Jurisprudência.

É um contrato de trabalho – e não uma sucessão de contratos de prestação de serviços – o contrato em que uma formadora realiza continuadamente, durante cerca de dez anos, a sua prestação, com exclusividade, mediante retribuição e inserida na estrutura empresarial do destinatário da prestação, exercendo durante vários anos funções como diretora de turma e diretora de curso.

Não existe omissão de pronúncia na verificação do fundamento da admissibilidade do recurso de revista excepcional previsto na al. c) do nº 1 do artº 672º do CPC se a Recorrente o não invoca, para esse específico efeito, no corpo da alegação de recurso e nas respectivas conclusões.

I- Não há oposição entre dois Acórdãos quando se verifica que no Acórdão fundamento a mora do empregador no pagamento da retribuição não atingiu os sessenta dias, não operando a presunção de culpa e não se tendo provado culpa grave do empregador, ao passo que no Acórdão recorrido a mora se prolongou por mais de sessenta dias, fazendo operar a presunção.

II- O facto de em um caso ter sido considerada abusiva a resolução do contrato pelo trabalhador e no outro não, não traduz uma oposição de decisões, mas a aplicação de critérios similares a situações distintas.

I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II- O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excecional.

I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II- O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excecional.

I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir separadamente, quanto a cada um deles.

II - Devendo o tribunal conhecer de todas as questões suscitadas nas conclusões da alegação recursória, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º, CPC], as questões a resolver não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os argumentos, motivos ou razões invocados pelas partes.

III - O contrato de serviço doméstico foi definido com grande amplitude, abrangendo um leque de situações que abrangem quer as correspondentes ao trabalhador doméstico interno, quer, no extremo oposto, os casos de trabalho “a dias” ou “à hora” com carácter regular.

IV - A regularidade suposta por este tipo contratual não exige que a mesma se mantenha uniforme e invariável ao longo do tempo. O horário do trabalho e os dias em que o mesmo é prestado podem mudar, tal como é indiferente a circunstância de haver outra ou outras pessoas a prestar serviços domésticos à entidade empregadora. O que releva é que haja regularidade em cada um dos períodos em que se desdobra a totalidade do vínculo contratual.

Há contradição estes dois acórdãos que dão respostas opostas à questão de saber se o art. 7.º da Lei 1-A/2020, de 19.03, que determinou a suspensão dos prazos processuais e procedimentais, bem como dos prazos de prescrição e de caducidade nos processos disciplinares, se aplica a entidades privadas.

I- Verifica-se o vício da omissão de pronúncia, previsto no art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C., gerador da nulidade da decisão, quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes ou que seja do conhecimento oficioso.

II- Quando o recorrente, nas Conclusões da sua alegação, refere que foram violados, entre outros, determinados preceitos da Constituição da República, sem esclarecer por que entende tal, o acórdão do tribunal superior, que incide sobre o recurso, que se limita a dizer, tão só, que não foram violados esses mesmos preceitos da nossa Constituição, não comete o vício da omissão de pronúncia.

I- A letra da lei – no caso a letra de uma cláusula de uma convenção coletiva de trabalho – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma.

II- A atual cláusula 94.ª do ACT para o setor bancário - tal como sucedia com a anterior cláusula 136.º, que aquela substituiu - nunca refere o valor das contribuições, pelo que teremos de interpretá-la no sentido de não se ter pretendido atribuir qualquer relevância ao valor dessas contribuições.

I- É suficiente para que opere a presunção legal prevista no artigo 12.º do CT a verificação de algumas – ou seja, mais que uma – das circunstâncias previstas no referido preceito.

II- Exercendo o trabalhador um trabalho descontínuo ou intermitente o cálculo das prestações por acidente de trabalho deve ter em conta o que receberia de retribuição se trabalhasse todo o ano, à semelhança do previsto para os trabalhadores a tempo parcial.

III- O empregador tem a obrigação legal de celebrar um seguro de acidentes de trabalho e tal obrigação legal não é cumprida com a celebração de outros contratos de seguro.

