Jurisprudência.

I - A dupla conforme não pressupõe ou, nem só se verifica com a sobreposição total entre os dispositivos da sentença e do acórdão que sobre ela recaia. Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles.

II - Tendo o acórdão recorrido fixado uma indemnização de valor superior àquela que foi atribuída pela 1ª Instância, verifica-se, ainda assim, uma situação de dupla conforme (para melhor) impeditiva da revista normal a interpor pela autora.

III - O recurso subordinado (como o termo indica) fica na dependência do recurso principal, sendo a apreciação do respetivo mérito prejudicada se por algum motivo não for apreciado o mérito do recurso principal.

IV - Na determinação do montante da justa indemnização com recurso ao juízo de equidade a que se reporta o art. 566º, n.º 3, do Cód. Civil, não se pode atender só à prática seguida pela jurisprudência de equivaler indemnizações para factos semelhantes e estagnarem os montantes indemnizatórios, porque os termos de comparação se referem a situações passadas, devendo ser tida em conta a evolução, fazendo o acompanhamento do aumento do custo de vida (inflação) e o aumento dos rendimentos médios das pessoas.

V - Em princípio, a sentença que fixa o valor de uma indemnização com base na equidade deve ser considerada uma decisão atualizadora para o efeito previsto no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2002.

VI - Assim e face ao que dispõe este Acórdão Uniformizador n.º 4/2002, tendo sido fixados os montantes indemnizatórios pelas Instâncias (a indemnização pelos danos patrimoniais futuros pela 1ª Instância e os danos não patrimoniais pelo Tribunal da Relação) e os mesmos confirmados por este acórdão por corretamente fixados, tais quantias encontram-se atualizadas à data em que foram proferidas as respetivas decisões e não à data da confirmação.

I. Na herança indivisa, a dívida é ainda da própria herança, ocupando os herdeiros, em conjunto, o lugar do de cuius, e sendo demandados como representantes da herança.

II. Se o de cuius era o único devedor, os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação da dívida. (art. 2097.º do CC).

III. Se existir pluralidade passiva e a dívida for solidária, como ocorre no caso dos autos, nos termos do art. 515.º, n.º 1, do CC, os herdeiros de cada um dos devedores respondem colectivamente pela totalidade da dívida.

IV. Assim sendo, a solidariedade da dívida mantém-se na relação entre as três heranças indivisas (e, concomitantemente, na relação entre os respectivos herdeiros, colocados no lugar de cada uma das heranças) e o credor; mas a solidariedade não se estende às relações dos herdeiros de cada uma das heranças, entre si, e com o credor.

V. Embora, no caso dos autos, a recorrente pugne pela repristinação da sentença na parte da condenação das herdeiras de uma das heranças por, em seu entender, não ter decorrido o prazo de prescrição em relação a estas herdeiras, deverá a sua pretensão proceder, mas antes pelo facto de o acórdão recorrido colidir com a decisão do despacho saneador de improcedência da excepção em relação às ditas herdeiras, decisão que, como seria necessário (art. 644.º, n.º 1, al. b), do CPC), não foi objecto de recurso autónomo, tendo, por isso, transitado em julgado.

I - A circunstância de ter sido dado como provado que o veículo do autor ficou enfaixado contra uma instalação existente na berma da estrada significa que a dita viatura, depois de percorrer, em movimento e dinamicamente, determinado percurso, acabou imobilizada naquelas exactas condições junto do referido obstáculo físico, contra o qual embateu.

II - Assim, na situação sub judice aconteceu, independentemente das suas concretas causas e das possíveis motivações do seu condutor, um sinistro rodoviário, tal como o conceito poderá ser genericamente definido: qualquer incidente na via pública que envolva, pelo menos, um veículo motorizado ou velocípede e que seja susceptível de provocar danos.

III - Cobrindo o presente contrato de seguro o risco de “danos causados em virtude de choque, colisão ou capotamento” não podem subsistir dúvidas de que o acontecimento naturalístico consistente no facto da viatura segura se enfaixar, indo de encontro a um reservatório de água localizado na berma da estrada, aí se imobilizando, constitui uma situação correspondente ao conceito de “choque” para efeitos de concretização do sinistro coberto pelo seguro.

