Jurisprudência.

I - Numa ação de reivindicação, provada a “expropriação de facto” de terreno propriedade dos AA. (a utilização, na execução duma auto-estrada, de uma porção de terreno não regularmente expropriada), entendendo-se, por aplicação da cláusula geral do abuso de direito, que não há lugar ao efeito restitutório, consagrado no art. 1311.º/1/parte final do

C. Civil, mas tão só lugar a uma indemnização que compense/substitua a perda definitiva da parcela de terreno em causa, deve também entender-se que tal indemnização substitutiva se funda e decorre da defesa real da propriedade, sendo em consequência, sem prejuízo dos direitos adquiridos por usucapião, imprescritível, o que significa que não se lhe aplica o prazo prescricional do art. 498.º do

C.

C. e que, enquanto não tiver decorrido o prazo para usucapir (em relação à porção de terreno “expropriada de facto”), tal indemnização não prescreve.

II - Indemnização por que é responsável o concessionário da auto-estrada, na medida em que, nos termos do contrato de concessão, é obrigação do concessionário o pagamento das indemnizações derivadas das expropriações dos bens necessários à execução da auto-estrada (bens que, também nos termos do contrato de concessão, revertem automaticamente para o Estado, no termo da concessão, sem o pagamento de qualquer custo ou preço).

III – Estando estabilizado que tal indemnização será calculada segundo os critérios do

C. das Exp. – ou seja, por referência à data em que a porção de terreno foi usurpada – não há lugar à indemnização por dano de privação de uso, por o pressuposto desta estar na titularidade dum direito de propriedade que a indemnização substitui desde a data da “expropriação de facto”.

I - A arguida apresenta reclamação para a conferência, nos termos do art. 417.º, n.º 8, do CPP, da decisão sumária do relator que rejeitou, por inadmissibilidade, o recurso para o STJ que interpôs do acórdão proferido pelo tribunal da Relação, que, confirmando a decisão da 1.ª instância, julgou improcedente o recurso por si interposto do acórdão da 1.ª instância que a condenou em penas não superiores a 4 anos e 6 meses de prisão por vários crimes em concurso e, em cúmulo, na pena única de 10 anos de prisão.

II - Deixou a decisão sumária claro que parte das conclusões da motivação se dirigem aos factos e às provas que levaram à condenação pelos crimes indicados; incidindo o recurso sobre matéria de facto, cujo conhecimento é da competência dos tribunais da Relação (art. 428.º do CPP), o recurso não é admissível nesta parte.

III - No que diz respeito ao recurso em matéria de direito, a que se circunscreve a competência do STJ (art. 434.º do CPP), encontra-se este tribunal condicionado, nos seus poderes de cognição, pela medida das penas aplicadas, sejam elas penas singulares ou uma pena única correspondente aos crimes em concurso, determinada em função das penas aplicadas a cada um deles, na consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º, n.os 1 e 2, do CP).

IV - Da conjugação dos ars. 400.º, n.º 1, als. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, resulta que só é admissível recurso para o STJ de acórdãos das Relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância ou (a partir da entrada em vigor da Lei n.º 94/2021, de 21-12) penas não superiores a 5 anos em caso de decisão absolutória da 1.ª instância.

V - Como se observou na decisão reclamada, tratando-se de decisão que aplica ou confirma uma pena da qual não é admissível recurso, não pode este tribunal decidir questão que se relacione com os pressupostos de que depende a aplicação dessa pena, ou seja, do crime a que a pena é aplicada, na definição do art. 1.º, n.º 1, al. a), do CPP, aqui se incluindo as questões relacionadas com eventual prescrição do procedimento criminal por crimes em concurso, pois que a possibilidade do seu conhecimento (oficioso, se disso for caso) pressupõe a competência do tribunal.

VI - A recorrente centra o recurso nas penas aplicadas aos crimes em concurso, relativamente aos crimes de burla (arts. 217.º e 218.º do CP), sem fazer qualquer referência aos demais crimes, pedindo, a final, que “a pena aplicada não seja superior a 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova e pena de multa”, o que só pode ser entendido como se referindo aos crimes em concreto – mais precisamente, aos crimes de burla –, ignorando que esses crimes se encontram numa relação de concurso entre si e com os outros crimes por que foi condenada e o que dispõe o art. 77.º do CP que estabelece critério específico da punição do concurso de crimes.