IV- Em todo o caso, o empregador (ou o segurador de acidentes de trabalho) que pretenda invocar o artigo 17.º, n.º 2 da LAT tem o ónus de provar que a indemnização recebida de terceiro tinha o escopo de reparar o mesmo dano, bem como a medida em que o dano é comum.

I - A Lei n.º 27/2011, 16 de junho, estabelece um regime específico para a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais.

II - De acordo com o seu art. 5.º, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais (TNI) corresponde o grau de incapacidade previsto na anexa tabela de comutação específica para a atividade de praticante desportivo profissional (tabela que faz parte integrante do diploma), “salvo se da primeira resultar valor superior”.

III - Sob pena de se retirar sentido útil a este último segmento normativo (“salvo se da primeira resultar valor superior”), no cálculo da incapacidade do sinistrado aplica-se, alternativamente: (i) a sobredita “tabela de comutação específica”, tabela que faz corresponder à "invalidez permanente genérica", qualificando-a, uma "invalidez permanente específica"; (ii) ou, se for mais favorável, em bloco, o regime global da TNI, por tal se devendo entender o “grau de incapacidade” (genérico) nela previsto, adicionado das bonificações (especiais) aí consagradas e que ao caso sejam aplicáveis.

IV - A vítima de um acidente de trabalho, quando exercia a atividade de jogador de futebol profissional, do qual resultou uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), tem direito a uma pensão anual, até à data em que complete 35 anos, calculada com base no grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/6.

V - Ao grau de incapacidade assim determinado não é cumulativamente aplicável o fator de bonificação 1.5, previsto na instrução geral n.º 5 alínea a) da TNI.

VI - O sinistrado tem direito a uma pensão anual após os 35 anos, calculada apenas com base no grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela anexa à Lei n.º 27/2011, recorrendo-se nesse cálculo, todavia, à subsistente incapacidade permanente parcial e já não à IPATH.

VII. A manutenção da taxa de incapacidade agravada mesmo depois dos 35 anos justifica-se pelas especiais dificuldades da reconversão profissional a que é forçado o desportista profissional e pela perda de oportunidades associadas à lesão, não sendo inconstitucional por violação do princípio da igualdade esta interpretação.

I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social” e/ou “Os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada”, sob pena de rejeição do recurso.

II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, invocar a errada apreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação e o desacerto no concreto estabelecimento do nexo de causalidade entre a violação de regras de segurança e a produção do acidente de trabalho, não identificando, com as necessárias concretização e especificação, a questão ou as questões que pretende submeter ao STJ, que justifiquem a intervenção deste, e nada diz acerca da identidade da situação de facto exigida pela referida al. c).

I - Rejeitada a impugnação da matéria de facto, fica prejudicada a apreciação de uma questão de direito que, em termos de precedência lógico-jurídica, pressupunha a prévia alteração da factualidade provada, ficando a Relação desvinculada de sobre a mesma se pronunciar.

II - A impugnação da matéria de facto deve, em regra, especificar os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, relativamente a cada um dos pontos da matéria impugnada. III -. Tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP), nada obsta a que a impugnação da matéria de facto seja efetuada por “blocos de factos”, quando os pontos integrantes de cada um desses blocos apresentem entre si evidente conexão e, para além disso - tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente, o número de factos impugnados e a extensão e conexão dos meios de prova -, o conteúdo da impugnação seja perfeitamente compreensível pela parte contrária e pelo tribunal, não exigindo a sua análise um esforço anómalo, superior ao normalmente suposto.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma.

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

IV- As expressões utilizadas na referida cláusula “a diferença entre o valor desses benefícios” na parte final do n.º 1, “benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social” no segundo segmento do n.º 2 e “benefícios da mesma natureza” na parte final do n.º 3, referem-se tão só às pensões, não se podendo afirmar que dos respetivos textos resulte um mínimo de correspondência verbal que possa suportar a interpretação no sentido da introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.

Há contradição entre dois acórdãos de Tribunais da Relação, para efeitos do disposto no art. 672.º n.º 1 c), do C.P.C., quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador, o acórdão recorrido atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas, enquanto o acórdão-fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.