Jurisprudência.

I - Na esteira dos ensinamentos da doutrina mais relevante, a medida da pena conjunta do concurso deverá ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção.

II - Segundo o eminente Mestre Figueiredo Dias, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais da medida da pena – art. 71.º, n.º 1, do CP -, um critério especial, contido no art. 77.º, n.º 1, 2.ª parte, ou seja, na determinação concreta da pena (do concurso) terem de ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido.

III - De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

IV - De acordo também com jurisprudência pacífica deste STJ, a fixação da pena conjunta pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também, e especialmente, pelo seu conjunto, enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento do agente. Há, assim, que atender ao conjunto de todos os factos cometidos pelo arguido e ao fio condutor presente na repetição criminosa, procurando estabelecer uma relação desses factos com a personalidade do agente, tendo-se em conta a caracterização desta, com sua projeção nos crimes praticados, levando-se em consideração a natureza destes e a verificação ou não de identidade dos bens jurídicos violados, tudo isto tendo em vista descortinar e aferir se o conjunto de factos praticados é a expressão de uma tendência criminosa, isto é, se significará já a expressão de algum pendor para uma “carreira”, ou se, diversamente, a repetição comportamental dos valores estabelecidos emergirá antes e apenas de fatores meramente ocasionais.

V - No que concerne à situação dos autos, estando em causa, entre outros, crimes de sequestro agravado e roubo, perante toda a ponderação efetuada, não encontramos razões para discordar da fixação da pena única em 7 (sete) anos de prisão que foi estabelecida, que não é de forma alguma excessiva e desproporcional atendendo à consideração, em conjunto, dos factos praticados e a personalidade do arguido.

VI - Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido.

I - No âmbito do conhecimento da matéria de facto, a intervenção do STJ é residual e limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório nos termos dos arts. 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2, do C.P.C.

II - É insuscetível de controlo pelo Supremo Tribunal de Justiça a alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação suportada em prova sujeita à livre apreciação, não impondo a lei determinada espécie de prova para a existência do facto.

III - Na celebração de contrato a termo, a indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado (art. 141.º n.º 3, do Código do Trabalho).

IV - A afirmação de que não é possível determinar a duração do aumento excecional da atividade é insuficiente para estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo incerto estipulado, o que acarreta a nulidade deste.

I. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.04.2022, proferido no processo n.º 12/09.9IDVRL (acórdão recorrido), julgou inadmissível recurso de revisão, por entender que o despacho de revogação da suspensão da execução da pena não põe fim ao processo, antes “abriu a fase de execução da pena de prisão em que foi condenado”.

II. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31.01.2019, proferido no processo n.º 516/09.3GEALR-A.S1, (acórdão fundamento), conheceu do recurso de revisão, por entender que a decisão de revogação da suspensão da execução da pena põe termo ao processo.

III. Perante idênticas situações de facto, os dois acórdãos decidiram de forma oposta, por perfilharem diferente interpretação quanto ao alcance da norma do n.º 2 do art. 449.º do CPP, sendo certo que entre a prolação dos mesmos não teve lugar qualquer alteração legislativa.

IV. Verificando-se oposição de julgados entre os dois acórdãos, foi determinado o prosseguimento do recurso (art. 441.º n.º 1, 2.ª parte, do C.P.P.).

A admissibilidade de um recurso de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que tal falsidade tenha sido previamente reconhecida por sentença transitada em julgado nem tão pouco que esse depoimento tenha sido a causa exclusiva da decisão do Tribunal.

I – Tendo o A. Celebrado com o R. um contrato de trabalho sujeito ao Código do Trabalho e não um contrato de trabalho em funções públicas, constituiu-se uma relação jurídica de trabalho de direito privado e não uma relação jurídica de emprego público.

II – Nestas circunstâncias não é directamente aplicável à retribuição o estatuído no art.º 38º da Lei nº 64-A/2008, de 31.12.

III – Tendo, no entanto, o R celebrado com outros trabalhadores, no mesmo ano civil, para a mesma categoria profissional, um contrato sujeito a relação jurídica de emprego público, cuja retribuição mensal é superior, verificando-se, destarte, discriminação salarial, e não existindo qualquer factor justificativo da discriminação, impõe o princípio de que para trabalho igual, salário igual, consagrado no art.º 270º do CT, seja fixada a remuneração mensal do A no mesmo montante.

I- O art. 297.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPC, refere-se à hipótese de se pedirem, além dos juros vencidos, os que se vencerem durante a pendência da causa; o art. 300.º, n.º 1, que está em correlação com o art. 557º (ambos do mesmo diploma), rege o caso de se pedir o pagamento de prestações periódicas que se vencerem enquanto subsistir a obrigação.

