Jurisprudência.

I - No plano facto-procedimental, o acórdão recorrido enunciou os dados de facto e os momentos dos procedimentos relevantes, nessa medida cumprindo a obrigação de indicar os «crimes objecto das várias condenações e das penas aplicadas, a caracterização dos mesmos crimes e todos os demais elementos que, relevando para demonstrar a existência de um concurso de crimes e a necessidade de imposição de determinada pena, interessem para permitir compreender a personalidade do arguido neles manifestada.

II - É igualmente certo que, já no plano do direito, justificou a existência da relação de concurso entre os ilícitos que, nos termos dos arts. 78.º, n.º 1 e 77.º, n.º 1, ambos do CP, impunha a cumulação superveniente das penas.

III - E é certo, ainda, que enunciou, em abstracto, os pressupostos, finalidades e o próprio critério específico da determinação da pena única enunciado na parte final do art. 77.º, n.º 1, do CP – «Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» – e que, de algum modo, aferiu a conduta global em função da ilicitude e da culpa nela reveladas, como aconselha a (boa) doutrina que citou.

IV - Esqueceu, porém, o momento fundamental da dinâmica da determinação da pena, a verdadeira pedra-de-toque desta, qual seja a relacionação da mencionada conduta com a personalidade (unitária) do recorrente, em termos de ocasionalidade ou de tendência..

V - O acórdão recorrido não se desincumbiu cabalmente da obrigação de fundamentar, incorrendo na comissão da nulidade prevista nos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, que vem acusada no recurso.

VI - Nulidade que, circunscrita às operações de determinação da pena única e ao específico aspecto da relacionação do facto global com a personalidade do agente, apenas se projecta sobre esse segmento decisório, invalidando-o.

VII - E nulidade que, dispondo este tribunal de recurso de todos os elementos necessários para o efeito, será suprida neste mesmo acto, o que acontecerá no uso dos poderes conferidos pelo artº 379.º, n.º 2, do CPP, e por ocasião da apreciação, que imediatamente segue, da questão relativa à medida concreta da pena conjunta.

VIII - O comportamento, e atitude, do recorrente posterior aos factos indicia que já encetou algum daquele caminho, mantendo ocupação laboral em meio prisional e investindo na sua formação académica e profissional.

IX - Sendo que, de outro lado, assumiu «comportamento demonstrativo de arrependimento», beneficia de apoio de familiares e da actual companheira e manifesta intenção de, quando em meio livre, voltar a trabalhar.

X - O que, tudo, autorizando um prognóstico (relativamente) favorável à sua reintegração em meio familiar, laboral e social, mitiga as exigências da prevenção de socialização e, por via delas, a necessidade da pena.

XI - E é essencialmente em função da moderação – ainda assim, não mais do que (muito) relativa – destas exigências que, na moldura abstracta de 3 anos e 8 meses a 25 anos – limite a que fica reduzida a baliza superior, que em soma material atingir-se-iam 31 anos e 5 meses –, se entende poder a pena única ser fixada um pouco aquém da que vem da 1.ª instância, concretamente, em 8 anos de prisão.

XII - Pena essa que já se afasta suficientemente do limite inferior da moldura abstracta de molde a responder por forma minimamente satisfatória às exigências de prevenção geral, que se situa em medida suficientemente distante do limite máximo de modo a consentir, e facilitar, a reinserção social do Recorrente e que, de modo algum, ultrapassa o marco imposto pela culpa.

XIII - Pena essa que, assim, aqui vai decretada, nessa parte e medida procedendo o recurso.

I – Resulta do texto do acórdão recorrido que a matéria de facto fixada foi suficiente para que a 1.ª instância tenha proferido uma decisão de condenação do arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, e de um crime de violência doméstica, na forma consumada, daí que se considere que não foi proferida uma decisão de direito alicerçada em matéria de facto manifestamente insuficiente cuja sanação se revelasse necessária para a boa aplicação do direito.

