Jurisprudência.

I- Resulta do normativo inserto no artigo 688º, nº1 do CPCivil que «As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça quando o Supremo proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.».

II- Constituem requisitos para a admissão de tal recurso: i) que exista um Acórdão do STJ transitado em julgado, proferido nos autos onde se suscita a uniformização; ii) contradição entre o Acórdão proferido e outro que o mesmo Tribunal haja produzido anteriormente; iii) que essa contradição tenha ocorrido no domínio da mesma legislação e que respeite à mesma questão essencial de direito.

III- A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, está dependente da verificação da existência de uma antinomia entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, que se mostre essencial na apreciação, valoração e interpretação da normação aplicável ao caso concreto; a dualidade de posições exigida entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento terá de ser efectiva e não meramente aparente para poder consubstanciar os requisitos impostos por aquele apontado normativo, de molde a poder ser admitida a impugnação pretendida para uniformização da jurisprudência em oposição.

IV- Para que se possa considerar haver oposição de acórdãos sobre a mesma questão de direito é necessário que: i) a oposição entre as decisões seja expressa e não meramente implícita; ii) a questão decidida pelos dois acórdãos seja idêntica e não apenas análoga, isto é, os factos fundamentais sobre os quais assentam as decisões, ou seja, os factos nucleares e necessários à resolução do problema jurídico, devem ser idênticos; iii) a questão sobre a qual se verifica a oposição deve ser fundamental, ou seja, a questão de direito deve ter sido determinante para a decisão do caso concreto.

V- Daí decorre a necessidade da existência de duas decisões diversas: uma mera referência sobre uma questão jurídica, não se traduz a se numa decisão, se dela não resultar para as partes qualquer injuntividade e por isso nunca pode haver oposição de acórdãos conducente a uma decisão uniformizadora de jurisprudência.

VI- Se a ratio essendi em equação está imanente ao despacho recorrido, mas nele não foi abordada expressa e autonomamente, enquanto o Acórdão fundamento fez aí assentar a vexata quaestio, esta diferença de abordagem, tratando-se de uma dicotomia essêncial, traça a fronteira entre a essencialidade da oposição expressa necessária para a admissibilidade da uniformização requerida e a mera aparência de decisões opostas e/ou implícitas que são insuficientes para fundar a bondade desta impugnabilidade extraordinária.

I. O acórdão, cuja nulidade se veio arguir no que ao conhecimento das questões que deveria conhecer, situa a resposta para a questão a decidir em consonância com a realidade do processo, divergindo, necessariamente por força do direito aplicável, da tese do arguido.

II. O vício da al. a) n.º 3 do art. 374º não integra o elenco das nulidades de sentença definido pelo art. 379º.

I - Condenado a 14 anos de prisão por crimes de abuso sexual perpetrados nas pessoas de duas filhas menores, inibição do exercício de responsabilidades parentais e indemnizações às vítimas, o recorrente recorreu para a Relação (que confirmou a sentença) e ulteriormente para este STJ. Em extensas Conclusões, o recorrente considerou que o acórdão recorrido enfermaria de incorreta decisão sobre a matéria de facto, com violação do princípio in dubio pro reo, que conexionou com a alegação de que não teria sido levado na devida conta o depoimento que a mãe das vítimas prestou durante o julgamento na 1.ª instância. Entendeu ainda que o tribunal teria errado na interpretação e aplicação do direito, que a medida concreta da pena aplicada seria excessiva, e que não deveria ter sido arbitrada compensação às menores.

II - Porém, atentos os limites legais do âmbito do recurso para o STJ, o objeto do presente acórdão apenas pode incidir sobre a medida da pena única. É sabido que, segundo o art. 432.º, n.º 1, do CPP, se pode recorrer para o STJ (inter alia, naturalmente, centrando-nos no que agora importa): “b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 400.º”. Ora o art. 400.º, n.º 1, do CPP veda a recorribilidade para o STJ decisões de dupla conformidade condenatória em que a pena aplicada não é superior a 8 anos de prisão, conforme refere a al. f), preceituando a inadmissibilidade de recurso: “f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;”. Todas as penas parcelares em que o recorrente foi condenado são inferiores à aludida fasquia dos 8 anos de prisão. Pelo que não pode haver recurso de nenhuma delas. Há inúmera jurisprudência nesse sentido.