II- A primeira norma pressupõe que o pedido de juros, rendas e rendimentos apareça como acessório dum pedido principal; pelo contrário, a segunda aplica-se ao caso de o objeto próprio da ação ser o pagamento de prestações que se vencem periodicamente.

III- Peticionando o A. a condenação do R. a pagar-lhe prestações de reforma em dívida, vencidas e vincendas, e a abster-se de reter percentagem superior a 22,2% da pensão atribuída, a cada momento, pela segurança social, estão em causa prestações periódicas.

IV- Desconhecendo-se durante quanto tempo o A. irá receber a pensão (que é vitalícia), não é possível determinar a duração provável da prestação periódica, pelo que, atendendo ao critério residual previsto na parte final do artigo 300.º, n.º 2, deverá fixar-se o valor da ação em € 30.000,01.

I. ”O sentido da norma do 282, nº 3, da CRP só pode ser este: (1) em princípio, a declaração de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) não implica «revisão» dos casos julgados em que se tenha aplicado a norma declarada inconstitucional (ou ilegal); (2) todavia, os casos julgados que incidam sobre matéria penal, disciplinar ou de mera ordenação social poderão ser revistos, se da revisão resultar (por efeito da desaplicação da norma considerada inconstitucional ou ilegal) uma decisão de conteúdo mais favorável ao arguido (cfr. art. 29.º-4); (3) a possibilidade de revisão de sentenças constitutivas de caso julgado em matéria penal ou equiparada não é automática, pois tem de ser expressamente decidida pelo TC na sentença que declarar a inconstitucionalidade (ou ilegalidade) da norma.” (in J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MO­REIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, Pág. 1041, nota V).

II. “O fundamento último da solução consagrada na primeira parte do nº 3 do artigo 282 da Constituição não se encontra só no respeito pela autoridade própria dos tribunais ou num princípio de separação de poderes, estando indissociavelmente ligado a uma exigência de segurança jurídica. “Colocado entre dois campos de interesses opostos – de um lado a consideração do interesse da certeza e segurança jurídicas, a demandar o respeito pelo caso julgado, com a sua natureza definitiva, e do outro o interesse do respeito pela legalidade constitucional, a solicitar a reconstituição da ordem jurídica constitucional mediante o afastamento da norma que a violava e de todos os efeitos jurídicos produzidos á sua sombra -, o legislador constitucional sobrepôs o primeiro ao segundo, pondo como limite ao efeito ex tunc da inconstitucionalidade a existência de caso julgado formado relativamente a situação em que tenha ocorrido a aplicação da norma declarada inconstitucional” (acórdão nº 232/04). (in “Constituição Portuguesa Anotada”, 2017, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Universidade Católica Editora, 2017).

III. O acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022 não excecionou a ressalva dos casos julgados nos termos referidos (artigo 282, nº 3, 2ª parte).

IV. O alegado aproveitamento ou transmissão de metadados ao abrigo das normas declaradas inconstitucionais não foi causal da condenação que aqui se pretende rever.

V. É pressuposto de revisão nos termos da al g), do nº 1 do artigo 449 que sobrevenha uma sentença vinculativa do Estado português, proferida por uma instância internacional, inconciliável com a condenação ou que suscite graves dúvidas sobre a sua justiça.

VI. O TJUE declarou a invalidade da Directiva 2006/24/CE no acórdão de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland Ltd e outros, C-293/12 e C-594/12.

VII. O primado do direito da União e o princípio da aplicação conforme obrigam os tribunais portugueses a não aplicar lei da União declarada inválida pelo TJUE, por violação do direito da UE, neste caso a CDFUE, que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados (artigo 6º, nº 1, TFUE.). Desaplicação que cabe aos tribunais ordinários, estabelecendo-se uma relação direta entre eles e o Tribunal de Justiça em sede de reenvio prejudicial.

VIII. Em consequência, como se sublinhou no acórdão do TC, “a eventual contrariedade das normas ora em crise com regras de direito da União Europeia que possam ser invocáveis no plano interno terá como resposta do sistema judicial nacional a desaplicação das normas internas.”

IX. Na decorrência, depois de determinados o conteúdo e relevância do direito da União Europeia, e depois daquela declaração de invalidade, o Tribunal Constitucional apreciou a conformidade constitucional das normas fiscalizadas, com os fundamentos e o resultado que se conhecem pelo seu acórdão nº 268/2022.

X. No caso, como se trata de uma diretiva, que carece de transposição (artigo 288 TFUE) por lei que é também, ela mesma, um ato de aplicação do direito da UE, o respeito pela declaração de inconstitucionalidade e a aplicação do juízo de inconstitucionalidade acabam por ter a mesma dimensão e abrangência que a não aplicação do direito da UE. Pelo que tudo se resume à declaração de inconstitucionalidade, nos termos em que foi declarada pelo TC, ressalvando os casos julgados.