IV - Questão substancialmente diversa é a de saber se tal evento ocorreu casual, súbita e inadvertidamente no âmbito da circulação normal do veículo ou, diferentemente, na sequência de acção premeditada ou dolosa do seu condutor que terá provocado programadamente o embate entre a viatura e o dito obstáculo.

V - No primeiro caso, temos um sinistro rodoviário, à partida coberto pelo risco do seguro de danos próprios; no segundo, estamos perante um evento que embora se inclua típica e absctractamente no sinistro coberto, acaba por integrar uma causa de exclusão dessa mesma cobertura, em consonância com o disposto no art. 46.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado e constante da Lei n.º 72/2008, de 16-04, bem como na cláusula 40.ª, n.º 1, al. c), das condições gerais da apólice.

VI - O dolo do condutor na produção do sinistro aparentemente coberto, constituindo o preenchimento de uma cláusula de exclusão da cobertura do seguro, constitui um facto cujo ónus de prova compete à entidade seguradora, enquanto facto impeditivo do direito exercido pelo segurado, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 2, do

CC.

VII - Da verificação de um sinistro rodoviário - que efectivamente sucedeu in casu - não resulta, por si só, a demonstração dos danos provocados, em termos causais, como consequência directa e adequada desse evento.

VIII - A produção causal dos danos em causa, que foram discriminadamente alegados pelo A., constitui elemento constitutivo do seu direito subjectivo, competindo-lhe, como tal, a sua prova em juízo, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1, do

CC.

IX - Não se provando nos autos a produção causal dos danos por virtude do embate do veículo no obstáculo físico situado na berma da estrada, mas apenas que a viatura ostentava danos de origem não determinada, falha um dos pressupostos da responsabilidade da segurada - o nexo de causalidade entre a verificação do facto e o prejuízo daí adveniente -, o que necessariamente determina a improcedência da pretensão do demandante e a confirmação do acórdão recorrido.

X - Quanto à fixação da matéria de facto carece o STJ da necessária competência para alterar o elenco dos factos dados como provados e não provados, conforme resulta expressamente do disposto no art. 662.º, n.º 4, do CPC, bem como do preceituado nos arts. 674.º, n.º 3, 1.ª parte, e 683.º, n.º 2, do mesmo diploma, sendo o veredicto da 2.ª instância definitivo (salvo situações excepcionais - casos de violação do direito probatório material, necessidade de ampliação da decisão de facto ou contradições que inviabilizem a decisão jurídica do pleito - que não se verificam in casu).

I. O executado, ao deduzir oposição à execução/embargos de executado, não está obrigado a concentrar nos embargos toda e qualquer defesa, ao contrário do se impõe ao réu quando apresenta contestação numa ação declarativa.

II. A oposição à execução não deve ser perspetivada como uma contestação ao pedido executivo, pelo que não lhe será aplicável a norma prevista no artigo 573.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

III. Ao entendermos a oposição à execução como uma petição de uma ação declarativa autónoma, em que o seu objeto é definido pelo executado, cada um dos fundamentos que invoca são verdadeiras e autónomas causas de pedir.

IV. O decurso do prazo para a oposição à execução tem apenas efeitos dentro do processo, não existindo fundamento legal para que se possa entender que a respetiva preclusão produz efeitos fora do mesmo, e daqui que a não dedução de oposição à execução não impede o executado de propor ação declarativa.

I. No artigo 59.º, n.º 1, do CIRE estabelece-se um regime especial de responsabilidade do administrador da insolvência pelos danos causados ao devedor / insolvente e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem.

II. Sempre que estejam em causa danos deste tipo, o regime especial do artigo 59.º o CIRE prevalece sobre o regime geral da responsabilidade delitual contido nos artigos 483.º e s. do

CC.

III. O prazo de prescrição fixado no artigo 59.º, n.º 5, do CIRE é de dois anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas está subordinado a um limite absoluto: o direito do lesado prescreve quando se completem dois anos sobre a data da cessação de funções do administrador da insolvência.

I. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto do recurso de revista por escapar aos poderes de sindicância do STJ (cf. artigo 662.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), a não ser nas hipóteses previstas no n.º 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova, situações que não foram invocadas e não estão em causa no caso.

II. Sendo a prova livremente apreciadas pelo julgador, o pretenso erro de julgamento cometido pela Relação escapa aos poderes cognitivos do STJ no domínio da matéria de facto.

I - Verifica-se a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE, para que o recurso de revista seja admitido, quando, na interpretação do art. 20.º, n.º 1, al. b), do CIRE, o acórdão fundamento entende que o facto de o requerido não ter outras dívidas, para além da dívida do requerente, não permite o preenchimento dessa hipótese legal, e o acórdão recorrido entende que tal hipótese se verifica, mesmo que o requerido não tenha outras dívidas para além da dívida do requerente da insolvência.

II - Não pode ser decretada a insolvência com base no preenchimento do fator-índice previsto na al. b), nem na subalínea. iv da al. g) do n.º 1 do art. 20.º do CIRE, quando consta da factualidade provada que, apesar de a dívida ao requerente ser de valor elevado, o requerido dispõe de crédito bancário para o seu futuro pagamento, e não tem quaisquer outros débitos incumpridos, por, nestas circunstâncias, não se encontrar inequivocamente demonstrada a estatuição do art. 3.º, n.º 1, do CIRE.

I - A norma a que alude o art.º 281.º n.º 1 CPCiv funciona ope judicis, e não ope legis, pelo que a instância só pode considerar-se deserta depois de apreciados expressamente todos os requisitos da norma, os quais, além da passagem do tempo, abrangem a “negligência das partes”.

II - Se o despacho ou despachos que antecederam o despacho recorrido, tinham apenas um sentido declarativo ou enunciativo (“os autos aguardarão o impulso processual das partes, sem prejuízo do disposto no art.º 281.º do Código de Processo Civil”), não constituem caso julgado formal para a necessária decisão que declare a deserção da instância, nos termos da norma em causa.

I - Em processo penal não existe um verdadeiro ónus da prova em sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova ligado ao princípio da investigação, do qual resulta que são boas as provas validamente trazidas ao processo, sem importar a sua origem, devendo o tribunal, em último caso, investigar e esclarecer os factos na procura da verdade material e com vista à boa decisão da causa, desde que respeite o princípio do contraditório (art. 340.º, n.º 1, e n.º 2, do CPP).

II - A identificação das arguidas através das imagens de videovigilância foi feita de acordo com as normas processuais aplicáveis (art. 147.º, do CPP), já que foi registada em auto e passou a constituir prova documental, daí que, caso as mesmas pretendessem invocar a nulidade deste meio de prova deveriam ter accionado o regime legal de arguição de nulidades dentro do prazo legal para esse efeito, não o podendo agora pôr em causa ao invocar que o reconhecimento através do visionamento das imagens de vídeo não obedeceu ao disposto no n.º 5, do art. 147.º do CPP.

III – O STJ tem considerado que as regras de reconhecimento pessoal prescritas pelo art. 147.º, do CPP não se aplicam em julgamento, mas antes à fase de inquérito e de instrução. O reconhecimento feito em audiência integra-se num conjunto probatório que lhe retira não só autonomia como meio de prova especificamente previsto no citado art. 147.º, como lhe dá um cariz de instrumento para avaliar a credibilidade de determinado depoimento, inserindo-se assim numa estrutura de verificação do discurso produzido pela testemunha. Nesta perspectiva, tal reconhecimento feito em audiência, deve ser avaliado segundo as regras próprias do art. 127.º, do CPP, não carecendo para ser válido, de ser precedido do reconhecimento propriamente dito realizado na fase de investigação, seja em sede de inquérito, seja em sede de instrução.