III - Estando, por razões de competência, o STJ impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se do mesmo modo defeso de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão. Estão também excluídos da apreciação vícios da decisão indicados no art. 410.º do CPP nulidades e aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aí se incluindo apreciação da prova, qualificação jurídica dos factos e determinação da pena, inter alia. Não é aqui legalmente possível curar de quaisquer questões subjacentes ou emergentes, sejam elas substantivas, processuais, ou mesmo de constitucionalidade, desde que, como é o caso, afirmem com o cerne da questão decidida (que é, na verdade, já res judicata) uma conexão tão profunda que como que se acolham à sombra da decisão já tomada, confirmativa da decisão proferida em 1.ª instância. Cf. acórdão STJ de 26.06.2014, apud acórdão do STJ de 27.05.2015, Proc.º n.º 352/13.2 PBOER.L1.S1; acórdão deste STJ, de 24-02-2021, Proc.º n.º 7447/08.2TDLSB.L1.S1; ac. STJ de 22-09-2021, Proc.º n.º 90/16.4JBLSB.C1.S1.

IV - A regra fundamental (dir-se-ia trave-mestra) do nosso sistema de recurso para o STJ é a do recurso da matéria de direito (cf. art. 434.º do CPP). Não está, porém, vedado a este tribunal o conhecimento, em situações específicas, de matéria de facto. O STJ pode, oficiosamente, conhecer de eventuais vícios da decisão recorrida (n.º 2 do art. 410.º do CPP), os quais devem emergir do texto da decisão recorrida, por si só ou em combinação com as regras da experiência, se a sua sanação se revelar necessária, no conhecimento do mérito do recurso. Pode (e deverá) o STJ apreciar os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP quando tal se revele indispensável para proferir a decisão de direito (cf. o acórdão de fixação de jurisprudência 7/95, publicado no DR, I série A, n.º 298, de 28-12-1995). Ou seja, o direito que se quer justamente apurar clama pela justa apreciação do facto, não se podendo conformar com deficiências ou lacunas graves no seu apuramento. Mas só quando realmente haja de, por esse motivo superior, abdicar da regra geral da especialidade da função do STJ, que é de conhecimento de direito.

V - Analisando detidamente o acórdão recorrido, não se evidencia (nem sequer vislumbra) qualquer vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, nem erro notório na apreciação da prova, suscetíveis de afetar a decisão de direito, e que por essa razão devesse este tribunal conhecer. Foi integralmente observado o disposto nos arts. 97.º, n.º 5, e 374.º, n.º 2, do CPP, havendo aliás sido expostos integralmente os motivos de facto e de direito da decisão condenatória.

VI - A intervenção do STJ no controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa (cf. acórdão deste STJ de 2010-09-23, proferido no Proc.º n.º 10/08.0GAMGL.C1.S1, com inúmera jurisprudência). Tem-se assim considerado que a pena se deve manter quando se revele, em geral, o acerto dos vários enfoques analíticos e judicatórios em questão (v.g. ac. STJ, Proc. n.º 14/15.6SULSB.L1.S1 - 3.ª Secção, 19-09-2019).

VII - Tendo presentes os critérios legais e princípios de proporcionalidade (balizados doutrinal e jurisprudencialmente), a pena única atribuída não merece reparo. Os limites ou balizas da pena a aplicar estariam dada a panóplia de crimes praticados e as respetivas penas parcelares, entre os 6 anos de prisão (correspondente à pena parcelar mais elevada), e os 164 anos e 2 meses de prisão, valor correspondente à soma de todas as penas aplicadas aos vários crimes. Porém, com o limite inultrapassável de 25 anos de prisão, determinado pelo n.º 2 do art. 77.º do CP. Segundo o art. 77.º, n.º 1, do CP - na “medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente” – tem sido unânime a doutrina e a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de atender à imagem global dos factos, extraindo todas as conexões que relevem para apurar, numa dimensão unitária, a gravidade do ilícito total e a personalidade que é possível extrair da interconexão dos factos criminosos (cf., v.g., ac. do STJ, de 03-10-2019, Proc. n.º 2072/13.9JAPRT.1.S1).

