Jurisprudência.

I - Não é toda a perda de chance que pode ser reconhecida como um dano indemnizável, mas, apenas, a perda de chance que se manifeste consistente e séria e com um grau razoável de concretização.

II - Para haver indemnização por perda de chance, a probabilidade de ganho de causa há-de ser razoavelmente elevada, deve verificar-se uma “possibilidade real” de sucesso que se malogrou, competindo ao lesado a alegação e prova dessa probabilidade de êxito.

III - E tem de verificar-se um nexo de causalidade entre a aludida perda de chance e os prejuízos patrimoniais demonstrados em concreto.

I- Sendo o valor da causa de 30.000 Euros, o recurso de revista excecional não é admissível, por não se encontrar preenchido um dos pressupostos gerais de recorribilidade exigido pelo art.629º, n.1 do CPC, ou seja, o de que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre.

II- O recurso de revista excecional, prevista no art.672º do CPC, não deixa de ser um recurso ordinário (art.627º, n.2 do CPC), ficando, por isso, sujeito à exigência legal em matéria de valor da causa. Tem, assim, aplicação o art.44º da Lei n.63/2013 (Lei de Organização do Sistema Judiciário), nos termos do qual, em matéria cível, a alçada do Tribunal da Relação é de 30.000,00 Euros.

I - A revista excepcional, nos termos do artigo 672º, nº 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil, só pode ter objecto a prolação de uma decisão final, apreciada no acórdão recorrido, e não de uma decisão interlocutória, revestindo esta mesma natureza (interlocutória) o indeferimento de um pedido de segunda perícia em processo de inventário.

II – Inexiste contradição de julgados quando o regime jurídido aplicável no acórdão fundamento do Supremo Tribunal de Justiça – onde se deferiu a segunda avaliação pedida em processo de inventário - é dissemelhante daquele que fundamentou o seu indeferimento no acórdão recorrido, conforme sucede in casu.

I- Não há oposição de acórdãos para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art.14º do CIRE, quando o acórdão fundamento e o acórdão recorrido não se pronunciam de forma divergente sobre a mesma questão fundamental de direito, e sendo o quadro factual subjacente a essas decisões significativamente diverso, em matéria de cessação antecipada da exoneração do passivo restante.

II- O acórdão fundamento decidiu que os autos deviam continuar para se apurar a factualidade necessária para concluir se a insolvente tinha, ou não, violado culposamente os deveres que o art. art.243º, n.1, alínea a) do CIRE lhe impunha, concretamente o dever de entregar o rendimento a que estava obrigada. Por isso, não apreciou definitivamente se existia, ou não, violação dessa norma. Diferentemente, o acórdão recorrido concluiu que se encontrava provada a violação culposa do dever de informação, tendo, consequentemente, decretado a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.

I. Verifica-se a nulidade de oposição entre os fundamentos e a decisão quando a construção da sentença se mostra viciosa, pois os fundamentos invocados pelo julgador conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, isto é, verifica-se quando os respetivos fundamentos estejam em oposição com a decisão: trata-se da deficiência em que o silogismo em que se analisa a decisão, contém fundamentos que levam logicamente a um juízo em determinado sentido, mas em que a decisão efetivamente adotada é a de sentido oposto.

II. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou (nº1 do artigo 473º do Código Civil).

III. A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objeto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou (nº2 do artigo 473º do Código Civil).

IV. Não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento (artigo 474º do Código Civil).

V. Por outro lado, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, quer esses factos sejam positivos quer sejam negativos (cf. n.º1 do artigo 342.º do Código Civil).

I- A reforma da decisão visa a superação de lapsos óbvios de julgamento.

II- Se o que foi decidido não tem por detrás qualquer lapso (que terá que ser manifesto, ou seja, patente aos olhos de qualquer pessoa entendida em matéria jurídica), mas simplesmente um exercício de inconformismo, então não há a menor possibilidade legal de reformar a decisão.

III- De outro modo estar-se-ia simplesmente a reponderar ou reexaminar (recurso para o próprio) o que já foi decidido, e isso seria contrário ao princípio geral da imutabilidade da decisão tomada, salvo por via de recurso para o tribunal superior.

I- A prescrição é uma forma de extinção de direitos e correspondentes deveres em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo.

II- Sendo o seu regime jurídico injuntivo, estabelece-se no art.º 309, CCivil que o prazo ordinário de prescrição é de vinte anos, prevendo-se no art.º 310, do mesmo diploma, as designadas presunções de curto prazo, isto é, de cinco anos.

