Jurisprudência.

I- Entendemos que apesar da dificuldade de determinação do número de vezes em que ocorreram os abusos, certo é que perante a fundamentação apresentada não se retiraram todas as consequências jurídico-penais; isto porque, apesar de tudo, conseguiu-se autonomizar dois blocos distintos em função do diferente lugar onde as condutas foram praticadas, pelo que deveria cada um deles ter sido autónoma e juridicamente qualificado. Mas, ainda que os erros-vício previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, constituam erros de conhecimento oficioso a partir da decisão recorrida, certo é que o recurso agora interposto é exclusivamente um recurso do arguido (sem que haja qualquer recurso do Ministério Público contra o arguido), pelo que qualquer declaração de invalidade da decisão poderia determinar uma alteração da qualificação jurídica, sem que, porém, pudesse haver qualquer agravação da pena em atenção ao disposto no art. 409.º, do CPP.

II- Quanto ao crime de abuso sexual punido nos termos dos arts. 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, als. b) e c), do CP, e perante uma moldura entre 1 ano e 4 meses de prisão e 10 anos e 8 meses de prisão, dado o largo período de tempo durante o qual o arguido praticou as condutas descritas na matéria de facto provada, a pena de prisão de 2 anos e 6 meses afigura-se-nos bastante benévola; porém, por força do disposto no art. 409.º, do CPP, a pena mantém-se, improcedendo nesta parte o recurso.

III- O mesmo se tem de dizer quanto aos restantes três crimes de abuso sexual punidos nos termos dos arts. 171.º, n.º 2 e 177.º, n.º 1, als. b) e c), do CP, que foram punidos, cada um, com pena de 5 anos numa moldura entre os 4 anos e os 13 anos e 4 meses. Também aqui as fortes exigências de prevenção geral e especial, a par da ilicitude concreta dos factos, dolo e da culpa do agente pressupunham uma pena mais elevada; penas que, todavia, se mantêm em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 409.º, do CPP).

IV- O arguido revelou uma manifesta atitude contra o direito perante um conjunto de factos revelador de uma personalidade avessa às normas jurídicas e ao respeito pelo ser humano nas suas fragilidades e debilidades, tendo utilizado estas vulnerabilidades para praticar os crimes; é certo que o arguido se mantém profissionalmente ativo e integrado, mas esta integração reforça ainda mais as necessidades de prevenção especial que se exigem a quem em sociedade se comporta adequadamente e, em privado, perante pessoas mais vulneráveis e dependentes, e no recato de quatro paredes, longe dos olhares da comunidade, agride sucessivamente sem que cesse a prática de condutas criminalmente punidas.

I - O acórdão da Relação que confirma o despacho da 1.ª instância que julgou tempestiva a contestação e, como tal, determinou a prossecução da acção, não é passível de revista nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC, porquanto não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo.

II - Sendo inadmissível a revista normal, com base no art. 671.º, n.º 1, do CPC, fica prejudicada a sua admissibilidade pela via excecional prevista no art. 672.º do CPC, cujo acesso depende da verificação dos pressupostos da revista normal, designadamente os que respeitam à natureza e conteúdo da decisão consignados naquele normativo.

I. O recurso de revisão é um recurso extraordinário através do qual pode ser posta em causa uma decisão transitada em julgado (decisão revidenda).

II. São três as condições para se proceder à revisão com o fundamento previsto na al. c) do artigo 696.º do CPC: (i) meio de prova documental, (ii) superveniência (objectiva ou subjectiva) e (iii) essencialidade (suficiência e essencialidade stricto sensu).

III. A “falta de recordação” de uma sms, alegadamente relevante para o litígio entre as partes, implica, em rigor, tomada de conhecimento e subsequente desconsideração, o que só pode ser atribuído a falta de zelo e / ou falta de interesse do destinatário – numa palavra: a falta da diligência devida –, o que inviabiliza a alegação de desconhecimento sem culpa para o efeito da superveniência subjectiva exigida naquela norma.