VIII - A sentença proferida é justa, adequada, proporcional e necessária. Os factos são plúrimos, o arguido atuou com dolo direto e intenso, a ilicitude e culpa elevadas. Utilizando as vítimas como meros objetos de satisfação dos seus intuitos libidinosos e de supremacia ou afirmação de poder. E a personalidade do arguido não é de molde a tranquilizar: o hábito de alcoolismo poderá ser potenciador de novos ilícitos. Avulta na personalidade do arguido, que exala dos factos, indiferença e até cinismo, “sem entraves de consciência nem preocupação com as consequências dos seus actos”.

IX - Assim, nunca poderia cogitar-se a aplicação de uma pena única que pudesse vir a ser tão baixa que colocasse em risco os limites mínimos de prevenção. Como seria o caso de uma pena que consentisse a suspensão da sua execução, como pretendido pelo recorrente. Exige-se, pois, quer em prevenção especial quer em prevenção geral, e não ultrapassando a sua culpa, uma pena não abaixo do razoável para manter as expetativas sociais de defesa da legalidade.

X - Tudo ponderado, a pena aplicada não se revela desproporcional nem contrária às regras da experiência, nem às exigências de prevenção e não excede a culpa do arguido. No intervalo entre 6 e 25 anos, 14 anos é uma pena abaixo do nível médio, matematicamente possível, sendo que o facto global é grave e há perigo de reincidência pela personalidade do arguido, remetendo para elevadas necessidades de prevenção geral e especial. Os parâmetros estabelecidos pelos critérios legais ínsitos nos arts. 40.º, 71.º e 77.º do CP foram assim respeitados. Pelo que a pena única se revela adequada e proporcional à gravidade e pluralidade dos factos e ao nível de perigosidade do agente. Não podendo, consequentemente, afirmar-se existir desproporcionalidade no quantum da pena do cúmulo jurídico operado, foi mantida a pena, confirmando-se o acórdão recorrido.

I - O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do STJ, com a eficácia prevista no art. 445.º do CPP, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (art. 2.º da CRP).

II - O que estava em causa, quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento, era saber se os factos provados constituíam o crime de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180.º, n.º 1, e 184.º, com referência ao art. 132.º, al. l), do CP.

III - Quer num caso quer noutro, as conclusões obtidas sobre o preenchimento do tipo de crime, ou subsunção dos factos às normas, dizem respeito a juízos de apreciação e valoração das provas e da matéria de facto, formulados em função de um critério jurídico fixado nas normas aplicáveis; o resultado obtido – condenação ou absolvição – é o que o tribunal julgou justificado no caso concreto, de acordo com as exigências de fundamentação da sentença (art. 374.º do CPP), quando decidiu da questão da culpabilidade (art. 368.º do CPP), após a audiência de julgamento, em função das provas produzidas, juízo que pode ser (e foi) impugnado e reexaminado em recurso, decidido com idênticas exigências de fundamentação (art. 425.º, n.º 4, do CPP).

IV - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência não visa a apreciação de decisões em matéria de facto, requerendo, como seu pressuposto e fundamento (art. 437.º do CPP), que os mesmos preceitos legais tenham sido interpretados diversamente e aplicados com base em soluções opostas ou inconciliáveis, obtidas em resultado de interpretações diferentes quanto à mesma questão de direito, a factos idênticos, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento.

V - A mera indicação das disposições legais aplicadas não constitui questão de direito que o recorrente deve identificar; necessário se torna que justifique que as decisões do acórdão recorrido e do acórdão fundamento, estão em relação de oposição (arts. 437.º, n.º 2, e 438.º, n.º 2) geradora de conflito (art. 438.º, n.º 2), por assentarem em soluções opostas relativas a uma concreta questão de interpretação e aplicação da norma, pressupondo uma controvérsia a este respeito.

VI - Não se mostra presente uma situação em que, no processo de “concretização normativa” de idênticas normas aplicáveis a semelhantes situações de facto, os tribunais que proferiram as decisões invocadas, na ponderação de diversas “hipóteses interpretativas” inerentes a esse processo, tenham optado por critérios diversos, conducentes a soluções opostas. VII -.Em consequência, o recurso é rejeitado por o tribunal concluir pela não oposição de julgados (art. 441.º, n.º 1, do CPP).

Não é admissível recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 671.º n.º 1 do Código de Processo Civil do acórdão do Tribunal da Relação que confirme, sem declaração de voto divergente e com fundamento essencialmente idêntico, a sentença de primeira instância no que se refere ao único pedido formulado na acção, alterando a condenação do réu no pagamento das custas processuais por reconhecer que ele beneficia de isenção do seu pagamento.