VII - Assim, ficaria a competência do STJ limitada ao conhecimento do recurso no que respeita à aplicação da pena única, de 10 anos de prisão; sucede, porém, que nenhuma questão vem suscitada a este respeito, mostrando-se o recurso completamente desprovido de motivação nesta parte, nada havendo, por conseguinte, que, quanto a ela, conhecer.

VIII - A falta de motivação requerida pelo art. 412.º, n.os 1 e 2, do CPP, implica a não admissão do recurso (arts. 411.º, n.º 3, e 414.º, n.º 2, do CPP) e a sua rejeição (art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP), por decisão sumária (art. 417.º, n.º 6, al. b), do CPP), pelo que é indeferida a reclamação para a conferência.

I – A admissibilidade da revista excepcional pressupõe sempre a da revista normal, apenas impedida por via da constituição da dupla conforme, nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil, o que não sucede na situação sub judice, em que o recurso de revista (normal e excepcional) se encontra expressa e especialmente excluído nos termos do artigo 370º, nº 2, do Código de Processo Civil, em coerência e conformidade com o regime legal fortemente restritivo da admissibilidade de revista no âmbito dos procedimentos cautelares, nos quais, segundo o regime vigente em matéria recursória, o acórdão que venha a ser proferido pelo Tribunal da Relação é, por via de regra, irrecorrível e, nessa mesma medida, definitivo.

II - A ressalva da parte final do artigo 370º, nº 2, do Código de Processo Civil, reporta-se exclusivamente às situações enunciadas no artigo 629º, nº 2, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Civil, que não foram invocadas na situação sub judice e que, por isso mesmo, não há que tomar em consideração, sendo certo que a alínea c) do nº 3 do artigo 629º do Código de Processo Civil, aplicável in casu, permite a interposição de recurso (de apelação) para o Tribunal da Relação, o que afasta e excluí portanto, nessa mesma medida, a possibilidade de interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

III - Constitui um evidente contra-senso e um claro exercício de incontornável ilogicidade pretender que a dita disposição legal (alínea c) do nº 3 do artigo 629º do Código de Processo Civil) comporta a (pretensa) interpretação extensiva no sentido de abranger igualmente o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quando é evidente que a comparação entre os nºs 2 e 3 do artigo 629º do Código de Processo Civil permite seguramente concluir que no primeiro caso (nº 2) a decisão é recorrível até ao Supremo Tribunal de Justiça e no segundo (nº 3) apenas até ao Tribunal da Relação.

IV – Pelo que é correcta, e por isso se mantém, a decisão do relator do processo que desatendeu a reclamação apresentada nos termos do artigo 643º, nº 1, do Código de Processo Civil.

I – A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito opostas e inconciliáveis que assim se contradizem.

II – In casu, o núcleo factual essencial sobre que versaram os acórdãos em confronto é dessemelhante e, por isso, insusceptível de conduzir a decisões jurisprudenciais contraditórias, uma vez que acórdão fundamento, a decisão proferida teve como fundamento a situação meramente circunstancial de existir uma maioria de credores não subordinados com direito a voto que, por si só e neste contexto especial, justificou a solução adoptada, enquanto, diferentemente, no acórdão recorrido não existe uma maioria de credores não subordinados com direito a voto, não se colocando a razão de ser determinante do acórdão fundamento.

III - De resto e sintomaticamente, foram os mesmos os juizes desembargadores intervenientes que formaram a maioria nos dois arestos em confronto, não tendo dado notícia qualquer tipo de alteração de posicionamento, sendo certo que no próprio acórdão recorrido faz-se expressa alusão ao acórdão fundamento, para explicar precisamente a diferenciação de razão de decidir entre um e outro, clarificando a excepcionalidade presente no segundo e que nada tem a ver com a situação de facto analisada e decidida no primeiro.

IV – Pelo que a revista não é admissível à luz do critério estabelecido no artigo 14º, nº 1, do CIRE, que assenta em contradição de julgados, aqui inexistente.

I - O regime geral do art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC, não faz depender o direito de retenção atribuído ao beneficiário da promessa de venda da sua qualidade de consumidor.

II - Se a entrega das chaves dos imóveis prometidos vender não teve qualquer sequência ao nível do controlo material desses imóveis por parte dos promitentes-compradores, não se deve ter por verificada a traditio dos mesmos.