II – Face ao rol de inscrições condenatórias no CRC do arguido, e à luz dos respectivos regimes registais aplicáveis (art. 15.º, n.º 1, als. a) e b), da Lei n.º 57/98, de 18/08, na redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22/09, e art. 11.º, n,º 1, als. a), b), e e), e n.º 3, da Lei n.º 37/2015, de 05/05), nenhuma das condenações constantes daquele documento e que o acórdão recorrido relevou na sua decisão – mormente para efeitos da determinação da medida concreta das penas – devia, ou podia, ter sido objecto de cancelamento, nos termos dos citados regimes registais, por não se mostrar que tivesse decorrido o prazo de 5 anos sobre a extinção da pena executada em último lugar e o prazo de 5 anos sobre as extinções das condenações intercalares, por ter entretanto incorrido na prática de infracções criminais.

III – Tendo por assente que se devem manter as inscrições registrais, as quais revestem perfeita validade e vigência, foi indiscutivelmente legal e lícita a produção e a valoração de tal meio de prova, estando-se perante informação contida no CRC do arguido que o tribunal em 1.ª instância pôde usar legalmente e de modo imediato para fundamentar um segmento da sua decisão, constituindo um meio de prova documental que é legal, que foi junto aos autos em fase anterior à da realização da audiência de julgamento, e sobre o qual foi assegurado o competente exercício do contraditório, em obediência ao art. 165.º, n.º 1, e n.º 2, do CPP, não se estando perante um meio de prova proibida, por violação do art. 125.º, do CPP, que pudesse de alguma forma determinar a nulidade da sentença, com fundamento no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP.

IV - O arguido cometeu um crime no qual atentou contra a vida do seu irmão. A vida humana é o bem supremo, o valor fundamental, e inviolável (art. 24.º, n.º 1, da CRP), sendo a comunidade abalada de forma muito intensa quando através de um acto voluntário se ofende a vida de um dos seus membros. O arguido também cometeu actos voluntários que ofenderam a dignidade da pessoa com quem vivia em situação análoga à dos cônjuges, quer na vertente física, quer na vertente psíquica, sendo que a teleologia do crime de violência doméstica assenta precisamente na punição das condutas que atentam contra a protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana.

V - O acórdão recorrido atendeu às elevadas necessidades de prevenção geral que se fazem sentir, referindo estar-se perante a prática de crimes (crime homicídio qualificado na forma tentada e crime de violência doméstica) que exigem uma resposta institucional intensa e eficaz, sobretudo de carácter preventivo, não podendo deixar de ser altamente censurável a perpetração de crimes desta natureza, face à comoção social que os mesmos provocam, e que demandam uma cautela especial na determinação das respectivas penas, de forma a garantir a validade das normas e a confiança da comunidade, estando-se perante a prática de crimes integrados no Código Penal, no título dedicado aos crimes contra as pessoas.

VI - O acórdão recorrido também atendeu e enunciou as já elevadas necessidades de prevenção especial que se fazem sentir, face à personalidade desvaliosa do arguido, espelhada no seu comportamento aquando da prática dos factos, motivado por ciúmes do seu irmão, estando-se perante um quadro contextual subsumível à al. e), do n.º 2, do art. 132.º, do CP, que opera um efeito de agravação da sua culpa, não se retirando da matéria de facto dada como provada quaisquer circunstâncias que possam diminuir a ilicitude dos factos por si praticados.

VII - A natureza dos actos praticados pelo arguido na pessoa do seu irmão, através de múltiplos golpes com uma faca em várias zonas do seu corpo, bem como os actos praticados na pessoa da vítima com quem vivia em condições análogas às do casamento, terá de ser analisada ao nível do conteúdo da sua culpa, tendo o mesmo plena consciência da elevada ilicitude e censurabilidade da sua conduta ao praticar factos de natureza violenta que provocaram necessariamente sofrimento nas vítimas e que de forma alguma pode comportar uma diminuição das penas parcelares que lhe foram aplicadas em 1.ª instância.

VIII – O arguido também não confessou os factos, não interiorizou a censurabilidade dos seus actos, tem problemas ao nível da sua inserção em sociedade e ao nível de conduta aditiva, e já sofreu várias condenações em penas de prisão suspensas na sua execução, que não surtiram efeito no sentido de o arredar da prática de crimes, pelo que uma redução da medida das penas parcelares que lhe foram aplicadas iria violar o critério de proporcionalidade que se impõe com vista à realização das finalidades que presidem à sua aplicação, comprometendo-se a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas.