IV. Se, na sms enviada, o funcionário da ré apenas se compromete ou manifesta a intenção de “reencaminhar o assunto superiormente”, não pode dizer-se que existe um reconhecimento, por parte da ré, do direito da autora susceptível de impedir o curso do prazo de caducidade para a propositura da acção.

V. Não tendo a sms aptidão, por si só, para alterar a decisão em sentido mais favorável à recorrente (in casu: no sentido da improcedência da excepção de caducidade), fica também por preencher o requisito da essencialidade do documento previsto na norma.

I – O erro notório é a falha grosseira percetível pelo juiz em concreto pressuposto pela ordem jurídica. Não se julga justificável a interpretação de tal erro como aquele de tal modo evidente que o homem médio deteta com facilidade. É que, pode ser «notório» apenas para o julgador com a especial formação e experiência de um juiz. É o caso do desrespeito das leges artis, v.g., violação do princípio in dubio pro reo. Este desrespeito e violação, comummente apontados como exemplo de erro notório na apreciação da prova, é detetado com facilidade pelo o juiz pressuposto pela ordem jurídica para julgar o recurso, o que já não acontece com o cidadão comum

II – Os factos que constam da fundamentação/convicção da matéria de facto, não podem ser ponderados para efeito de integrar uma das circunstâncias do art. 132.º/2, CP, e qualificar o crime de homicídio, pois a qualificação jurídica tem de se ater aos factos provados e não à motivação.

III – Está vedado considerar esses factos por várias razões, desde logo porque constituindo eles uma alteração dos factos – substancial, caso fossem ponderados para qualificar o homicídio – a ela não se procedeu no momento e de acordo com o processo próprio (art. 358.º e 359 CPP).

IV – O STJ vem entendendo que constitui frieza de ânimo o processo reflexivo, lento, ponderado e calmo na preparação do projeto criminoso, nomeadamente na seleção dos meios a utilizar e na escolha daquele que menos possibilidade de defesa deixa à vítima.

V – Ocorrendo homicídio doloso e uma apropriação de bens também dolosa, a questão que se coloca é a de saber se o concurso de crimes se verifica entre homicídio doloso e roubo ou homicídio doloso e furto.

VI – Se a apropriação de bens ocorreu depois de morta a vítima e a violência praticada foi canalizada para o homicídio, não tendo sido exercida violência para subtrair os bens, a punição do homicídio abarca e esgota toda a violência que o arguido exerceu sobre a vítima, pelo que há concurso real entre o homicídio e o furto

VII – A aplicação de pena de prisão menos grave não é garantia de reinserção. O propósito de mudar de vida, que pertence e depende do arguido, tem um peso muito importante na sua reinserção e vai ter, se for real e vier a verificar-se, reflexo na execução da pena e respetiva duração. O seu regresso à comunidade depende em grande medida dele, do seu comportamento durante a execução da pena e da sua decisão de mudança radical de vida.

I. A orientação que o STJ vem seguindo na questão da competência internacional apreciada pelo acórdão ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente sedimentado, de acordo com o qual, em sede de aferição do pressuposto da competência do tribunal, não cabe fazer qualquer apreciação sobre o mérito da causa nem tão pouco sobre a suficiência/insuficiência do alegado; cabe apenas atentar nos contornos factuais e jurídicos da pretensão deduzida na estrita medida do necessário para aferir o pressuposto da competência em causa.

II. Tal solução não implicou o recurso a qualquer outro enquadramento factual senão o que fora alegado pelo autor e já havia sido atendido pelas instâncias, nem recorreu a quaisquer juízos presuntivos para afirmar os factos em que fundamentou a sua decisão.

I - Nos termos do art. 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável em processo penal por via do art. 4.º, do CPP, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa». O que significa que, decidida a causa, não é possível ao tribunal que a emitiu alterar a decisão.