IV - No caso, não se verifica uma relação causal necessária da eficácia do depoimento das testemunhas, após o visionamento das imagens de videovigilância com o próprio visionamento, uma vez que as imagens visionadas não foram indicadas probatoriamente como reconhecimento, sendo somente nesta hipótese que seria de aplicar o disposto no n.º 5, do art. 147.º, do CPP, pelo que a identificação das arguidas efectuada em audiência de julgamento pelas diversas testemunhas (vítimas e elementos da PSP) não configura um estrito acto de reconhecimento, mas sim um meio de prova que deve ser encarado como integrante do respectivo depoimento testemunhal, o qual foi submetido ao princípio do contraditório (art. 327.º, n.º 2, do CPP), tratando-se assim de uma prova não proibida, a valorar nos termos do art. 355.º, do CPP.

V - A agravação dos crimes de furto prevista na al. d), do n.º 1, do art. 204.º, do CP, cometidos pelas arguidas identifica-se com a especial debilidade das vítimas, com a situação das pessoas particularmente indefesas, prevista na al. c), do nº 2, do art. 132.º, do CP, sendo que esta especial debilidade se prende aqui com o facto de os actos terem sido praticados contra pessoas indefesas em razão da sua idade.

VI - A agravação dos crimes de furto prevista na al. h), do n.º 1, do art. 204.º, do CP, cometidos pelas arguidas encontra-se preenchida face à matéria de facto dada como provada da qual resulta que estas, entre os meses de Outubro de 2019 e de Março de 2021, em períodos de dias úteis entre as 09H00 e as 17H00, apropriaram-se de quantias de dinheiro em espécie, que ascenderam pelo menos a € 6.215,00, que lhe permitiram uma liquidez imediata e permanente com facilidade no acesso directo à compra de bens para fazer face a despesas diárias, tendo tal prática passado a constituir um seu modo de vida, que poderia ser conciliado com uma outra ocupação.

VII - A agravação dos crimes de furto prevista na al. g), do n.º 2, do art. 204.º, do CP (bando) cometidos pelas arguidas encontra-se preenchida já que ficou provado que estas dedicaram-se com regularidade a retirar dinheiro às vitimas, maioritariamente do sexo feminino, entre os 70 e os 91 anos de idade, que entretanto tinham previamente vigiado, escolhendo datas definidas para o efeito (coincidentes em algumas situações com o recebimento das suas reformas), aguardando em locais estratégicos que estas procedessem ao levantamento em numerário das respectivas quantias (entre os €300,00 e os €450,000) seguindo-as de seguida, e quando estas estavam distraídas e/ou preocupadas com alguma actividade, uma delas abordava a vitima (colocando-se propositadamente na sua frente ou rodeando-a), enquanto a outra lhe retirava do interior da mala a carteira, verificando-se uma concreta associação de vontades de ambas, que preenche os elementos de um bando, já que comparticiparam em todos os furtos qualificados pelos quais vieram a ser condenadas, actuaram sempre em conjugação de esforços e de intentos, e em obediência a um plano querido e que traçaram anteriormente.

VIII – Os crimes de furto praticados pelas arguidas demandam elevadas necessidades de prevenção geral, dada a frequência deste tipo de criminalidade (sobretudo nos centros urbanos onde muita da população envelhecida vive sozinha e cresce a cada ano), que gera forte alarme (devidos aos consequentes sentimentos de insegurança), sendo abundantes as noticias da sua prática, não apenas na rua como também em estabelecimentos comerciais, e que atingem pessoas idosas que face à sua vulnerabilidade acabam por ser um alvo fácil para os carteiristas, justificando-se nestes casos uma adequada resposta punitiva.

IX – As necessidades de prevenção especial também são elevadas, já que as arguidas agiram sempre com dolo directo e intenso, demonstraram uma acentuada insensibilidade e desrespeito para com a idade e a vulnerabilidade das vitimas, não revelaram qualquer tipo de arrependimento e de consciência critica perante este seu comportamento, que se prolongou entre os meses de Outubro de 2019 a Março de 2021, e do qual fizeram um modo de vida, apropriando-se de montantes em numerário que utilizaram para a compra de bens.

