Jurisprudência.

I - A nulidade por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, aplicável aos acórdãos por força do art. 425.º, n.º 4, do CPP) tem como pressuposto a falta de decisão sobre questões integrantes do thema decidendum, não se confundindo com a ausência de resposta a argumentos laterais ou considerações periféricas.

II - No recurso extraordinário de revisão, o âmbito de cognição do tribunal é delimitado pelos fundamentos taxativos de admissibilidade, tal como concreta e especificamente invocados no requerimento de interposição do recurso, dando cumprimento ao ónus de especificação das razões do pedido que o legislador impõe ao recorrente (arts. 412.º, n.º 1, e 448.º do CPP).

III - Não ocorre omissão de pronúncia quando o acórdão se pronunciou, de forma expressa e fundamentada, sobre todos os fundamentos indicados pelo recorrente na interposição do recurso de revisão, designadamente quanto à invocação de “novos factos ou meios de prova” (art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP) e quanto à invocação de mobilização de “provas proibidas” (art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP).

IV - A invocação em recurso de revisão de que serviram de fundamento à condenação provas proibidas exige, cumulativamente, (i) a identificação da prova que se entende proibida e a sua ancoragem normativa nos n.os 1 a 3 do art. 126.º do CPP, (ii) a explicitação do relevo dessa prova como fundamento da decisão revidenda e (iii) a demonstração de que tal natureza apenas entrou na esfera de cognição do recorrente - após o julgamento, dada a forma verbal - “se descobrir” - empregue pelo legislador.

V - Sendo o fundamento da al. e) insuficientemente desenvolvido na motivação do recurso, mormente desprovido de qualquer alusão ao art. 126.º do CPP, é improcedente a arguição de nulidade que, em sede de incidente pós-decisório, procura combinar, de modo inovador, dois fundamentos de revisão – in casu, os fundamentos das alíneas d) e e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP -, por consubstanciar uma reconfiguração pós decisória dos fundamentos do recurso extraordinário interposto, processualmente inadmissível.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II – Não obstante a especificidade laboral da situação dos dois trabalhadores recorrentes, o foco essencial do objeto deste recurso de Revista Excecional radica-se antes na interpretação de uma ou mais cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, com vista a obter, num cenário de dupla conforme e de concordância entre as instâncias quanto a tal interpretação, uma leitura distinta por parte deste Supremo Tribunal de Justiça de tais regras convencionais, de maneira a considerar também integrados no regime jurídico das mesmas [manutenção do direito ao recebimento do subsídio de agente único] os casos de reconversão profissional dos recorrentes, por força de acidentes de trabalho por eles sofridos que os impossibilitaram de continuarem a desempenhar as funções de motoristas.

III - A simples questão da interpretação das cláusulas convencionais identificadas nesta Revista Excecional não se integra, manifestamente, no conjunto de situações que a nossa jurisprudência tem admitido como fundamento relevante e suficiente para efeitos do acionamento da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

IV - Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

V - Verifica-se, igualmente, a insuficiência de integração da alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º, por se nos afigurar que esta problemática da interpretação de algumas cláusulas da convenção coletiva de trabalho identificada nos autos possui uma nula ou diminuta dimensão, impacto e incerteza em termos do mundo do trabalho e da comunidade em geral, não suscitando, nessa medida e naturalmente, atenção e preocupação significativas por parte do nosso sentir coletivo, que permita a sua recondução a interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.

I – O nexo de imputação que é definido pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, com o n.º 6/2024, não se confunde com a clássica teoria da causalidade adequada que habitualmente é invocado em situações de responsabilidade civil subjetiva no quadro do direito comum, destacando-se e demarcando-se mesmo daquele e procurando traçar, em alternativa e especialmente, para a relação de causa e efeito que deve existir no âmbito dos acidentes de trabalho agravados, que se mostram previstos no artigo 18.º da Lei de Acidentes de Trabalho, uma noção mais ampla e menos rígida de aferição da responsabilidade culposa do empregador ou das outras entidades elencadas em tal disposição legal na ocorrência dos referidos sinistros laborais.