II - Concede, porém, a lei que, excepcionalmente, possa a decisão ser alterada. O que, em processo civil – art. 613.º, n.º 2, do CPC – acontecerá quando se justifique rectificar erros materiais – art. 614.º, do CPC –; reformá-la quanto a custas e multa ou, dela não cabendo recurso, corrigir erros manifestos na aplicação do direito ou na fixação dos factos – art. 616.º n.os 1 e 2. do CPC –; e suprir nulidades – art. 615.º, do CPC, particularmente o seu n.º 4.,

III - Mais restritivo é o regime do processo penal: admitindo – aliás, por aplicação subsidiária da lei de processo civil –, a reforma quanto a custas e o suprimento de nulidades – mas por referência ao elenco constante do art. 379.º, n.º 1, não inteiramente sobreponível ao do art. 615.º, n.º 1, do CPC –, arreda inapelavelmente – pelo menos no entendimento jurisprudencial (claramente) dominante neste STJ – a possibilidade da reforma quanto a erro manifesto, de direito ou de facto, e, no tocante à rectificação de erros materiais – para o que dispõe da norma, específica, do art. 380.º, n.os 1 e 2 –, apenas admite eliminação do «erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade» até ao ponto em que «não importe modificação essencial» do decidido.

IV - Regime este também o dos acórdãos proferidos em recurso pelos tribunais superiores por via do art. 425.º, n.º 4, do CPP.

V - Proferida, então, uma decisão final e não cabendo dela recurso ordinário, os interessados apenas poderão reagir contra as nulidades da sentença/acórdão expressamente indicadas no referido art. 379.º, ou solicitar a correcção da decisão quando não tiver sido observado, total ou parcialmente, o disposto no art. 374.º ou quando contiver conter erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial, ou pedir a sua reforma quantos custas e multa processual.

VI - E apenas poderão ver, nessa medida e limites, supridas as nulidades ou corrigida a decisão no próprio tribunal que a proferiu, mas sem que tal possa equivaler, em parcela alguma, a uma repetição do julgado, não se (re)abrindo qualquer via para regressar à discussão da causa.

VII - Sendo que uma tal interpretação do bloco normativo dos arts. 613.º, 615.º, n.º 4 e 616.º, n.º 1, do CPC, e 4.º, 379.º, 380.º e 425.º, n.º 4, do CPP, não releva de desconformidade constitucional, mormente, com os princípios e ideias da tutela jurisdicional efectiva, do processo justo e equitativo ou do direito ao recurso, previstos e modelados nos arts. 20.º e 32.º, n.º 1, da CRP.

VIII - E que um incidente pós-decisório fundado nos arts. 379.º e 380.º, do CPP, não é o lugar adequado para uma arguição de um tal vício de inconstitucionalidade, a qual necessariamente deverá actuada, em sede de recurso – se verificados os respectivos pressupostos, mormente o do art. 70.º, n.º 1, al. b), da LOTC – para o TC.

I – As descrições predial, matricial ou notarial de um prédio constituem elementos enunciativos importantes de identificação, mas não fazem presumir a área ou a delimitação física de um prédio – para além de o título registral não ser constitutivo do direito enunciado, também não tem por finalidade garantir os elementos de identificação do prédio.

II – Para a prova dos factos relativos à usucapião incidente sobre determinada prédio ou parcela, rectius relativos à posse que lhe subjaz, inexiste qualquer espécie de prova legal tarifada, designadamente documental, cumprindo às instâncias objectivar a forma como consideraram provados determinados factos fundamentais, havendo este S.T.J. apenas que olhar ao disposto nas normas dos art.ºs 674.º n.º3 e 682.º n.º3 do CPCiv.

I. A lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.

II. O Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de atuar a dupla conforme, a verificação de uma situação, conquanto a Relação, conclua, sem voto de vencido, pela confirmação da decisão da 1ª Instância, em que o âmago fundamental do respetivo enquadramento jurídico seja diverso daqueloutro assumido neste aresto, quando a solução jurídica prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a sentença, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada.