I – Impugnada a decisão relativa à matéria de facto, pode/deve o T. da Relação, se for esse o sentido da sua reapreciação/convicção, alterar os pontos da matéria de factos indicados como incorretamente julgados e, além disso, produzir uma peça processual sem contradições factuais, pelo que, deparando-se com contradições factuais produzidas pelas alterações por si introduzidas, tem que fazer prevalecer o que irradia da sua reapreciação/convicção e alterar os pontos da matéria de facto (cuja reapreciação não foi requerida) que retratem tais contradições factuais.

II – Não é pois motivo para rejeição da impugnação sobre a decisão relativa à matéria de facto a circunstância de a procedência de tal impugnação (a alteração dos concretos pontos de facto indicados pelo apelante) poder produzir as referidas contradições factuais.

Por consagração legal expressa, afirmada à exaustão na jurisprudência do STJ, só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação quando a pena aplicada for superior a oito anos de prisão, só podendo constituir objecto de conhecimento do recurso interposto para o Supremo as questões que se refiram a condenação(ões) em pena superior a oito anos (seja pena parcelar ou pena única, mas exigindo-se sempre que sejam superiores a oito anos).

I- A autonomia privada não significa que as partes possam a seu belo prazer, ao abrigo da liberdade negocial decorrente do disposto no artigo 405º, nº1 do CCivil, fazer todas e quaisquer estipulações, estipulando aquele normativo que as mesmas deverão ser feitas dentro dos limites da Lei, aferindo-se as circunstâncias concretas em que se desenvolveu o conteúdo negocial.

II- Analisando a materialidade assente, nada resulta que nos faça sequer por em causa, que todo o envolvimento negocial não tenha sido objecto de conversações entre as partes e/ou que a Recorrente tivesse sido obrigada a subscrever os contratos sem os ler, ou sem ter sido devidamente elucidada do seu conteúdo e alcance, sendo certo que, de outra banda, qualquer das cláusulas que aqui se pretendem por em causa não se mostram consubstanciadoras de negócios cujos objectos sejam física ou legalmente impossíveis, contrários à Lei ou indetermináveis, nem tão pouco contrários à ordem pública ou ofensivos dos bons costumes que possa postular a nulidade aludida no artigo 280º do CCivil.

III- Como decorre do artigo 1º, nº1 do DL 446/85, de 25 de Outubro do apontado diploma «As cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma.», acrescenta o seu nº2 que «O presente diploma aplica-se igualmente às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar.».

IV- Tais cláusulas apresentam-se com um conteúdo pré-elaborado, imbuído de rigidez, sem qualquer possibilidade de alteração, as quais são utilizadas por pessoas indeterminadas: é apresentado um contrato “standart” pelo proponente ao destinatário, contendo todas as cláusulas já pré-definidas por aquele, limitando-se este a dar o seu consentimento, sem que tenha a possibilidade de as discutir.

V- A tónica transversal a este tipo de contratos e/ou de contratos individualizados com cláusulas pré-elaboradas sem discussão prévia neles inseridas é que os mesmos estão sujeitos à disciplina da LCCG e por isso sujeitas a todos os deveres de comunicação e informação decorrentes do disposto nos artigos 4º a 6º, bem como ao controlo e fiscalização do seu conteúdo.

VI- Contudo, a tese da Recorrente falece na medida em que da matéria dada como provada, para além de não se ter dado por liquido que os contratos havidos entres as partes sejam contratos de adesão, nem tão pouco demonstrado ficou que as claúsulas neles inseridas tivessem sido previamente elaboradas, sem qualquer tipo de negociação entre as partes interessadas, nem tão pouco que, mesmo que algumas cláusulas tivessem sido apresentadas pré-feitas, o que se equaciona apenas por mera hipótese de racíocinio, as mesmas não houvessem sido comunicadas e objecto da informação necessária e devida à Recorrente, por forma a serem inquinadas com alguma invalidade.

VII- O facto de o contraente que propõe contratos cujas cláusulas são predispostas por si, consentir na negociação de algumas, não exclui que se trate de contrato de adesão: o que importa é saber se o aderente pode negociar as que lhe aprouver, pois se, desde logo, a sua margem de negociação está balizada, condicionada, pelo predisponente, estamos perante um quadro impositivo em que a as cláusulas individuais só são contempladas pela opção do predisponente. Além disso, sempre importará considerar o contrato como um todo, atendendo ao quadro negocial padronizado, onde certamente existem cláusulas mais importantes e outras não tanto, para saber quais as que consentem negociação individual.

