

II - O tipo subjetivo de ilícito admite qualquer das suas formas contempladas no art.14.º do Código Penal, ou seja, direto, necessário ou eventual, mas o agente deve representar a oposição da vontade da vítima.

III - O art. 22.º do CP, estabelece que, «Há tentativa quando o agente praticar atos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.(n.º1) esclarecendo o n.º 2 que «São atos de execução: a) Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime; b) Os que forem idóneos a produzir o resultado típico; ou c) Os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam atos das espécies indicadas nas alíneas anteriores.».

IV – No caso em apreço, está assente que o arguido pediu à menor, de 11 anos de idade, que se despisse e fosse deitar-se na cama do casal, onde já se encontrava a mãe dela, o que ela fez, e depois de começar a acariciar-lhe a vagina, as mamas e as nádegas, a determinado momento, deitou-se sobre a ofendida, e tentou introduzir o seu pénis na vagina da menor, fazendo uso da força equivalente ao peso do seu corpo.

V - Cremos, com o acórdão recorrido, que esta conduta não integra o conceito de “violência” a que alude o n.º 1 do art. 164.º do CP, pois este remeterá para uma gravidade superior de força física à verificada no caso em apreciação. Ainda assim, a descrita atuação do arguido, ao impor o peso do seu corpo deitado sobre o corpo despido da menor de 11 anos de idade, era idónea a conseguir limitar os seus movimentos e apta a constranger a menor a manter cópula com ela, pois importa “…não perder de vista que este ato surge na sequência de um quadro de abuso sexual a que a menor vinha sendo sujeita, também pela própria mãe…”.

VI - Resultando da factualidade dada como provada no ponto n.º 21 do acórdão recorrido, que “Ao adotar a conduta descrita, o arguido … quis manter cópula com … contra a vontade desta, constrangendo-a à introdução do seu pénis com recurso à força física e ao peso que o seu corpo implicava, bem sabendo que não era essa a vontade daquela e que ofendia a sua dignidade e liberdade sexual, o que não conseguiu por motivos alheios à sua vontade, mais sabendo que a idade da mesma, que conhecia, representava censura acrescida” e, resultando do ponto n.º 22, que o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, entendemos que este preencheu, efetivamente, todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de violação, sob a forma tentada.

I- A imputabilidade do motivo processual da absolvição da instância pressupõe culpa do titular do direito.

II- Age sem culpa quem face a uma questão jurídica controvertida defende uma tese adotada por um segmento da jurisprudência, mormente deste Supremo Tribunal de Justiça.

I- Beneficiando o sinistrado da presunção de existência de um contrato de trabalho, cabe ao empregador ilidir essa presunção.

II- Existe um horário de trabalho quando o trabalhador tem que estar disponível no seu local de trabalho em determinado intervalo temporal para intervir se for necessário (no caso para pilotar uma aeronave de combate a incêndios).

III- O empregador é obrigado a celebrar um seguro de acidentes de trabalho e essa obrigação legal não é cumprida com a celebração de um qualquer outro seguro.

São normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal.

I. Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II. O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excepcional.

I- O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no nº 3 do artigo 674º do CPC, aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excepções referidas “na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova”, como dispõe o nº 3 do artigo 674º do C.P.C. (prova vinculada).

II - Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação, fora dos limites do art.º 674.º, n.º 3, do CPC.

III- O STJ deve conhecer da questão de saber se alguns factos foram admitidos por acordo das partes, não podendo, como tal, ser alterados pelo Tribunal da Relação, já que, a ser assim, configurar-se-á uma violação de lei processual expressa (artº 574º, nº 2, do CPC), sendo que, nos termos da segunda parte do artº 674º, nº 3, do mesmo diploma, na revista pode ser invocado qualquer erro de direito na fixação dos factos.

IV- Prevendo o acordo de empresa aplicável que se trata de uma careira evolutiva, que depende dos conhecimentos e da experiência profissionais, do tempo de serviço na categoria anterior e/ou de habilitações escolares ou académicas e não estando provado que o trabalhador detinha “Licenciatura/bacharelato nas áreas adequadas à função”, sendo que a sua promoção à categoria de técnico superior de informática (TSI) dependia da “Experiência profissional em gestão de sistemas de informação de, pelo menos, 8 anos”, não se lhe pode ser reconhecida tal categoria.

I- Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação quando se trata de factos que deveriam ter sido oportunamente sujeitos à apreciação do Tribunal de 1.ª instância, quando não foram cumpridos os ónus previstos no artigo 640.º do CPC e quando se trate de factos conclusivos.

II- Não existe qualquer omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece a questão colocada, ainda que sem responder desenvolvidamente a todos os argumentos apresentados.

III- Não existe qualquer omissão de pronúncia quando o Tribunal não conhece de uma eventual litigância de má-fé por não existirem quaisquer indícios no processo da eventual existência da mesma.

I. Tendo o tribunal da Relação confirmado, por unanimidade, a sentença da 1.ª instância, no sentido de que o procedimento disciplinar de que foi alvo a Autora não padecia de nulidade e que o seu despedimento por justa causa não foi ilícito, tais questões não podem ser objeto de recurso de revista normal, em virtude da Dupla conformidade.

II. Assim, nenhuma censura pode ser feita ao despacho do Senhor Juiz Relator que circunscreveu o objeto do recurso em causa a questões não abrangidas pela dita dupla conformidade, sem prejuízo de os autos irem, se for caso disso, à Formação, nos termos e para os efeitos do art. 672.º n.º 3, do C.P.C., dado ter sido requerida, a título subsidiário, a revista excecional.