Jurisprudência.

I- O acórdão recorrido pronunciou-se sobre duas questões: (i) saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de junho de 2012, a diferença entre o valor da pensão prevista no Plano de Pensões de que é participante e o valor da pensão estatutária que, nessa data, teria direito a auferir da Segurança Social; (ii) a título subsidiário, saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de outubro de 2016, a diferença entre o valor da pensão prevista no referido Plano de Pensões e o valor da pensão estatutária que aufere da Segurança Social, com desconsideração da bonificação dessa pensão.

II- O acórdão fundamento, abordando a questão fundamental que no mesmo se suscitava, decidiu que “quanto à data a partir da qual deve ser pago o complemento de reforma, afigura-se-nos incontornável, seguindo os critérios interpretativos da Ordem de Serviço já enunciados, que o complemento de reforma a cargo da ré deve ser pago a partir de 1 de junho de 2001, data em que a Segurança Social considerou o recorrente reformado, atribuindo-lhe uma pensão de reforma com efeitos a partir de então”.

III- É patente que as situações em causa nos dois acórdãos não apresentam qualquer semelhança, sendo mesmo factualmente opostas: no caso dos autos, o A. reformou-se posteriormente à data em que o poderia fazer, tendo por isso obtido uma bonificação; ao invés, no acórdão fundamento, o ali autor requereu a reforma antecipada e foi, por isso, penalizado.

IV- Nem revelam qualquer contradição, uma vez que o acórdão fundamento, alinhado com a premissa que essencialmente suporta o acórdão da Relação, também assentou o julgado no entendimento de que, “quanto à data a partir da qual deve ser pago o complemento de reforma, afigura-se-nos incontornável (…) que deve ser pago a partir de (…), data em que a Segurança Social considerou o recorrente reformado”.

I. O habeas corpus tem fundamento constitucional como providência excecional que visa atalhar rapidamente situações de afronta do primado da liberdade e não é confundível com qualquer recurso.

II. Que não é um recurso, nem ordinário nem extraordinário, di-lo logo a CRP ao qualifica-lo como providência e ao diferenciá-lo do recurso, mesmo em termos de normativos de previsão, (cfr arts 31 e 32); di-lo ao impor-lhe como pressuposto uma situação de “abuso de poder”, o que na força hegemónica vinculante constitucional pré-determina o demais processual; di-lo em termos de tempo ao obrigar a uma decisão célere em oito dias; di-lo outrossim o CPP desde logo na qualificação, em conformidade constitucional, de providência e de diferenciação do recurso, o que bem se revela logo na sua inserção sistemática;, di-lo também no respetivo processado, ao fixar um numerus clausus de fundamentos; di-lo ao permitir que um qualquer cidadão ainda que estranho ao processo possa peticionar a providência; di-lo ao limitar a intervenção do MP à audiência; di-lo também a circunstância processual de a providência ser decidida num apenso separado do processo e sem que o STJ tenha acesso ao normal, às vezes enorme, volume material do mesmo; di-lo igualmente a circunstância de a informação do juiz só ser dada a conhecer ao peticionante na audiência e por “exposição” do relator.

III. Porém, nada disto lhe retira a primordial importância de remédio urgente para as situações taxativamente prevista no artigo 222, nº 2, do CPP, antes tudo está direcionado para que, apesar de se pressupor a legalidade da prisão, possa ter havido uma falha processual cujo primado da liberdade obriga á sua rápida superação.

IV. Tem especial relevância a informação a que se refere o artigo 223 do CPP, quer na sua vertente objetiva de remessa de factos ao STJ, quer na sua vertente subjetiva de entendimento do juiz do processo sobre a legalidade da prisão aplicada, donde, em regra, se deve ter como fidedigna.

V. O Para que possa merecer acolhimento o pedido de habeas corpus o princípio da atualidade obriga a que a ilegalidade da prisão seja atual, atualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido.

VI. Não cabe no âmbito do pedido de habeas corpus a verificação da legalidade da prisão reportada a momentos anteriores, designadamente o cumprimento dos prazos de duração máxima da prisão preventiva em fases processuais já ultrapassadas. No caso, já tendo sido deduzida a acusação em 02/09/2021, entrou-se na fase processual subsequente, com o consequente aumento do prazo máximo de duração da prisão preventiva. Com o que o princípio da atualidade obriga à desconsideração do prazo máximo até à acusação e à consideração do novo prazo máximo correspondente à fase de instrução, se for requerida, ou do julgamento.

I- Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos.

II- As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do CC e nos artigos 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do CPC.

III- A ilisão da presunção legal, prevista no artigo 366.º n.º 5 do CT para o despedimento por extinção do posto de trabalho, consubstancia-se com a devolução da totalidade da compensação, simultaneamente, com a apresentação em juízo de um dos dois procedimentos legais previstos nos artigos 386.º e 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

I- Tendo a relação entre as partes tido início em 1 de Setembro de 2003 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho, pelo que há que recorrer ao método indiciário ou tipológico a fim de se aferir se entre as partes vigorou um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço;

II- Nestes casos incumbe ao trabalhador, nos termos do artº 342º, n.º1, do Código Civil, provar os factos que permitam concluir que a sua prestação foi executada em regime de subordinação jurídica;

III. Existindo indícios, como sejam o pagamento à hora e em função da natureza do trabalho efectuado, e se o mesmo existisse, a não necessidade de justificar as ausências do Autor, a não demonstração de sujeição a horário de trabalho e ao poder disciplinar da Ré, que não permitem estabelecer, com a necessária segurança e certeza, que o Autor exerceu a sua actividade sob a autoridade, direcção e fiscalização da Ré, deve-se considerar que o primeiro não logrou provar que estava ligada à segunda por contrato de trabalho.

I- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto não cabe, legalmente, convite ao aperfeiçoamento das conclusões no recurso de apelação.

II- O Recorrente que impugna a matéria de facto por blocos, não indicando em relação a cada um dos factos impugnados os concretos meios probatórios que imporiam uma solução diversa, não cumpre o ónus previsto no artigo 640.º n.º 1 alínea b) do Código de Processo Civil.

III- A aplicação oficiosa do factor de bonificação 1.5 estabelecido na alínea a) do n.º 5 das instruções gerais da TNI, sendo questão de direito, cabe na previsão do artigo 74.º do Código de Processo de Trabalho.

IV- A idade de 39 anos do sinistrado, o elevado grau da culpa exclusiva do empregador na ocorrência do acidente de trabalho e a gravidade das sequelas - IPP de 38,35% com IPATH e medicação analgésica permanente - são factores que justificam o valor de € 40 000,00 a título de danos não patrimoniais.

Em face da impugnação da decisão de facto configurada pelo recorrente, a Relação deve proceder à análise crítica dos concretos meios de prova indicados como fundamento da impugnação

I - A cláusula do contrato de mútuo bancário, segundo a qual “A Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de insolvência de qualquer dos devedores, ainda que não judicialmente declarada, ou diminuição das garantias do crédito”, na falta de prova sobre a vontade real das partes, deve ser interpretada nos termos do artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil, de acordo com a perspetiva de um normal declaratário colocado na posição do declaratário real, devendo ter-se em conta o contexto em que ocorreu o contrato de mútuo, os usos negociais e as circunstâncias que presidiram à celebração do contrato e à sua execução.

II - Não resultando da matéria de facto qualquer prejuízo para o Banco réu resultante do não vencimento antecipado da dívida – as prestações sempre foram pagas e o crédito beneficia da garantia forte da hipoteca, a que acresce a garantia pessoal prestada por dois fiadores – constitui um abuso do direito que o Banco declare o vencimento antecipado da dívida, nos termos do artigo 334.º do Código Civil.

III – Assim, o direito subjetivo da ré, de fonte contratual, foi exercido de forma disfuncional, excedendo os limites impostos pela boa fé e pelo fim económico desse direito, em termos contrários aos valores ético-jurídicos do sistema, devendo, em consequência, ser paralisado.

I. No domínio do arrendamento, o obrigado à preferência deve mencionar, designadamente, os bens a vender (incluindo aqueles não locados que possam ser vendidos em conjunto) com os ónus que eventualmente recaiam sobre os mesmos, o preço de cada um deles, devidamente discriminado, as condições de pagamento, data da celebração da escritura e, ainda, o prazo legal para o exercício do direito da preferência;

II. Não se verifica abuso de direito se a preferente não responde à comunicação eivada de elementos erróneos e exerce posteriormente a acção de preferência.