II – A apreciação de tal nexo de imputação não se basta, naturalmente, com um mero juízo abstrato, teórico, genérico, hipotético, académico mas exige, ao invés, uma análise objetiva, concreta e casuística, efetuada a partir da factualidade dada como provada e não provada, das normas técnicas e jurídicas aplicáveis por força das funções do trabalhador sinistrado, do equipamento utilizado e das instalações, organização, funcionamento e atividade do empregador e ainda, em função da conjugação de todos esses elementos, uma ponderação destes últimos em face também das regras da razoabilidade, plausibilidade, probabilidade e experiência comum.

III - Não ficou demonstrada a versão dos factos que pretendia imputar a responsabilidade pela verificação do sinistro dos autos ao trabalhador, ao afirmar que este último teria interrompido as suas funções de torneiro para ir almoçar, sem ter completado a colocação devida, efetiva e segura do tubo no referido equipamento industrial, tendo o acidente ocorrido por força do acionamento precipitado do torno pelo sinistrado, logo após o regresso da refeição, o que provocou a projeção do dito tubo e a pancada mortal deste último na cabeça daquele.

IV - Sabe-se apenas que, em circunstâncias não totalmente apuradas, depois do aludido trabalhador, após regressar da hora da refeição, ter levado a cabo os procedimentos de calibragem e outros que faltavam realizar e ter posto a máquina a operar, ocorreram fraturas na bucha que segurava o tubo e que provocaram pressão e achatamento na extremidade do mesmo, que, em consequência, foi cuspido para fora do torno e embateu violentamente na cabeça do sinistrado.

V - A falta de formação profissional e técnica ao sinistrado por parte da Recorrida entre 2014 e 2021 mostra-se, no caso concreto dos autos, suficientemente contrabalançada e compensada pela longa experiência profissional e receção e conhecimento profundo da máquina por parte do trabalhador, não constituindo, nessa medida, causa significativa e relevante de aumento do risco decorrente do manuseamento do mencionado torno mecânico de cariz industrial.

VI - Muitas das particularidades e perigos que decorrem da configuração e funcionamento do aludido torno mecânico não contribuiriam de nenhuma forma, quer para a verificação do acidente de trabalho dos autos, quer para a sua acrescida potenciação, sendo certo, por outro lado, que se acham demonstrados nos autos diversos procedimentos e práticas que visam as regras de segurança e saúde no trabalho, assim como os riscos inerentes e inevitáveis de toda a atividade humana, para mais quando envolve máquinas.

VII – No entanto, já se nos afigura difícil de contornar os seguintes factos relativos à melhoria do equipamento que está concretamente em causa nesta ação e que são os seguintes: «25. A máquina não dispunha de qualquer proteção ou barreira física ou eletrónica que impedisse, em caso de se soltar uma peça em tubo de ferro como aquela que se soltou naquele dia 17.03.2021, que o trabalhador fosse atingido. 27. A Ré não colocou na máquina e podia fazê-lo, um sistema de proteção em policarbonato, nem um sistema de corte de energia e de paragem/encravamento automática da máquina ou de impedimento de arranque. 28. A máquina tinha as seguintes situações perigosas: 28.5. a possibilidade de projectão de material pela parte posterior da máquina, devendo ser colocada uma proteção fixa envolvendo a zona posterior;»

VIII - Dir-se-á que não se fez prova nos autos que o acidente de trabalho dos autos não ocorreria nos precisos e exatos moldes em que aconteceu, ainda que a Ré empregadora tivesse colocado, atempadamente, todos esses materiais protetores no referido torno mecânico, pois nada nos diz que o tubo projetado, não obstante a existência dos mesmos, não lograria ainda assim voar em direção à cabeça do trabalhador e tirar-lhe tragicamente a vida, com o inerente embate violento, como efetivamente se verificou [cf., aliás, as alíneas H, I, O, CC e DD da MFNP].