X – Face à moldura penal dos ilícitos cometidos [crimes de furto qualificado previstos nos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, als. d) e h), e n.º 2, al. g), ambos do CP e punidos com pena de prisão de 2 a 8 anos, e crimes de furto qualificado, previstos nos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, als. d) e h), e n.º 2, al. g), ambos do CP, mas em que houve restituição (arts. 206.º, n.º 2, e 73.º, do CP), punidos com pena de prisão de 1 mês até 5 anos e 4 meses], entendem-se correctas as medidas das penas parcelares aplicadas (a pena de 3 anos de prisão, por cada um dos crimes de furto qualificado e a pena de 1 ano e 3 meses de prisão por cada um dos crimes em que houve restituição para uma das arguidas, e a pena de 2 anos e 9 meses de prisão por cada um dos crimes de furto qualificado e a pena de 1 ano de prisão, por cada um dos crimes em que houve restituição para a outra arguida), não sendo comunitariamente suportável aplicar penas inferiores àquelas que foram impostas pela 1.ª instância.

XI – A censurabilidade ético-jurídica global é elevada, já que as arguidas não assumiram a responsabilização pelos factos cometidos, agiram sempre com dolo directo e persistente, indiferentes à situação em que colocaram as vítimas, o que demanda a aplicação de uma pena única que respeite os limites traçados pela prevenção geral de integração e pela culpa, e que seja suficiente e adequada a adverti-las séria e fortemente, instando-as a reflectir sobre o seu comportamento futuro, permitindo-lhes ao mesmo tempo a sua reintegração na comunidade, podendo afirmar-se que caso não tivessem sido detidas certamente continuariam a praticar crimes, dada a ausência de quaisquer hábitos de trabalho, sublinhando-se também que as suas condenações anteriores não foram suficientes para as afastarem da prática de novos crimes.

XII - A moldura penal abstracta dos crimes em concurso, decorrente dos arts. 41.º, n.º 2, e 77.º, n.º 2, ambos do CP, situa-se entre os 3 anos (limite mínimo) e 25 anos (limite máximo) para uma das arguidas que foi condenada na pena única de 6 anos de prisão, e situa-se entre os 2 anos e 9 meses (limite mínimo) e os 25 anos, (limite máximo) para a outra arguida que foi condenada na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão. Entende-se que estas penas se afiguram justas e proporcionais à natureza dos ilícitos cometidos, à intensidade do dolo, às elevadas necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir, e à defesa do ordenamento jurídico.

XIII - Os pressupostos da suspensão da execução da pena vêm enunciados no art. 50.º, n.º 1, do CP, sendo que o pressuposto formal da sua aplicação determina que a medida concreta da pena aplicada não possa ser superior a 5 anos, e o pressuposto material determina que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão possam realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Atendendo a que as arguidas foram condenadas em penas únicas de prisão superiores a 5 anos não se mostra verificado o respectivo pressuposto formal, ficando assim prejudicada a necessidade de apuramento de existência do pressuposto material desta pena de substituição não detentiva da liberdade.

I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o modelo de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º, do CP, sendo um sistema de pena conjunta, não é construído de acordo com o princípio de absorção puro, nem com o princípio da exasperação ou agravação, mas sim de acordo com um sistema misto, que vem sendo chamado de sistema do cúmulo jurídico.

II - O agente é sancionado, não apenas pelos factos individualmente considerados, numa visão atomística, mas especialmente pelo conjunto dos factos, enquanto reveladores da gravidade da ilicitude global da conduta do agente e da sua personalidade.

III - Observando o ilícito global, que emerge da análise unificada dos factos, não se pode deixar de qualificar o mesmo como de elevada gravidade. Assim: são três os crimes em concurso e contra as pessoas; os crimes de violência doméstica praticados pelo arguido integram o conceito de “criminalidade violenta” definido no art. 1.º, al. j), do CPP, o que reforça as necessidades de prevenção; a distância temporal entre todos os crimes em concurso é de vários anos e o tempo em que o arguido persistiu na atividade criminosa relativamente à sua companheira revela um acentuado dolo; o arguido aproveitou-se da fragilidade das vítimas, do núcleo da sua família, para as subjugar à sua vontade; e o grau de violação dos bens jurídicos nos crimes em concurso, é elevado, particularmente no que respeita à sua companheira.