III. Os elementos de aferição da conformidade ou desconformidade das decisões das Instâncias têm de se conter na matéria de direito, donde, nenhuma divergência das Instâncias sobre o julgamento da matéria de facto é passível de implicar, por si só, a desconformidade entre aquelas decisões que importem a admissibilidade da revista, em termos gerais, sublinhando-se que a apreciação do obstáculo recursório respeitante à figura da dupla conforme terá sempre e necessariamente de se deter nos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal de revista, acentuando-se que qualquer alteração da decisão de facto pela Relação, apenas será relevante para aquele efeito quando implique uma modificação, também essencial, da motivação jurídica, sendo, portanto, esta que servirá de elemento aferidor da conformidade ou desconformidade das decisões.

IV. Decorre do direito adjetivo civil - alínea c) do n.º 1 do art.º 674º do Código de Processo Civil - que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas alíneas b) a e) do art.º 615º do Código de Processo Civil, todavia, aquele preceito adjetivo tem de ser relacionado com a norma consagrada no n.º 4 do citado art.º 615º do Código de Processo Civil, donde, não sendo admissível recurso ordinário, aquelas nulidades teriam de ser arguidas mediante reclamação perante o Tribunal que proferiu a decisão.

I. O art. 988.º, n.º 2, do Código de Processo Civil determina que não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no âmbito de processos de jurisdição voluntária segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

II. Entre as decisões de que não é admissível recurso de revista estão aquelas em que sejam ou em que devam ser ponderadas as circunstâncias concretas da vida de um menor ou da vida dos seus progenitores para que seja tomada uma decisão sobre o regime de residência alternada, de acordo com critérios de adequação e de razoabilidade.

I. O instituto da prescrição, enquanto forma de extinção dos direitos pelo não exercício, arranca da ponderação de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo, o que faz presumir uma renúncia, visando-se, ao mesmo tempo, proteger o interesse do sujeito passivo, atendendo ao desinteresse do titular do direito, e satisfazer as necessidades de segurança e certezas jurídicas.

II. Na al. b) do artº 730º do CC estabelecem-se dois prazos cumulativos para a prescrição da hipoteca – o de vinte anos a partir do registo da aquisição e o de cinco anos a partir do vencimento da obrigação – , sendo que o decurso de qualquer deles, de per se, é irrelevante.

III. O reconhecimento do direito, a que se reporta o artº 325º do Cód. Civil – mera declaração de ciência (conhecimento do direito do titular) – , pode ser expresso ou tácito, sendo que no reconhecimento tácito (nº2) não se trata de apurar uma conclusão absolutamente irrefutável, antes se procura uma conclusão altamente provável (ou seja, basta que qualquer declaratário, com razoabilidade, sagacidade, conhecimento e diligência medianos, colocado na posição do real declaratário não tenha tido outro entendimento das declarações ou comportamentos do declarante que não o de que estava a reconhecer aquele direito).

IV. Tendo a Autora (adquirente ao devedor originário dos imóveis hipotecados a favor da Ré CGD) referido, por escrito à ré dirigido, que “os prédios dados em hipoteca pertenciam ao cliente supra referido” (que identifica), bem assim perguntado à Ré, igualmente por escrito, qual o “montante actual da dívida à vossa Instituição”, mostrando-se, até, aberta a “eventual negociação desse mesmo valor”, observando à Ré que daí decorrerá “o interesse em eventualmente, podermos ou não, assumir a posição da CGD”, estava a reconhecer a existência da dívida, tal como das hipotecas.

I. A sentença estrangeira que regula os efeitos patrimoniais do divórcio de nacional português não pode ser revista em Portugal sem que se mostre previamente inscrito no registo civil português aquele divórcio.