VIII- A celebração de qualquer contrato pressupõe o conhecimento pelos contraentes das posições recíprocas, o que decorre da imposição do princípio geral da boa fé no contexto negocial, que o legislador assinala como dever logo na fase pré-contratual e que se, culposamente infringido, acarreta responsabilidade civil como decorre do artigo 227º do CCivil e quanto mais complexo foi o conteúdo contratual e a teia de interesse antagónicos mas harmonizáveis nele implicados for, mais intensos são os deveres de informação, lealdade e ponderação recíproca de interesses como postulados indissociáveis da actuação de boa fé.

IX- O artigo 1536º do CCivil nas várias alíneas do seu nº1, especifica múltiplas causas de extinção do direito de superfície, adiantando o seu nº2 que no titulo constitutivo poderá prever-se a extinção de tal direito em virtude da verificação de qualquer condição resolutiva, podendo desta feita as partes assentar contratualmente, de harmonia com o preceituado no artigo 270º do mesmo diploma, num acontecimento futuro com efeitos resolutivos do negócio engendrado.

X- A lei civil admite o ressarcimento pela extinção do direito de superfície devido ao decurso do prazo no artigo 1538º e mesmo neste caso excepcionando a existência de estipulação em contrário, não antevendo qualquer indemnização para os demais casos de extinção, ressalvando-se, claro está, qualquer negociação ex adverso.

XI- Uma resolução acordada não equivale a uma expropriação, já que os factores expropriativos são decorrentes de critérios de utilidade pública, de um modo geral incertos e inopinados mas dependentes de um acto da autoridade pública e por motivo de utilidade pública, enquanto uma condição resolutiva prevista num negócio jurídico, para além de ter sido tomada em conta e discutida entre as partes, assume foros de probabilidade, constituindo a possibilidade de fazer cessar o contrato na sequência da verificação de um facto futuro, mediante uma declaração unilateral e receptícia dirigida à contraparte, sempre dependente da vontade negocial; as situações não são comparáveis, nem podem ser comparadas, não tendo qualquer aplicação o disposto no artigo 62º da CRPortuguesa.

XII- O direito de propriedade não goza de uma protecção constitucional em termos absolutos, apenas estando instituído o direito de não se ser privado do direito de propriedade de uma forma arbitrária e de ser indemnizado no caso de ocorrer uma desapropriação forçada por acto da autoridade pública, prevendo a Constituição, além do mais, figuras deste jaez, tais como a requisição e a expropriação por utilidade pública, expropriação de solos urbanos para efeitos urbanísticos e nacionalização de empresas e meios de produção.

XIII- Prescreve o nº1 do artigo 1538º que «Sendo o direito de superfície constituído por certo tempo, o proprietário do solo, logo que expire o prazo, adquire a propriedade da obra ou das árvores.», o que significa que a extinção do direito de superfície conduz inexoravelmente à aquisição, pelo fundeiro, proprietário do solo, do direito de propriedade da obra eventualmente edificada pelo superficiário.

XIV- A doutrina tem vindo a admitir a aplicação analógica do preceituado no artigo 1538º, nº1 do CCivil a todos os casos de extinção do direito de superfície, desde que sejam observadas as especificações do preceituado no artigo 10º, nº1 do CCivil, isto é, a existência de lacuna, a semelhança na situação factual, aquisição pelo fundeiro do direito de propriedade sobre o implante.

XV- Como aí igualmente se refere, a norma em equação não tem um sentido absoluto e injuntivo, podendo ser afastada por vontade das partes, aplicando-se apenas na sua integralidade caso nada tenha sido previsto, daí que não ocorra qualquer nulidade da cláusula contratual resolutiva, e prevendo-se expressamente a ausência do ressarcimento do superficiário, sendo tal cláusula perfeitamente licita face ao disposto nos artigos 1536º, nº2 e 1538º, nº2 do CCivil, não sendo caso de aplicação do disposto no artigo 809º do mesmo diploma, nem consubstanciando a extinção do direito de superfície a equivalência a um acto expropriativo e/ou de espoliação ilegal ou indevida, o superficiário não tem qualquer direito a ser indemnizado.