IV - Face à personalidade do arguido manifestada nos factos, entende-se, que as elevadas exigências de prevenção especial postulam a aplicação de uma pena que possa ser interiorizada pelo arguido, como dissuasora da prática de novos crimes e para que sirva de aviso para que adapte o seu comportamento às normas socialmente vigentes. Importa ainda não esquecer “as necessidades de prevenção geral”, que são elevadas, pois a violência doméstica continua, infelizmente, a ser uma realidade do dia a dia em muitos lares portugueses e pelo que urge, como refere o acórdão recorrido “…procurar evitar que sejam praticados mais crimes na comunidade, não transmitindo uma imagem de impunidade…”.

V - Neste contexto, valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do recorrente, entendemos que se não se mostra excessiva, face às finalidades de prevenção, à culpa e à personalidade do arguido/recorrente, a pena conjunta fixada em 5 anos e 6 meses de prisão - bem mais perto do limite mínimo da moldura abstrata do concurso (4 anos de prisão) do que do seu limite máximo (9 anos e 2 meses de prisão).

I - Por um lado, a gravidade e os inúmeros crimes cometidos pela arguida causaram alarme social especialmente numa população vulnerável, dado que escolhia as vítimas mais fragilizadas para atuar; por outro lado, as exigências de prevenção especial também não se mostram suficientes já que a arguida não era delinquente primária e não soube responder positivamente às possibilidades que lhe foram concedidas (quando apenas foi punida com uma pena ade substituição não detentiva) de integração na sociedade, tendo continuado a cometer crimes; além disto, foi mesmo punida com uma pena de prisão efetiva de 5 meses e nem isso a demoveu da prática dos inúmeros crimes pelos quais vem condenada nestes autos; pelo que, apesar da preferência clara do sistema jurídico-penal pelas penas não detentivas, no presente caso, nem as exigências de prevenção geral nem as exigências de prevenção especial se mostram suscetíveis de serem asseguradas com a simples aplicação de uma pena de multa.

II - As penas aplicadas são muito abaixo do limite máximo da moldura penal e adequadas à mediana ilicitude dos factos e ao dolo da arguida, dentro dos limites impostos pelas exigências de prevenção geral e consentâneas com as exigências de prevenção especial.

III - Considerando a moldura da pena e o número elevado de crimes, a atuação contra vítimas especialmente vulneráveis e escolhidas exatamente por causa da sua vulnerabilidade, impunha-se uma pena superior, pelo que as boas condições da arguida em comunidade, com o apoio de familiares, especialmente do filho, e a confissão, necessariamente tiveram que ter um peso relevante para que se aplicasse apenas a pena de 7 anos de prisão, numa moldura entre 1 ano e 25 anos de prisão.

I - O documento intitulado “declaração de confissão”, assinado por um terceiro (cuja assinatura - mas não o texto nele inserto - foi reconhecida presencialmente em Cartório Notarial) constitui apenas mera prova documental (art. 164.º, do CPP), particular, que não serve para demonstrar a veracidade da declaração nele contida.

II - Isto significa que, com base nesse documento, não se pode concluir que o recorrente tivesse trazido factos novos ou provas novas que fossem suscetíveis de fundamentar a revisão, nomeadamente (o invocado fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP), que fossem de molde a criar graves e fundadas dúvidas sobre a justiça da condenação.

III - Como vem sendo jurisprudência do STJ, a confissão por outra pessoa (designadamente co-arguido, suspeito, testemunha), de ter sido ele o (único) autor de crime pelo qual determinado arguido foi condenado por sentença transitada em julgado, não tem como consequência ou efeito imediato, só por si, fundamentar a revisão dessa condenação. Nesse caso o legislador exige que os factos confessados, que constituem o crime pelo qual o arguido foi condenado por sentença transitada em julgado, sejam comprovados “em outra sentença/acórdão e, da oposição entre os factos provados em uma e os factos provados na outra decisão judicial, resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação” (assim, ac. do STJ 12-01-2022, processo n.º 107/19.0PJAMD-A.S1, relatado por Nuno Gonçalves).