IX - Interessa relembrar, no que respeita ao nexo de imputação subjetivo e culposo que se mostra previsto no artigo 18.º da LAT/2009, segundo a interpretação feita por este Supremo Tribunal de Justiça no referido AUJ n.º 6/2024, que tal causalidade, que se mede pelo âmbito de proteção da norma e pela efetiva probabilidade de agravamento do risco inerente à atividade laboral concretamente em questão, não se estima em função da tradicional teoria da causalidade adequada em que tem de haver uma relação imediata ou mediata da causa e do efeito ilícito ocorrido mas antes na razão do aumento objetivo e inequívoco dos riscos profissionais envolvidos na dita atividade e, nessa medida, da mera possibilidade acrescida de ocorrerem acidentes de trabalho como que está a ser julgado, por força de atos ou omissões assacados às entidades empregadoras ou às outras identificadas no artigo 18.º da LAT/2009, nas áreas da segurança e saúde no trabalho [quando senão mesmo da higiene, ainda que tal menção tenha desaparecido dos textos legais pertinentes].

X - Dada a procedência do recurso de Revista dos Autores e da inerente revogação do Acórdão do Tribunal da Relação, no que toca à responsabilidade agravada da entidade empregadora e à necessária aplicação do regime jurídico especial do artigo 18.º da Lei dos Acidentes do Trabalho, que não pode ser efetuada por este Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no artigo 679.º do NCPC, que não consente ao STJ substituir-se, quanto a tais questões novas e pendentes, às instâncias, há que ordenar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação com vista a ser proferido um novo Aresto que tenha na devida consideração os efeitos jurídicos derivados para todas as partes do aludido regime de responsabilidade agravada.

I - No acórdão cumulatório inicial, atendeu-se à actividade delituosa praticada pelo arguido, no período temporal de 07-2012 a 11-2017.

II - Os factos que o arguido praticou, no âmbito dos presentes autos e que deram origem à condenação nas penas parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão e de 4 anos de prisão, foram por si cometidos em 05-2016, isto é, reportam-se e englobam-se na parte final do período temporal mencionado no 1.º acórdão cumulatório.

III - O arguido foi já anteriormente condenado, em cúmulo jurídico, numa pena de 10 anos de prisão.

IV - Pese embora no que toca ao presente novo cúmulo, não estejamos propriamente perante um limite mínimo de moldura penal, imposto por qualquer trânsito em julgado, a verdade é que é jurisprudência constante que, em situações como as presentes, não deve resultar a diminuição da pena única aplicada em anterior cúmulo jurídico.

I. - A aplicação de sanção disciplinar abusiva pelo empregador constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador.

II. - A contagem do prazo de seis meses consignado no artigo 331.º, n.º 2, alínea a) do CT/2009 - presunção abusiva -, faz-se a partir da leitura conjugada da data da prática dos factos com a data da aplicação da sanção.

III. - O incumprimento do princípio da boa-fé pelo empregador, constitui comportamento abusivo, o bastante para afastar qualquer ilisão da presunção, prevista no normativo indicado em

II.

IV. - Os direitos de parentalidade integram a previsão do artigo 331.º, n.º 1, alínea e), do Código do Trabalho.

I - Tendo o recorrente impugnado apenas a espécie e a medida da pena única conjunta fixada em cúmulo jurídico, e não também a correção da determinação da espécie e medida das penas parcelares, fica excluída da cognição recursória a reapreciação autónoma destas, por força da limitação do recurso decorrente do art. 403.º, n.os 1 e 2, al. f), do CPP.

II - A atenuação especial estipulada no art. 4.º do regime penal especial para jovens delinquentes (DL n.º 401/82, de 23-09), verificados os seus pressupostos, atua unicamente ao nível das penas aplicáveis aos crimes singularmente considerados, modificando automaticamente os limites mínimo e máximo das respetivas molduras.

III - Em sede de cúmulo jurídico, a determinação da pena única conjunta rege-se por critério normativo autónomo (art. 77.º, n.º 2, do CP), fixando-se a moldura do concurso entre a pena parcelar mais elevada (limite mínimo) e a soma das penas concretamente aplicadas (limite máximo, sem exceder 25 anos), não havendo lugar à aplicação do regime do art. 73.º do CP.