1- A oposição de acórdãos pressupõe que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação (ou STJ), o denominado acórdão fundamento, tendo ambos os acórdãos sido proferidos no domínio da mesma legislação, e sobre a mesma questão fundamental de direito, no sentido neste último caso, que se revele essencial para a resolução do litígio em ambos os processos, sendo consequentemente irrelevantes questões marginais ou que se reportem a argumentos sem valor determinante para a decisão emitida. 2- Tendo o legislador limitado a instância recursiva ao Tribunal da Relação no caso da sentença de declaração de insolvência e aos embargos, os casos de admissibilidade de recurso por claramente excecionais, a exigida oposição de julgados sempre terá de ser frontal, desde logo no que concerne à questão fundamental de Direito. 3- Não se verifica a oposição de acórdãos quando no Acórdão fundamento, o único ponto em discussão é o de saber se ao ali recorrente, na qualidade de gerente da insolvente assiste legitimidade para opor embargos à sentença declaratória de insolvência, e decorrentemente a aplicação do art.º 40, n.º1, do CIRE, questão manifestamente díspar da colocada no Acórdão Recorrido, prendendo-se com a pretensão formulada neste último, que visando a interpretação do n.º2 da mesma disposição, reporta-se aos factos que podem ser admitidos como causa de pedir de tais embargos.

- Conforme o art.º 614, do CPC, a requerimento das parte ou por iniciativa do juiz, pode este efetuar a correção da sentença quando esta contiver erros de escrita ou cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto. - Em causa, estão erros cognoscíveis que resultam do próprio contexto da sentença, não podendo interferir com a substância nem com a fundamentação da decisão, devendo tais erros serem ostensivos, evidentes ou manifestos, resultando de forma clara da simples leitura da decisão ou dos termos que a antecedem. - O art.º 615 do CPC, reporta-se às nulidades da sentença ali enunciadas, conhecidas a solicitação das partes, que como seus vícios intrínsecos, devem ser apreciados em função do texto e discurso lógico neles desenvolvida, não se confundindo com os erros na apreciação da matéria de facto, e possíveis ilações dela retirada, ou com a errada aplicação das normas jurídica aos factos dados como apurados ou tidos em consideração, que constituem erros de julgamento, a sindicar noutro âmbito.

I – Verificando-se o vencimento antecipado, nos termos do art.º 781.º do Código Civil, das quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, continua a aplicar-se às quotas assim antecipadamente vencidas o prazo de prescrição de 5 anos do art. 310.º, alínea e) do

C. Civil.

II - Tal prazo quinquenal inicia-se, em relação a todas as quotas assim vencidas, na data em que ocorreu o vencimento antecipado, uma vez que é essa mesma a data em que o direito passa a poder ser exercido, nos termos gerais do artigo 306º, nº 1, do Código Civil.

III - Para efeitos de prescrição, o vencimento ou exigibilidade imediata das prestações, por força do disposto no art.º 781.º do Código Civil, não modifica a natureza das obrigações inicialmente assumidas que mantêm a sua natureza de quotas de amortização do capital, só se alterando o momento da sua exigibilidade (que foi antecipada por iniciativa do próprio credor).

I - Ainda que a sentença deva ser sempre notificada ao réu que, citado, se constituiu em revelia absoluta, a omissão dessa notificação não passa de uma irregularidade insuscetível de influir no exame ou na decisão da causa se o respetivo cônjuge, com ele domiciliado e com ele em relação de litisconsórcio necessário, constituiu mandatário e interveio ativamente no processo, nomeadamente contestando, reconvindo e recorrendo de apelação.

II - Nesta situação é de presumir que a sentença foi do conhecimento do réu e que todos os atos processuais encetados pelo cônjuge mereceram a respetiva anuência e foram por ele considerados os adequados e suficientes, aproveitando-lhe o recurso de apelação que o cônjuge litisconsorte necessário interpôs oportunamente, pelo que, ainda que operada posteriormente a notificação da sentença ao réu, não se abriu para ele um novo prazo para apelar.

III - Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido. Sendo de confirmar o acórdão da Relação que decidiu não apreciar a apelação interposta pelo réu, o conhecimento dos fundamentos em que este fez apoiar essa apelação ficou definitivamente arredado, com a consequente estabilização da sentença da 1ª instância e com a lógica consequência de não poder o Supremo decidir sobre tais fundamentos.

Ainda antes da alteração legislativa operada pela Lei 9/2022, de 11.12, para a declaração de insolvência como culposa, com o suporte no art.º 186, n.º 3, importava não só alegar a conduta culposa do administrador, conforme a respetiva previsão na alínea a) e b), mas também alegar e comprovar o nexo de causalidade entre tal conduta e a situação de criação ou agravação da situação de insolvência, como determina o n.º 1, do mesmo artigo 186.