IX – No caso, estamos também perante uma situação de reincidência consubstanciada em dois pressupostos: um de ordem formal (a prática depois de uma condenação transitada em pena de prisão efectiva superior a 6 meses de outro crime doloso em pena idêntica, não tendo decorrido um prazo superior a 5 anos entre a prática do primeiro crime e do segundo crime), e outro de ordem material (a formulação de um juízo de censura uma vez que as anteriores condenações não serviram como suficiente advertência para o arguido contra a prática de mais crimes), sendo este último o elemento nuclear da reincidência que se efectiva pelo desrespeito que a condenação anterior em pena de prisão encerra, revelando a prática de um novo crime uma culpa agravada, merecedora de uma maior censura penal.

X – Com efeito, o arguido cometeu anteriormente crimes dolosos (crimes de roubo, de furto qualificado, de furto de uso de veículo, de furto simples e de tráfico de estupefacientes de menor gravidade) pelos quais foi condenado em penas de prisão efectiva superiores a 6 (seis) meses, por decisões transitadas em julgado, tendo as últimas condenações ocorrido há menos de 5 anos contados desde a prática dos crimes dolosos pelos quais foi acusado nos presentes autos (crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, e de violência doméstica) merecedores de elevada censura penal, considerando-se preenchidos os pressupostos para a sua condenação como reincidente, que elevam o limite mínimo da respectiva moldura penal abstracta de um terço e mantêm inalterado o limite máximo (art. 76.º, n.° 1, do CP);

XI – Face à moldura penal abstracta dos crimes cometidos entende-se justa e adequada a condenação do arguido em autoria material, em concurso real, e como reincidente, na pena parcelar de 5 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, e na pena parcelar de 3 anos, pela prática do crime de violência doméstica.

XII - A conduta do arguido consubstancia a prática de factos de elevada gravidade e tem evidenciado ao longo da sua vida adulta ter dificuldades em pautar a sua conduta segundo os valores jurídicos, estando-se perante uma imagem global negativa, já que tanto o grau de contrariedade à lei como a ilicitude e a culpa são elevados, evidenciando uma já acentuada necessidade de prevenção especial, dada a ausência de hábitos regulares de trabalho, a sua dependência relativamente ao consumo de álcool, acompanhar com indivíduos que levavam o mesmo tipo de vida em momento anterior à sua reclusão, ter já sofrido anteriores condenações pela prática de crimes de diversa natureza em penas de prisão suspensas na execução, que não surtiram qualquer efeito uma vez que voltou sempre a delinquir, permitindo formular-se um juízo sobre a sua personalidade no sentido de poder afirmar-se que em liberdade não irá pautar a sua vida de acordo com o Direito;

XIII – Assim, face à natureza dos ilícitos cometidos, à personalidade de quem os cometeu, à intensidade do dolo, às elevadas necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir, e à moldura penal abstracta do concurso dos crimes (entre 5 anos e 8 anos de prisão), entende-se adequada a pena única de 6 anos de prisão aplicada ao arguido, a qual não afronta os princípios da necessidade, da proibição do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18.º, n.º 2, da CRP, nem ultrapassa a medida da sua culpa, revelando-se adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, ficando prejudicada a necessidade de apurar da existência do pressuposto material para a suspensão da execução da pena de prisão, por não se verificar preenchido o respectivo pressuposto formal (art. 50.º, n.º 1, do CP).

I - É quando se aprecia o recurso extraordinário de revisão que deve ser também analisada a eventual impugnação do despacho que indeferiu a produção de provas, neste caso apresentada em separado pelo recorrente, o qual indevidamente apelidou essa peça de recurso (uma vez que não é admissível recurso ordinário de tal despacho no âmbito deste recurso extraordinário).

II - Uma vez que, por um lado, a matéria trazida à motivação deste recurso de revisão não é nova, verificando-se, ainda, que não houve erros nos juízos feitos quanto à questão da culpabilidade e quanto à questão da determinação da sanção e, por outro lado, os meios de prova indicados pelo recorrente (quer em sede de recurso, quer em requerimento autónomo) não tem qualquer interesse para a descoberta da verdade face ao decidido na sentença e discussão feita sobre toda essa matéria, sendo irrelevantes, justificava-se o seu indeferimento (como foi decidido) por constituir, além do mais, igualmente uma inutilidade ouvir as testemunhas arroladas, apesar de não terem sido ouvidas em audiência de julgamento e o recorrente nem sequer ter justificado o motivo pelo qual as apresentava naquela altura (art. 453.º, n.º 2, do CPP).