IV - A exclusão da atenuação especial não dispensa a ponderação da idade do condenado à data dos factos e das exigências de reinserção social, nos termos dos arts. 40.º e 71.º do CP, enquanto elementos relevantes na determinação concreta da pena única conjunta.

VI - Em caso de agente jovem, a inferência de tendência criminosa a partir de uma sequência temporal de crimes exige prudência acrescida, atendendo à personalidade ainda em formação, sem prejuízo das exigências de prevenção geral associadas ao tipo de criminalidade em causa. A delinquência nessa fase etária tem maior probabilidade de traduzir imaturidade, influência grupal, impulsividade, défice de interiorização normativa e identidade ainda não consolidada, do que uma opção criminal definitivamente estabilizada, importando acautelar que a punição não venha a funcionar como fator de cristalização de percurso desviante, estigmatização e integração em subculturas criminais, infelizmente frequentes em ambiente prisional, preservando melhores condições de reversão do ciclo de recaídas em práticas antijurídicas, de modo que esse caminho não se torne dominante e perene na personalidade do jovem condenado.

VII - Atenta a moldura do concurso e a finalidade de ressocialização, a idade do arguido à data dos factos e sinais positivos posteriores, justificam intervenção corretiva na pena única, sem comprometer a prevenção geral positiva.

VIII - É, assim, adequado reduzir a pena única conjunta de 8 para 7 anos de prisão, por se mostrar proporcional à gravidade do ilícito global e compatível com as exigências de prevenção geral e especial, sendo, porém, injustificada a redução para pena inferior a 5 anos, como pretendido.

IX - Sendo a pena única fixada em medida superior a 5 anos, mostra-se legalmente excluída a suspensão da sua execução (art. 50.º, n.º 1, do CP).

I – O recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de todo espetro decisório.

II - Em caso de concurso efetivo de crimes passíveis de pena de multa e outros não o permitindo, o juízo a fazer, sobre a preferência pela aplicação de uma pena de multa, em detrimento da pena privativa da liberdade, é completamente diferente quando, por causa de determinados ilícitos, o arguido esteja inevitavelmente sujeito a uma condenação em pena de prisão.

III - Na escolha da pena única concreta, entre outros matizes, impõe-se que a avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares, considerando-as no todo do acervo factual em presença, o qual se apresenta / exibe, como o “grande facto”.

I - O quadro regulatório relativo à sentença, decorrente da aplicação do art. 379.º do CPP, sob epígrafe nulidade da sentença e aplicável a acórdãos ex vi do art. 425.º, n.º 4, do CPP, não é aplicável relativamente à decisão que se pronuncia sobre um requerimento de abertura da instrução.

II - O requerimento para abertura de instrução, apresentado pelo assistente, constitui uma acusação em sentido material que delimita o objeto do processo e circunscreve, nesse sentido, os poderes de cognição do tribunal.

III - Sendo ao julgador vedada a prática de atos inúteis, impõe-se reconhecer como legalmente inadmissível a abertura da fase instrutória em situações que se revele, à partida, impossível a prolação de uma decisão de pronúncia válida, pois que, a decisão instrutória que procedendo à alteração ou correção de narração factual deficitária/falha/parca, designadamente por conhecer e integrar factos constitutivos de determinados tipos de crime, enfermaria de nulidade, nos termos do art. 309.º do CPP.

I. - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o artigo 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26.08 e positivamente se expressa nos artigos 662.º, n.º 4; 674.º n.º 3; e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

II. - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça está limitada aos casos previstos no artigo 674.º, n.º 3 (2.ª parte), e 682.º, n.º 3, do mesmo diploma: ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (isto é, violação das regras direito probatório material), reenvio do processo para ampliação dos factos (devido ao vício da insuficiência ) ou contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica.

III. - Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado e, por isso, não valem por si mesmos quando desligados da respectiva decisão, valendo apenas enquanto fundamentos da decisão da acção em que foram adquiridos e em conjunto com essa mesma decisão.

I - A atenuação especial da pena, prevista nos arts. 72.º e 73.º do CP, opera ao nível da determinação da pena concretamente aplicável a cada um dos crimes singularmente considerados, repercutindo-se apenas de modo reflexo na moldura abstrata da pena única.