I- A não integração no objecto do recurso de apelação da impugnação de um fundamento da decisão final que seja de conhecimento oficioso (“abuso de direito”), uma vez tratada e apreciada como excepção peremptória extintiva ou preclusiva na sentença de 1.ª instância, implica a sua insusceptibilidade de apreciação, sem prejuízo da sua natureza, pelo tribunal de recurso, em face da prevalência do caso julgado material (res judicata), decorrente da aceitação do decidido sobre esse fundamento por omissão na pretensão recursiva para uma questão com eficácia jurídica autónoma como fundamento do dispositivo decisório, salvaguardada em definitivo nos seus efeitos (arts. 635º, 2 a 5, 639º, 1 e 2, 619º, 1, 621º, 608º, 2, 2ª parte, CPC), assim como traduz enquanto tal uma aceitação tácita da questão-fundamento não impugnada (art. 632º, 2 e 3, CPC: perda do direito de recorrer).

II- Assumindo-se ser abusivo o direito de pedir judicialmente o pagamento de remunerações não pagas, depois configuradas pela decisão de 1.ª instância como alegadamente devidas como indemnização por falta de “justa causa” na destituição do gerente de sociedade por quotas, e sendo esta declaração judicial estabilizada no processo, a consequência é a perda ou falta do direito de acção judicial e, por essa radical sanção, caem sequencialmente todas as restantes pretensões demandadas em juízo, mesmo que a título de reapreciação pela 2.ª instância do julgado e decidido em 1.º grau (arts. 608º, 2, 1ª parte, 663º, 2, CPC: prejudicialidade entre a questão-fundamento do abuso de direito, transitada, e as demais questões colocadas no objecto do recurso de apelação).

III- A decisão relativa a esse abuso de direito e transitada no processo impõe, por si só, a extensão directa desse caso julgado à decisão relativa à sindicação da justa causa de destituição, como factor determinante da existência do crédito remuneratório-indemnizatório pedido na acção, por implicação ou inferência, ou seja, como consequência necessária, em face dos termos da causa e da ligação estabelecida pela sentença de 1.ª instância entre os dois fundamentos explicitamente formulados de improcedência do pedido, do julgamento expresso e transitado sobre o abuso de direito (caso julgado “implícito).

IV- A eficácia de caso julgado da questão-fundamento do abuso de direito exclui toda a situação contraditória ou incompatível com a que ficou definida no segmento transitado da decisão recorrida, assim como todo o efeito incompatível por ser excluído pelo que ficou definido nesse trânsito (art. 580º, 2, CPC).

I - A pena única a aplicar ao arguido em sede de cúmulo jurídico, dentro da moldura abstrata aplicável, constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente.

II - À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.

III - De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

IV - As exigências de prevenção especial, assumem uma intensidade muito elevada, atendendo à personalidade do arguido e aos seus antecedentes criminais.

V - As necessidades de prevenção geral que os crimes suscitam revelam-se igualmente elevadas, quer quanto ao crime de incêndio, quer quanto aos crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, crime de violação de imposições, proibições ou interdições e crime de desobediência, as exigências de prevenção geral, atendendo à elevada sinistralidade rodoviária, resultante precisamente da elevada criminalidade rodoviária, sendo que tais condutas são geradoras de sentimentos de insegurança dos cidadãos e degradação da sociedade, quer quanto ao crime de ofensas à integridade física grave em que o bem jurídico protegido é pessoal - a integridade física, que no caso concreto foi fortemente ofendido.

VII - O espaço contido entre esse mínimo imprescindível à prevenção geral positiva e esse máximo consentido pela culpa, configurará o espaço possível de resposta às necessidades de reintegração do agente.

VII - Partindo da moldura penal abstrata do cúmulo jurídico balizada entre um mínimo de 4 (quatro) anos [correspondente à pena concreta mais elevada] e o máximo de 9 (nove) anos e 10 (dez) meses [correspondente à soma das penas parcelares em concurso], de harmonia com os critérios de proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, tendo em atenção em conjunto os factos e a personalidade do agente, as exigências de prevenção geral e especial, mostra-se justa, necessária, proporcional e adequada, a pena única de 7 (sete) anos de prisão, que foi aplicada ao arguido no acórdão recorrido (arts. 77.º, n.os 1 e 2, e 78.º do CP)