III - Analisando o recurso extraordinário e respetiva motivação verifica-se que o recorrente não se preocupou com a questão da culpabilidade, tendo antes como único fim tentar alcançar uma revisão da sentença para corrigir a medida concreta da pena que lhe foi aplicada, o que significa que fez um uso indevido deste recurso (tratando-o como se fosse um recurso ordinário, que não é, independentemente de já o ter interposto na altura própria e ao mesmo ter sido negado provimento), com a única finalidade de conseguir uma atenuação da pena que lhe foi aplicada, o que não pode ser (art. 449.º, n.º 3, do CPP).

A discordância relativamente ao acórdão que determinou a rejeição do recurso interposto, por inadmissível, sendo legítima, não constitui fundamento de qualquer nulidade.

No iter aplicativo da pena, a atenuação especial surge na fase da determinação das penas parcelares, sendo esse o momento em que o tribunal pondera sobre a sua viabilidade; a pena única não é passível de atenuação especial.

I - O âmbito do presente recurso cinge-se à matéria cível (art. 403.º, n.º 2, al. b), do CPP).

II - Pretende a recorrente que seja admitida a revista excecional, prevista no art. 672.º, do CPC, integrado no art. 400.º, n.º 3, do CPP, aplicável ex vi do art. 4.º, mesmo Código.

III - Em processo penal e em matéria de recursos, o CPP prevê e regulamenta autónoma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E a lei processual penal contém norma expressa que veda o duplo grau de recurso num caso como o presente. Duplo grau de recurso que a Constituição não consagra, sendo jurisprudência desde sempre pacífica, do TC, que o direito ao recurso constitucionalmente assegurado se basta com a garantia de um grau de recurso.

IV - E as normas processuais civis cuja utilização se pretende não tem aplicação em processo penal, desde logo porque o art. 4.º, do CPP, pressupõe a existência de uma lacuna, a qual não ocorre em matéria de recursos. Não ocorre seguramente ao nível das grandes linhas de organização do modelo e de classificação dos vários tipos de recursos, ordinários e extraordinários.

V - A decisão da formação é definitiva, mas esgota-se na questão que decidiu e sobre a qual foi chamada a pronunciar-se: a da verificação dos pressupostos referidos no n.º 1, do art. 672.º, do CPC, em apreciação preliminar sumária.

VI - E a apreciação preliminar sumária da formação não condiciona a admissão do recurso pela Secção criminal, pois não interfere com a decisão sobre a (ir)recorribilidade do acórdão da Relação. Não vincula a Secção criminal sobre tal decisão, da recorribilidade do acórdão da Relação, que só à secção criminal cumpre proferir (acórdão do STJ, de 12-01-2022, Proc n.º 519/16.8T8LLE.E1.S1).

VII – Pelo que, o recurso de revista excecional não é admissível, motivo pelo qual tem que ser rejeitado.

I - Sendo a data do trânsito em julgado da primeira condenação o momento temporal a ter em conta (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 9/2016, DR I, de 09-06-2016) para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes (art. 30.º, n.º 1, do CP), a que corresponde uma pena única (art. 77.º, n.os 1 e 2, do CP), os crimes praticados antes dessa data e os crimes praticados depois dela formam dois conjuntos de crimes distintos, a que, em conhecimento superveniente do concurso (art. 78.º, n.º 1, do CP), devem ser aplicadas duas penas únicas, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação (art. 471.º, n.º 2, do CPP).

II - A primeira operação de determinação da medida da pena única consiste na determinação da moldura abstrata da pena única a aplicar aos crimes em concurso (art. 77.º, n.º 2, do CP), a fixar dentro dos limites mínimo e máximo dessa moldura, o que requer o prévio estabelecimento dos pressupostos dos concursos, mediante a definição e delimitação dos conjuntos dos crimes que devem ser considerados para a constituição de cada um deles.