III- Os contratos de mútuo constituem o caso paradigmático de acordos de amortização, porquanto a obrigação unitária assumida pelos mutuários de valor predeterminado é fracionada num número fixado de prestações mensais, consubstanciando-se esse ajuste no acordo de amortização.

IV- Cada uma das quotas devidas pelo mutuário constitui uma quota de amortização, sendo a obrigação do reembolso da dívida efetuada por quotas de capital e juros, com prazos de vencimento autónomos, mostrando-se a dívida amortizada na medida em que as prestações são cumpridas.

V- É de cinco anos o prazo de prescrição aplicável a essas quotas.

VI- Não contraria este entendimento a circunstância de o direito de crédito se mostrar vencido, na sua totalidade, pela falta de cumprimento, nomeadamente de todas as prestações decorrentes do acordo de amortização.

I- Os acórdãos proferidos pela Relação em autos de procedimento cautelar, só podem ser objeto de recurso de revista “normal” nos casos excecionais previstos no art.º 629, n.º 2, do CPC, não sendo admissível, quanto aos mesmos, recurso de revista, a título excecional.

II- Os pareceres jurídicos relevam ao nível do estudo e do enquadramento das questões de natureza jurídica suscitadas pelas partes, dando o seu contributo para o esclarecimento do julgador, mas não suprem a falta de alegação.

III- Quanto ao recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça, inexiste previsão expressa no art.º 20, da CRP, não emergindo como uma imposição constitucional dirigida ao legislador, que, neste âmbito, dispõe de uma ampla margem de liberdade, não impondo que se considerem recorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça todas as decisões, designadamente as proferidas em sede cautelar, onde a regra vigente é precisamente a contrária .

I - Pese embora a sociedade dominante poder ser legalmente responsável pelas obrigações da sociedade que lhe está subordinada, a decisão de reconhecimento de um crédito sobre esta ultima em sede da respetiva insolvência não se impõe como autoridade de caso julgado em posterior ação instaurada pelo mesmo credor contra a sociedade dominante para reconhecimento do mesmo crédito.

II - Compete ao credor que se diz lesado, e não ao devedor insolvente, alegar e provar os factos que integram o seu pretenso direito de crédito indemnizatório a título do dano positivo ou de cumprimento, sem o que não pode tal crédito ser reconhecido.

I - Não é admissível recurso de revista, à luz do art. 671.º, n.º 1, do CPC, do acórdão que revoga o despacho que, ao abrigo dos arts. 110.º, n.º 1, e 112.º, n.º 1, do CIRE, declarou a caducidade do mandato conferido pelo autor nos autos ao seu advogado e, por consequência daquela revogação, anula a sentença homologatória da desistência do pedido que o administrador da insolvência formulou em representação do autor.

II - Isto porque tal decisão não põe termo ao processo e não conhece do mérito da causa, determinando sim o prosseguimento da acção.

I - O art. 71.º, n.º 1 do CP dispõe, quanto ao critério geral da determinação da medida concreta da pena, que esta é feita, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele.

II - Podemos agrupar, nas als. a), b), c) e e), parte final, do n.º 2 do art. 71.º, do CP, os fatores relativos à execução do facto; nas alíneas d) e f), os fatores relativos à personalidade do agente; e na alínea e), os fatores relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto. Por respeito à eminente dignidade da pessoa a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa (art. 40.º, n.º 2 do C.P.), designadamente por razões de prevenção.

III - Doutrina e jurisprudência coincidem em especificar que no cúmulo jurídico, estabelecido no art. 77.º do CP, a pena conjunta é definida dentro de uma moldura cujo limite mínimo é a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e o limite máximo resulta da soma das penas efetivamente aplicadas, emergindo a medida concreta da pena da imagem global do facto imputado e da personalidade do agente.

I- No recurso agora interposto o arguido alega que não cometeu o crime por que foi condenado, pois não se apropriou de qualquer objeto, e por isso considera-se injustamente condenado, não concordando com a pena de prisão efetiva de 6 meses; entende que o Tribunal não devia ter dado como provado que o coarguido dos autos era o aqui recorrente, tendo a prova sido erradamente apreciada; além disto, não concorda com a medida da pena aplicada.

II- O recorrente não fundamenta o recurso agora interposto em nenhum dos previstos no art. 449.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), pelo que o pedido é manifestamente infundado.