I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a alínea a) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, sob pena de rejeição do recurso.

II- Não cumpre esse ónus a recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, invocar a por ela classificada de “violação do direito à prova”, não identificando, com as necessárias concretização e especificação, a questão ou as questões que pretende submeter ao STJ, que justifiquem a intervenção deste.

I. Dos factos provados, resulta que os arguidos se abasteciam dos produtos estupefacientes na cidade ..., utilizando, para as deslocações entre as 2 cidades com vista à aquisição das descritas substâncias, veículos diversos, um dos quais adquirido para o efeito, e que procederam à venda ao longo de mais de 6 meses, de modo regular, com um conjunto de clientes certos, em atividade estável e planeada, visando, tão só, a obtenção de benefício económico.

II. Não se identificam elementos de facto que, vistos na sua particularidade e no seu conjunto, permitam verificar correspondência com os critérios estabelecidos nos exemplos indicados nas alíneas a), b) e c) do artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, suscetíveis de preencherem a cláusula geral de diminuição considerável da ilicitude estabelecida no corpo do mesmo preceito.

III. E que, ao contrário, os factos provados se subsumem a previsão do tipo fundamental de crime de tráfico do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

I - É de confirmar a não pronúncia, na ausência de comprovação indiciária dos factos que relevam para os tipos subjectivos dos crimes imputados.

II - O dolo não se presume, mesmo o genérico e em qualquer das modalidades do art. 14.º do CP, assim sucedendo mais impressivamente até nos casos em que o tipo de ilícito exige um dolo específico, quando impõe determinados elementos para além do dolo (entendendo-se aqui este como dolo genérico), quando integra um elemento subjectivo especial.

III - A falsificação e o abuso de poder exigem um elemento subjectivo especial que pressupõe a demonstração de determinados factos: a intenção de causação de prejuízo a outra pessoa ou ao Estado e/ou de uma intenção de obtenção de benefício ilegítimo, a falsificação; a intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, o abuso de poder. Para estes crimes se considerarem realizados nunca bastaria a prova do dolo genérico (o saber e querer todos os factos do tipo objectivo), nada permitindo aqui concluir, em concreto, por uma intenção do arguido assim direccionada.

I - A remissão que o tribunal a quo faz para as certidões nos mencionados processos não é suficiente para satisfazer as exigências legais de fundamentação para efeitos de efetivação do cúmulo jurídico das diferentes penas.

II - Verifica-se, assim, uma nulidade do acórdão cumulatório, por falta de fundamentação (arts. 71.º, n.º 3, do CP, e 374.º, n.º 2, 375.º, n.º 1 e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP).

III - Este STJ não tem condições para suprir tal nulidade, em virtude de não constarem dos autos os elementos necessários para o efeito. - Nesta conformidade, impõe-se a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser elaborado novo acórdão nos termos do qual, relativamente aos processos em que é feita uma remissão genérica para as certidões, seja efetuado um breve resumo sobre o circunstancialismo em que foram praticados os factos pelos quais o arguido foi condenado, ficando, deste modo, prejudicado o conhecimento das questões colocadas na motivação do recurso interposto pelo arguido.

I- A impugnação da matéria de facto “em bloco” viola o disposto no artigo 640.º do CPC, mormente quando não está em causa um pequeno número de factos ligados entre si e um número reduzido de meios de prova (por exemplo, o mesmo depoimento), mas um amplíssimo conjunto de factos (ou, melhor, dois amplos blocos de factos) e numerosos meios de prova.

II- A descaracterização do acidente não é de conhecimento oficioso, devendo ser suscitada tempestivamente por quem entenda que a mesma se verifica.

Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671º, nº. 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do Acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.

A transacção judicial aludida no artigo 283º, nº2 do CPCivil, só é admissível no caso de ainda não ter sido proferida nos autos uma decisão de mérito transitada em julgado.

I. Tendo o condomínio, representado pelo administrador, legitimidade para pedir ao empreiteiro a reparação de defeitos de construção nas partes comuns, não se verifica, para a composição do litígio, relativamente a esse aspecto, a necessidade de intervenção dos condóminos, não se configurando uma situação de litisconsórcio necessário natural, ainda que se invoque a existência de defeitos causados nas fracções, para cuja reclamação os próprios condóminos têm legitimidade.

II. Não havendo litisconsórcio necessário, não estão reunidos os requisitos exigíveis a que o condomínio (autor) desencadeie a intervenção provocada dos condóminos, para figurarem do lado activo, sendo certo, por outro lado, que o Código de Processo Civil actual não faculta a dedução dessa intervenção pelo autor, para que a si se juntem terceiros, quer ao abrigo da coligação quer do litisconsórcio voluntário.