III - Na definição do tipo de crime de burla, constante do art. 217.º, do CP, não se inclui a reiteração do facto, o que significa que cada conduta criminosa, levada a efeito pela forma tipicamente prevista (execução vinculada), em cada uma das datas indicadas na matéria de facto provada, constitui, cada uma delas, um crime de burla, donde resultaria que a conduta do arguido preencheria idêntico número de crimes, ou seja, um concurso efetivo de crimes, não estando, como não está, demonstrada a verificação dos pressupostos do crime continuado (art. 31.º, n.os 1 e 2, do CP); a punição por concurso de crimes de burla qualificada nos termos da al. b), do n.º 2, do art. 218.º, do CP resultaria em insuportável violação do princípio da proibição da dupla valoração.

IV - A burla, constitui um crime de dano, que só se consuma com a ocorrência de um prejuízo efetivo no património do sujeito passivo da infração ou de terceiro, e um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída dos valores ou das coisas da esfera de disponibilidade fáctica do sujeito passivo ou da vítima, quando se dá um evento que, embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta autónomo em relação a esta.

V - A atual al. b), do n.º 2, do art. 218.º, do CP difere da redação da al. a), do art. 314.º, da versão originária (de 1982), que punia como burla agravada o facto de o “agente se entregar habitualmente à burla; a atual expressão “o agente fizer da burla modo de vida” exige que, para além de o agente se dedicar habitualmente à burla, ele faça disso fonte de proventos para a sua sustentação, ainda que tenha meios próprios de subsistência ou rendimentos lícitos.

VI - Esta divergência justifica a diferenciação entre habitualidade e modo de vida, embora se realce a presença de um elemento em comum, que á reiteração.

VII - Na formulação do tipo agravado pela circunstância da al. b), do n.º 2, do art. 218.º, o “modo de vida” atua como elemento de unificação de condutas reiteradas, que, vistas isoladamente, constituem, cada uma delas, um crime de burla “simples” (art. 217.º, do CP) e, no seu conjunto, uma situação de concurso de infrações (art. 30.º, n.º 1, do CP).

VIII - Por força desta circunstância – para que contribuem as “burlas” (melhor dito: o “enriquecimento” obtido em consequência e por via da consumação dos crimes de burla, consubstanciada no “empobrecimento” causado à vítima do crime), enquanto maneira de obter proventos –, constitui-se uma situação que passa a configurar um crime de burla qualificada, em que cada um desses factos (burlas) realizam parcialmente o tipo, mas em que este só se realiza plenamente com o último facto, pois que só perante a realização do último facto se conclui que este e os que lhe são anteriores, no seu conjunto, associados a outros elementos de valoração (serem as burlas fonte de proventos, independentemente de o agente ter outros rendimentos), demonstram que o agente do crime fez da burla “modo de vida”.

IX - Mostra-se presente o pressuposto do crime habitual, que só se consuma com prática do último ato, em data a partir da qual se começa a contar o prazo de prescrição [art. 119.º, n.º 2, al. b), do CP].

X - Nesta conformidade, tendo a atividade criminosa, consistente na prática de dezenas de atos individualmente subsumíveis à previsão do art. 217.º, do CP, tido lugar entre outubro de 2014 e novembro de 2015, se deverá concluir que o crime de burla qualificada por que o arguido vem condenado foi praticado posteriormente e não anteriormente à data do trânsito em julgado da primeira condenação (13-04-2015).

XI – Assim sendo, não pode este crime considerar-se em concurso com os demais crimes praticados em data anterior a 13-04-2015, devendo, diversamente, ser incluído no conjunto dos crimes praticados a partir dessa data, o que obriga à reformulação dos cúmulos efetuados, para que, em função das penas aplicadas aos crimes em concurso, em cada um dos conjuntos, seja definida a moldura das respetivas penas únicas para, a partir delas, se determinarem, em concreto, as penas únicas correspondentes.

XII - Não se mostrando estabilizada a moldura penal do cúmulo que constitui o objeto do recurso, que diz respeito aos crimes praticados em data anterior a 14-04-2015, não se pode conhecer da adequação e proporcionalidade da pena única aplicada aos crimes em concurso, que o recorrente considera excessiva, sendo que a questão do desconto da pena de 3 (três) meses de prisão, substituída por 90 (noventa) dias de multa, aplicada no processo n.º 712/14.1PBSTR (supra, 7.1.14), declarada extinta pelo cumprimento, deve ser apreciada nas operações de realização do cúmulo jurídico de determinação da pena única.