II - A colocação de questão de atenuação especial em recurso implica a especificação concreta na respetiva motivação das circunstâncias do n.º 2 do art. 72.º do CP que se entende efetivamente verificadas, não bastando a invocação genérica do preceito.

III - A juventude do agente, enquanto fator de atenuação associado à imaturidade ou à identificação pessoal ainda em formação, não opera por mero cotejo da idade, devendo ser aferida em concreto e à luz da personalidade revelada nos factos e do grau de sofisticação da conduta.

IV - Não constitui «enquadramento laboral» suscetível de relevar como atenuante no quadro das exigências de prevenção especial, a mera apresentação de recibos verdes, sem registo de cumprimento de exigências tributárias e contributivas, designadamente quando os factos provados revelam que a atuação criminosa constituiu, no período relevante, a única fonte de rendimento do arguido.

V - A manutenção de postura violenta em meio prisional, com aplicação de sanções disciplinares, depõe no sentido da elevação das exigências de prevenção especial de socialização.

VI - Nas circunstâncias do caso, não impõe intervenção corretiva por excesso a pena única conjunta de 6 anos e 6 meses de prisão, situada no 1/3 da moldura do concurso (mínimo de 3 anos e 6 meses, máximo de 12 anos e 8 meses), aplicada a arguido condenado por dois crimes de furto qualificado, um crime de roubo e dois crimes de violência após a subtração.

VII - A aplicação da pena de substituição prevista no art. 50.º do CP depende, como pressuposto formal, de a pena de prisão concretamente aplicada não ser superior a cinco anos, ficando, fora desse limite, vedada a sua ponderação substantiva.

I - A comunicação voluntária de ideias, mensagens e emoções não se esgota na expressão verbal, oral ou escrita: a postura corporal, os gestos, as expressões faciais e o contacto visual são igualmente portadores de um sentido socialmente sedimentado, que o julgador, no exercício da sua tarefa cognitiva da prova, não pode ignorar. À luz do princípio da liberdade probatória (art. 125.º do CPP) e da regra da livre apreciação (art. 127.º do mesmo Código), tais manifestações constituem prova admissível, a apreciar segundo as regras da experiência comum.

II - O direito ao silêncio e o princípio nemo tenetur se ipsum accusare (arts. 32.º, n.os 1 e 2, da CRP; 6.º da CEDH; 61.º, n.º 1, al. d), e 343.º, n.º 1, do CPP) impõem distinguir dois planos no domínio das manifestações não verbais do arguido em audiência: (i) o comportamento acidental, reflexo, não intencional, a partir das quais o julgador venha a inferir estados internos do arguido, ao qual haverá que reconhecer uma afetação material daquele princípio, com a inerente proibição de extração de inferências decisivas em desfavor do arguido; (ii) o comportamento livre, voluntário e consciente — verbal ou não verbal — através do qual, tendo o tribunal como destinatário (mesmo que não exclusivo), o arguido exterioriza uma mensagem, positiva ou negativa, sobre o conteúdo da prova produzida em julgamento, o qual é objeto admissível de livre apreciação. A valoração não deve, contudo, operar para além da complementaridade probatória, articulando-se com o restante acervo, e não como ponto de partida ou alicerce solitário da convicção; em particular, não pode atuar como expediente que, de modo encapotado, transforme em prova contra o arguido o exercício do seu direito ao silêncio.

III - A prova documental oferecida pela defesa, à semelhança da apresentada pelos demais sujeitos processuais, encontra-se sujeita ao princípio da livre apreciação (art. 127.º do CPP), sendo aferida em função do seu conteúdo e independentemente do interesse prosseguido por quem a oferece, podendo ser valorada a charge, em consonância com o princípio da descoberta da verdade material.

IV - Não existe contradição ou inconciliabilidade, geradora do vício previsto no art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPP, entre o reconhecimento, na decisão recorrida, da existência de confissão parcial em julgamento e a alusão à ausência de arrependimento quanto à conduta confessada: a confissão é ato de natureza epistémica e declarativa, não implicando em si mesma um juízo moral ou ato de contrição; o arrependimento não é requisito da confissão nem consequência necessária da mesma.