I - Se a recorrente não indicou no requerimento de interposição o fundamento de recorribilidade previsto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC já não o pode fazer, por sua iniciativa (com a junção de novo acórdão) em requerimento subsequente a despacho proferido ao abrigo do art. 655.º, n.º 2, do CPC, que se destina não a permitir o aperfeiçoamento mas a ouvir a parte e os seus argumentos sobre o sentido do despacho que se preanuncia.

II - O STJ não está legalmente vinculado a proferir qualquer despacho de “aperfeiçoamento” que permita que o recorrente possa suprir posteriormente a falta de indicação do fundamento de recorribilidade seja ao abrigo do art. 637.º do CPC, que não o prevê, seja ao abrigo do art. 652.º, n.º 1, al a), do mesmo diploma, que remete para o art. 639.º, n.º 3, que contempla apenas o aperfeiçoamento das conclusões, nas condições aí previstas.

I - O CPC em vigor não consagra a possibilidade de aclaração das obscuridades ou ambiguidades da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam da al. a) do n.º 1 do art. 669.º do anterior código.

II - A ambiguidade ou obscuridade da sentença pode, contudo, integrar a nulidade da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do código em vigor, quando torne a decisão ininteligível.

I - As nulidades da sentença (e do acórdão- arts. 666º, nº 1 e 685º, do CPC) encontram-se especificadas, de forma taxativa, no art. 615º, do CPC.

II - Intervindo no processo, compete ao Tribunal Coletivo constituído pelo relator e adjuntos, admitir ou rejeitar o recurso.

III - A decisão liminar do relator de admitir o recurso não vincula o Coletivo, conforme resulta do art. 658º, do CPC.

IV - O valor do processo para efeitos de alçada e admissão do recurso e, se admitido, conhecimento do objeto (do recurso) por tribunal superior, não se confunde com a situação em que o objeto do recurso é a determinação, ou fixação do concreto valor processo.

I - A circunstância de as normas invocadas pela ré, na contestação, para fundamentar a nulidade da cláusula de não concorrência, não terem sido os artigos 9.º, 12.º e 19.º, al. c), do DL n.º 446/85 não releva, pois o Supremo Tribunal de Justiça tem poderes oficiosos para escolher o direito aplicável aos factos fixados pelas instâncias, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC que estipula que «O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito».

II - O enquadramento jurídico diverso do pugnado pela parte não integra qualquer nulidade por excesso de pronúncia, decorrendo antes do princípio da oficiosidade do julgador quanto à matéria de direito ínsito no n.º 3 do artigo 5.º do CPC.

I. Não basta que um documento junto aos autos tenha força probatória plena para que o facto seja tido como assente e provado nos autos; é preciso ainda que tal facto tenha sido alegado e releve para a decisão da causa, isto é, que se trate de um facto essencial e não meramente instrumental;

II. O contrato de cofre-forte (ou de aluguer de cofre-forte) é um contrato misto, que combina elementos do contrato de locação e do contrato do depósito e em que o banco assume a obrigação essencial de velar sobre a segurança do cofre-forte;

III. Não tendo provado que os seus funcionários actuaram com a diligência, o cuidado e o zelo que lhes era exigível, o Banco é responsável pelos danos que decorram, para os clientes, do furto do conteúdo do cofre-forte.

I – A expressão “juros de mora à taxa legal” – ou equivalente – constante do dispositivo de uma sentença condenatória que serve de título executivo, em si mesma, nada esclarece sobre se ao montante da condenação acrescem juros de mora calculados à taxa anual aplicável à generalidade das obrigações civis ou juros de mora calculados à taxa anual aplicável em relação aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais;

II – Nessa situação, sendo a sentença um acto jurídico a que são aplicáveis as regras reguladoras dos negócios jurídicos sobre a interpretação da declaração negocial, os limites do título executivo (artigo 10.º n.º 5 do Código de Processo Civil) devem ser encontrados com recurso às regras sobre a interpretação da declaração;

III – Quando a parte decisória da sentença condenatória seja susceptível de mais do que uma interpretação, o correcto sentido e alcance da decisão deve ser encontrado à luz da análise do percurso argumentativo expresso na sentença a partir da exposição dos factos integrantes da causa de pedir que tenham resultado provados e, em especial, do pedido formulado, já que é forçoso que haja uma correspondência entre o pedido e a pronúncia da sentença condenatória.