XIII - Assim, é revogado o acórdão recorrido, determinando-se que, em sua substituição, seja proferido um novo acórdão, pelo mesmo coletivo, que, reformulando os dois cúmulos jurídicos efetuados, inclua o crime de burla qualificada no conjunto dos crimes praticados posteriormente à data do trânsito em julgado da primeira condenação (13-04-2015).

I - A operação de determinação da medida concreta da pena tem de ser realizada em função da culpa do agente – que funciona, também, como limite inultrapassável – e das necessidades de prevenção, geral e especial.

II - Ademais, terão de ser consideradas todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente as elencadas no n.º 2, do art. 71.º, do CP, bem como as exigências de prevenção.

III - In casu, estamos perante a prática de crimes cujo bem jurídico protegido é a liberdade e autodeterminação sexual, ou seja, a vítima é, precisamente, aquela que não é livre para se decidir ao nível do relacionamento sexual, nem dar o seu consentimento válido, em função da sua idade. Trata-se de um ilícito consideravelmente grave e que gera repúdio e alarme por parte da sociedade.

IV - A pena única determina-se, assim, dentro de uma moldura penal, casuisticamente encontrada após a fixação de todas as penas parcelares integrantes de uma determinada soma jurídica de penas. E, na fixação da pena única, aditiva das penas correspondentes aos crimes concorrentes, o tribunal procede à reavaliação dos factos em conjunto com a personalidade do arguido (art. 77.º, n.º 1, do CP), o que exige uma especial fundamentação na sentença, a fixar “em função das exigências gerais de culpa e de prevenção” (Processo n.º 1667/19.1T8VRL.S1, disponível em www.dgsi.pt).

V- Desta forma, para a determinação da pena conjunta deverá ter-se em consideração uma visão global dos factos, a fim de ser possível apurar a gravidade desse ilícito único (o grande facto), tendo sempre por base as necessidades de prevenção.

VI- Assim, ponderadas as exigências de prevenção especial e geral, já referidas em sede de determinação da medida concreta da pena, o grau elevado de culpa com que agiu, o facto global e a personalidade revelada no cometimento do concurso dos crimes cometidos, conclui-se que a pena única de 7 anos e 6 meses encontrada na primeira instância se encontra ao nível do sexto inferior da moldura penal de 4 anos a 25 anos (art. 77.º, do CP) e mostra-se conforme ao critério especial estabelecido no art. 77.º, n.º 2, do CP, não pecando por excesso.

VII - Ao contrário do invocado pelo recorrente em sede de recurso, as circunstâncias de não ter antecedentes criminais, se encontrar social e profissionalmente integrado, ter admitido a prática dos factos e demonstrar consciência do desvalor da sua conduta, foram devidamente tidas em consideração para fixação da medida conjunta da pena, o que, aliás, justifica que a pena única tenha sido fixada bem mais próximo do limiar inferior da respetiva moldura penal (4 anos) e muito distante do seu limite máximo, pelo que terá que considerar-se que a pena encontrada revela equilíbrio adequado entre todas as necessidades em confronto.

I - A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se verifica quando o tribunal se não pronuncia sobre questões cujo conhecimento a lei lhe imponha, sejam as mesmas de conhecimento oficioso ou sejam suscitadas pelos sujeitos processuais.

II - A discordância relativamente ao acórdão que determinou a rejeição do recurso interposto, por inadmissível, sendo legítima, não constitui fundamento de qualquer nulidade, máxime da prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), ex vi do art. 425.º, n.º 4, ambos do CPP.

III - Uma coisa são os poderes de cognição do STJ; outra, distinta e prévia a essa, consiste em saber da admissibilidade do recurso interposto. Por outras palavras: só admitido o recurso interessa saber se os vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP podem constituir fundamento de recurso ou apenas podem ser objecto de conhecimento oficioso.

I. A providência do Habeas corpus tem natureza extraordinária e é independente do sistema de recursos penais.

II. Em consonância com a sua matriz histórica, deve servir para as situações mais graves e mais carecidas de tutela urgente.

III. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, quando se aprecia tal medida não se analisa o mérito da decisão que determinou a prisão, nem tão pouco os erros procedimentais (eventualmente, cometido pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais), uma vez que esses devem ser apreciados em sede própria, através dos recursos, mas tão só incumbe decidir se ocorrem qualquer dos fundamentos indicados no art. 222.º n.º 2, do C.P.P.

IV. O meio normal e adequado para impugnar uma decisão do juiz de Instrução que, na sequência de primeiro interrogatório de arguido detido, aplicou a medida de prisão preventiva é o recurso previsto no art. 219.º n.º 1, do C.P.P. e não a providência de Habeas corpus.

I - Dispõe o art. 400.º, n.º 3, do CPP; “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”.

II - A jurisprudência do STJ tem entendido que o recurso em matéria cível se rege, subsidiariamente, pelo regime processual civil, mas não pode ter “a virtualidade de tornar recorrível o que, em função da matéria de que trata, é irrecorrível; no recurso da parte da sentença relativa à indemnização não poderão ser introduzidas questões que lhe sejam estranhas, designadamente as que se prendam com os pressupostos da condenação/absolvição penal” – acórdão do STJ, de 13-01-2010, proc. n.º 2569/01.3TBGMR-D. G1.S1, in www.dgsi.pt.

III - Assim, aos recursos em processo penal que visem a parte da decisão em matéria cível é aplicável o regime da revista consagrado no arts. 671.º, do CPC. Incluindo, evidentemente, a norma do n.º 3 que estabelece a denominada dupla conforme.

IV - O art. 671.º, n.º 3, do CPC, dispõe: “sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância (…)”.

V - No caso sub judice, o tribunal da Relação de Lisboa confirmou por unanimidade dos juízes do coletivo, a decisão proferida em 1.ª instância, em matéria cível.

VI - Analisando o acórdão objeto do presente recurso conclui-se que, para além de a decisão ter sido tomada sem qualquer voto de vencido, a mesma não apresentou fundamentação essencialmente diferente da constante da decisão proferida na primeira instância.

VII - Assim sendo, estamos perante um caso de dupla conforme, que, independentemente do valor da causa e da sucumbência torna inadmissível o recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça.

VIII - Neste sentido, o acórdão do tribunal da Relação é irrecorrível, motivo pelo qual não pode ser admitido o recurso, nos termos dos arts. 414.º, n.º 2, do CPP, e 671.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º, do CPP, e terá que ser rejeitado, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o tribunal superior (art. 414.º, n.º 3, do CPP).

IX- Pretende ainda a recorrente que o recurso deve ser admitido por se verificarem os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista, estabelecidos no n.º 1 do artigo 672.º, do CPC, alegando que causa se encontram questões passíveis de se repetirem num número indeterminado de casos futuros, o que torna a admissão da revista claramente necessária para a melhor aplicação do direito; e por outro lado, as questões que pretende a Recorrente ver apreciadas em sede de revista revestem uma relevância social que lhe imprime a importância fundamental a que se reporta o n.º 1, do artigo 672.º do CPC, e que se assume como um dos pressupostos que justifica a admissibilidade do recurso de revista.

X - A norma invocada pela recorrente - art. 672.º, do CPC – prevê a revista excecional.

XI - Em processo penal e em matéria de recursos, o CPP prevê e regulamenta autónoma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E a lei processual penal contém norma expressa que veda o duplo grau de recurso num caso como o presente. Duplo grau de recurso que a Constituição não consagra, sendo jurisprudência desde sempre pacífica, do TC, que o direito ao recurso constitucionalmente assegurado se basta com a garantia de um grau de recurso. Grau este que, no presente caso, se mostra já assegurado, como supra se referiu.

XII - E as normas processuais civis cuja utilização se pretende não tem aplicação em processo penal, desde logo porque o art. 4.º, do CPP pressupõe a existência de uma lacuna, a qual não ocorre em matéria de recursos. Não ocorre seguramente ao nível das grandes linhas de organização do modelo e de classificação dos vários tipos de recursos, ordinários e extraordinários.

XIII – Pelo que, o recurso de revista excecional não é admissível, motivo pelo qual tem que ser rejeitado.