V - O erro notório na apreciação da prova (art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP) só pode ser apreciado em face do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, e exige descoordenação factual patente ou descontinuidades imediatamente apreensíveis que um homem médio facilmente apreenderia; a mera divergência valorativa quanto ao sentido extraído da prova, ou a invocação de não-valoração, reconduz-se à aplicação do princípio da livre apreciação e situa-se fora do perímetro do vício.

VI - No recurso per saltum para o STJ (art. 432.º, n.º 1, al. c), parte final, do CPP), cingido à matéria de direito, é insindicável a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, mesmo quando reconduzida nominalmente a causa de nulidade não taxativamente prevista no art. 379.º, n.º 1, do CPP.

VII - O n.º 3 do art. 30.º do CP, na redação introduzida pela Lei n.º 40/2010, de 03-09, exclui o regime do crime continuado nos crimes praticados contra bens jurídicos eminentemente pessoais, natureza que assenta inequivocamente aos crimes previstos nos arts. 171.º e 172.º do CP, porquanto tutelam o livre desenvolvimento da personalidade sexual da criança e do menor, numa fase em que, por insuficiente maturidade biopsíquica, não dispõem ainda de capacidade juridicamente relevante para uma autodeterminação sexual livre e esclarecida.

VIII - A jurisprudência consolidada do STJ rejeita, em ampla maioria, quer a aplicação do regime do crime continuado, quer, por igualdade de razão, as figuras do crime exaurido ou de trato sucessivo, aos crimes de abuso sexual de crianças. O crime de trato sucessivo não tem base legal expressa no CP e a sua aplicação a crimes sexuais contra crianças não merece acolhimento, redundando num resultado que o legislador claramente quis afastar com a Lei n.º 40/2010; a prática de crimes sexuais em sequência, com identificação minimamente circunstanciada de cada ato sexual nos factos provados, sem afirmação genérica, não impede a consumação de um crime sexual em cada uma das condutas.

IX - A previsão típica do n.º 2 do art. 171.º do CP, atinente ao abuso sexual de criança qualificado pela natureza do ato sexual, é circunscrita ao período em que a vítima conta idade inferior a 14 anos; a sujeição da mesma vítima, após o seu décimo quarto aniversário, à mesma espécie de ato sexual, integra a previsão do art. 172.º do CP, mediante o preenchimento de qualquer das modalidades típicas elencadas no respetivo n.º 1, sem prejuízo da rigorosa demarcação temporal nos factos provados.

X - A norma da al. c) do n.º 1 do art. 172.º do CP, introduzida pela Lei n.º 40/2020, de 18-08, em transposição da Diretiva 2011/93/UE e em cumprimento da Convenção de Lanzarote, tem como elemento central a noção de situação de particular vulnerabilidade da vítima, assumindo a referência a «razões de saúde» e a «deficiência» natureza meramente exemplificativa, admitindo-se o preenchimento do tipo por outras razões, desde que análogas às elencadas, no quadro de tutela do bem jurídico protegido.

XI - A noção de particular vulnerabilidade pressupõe que a compressão da liberdade da vítima decorra da sua especial condição enquanto pessoa, diminuindo a sua liberdade de oposição, resistência ou procura de auxílio; e que essa fragilidade particular seja vetor de facilitação da conduta, por redução sensível da capacidade real de autodeterminação da vítima perante o agente concreto.

XII - A modalidade da al. c) do n.º 1 do art. 172.º do CP, à semelhança da modalidade da al. b), envolve, através da ideia de continuidade e simultaneidade transmitida pelo gerúndio do verbo «abusar», uma tríplice exigência típica: (i) conhecimento pelo agente da situação de particular vulnerabilidade; (ii) aproveitamento dessa condição pessoal como meio ou facilitador da conduta; (iii) existência de um nexo instrumental entre essa concreta vulnerabilidade e a prática do ato sexual.