IV – Não resultando da análise da petição inicial qualquer referência concretizadora dos juros de mora e não tendo a autora formulado pedido de condenação no pagamento de juros contabilizados à taxa de juros específicos relativos aos créditos das empresas comerciais, não pode o dispositivo da sentença condenatória que aprecie tal pedido ser interpretado no sentido de lhe reconhecer o direito a receber juros de mora calculados de acordo com a taxa especificamente prevista para tais créditos.

V – Nessa circunstância, a referência a juros “à taxa legal”, contida na parte dispositiva da sentença que serve de título executivo deve ser interpretada no sentido de o título executivo se limitar aos juros devidos em caso de mora no cumprimento da generalidade das obrigações civis – 4% de acordo com a Portaria 291/2003, de 8 de abril de 2003.

Para ilustrar a divergência jurisprudencial, não basta extratar do acórdão-fundamento algum segmento em aparente contradição com o acórdão recorrido, sendo necessário que as questões de direito decisivas tenham obtido resposta diversa em cada um deles, com influência direta no resultado.

Se a liquidação dos juros moratórios e compulsórios que se discute não assenta em factos seguramente abrangidos pelo título executivo mas da interpretação jurídica de decisões arbitrais que fazem parte integrante desse título, tal liquidação não depende seguramente de simples cálculo aritmético, motivo por que do acórdão que dela aprecia cabe recurso de revista nos termos do art. 854º do CPC

I - A proibição da assistência financeira, prevista no art. 322.º do CSC, exige a comprovação cumulativa de dois requisitos objectivos e de um requisito subjectivo: (i) negócio de financiamento entre a sociedade e um terceiro (a sociedade concede empréstimos, ou por qualquer forma fornece fundos ou presta garantias a um terceiro); (ii) subscrição ou aquisição de acções da sociedade assistente pelo terceiro; (iii) o financiamento ou a garantia são proibidos desde que sejam, na expressão legal, “para que um terceiro subscreva ou por outro meio adquiria acções representativas” do capital da sociedade assistente.

II - O requisito subjectivo ou exigência finalística resulta tanto do elemento literal, como da ratio da norma, bem assim do art. 23, n.º 2, da Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 06-09-2006, publicada no JOL 264 de 25-09-2006.

III - Sendo complexa a ratio da norma do art. 322.º do CSC, o que releva essencialmente é a tutela dos accionistas.

IV - A proibição da assistência financeira não é inteiramente absoluta, atendendo não só às excepções, como à própria ratio do art. 322, n.º l, do CSC, em que releva o fim do negócio de assistência e do mérito concreto, significando que a lei não proíbe pura e simplesmente a assistência financeira, mas só aquela que é dotada de determinado fim, e daí a indispensabilidade do requisito finalístico ou subjectivo.

V - Não se verifica, a coberto do art. 322.º, n.º l, do CSC, a nulidade de duas hipotecas dadas pela autora (sociedade anónima) sobre um terreno que lhe pertence para garantia de dois empréstimos bancários feitos pelos bancos demandados (mutuantes) a uma terceira sociedade (mutuária e assistida) que adquiriu a totalidade das acções daquela (assistente), comprovando-se que as hipotecas foram constituídas para assegurar o financiamento do desenvolvimento de projecto imobiliário nos terrenos da própria garante, em que a aquisição das acções próprias da sociedade assistente pela sociedade assistida não foi o fim da prestação da garantia, mas apenas um meio de adquirir os imóveis nos quais seriam desenvolvidos os projectos financiados.

VI - Em princípio, não é proibida a assistência financeira prestada por uma sociedade totalmente dominada (assistente) à sociedade dominante (assistida) com vista à aquisição total das acções da primeira.

I - De harmonia com o princípio da limitação a que estão submetidos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com indiscutível relevância para a decisão da causa, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente (cfr. artigo 130º do CPC)

II - O tribunal da Relação só ordena a ampliação da matéria de facto quando a considere indispensável. E ela é indispensável quando se revele necessária/imprescindível à decisão de direito que se vai tomar na Relação e àquela que pode vir a ser tomada, eventualmente, pelo Supremo.

III - Se o Tribunal não atendeu a toda a prova produzida, e ignorou a razão de ciência das testemunhas, são questões que respeitam a eventual erro de julgamento, e nesses termos deveriam ser objeto da impugnação, não constituindo qualquer nulidade.