I - O peticionante fundamenta o seu pedido de concessão da providência de Habeas corpus na invocação da ilegalidade da sua reclusão, por, em seu entender, esta carecer de fundamento legal, pois considera não ter ainda transitado o acórdão condenatório que lhe aplicou a pena de prisão que se encontra a cumprir, e como tal suscetível de ser objeto da providência de Habeas corpus.

II - Um acto processual destinado a produzir efeitos jurídicos no processo, sem prejuízo da discussão e decisão que aí possa suscitar e, do direito ao recurso, quando admissível, só pode, porém, desencadear a providência, excepcional, de Habeas corpus, se gerar consequência que integre um dos pressupostos constantes do art. 222.º, n.º 2, do CPP.

III - Isto significa que o Habeas corpus também não é o meio próprio de impugnação da oportuna liquidação da pena, que sendo definida e decidida em despacho judicial, somente poderá ser impugnável por via do recurso ordinário.

IV - Ora, o peticionante encontra-se em cumprimento de uma pena de prisão que lhe foi imposta por força de um acórdão condenatório, e que foi confirmada, por acórdão proferido pelo tribunal da Relação do Porto, a 23-03-2022 e notificado ao Ilustre Defensor Oficioso do peticionante a 24-03-2022. Pelo que a condenação da pena de prisão aplicada ao ora peticionante se mostrava já transitada em julgado quando, a 03-05-2022, foi ordenada a emissão dos competentes mandados de detenção.

V - Pena esta cujo início teve lugar no pretérito dia 04-05-2022, quando estes foram executados.

VI - Assim, a pena que o peticionante se encontra a cumprir foi ordenada pela entidade competente, o tribunal de condenação, foi motivada pela prática de um crime, o previsto no art. 164.º do CP, e não atingiu ainda o seu termo.

VII - Inexistem assim quaisquer factos que possam preencher algum dos pressupostos que a lei elenca no art. 222.º, n.º 2, do CPP, como sendo os adequados a aferir a ilegalidade de uma privação da liberdade.

I - Entende a recorrente que o acórdão recorrido enferma, no que concerne à fixação da pena única, de falta de fundamentação, o que consubstancia nulidade do arts. 379.°, n.° 1, al. a) e 374.°, n.° 2 do CPP.

II - A Lei Fundamental consagra no art. 205.º, n.º 1, que “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”.

III - Em conformidade com este preceito constitucional, o art. 374.º, n.º 2, do CPP determina que a sentença deve conter a “fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”.

IV - Para a falta de fundamentação comina-se uma nulidade – art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP.

V - O acórdão recorrido não enferma de qualquer nulidade por falta de fundamentação, quanto à medida da pena única aplicada à arguida.

VI - O acórdão aplicou corretamente a lei, fundamentando de acordo com os critérios e princípios que presidem à fixação da medida da pena única, proteção de bens jurídicos, às exigências de prevenção geral e especial, princípios da proporcionalidade e da adequação, considerando em conjunto os factos e a personalidade da arguida.

I - No que respeita à decisão sobre a pena, mormente a sua medida, o STJ tem reafirmado que os recursos não são re-julgamentos da causa, mas tão só remédios jurídicos. E assim também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico.

II - Ou seja, o STJ intervém na pena, alterando-a quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sanção.

III - Não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de primeira instância. O recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do ato de julgar (Cf. acórdão de 27.10.2021, Processo 24/20.1SFPRT.S1, Relatora Conselheira Ana Brito).

IV - A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada” (Figueiredo Dias, DPP, As Consequências Jurídica do Crime 1993, §254, p. 197).

V- A prevenção geral positiva ou de integração apresenta-se como a finalidade primordial a prosseguir com as penas, não podendo a prevenção especial positiva pôr em causa o mínimo de pena imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, tendo a culpa como limite.

VI- Ora, partindo das finalidades e dos princípios já enunciados, verificado o acórdão resulta, de forma consistente, que o tribunal seguiu os passos legais de ponderação, identificando corretamente as exigências de prevenção geral e especial, excluindo a possibilidade de suspensão de execução da pena aplicada (art. 50.º, do CP), resultando que, atendendo às circunstâncias a que atendeu, é de reconhecer que a pena aplicada não excede o necessário para assegurar as finalidades da punição, mostrando-se proporcionada e contida no limite da culpa.

A sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”.