XIII - O facto de a conduta ocorrer em espaço fechado, sem testemunhas, com a vítima isolada fisicamente com o agente, é circunstância comum a quase todos os crimes de abuso sexual, tipicamente praticados em espaços de acesso condicionado e em privacidade; se tal isolamento bastasse para preencher a al. c) do n.º 1 do art. 172.º, quase todos os casos seriam absorvidos por essa norma, contrariando a seu ratio legis. A simples situação física de a vítima estar sozinha com o arguido em espaço comum traduz uma vantagem circunstancial para o agente e não uma particular vulnerabilidade da vítima.

XIV - No caso vertente, a simples situação física de a vítima estar sozinha com o arguido na sala ou no seu quarto de dormir constitui uma vantagem circunstancial para o agente e não uma particular vulnerabilidade da menor, com diminuição sensível da sua capacidade pessoal de resistência. Quando o confinamento se encontra intrinsecamente associado a uma relação de autoridade, convivência familiar ou afetiva, como aqui sucede, ou seja, à posição relativa do agente, e não a condição particular da vítima, estamos no campo de aplicação da al. b), e não da al. c), sendo esta última expressamente configurada pelo legislador como residual, como emerge da menção através da menção a «outra situação de particular vulnerabilidade do menor».

XV - A modificação da qualificação jurídico-penal, no sentido do afastamento de uma das circunstâncias agravantes inicialmente convocadas, implica a reponderação da medida concreta das penas parcelares, ainda que a moldura abstrata se mantenha inalterada; a menção à fragilidade e vulnerabilidade da vítima como circunstância de agravação, quando o tipo legal aplicável é o do art. 172.º, n.º 1, al. b), do CP — e não a al. c) —, integra desvalor já compreendido no próprio tipo, insuscetível de dupla valoração por força do proémio do n.º 2 do art. 71.º do CP.

I - Na determinação da medida da pena no concurso de crimes, para além da consideração das finalidades da pena expressas no art. 40.º do CP (1 - A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” ou seja, finalidades preventivas - gerais e especiais -, limitadas pela culpa (n.º 2), em vista das circunstâncias do art. 71.º do CP e do critério especial do art. 77.º do CP “tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global … “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a sua personalidade, e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado “ há que analisar se a mesma é excessiva e desproporcionada.

II - É apreciando os factos na sua globalidade (como comportamento unitário e global), quantidade de actos e conexão material e temporal entre eles e modo de actuar, e a personalidade do arguido neles evidenciada e tendo em mente as exigências de prevenção geral e especial em vista a prevenir a prática de futuros crimes, que deve ser encontrada a pena única necessária, adequada e proporcional, com limite da sua culpa, aos factos praticados.

I. Nas atividades que assentam essencialmente na mão-de-obra não se pode afirmar a existência de uma transferência se não houver a manutenção do essencial dos efetivos.

II. O facto de um Município continuar a afetar à mesma atividade de limpeza um número idêntico de trabalhadores, mas que não são os mesmos que realizavam tal atividade para um prestador de serviços, já que o Município não manteve ao seu serviço qualquer um destes trabalhadores, não significa qualquer manutenção dos efetivos, mas apenas uma prossecução da atividade, a qual, só por si, não é suficiente para permitir concluir pela existência de uma transmissão de unidade económica.

Constando do acórdão, por lapso manifesto, que “os limites mínimo e máximo da pena única a aplicar ao arguido: esta deve fixar-se entre 4 anos e 6 meses de prisão (limite mínimo) e 9 anos e 7 meses de prisão (limite máximo)”, quando, na verdade, o limite máximo da pena do cúmulo são 14 anos e 1 mês, como se alcança soma aritmética das mesmas, o mesmo não pode ser corrigido ao abrigo do artigo 380º, nºs 1, al. b), e 2, do Código de Processo Penal, porquanto, inexistindo recurso do Ministério Público, está o Supremo Tribunal de Justiça limitado pela proibição da reformatio in pejus, estabelecida no art.º 409.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

O pedido de reforma da decisão visa os casos em que por lapso do julgador, tenha havido erro na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos, ou quando constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.