IV - O que se compreende, desde logo porque o mesmo se passa com as testemunhas determinantes para a condenação que, depois de ouvidas em julgamento, se retratam, apresentando nova versão em sentido contrário (até em declarações escritas vertidas em instrumento notarial), caso em que a revisão da sentença apenas pode ocorrer baseada na falsidade do depoimento prestado em audiência de julgamento, através do fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, com sentença transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento.

V - Ora, na falta de sentença que comprove que os factos confessados, que constituem o crime pelo qual o arguido foi condenado por sentença transitada em julgado, foram cometidos por outra pessoa distinta do arguido/recorrente ou que comprove que o teor daquele documento particular é verdadeiro, o mesmo documento só por si não é o adequado, nem serve para substituir a sentença transitada em julgado em falta.

I - Considerando todas as circunstâncias atenuantes apuradas, não transparece que estejamos perante qualquer caso especial que justifique a atenuação especial da pena (cf. art. 72.º, do CP) em relação ao recorrente, como pede em sede de motivação de recurso.

II - Como ensina Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, Parte geral II, As consequências jurídicas do crime, Editorial Notícias, 1993, p. 302, «as situações a que se referem as diversas alíneas do nº 2 não têm, por si só, na sua existência objectiva, um valor atenuativo especial, tendo de ser relacionadas com um determinado efeito que terão de produzir: a diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena».

III - Não é esse o caso dos autos (sendo de afastar qualquer atenuação especial da pena), tendo presente, além de todas as considerações efetuadas, a gravidade dos factos dados como provados, o que também revela a inadequação da aplicação de uma pena inferior à imposta pela Relação (como pretendia o recorrente, não obstante as atenuantes gerais apuradas), tanto mais que esta se situa um pouco acima do limite mínimo da moldura abstrata do crime de tráfico de estupefacientes cometido, não ultrapassando o limite máximo consentido pelo seu grau de culpa (estando justificado a pena de 6 anos de prisão imposta pela Relação que se localiza, como aquele tribunal bem diz, “no primeiro quarto da moldura penal útil”).

I - Para a admissibilidade de recurso extraordinário de revisão ao abrigo da al. e), do n.º 1, do art. 449.º, do CPP, não basta que possam ter servido de fundamento à condenação “provas proibidas”, sendo ainda necessário que tal qualificação resulte da descoberta de factos ou circunstâncias que não constassem do processo no momento do trânsito em julgado da sentença a rever.

II - As decisões do TC em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade apenas produzem efeitos jurídicos no processo em que são proferidas.

III - A emergência de um acórdão do TC, proferido em recurso de fiscalização concreta noutro processo, julgando inconstitucional o sentido normativo que permitiu a utilização em processo penal de provas obtidas em procedimento de inspecção tributária, não constitui facto novo para concessão da revisão de sentença penal transitada em julgado que tenha valorado provas em idênticas circunstâncias.

IV - A “descoberta” de um entendimento proclamado pelo TC apenas poderá, ou não, permitir considerar estar-se perante um erro de julgamento, mas impossível de ser sindicado em sede de um recurso extraordinário de revisão.

I - O arguido foi julgado em 1.ª instância pela prática em concurso efectivo, de um crime de burla qualificada e de um crime de branqueamento, tendo sido condenado em cúmulo jurídico na pena única de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de prisão, e interpôs recurso para o tribunal da Relação do Porto, o qual analisou e decidiu todas as questões de natureza criminal aí suscitadas, e confirmou aquela decisão, procedendo a uma redução da pena aplicada pela prática do crime de burla qualificada, para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, e a uma redução da pena única para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, estando-se assim perante uma situação de dupla conforme parcial (confirmação “in mellius”).

II - A confirmação in mellius ao integrar um juízo confirmativo obsta a que o STJ conheça do recurso interposto do acórdão do tribunal da Relação, face ao disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), com referência à al. f), do n.º 1, do art. 400.º, ambos do CPP, por tal decisão ser irrecorrível, na parte em que confirma a condenação da 1.ª instância, e não aplica uma pena superior a 8 anos de prisão.