II. A não ocorrência dessa circunstância constitui excepção dilatória a determinar a absolvição da instância.

I. Os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito ut (art. 682º, nº 1, do CPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão sobre tal matéria.

II. Na medida em que o juízo presuntivo consubstancia um julgamento da matéria de facto, encontra-se o STJ impedido de apurar a extracção da presunção judicial pela Relação, excepto nos casos de violação de lei e das normas disciplinadoras do instituto, designadamente, sempre que ocorra ilogicidade e/ou a alteração da factualidade adquirida processualmente, ou seja, quando a presunção parta de factos não provados.

III. Em matéria de simulação e de impugnação pauliana, sendo imperioso apurar qual a intenção das partes em celebrarem determinado ajuste, a prova directa dessas intenções é rara (v.g. confissão ou contradeclaração escrita). Estamos numa área doutrinal e jurisprudencial classificada como prova diabólica e onde, por norma, fora dos raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte directa mas a resposta pode ser encontrada a partir da conciliação entre os dados objectivos – normalmente registados em suporte documental e, por vezes, transmitidos por avaliações periciais – e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de peneira dos contributos probatórios presentes na produção de prova, calibrados à luz de critérios de experiência, da lógica e de normalidade social.

IV. A vertente positiva do caso julgado entronca no conceito de prejudicialidade. E uma causa é prejudicial relativamente a outra quando o desfecho possível de uma das causas seja suscetível de fazer desaparecer o fundamento ou razão de ser da outra, sendo necessário que exista uma precedência lógica entre o fim de uma ação e o da outra, o que deverá ser perseguido no ângulo de conexão das respectivas relações materiais controvertidas.

V. Para a verificação do requisito da má fé, na impugnação pauliana (ut artº 612º do CC), não é necessário que essa consciência do prejuízo que o ato causa ao credor (artº 612º, cit., nº2) se traduza num juízo de certeza sobre a verificação futura desta consequência, bastando-se com um juízo de possibilidade. Ou seja, para que os autores do ato tenham consciência das suas consequências danosas, basta que as prevejam como possíveis, tendo-as presente no seu espírito.

I – A circunstância de o condenado, requerente do pedido de revisão, não ter indicado o segmento da norma ao abrigo da qual faz o pedido, não é obstáculo à sua apreciação, desde logo porque, nesta matéria, o tribunal é livre na sua qualificação jurídica não estando sujeito ao alegado pelos sujeitos processuais.

II – O legislador ao outorgar legitimidade ao condenado para requerer o pedido de revisão da sua condenação, deixou obviamente de lado exigências aplicáveis aos recursos ordinários, bastando-se com um requerimento motivado e com a indicação dos meios de prova.

III – A conclusão no sentido de que se suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação resulta da circunstância de o arguido ter sido condenado numa pena pela prática de um crime, quando, numa avaliação prima facie, devia ter sido condenado por um ilícito contraordenacional numa coima

No caso de vencimento antecipado, nos termos do art. 781.º do CC, das quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, continua a aplicar-se às quotas assim antecipadamente vencidas o prazo de prescrição de 5 anos do art. 310.º, al. e), do CC, prazo esse que se inicia e começa a correr, em relação a todas as quotas assim vencidas, na data em que ocorreu o vencimento antecipado, por ser nesta data que o direito passa a poder ser exercido - cfr. art. 306, n.º 1, do CC.

I. A colação «corresponde, normalmente, a uma operação intelectual de restituição fictícia dos bens doados, para efeito de cálculo e igualação da partilha».

II. Presume-se, não havendo sinais em contrário, que a igualação dos descendentes corresponde à vontade do de cujus,

III. Declarando-se, numa escritura de doação, que esta é feita por conta da legítima e o excesso por conta da quota disponível, tal não significa, só por si, a dispensa da colação com vista à igualação da partilha.

IV. A lei recorre ao conceito de “quinhão hereditário” para imputação da doação sujeita a colação, bastando-se com uma igualação meramente tendencial.