I- Apenas é admissível o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos e não superior a 8 anos quando não haja “dupla conforme”, e de uma decisão da Relação relativamente a todos os crimes cuja pena seja superior 8 anos, ainda que haja “dupla conforme”.

II- Os arguidos foram condenados em diversos crimes com penas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que relativamente a estes, por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, sem prejuízo da possibilidade de verificação da existência (ou não) dos pressupostos para que se conclua pela existência de um concurso de crimes, não é admissível o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça; isto para além de não ser admissível recurso de decisões do Tribunal da Relação que apliquem penas não superiores a 5 anos de prisão, não tendo havido absolvição na 1.ª instância [cf. art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP].

III- A questão colocada — relativa à declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, decorrente do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 — agora no recurso interposto para este Supremo Tribunal de Justiça, constitui questão que não foi anteriormente colocada, pelo que não há como apreciar a decisão inexistente do Tribunal da Relação; por isso, sendo questão inovatória (como aliás o recorrente salientou) nunca poderia ser do conhecimento deste Supremo Tribunal de Justiça; cabe a este Supremo Tribunal analisar da maior ou menor exatidão das decisões prolatadas pelos Tribunais da Relação (ou pelos Tribunais de 1.ª instância quando estamos perante um recurso per saltum); não tendo havido pronúncia no acórdão recorrido sobre uma qualquer questão, não pode em recurso analisar-se criticamente a decisão dado que não há o que analisar, por não ocorreram quaisquer considerações que possam ser suscetíveis de apreciação, por inexistência de objeto de apreciação .

IV- Havendo a prática de diversos crimes patrimoniais realizados em momentos distintos, e ainda que no mesmo dia, lesando bens jurídicos patrimoniais encabeçados individualmente por diferentes ofendidos, e em diferentes locais, não podemos concluir que estamos perante uma unidade de resolução criminosa, dado que esta resolução é reformulada relativamente a cada vítima e a cada património individualmente considerado.

V- Os diversos crimes de furto qualificado foram praticados em situações exteriores diferentes, em diferentes locais, com diferentes vítimas, sem que se possa considerar estarmos perante uma situação exterior (estamos sim perante várias e diferentes situações exteriores) que diminuísse sensivelmente a exigibilidade imposta ao arguido de atuar de acordo com o direito; e o mesmo se deve entender quanto aos crimes de condução sem habilitação legal dado que da matéria de facto provada não resulta que tivesse havido uma condição exterior que determinasse uma menor exigibilidade, dirigida ao arguido, no cumprimento das regras jurídicas.

I - O juízo de equidade constitui o elemento essencial da avaliação dos danos não patrimoniais (art. 496º/4 do CC), consubstanciado numa ponderação casuística das circunstâncias do caso;

II - A equidade, todavia, não dispensa a observância do princípio da igualdade; o que obriga ao confronto com indemnizações atribuídas em outras situações, “a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito” (art. 873º do CC).

I. Como decorrência do princípio do dispositivo, continua a vingar na nossa lei adjectiva o princípio do pedido, de acordo com o qual o tribunal não pode resolver qualquer conflito de interesses que a acção pressupõe sem que essa resolução lhe seja pedida (art. 3º, n.º 1 do CPC).

II. Se é certo que os juízes não devem ser extremamente formalistas na interpretação e aplicação dos princípios em que assenta o processo civil, sob pena de se perder a efectividade da justiça cível, também não devem, sem assento no alegado e peticionado pelo Autor, simplesmente, pôr de lado aquela espécie de mandamento que recai sobre os juízes: «Não dês mais do que aquilo que te é pedido».

III. Quando perante o alegado na petição inicial há dúvidas quanto aos concretos e efectivos pedidos pretendidos pelo Autor ou ao real conteúdo da pretensão, e, recorrendo às regras interpretativas da declaração judicial, se extrai implícita uma outra pretensão petitória não expressamente ali formulada, pode o tribunal levá-la em conta, extraindo os efeitos jurídicos correspondentes, sem dessa forma violar o princípio do pedido.

IV. Porém, como o princípio do pedido se encontra a par do princípio do contraditório, tem este último que ser sempre respeitado, pois uma sentença desrespeitadora do princípio do pedido, traduzir-se-ia numa decisão-surpresa.

V. Pedido implícito é aquele que, com base na natureza das coisas, está presente na acção, apesar de não ter sido formulado expressis verbis, ou seja, o pedido apresentado na petição pressupõe outro pedido que, por qualquer razão, o autor não exprimiu de forma nítida ou óbvia.