III - O arguido invoca a aplicação da al. f), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, na redacção que tinha à data da prática dos factos (2004), para a admissibilidade do seu recurso. Contudo, quanto à aplicação da lei no tempo, refere o art. 5.º do CPP que a lei processual é de aplicação imediata sem prejuízo dos actos realizados na vigência da lei anterior. Não fornecendo o legislador um critério para estabelecer as fronteiras da expressão “agravamento sensível” utilizada na al. a), do n.º 2, foi proferida a decisão de uniformização de jurisprudência no acórdão do STJ, de 18-02-2009, da qual constitui antecedente lógico o pressuposto de que é o momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer que constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso.

IV - O TC já se pronunciou sobre esta questão não tendo julgado inconstitucional o art. 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, conjugado com o art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção da Lei n.º 48/2007, quando interpretados no sentido de que deve ser aplicada ao recurso a interpor pelo arguido a lei que estiver em vigor na data da prolação da decisão em 1.ª instância (Acórdão do TC n.º 456/16, de 14-07-2016, Proc. nº 426/16, 2.ª Secção)

V - E, tendo por assente que o recurso interposto pelo arguido não é admissível para o STJ, esta instância não pode proceder a uma nova reapreciação da matéria de facto, nem a uma alteração sobre a decisão que a fixou, uma vez que esta já foi duplamente confirmada, não pode proceder a uma apreciação de questões processuais (seja a valoração das declarações prestadas em inquérito, seja a apreciação da admissibilidade da constituição da assistente), nem pode proceder a uma apreciação de questões de direito (seja a qualificação jurídica dos factos, seja a lei penal aplicável, seja a aplicação do disposto nos arts. 72.º e 73.º do CP, nem tão-pouco pode conhecer de questões novas que não foram objecto de decisão por parte do tribunal da Relação, uma vez que os recursos se destinam a apreciar a decisão de que se recorre.

VI – E, relativamente à parte cível, o acórdão recorrido determinou que a 1.ª instância se pronunciasse sobre os 118 factos alegados no PIC deduzido pela assistente, tendo considerado que relativamente a este segmento da decisão ocorreu uma omissão de pronúncia já que lhe competia relativamente a estes factos dá-los como provados, não provados, ou prejudicados, face ao já provado relativamente à matéria de facto da acusação.

VII - Sendo possível uma apreciação e uma decisão autónomas no plano civil e no plano criminal (art. 403.º, n.º 1, do CPP), e tendo-se mantido toda a factualidade dada como provada em sede de julgamento da parte criminal, onde o arguido viu asseguradas todas as suas garantias de defesa e o exercício do contraditório, ao ter sido determinado que a 1.ª instância se pronuncie sobre os 118 factos alegados no PIC deduzido pela assistente, após esta pronúncia o arguido poderá novamente recorrer relativamente a este segmento da decisão respeitante à parte cível, que foi separada da parte crime, sendo que esta separação não colide com a unidade e a coerência de tudo o que ficou assente em sede de definição e de imputação da prática do crime de burla qualificada e do crime de branqueamento.

VIII – Assim, o recurso interposto pelo arguido do acórdão do tribunal da Relação do Porto para o STJ terá de ser rejeitado, por motivo de inadmissibilidade legal, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), aplicável por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, sendo que esta irrecorribilidade determina que todas as questões suscitadas sejam elas de inconstitucionalidade, processuais e/ou substantivas, sejam interlocutórias, incidentais ou finais, não poderão também aqui ser conhecidas.

IX - O TC já apreciou a constitucionalidade da norma do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na medida em que condiciona a admissibilidade de recurso para o STJ aos acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 (oito) anos, e decidiu não a julgar inconstitucional, uma vez que o reconhecimento do direito ao recurso enunciado no art. 32.º da CRP não afirma nem pressupõe em parte alguma que deva haver três instâncias e duplo recurso, para mais estando-se perante um dupla conformidade de uma decisão in mellius proferida em 2.ª instância (cfr. Acórdão do Plenário n.º 186/2013, de 04-04-2013). Nem se poderá também considerar que com este entendimento possam ficar em crise quaisquer instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos humanos (v.g. art. 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e art. 2.º do Protocolo nº 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (cfr. Acórdão do STJ, de 10-11-2021, in Proc. nº 330/18.5GCTVD.L1.S1).