I - A competência afere-se em função dos termos da ação, tendo em consideração a pretensão formulada pelo autor e os respetivos fundamentos, tudo independentemente da idoneidade do meio processual utilizado e do mérito da pretensão

II - Direitos sociais são, e nomeadamente, os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais.

III - Se a pretensão cautelar dos sócios se funda essencialmente na prejudicialidade que de um certo acordo firmado por outro sócio resulta para a sociedade, isso relaciona-se inseparavelmente com o nuclear direito daqueles sócios (direito social, corporativo), subjacente ou imanente à lei societária e ao contrato de sociedade, qual seja, o direito à preservação da sociedade, á devida prossecução do seu objeto social e ao lucro.

IV - Para o conhecimento de uma tal pretensão cautelar está a competência material deferida aos juízos de comércio, nos termos dos n.ºs 1, alínea c) e 3 do art. 128.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

I- Para efeitos de aplicação do art. 149º, 2, do CIRE, o produto da venda obtida em sede de processo executivo, mesmo se e quando realizada antes de declarada a insolvência, correspondente a bens do executado e depois insolvente, desde que ainda não tenha sido entregue aos credores exequentes ou reclamantes de créditos na execução, através do pagamento ou de repartição pelos credores beneficiários, é susceptível de apreensão para a massa insolvente, uma vez que só através desses actos se opera o efeito translativo do produto da venda para os credores beneficiários na execução.

II- O produto da venda de bens penhorados efectuada em execução do insolvente, realizada antes da declaração de insolvência, constitui parte integrante do «património do devedor à data da declaração de insolvência», nos termos dos arts. 36º, 1, g), e 46º, 1, para efeitos de apreensão para a “massa insolvente”, de acordo com o art. 149º, 1, do CIRE, o que legitima a aplicação do art. 85º, 1 (apensação da acção executiva pendente após a declaração de insolvência) e 2 («O juiz requisita ao tribunal ou entidade competente a remessa, para efeitos de apensação aos autos da insolvência, de todos os processos nos quais se tenha efetuado qualquer ato de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa insolvente.»), sempre do CIRE.

III- O titular de um crédito reconhecido e graduado em processo executivo por sentença transitada em julgado necessita de observar o regime insolvencial de reclamação, impugnação, verificação e graduação de créditos para fazer valer o seu direito de crédito após a declaração de insolvência do devedor antes judicialmente executado, não estando portando dispensado do ónus de reclamar esse crédito sobre o devedor insolvente no processo de insolvência, sob pena de falecimento da sua pretensão creditória e consequente pagamento (arts. 46º, 1, 88º, 1 e 3, 90º, 128º, 5, 129º, 1, 140º, CIRE).

No controlo do juízo equitativo da indemnização arbitrada para compensação de dano biológico na vertente de dano patrimonial futuro, afigura-se adequado e razoável o montante de € 30.000,00, atribuído a lesado que, sendo médico e professor universitário, com 35 anos de idade ao tempo do acidente, ficando a padecer como consequência do sinistro um valor de 3 pontos de “deficiência funcional permanente” da integridade físico-psíquica, ficou afectado com uma lesão cervical que, por um lado, trouxe a necessidade de realizar esforços suplementares no desempenho habitual da actividade profissional, e, por outro, ainda em resultado do sinistro, se associou a um quadro de sequelas físicas e psicológicas que, enquanto limitações relevantes que se prolongarão no futuro a título crónico e recorrente, faz ponderar, num juízo de prognose razoável, uma repercussão negativa, nomeadamente enquanto restrição das exigências do trabalho específico do lesado, em diminuição de aptidão profissional e perda de vantagens e oportunidades laborais futuras, susceptíveis de ganhos materiais no contexto do lapso temporal de vida activa (“dano de esforço” nessas duas vertentes).

A nulidade do contrato de mútuo subjacente à emissão de um cheque provido de eficácia cambiária não afecta a exequibilidade de tal cheque.

I – A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 581º do Código de Processo Civil.

II – O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão.

III - Tendo o tribunal da Relação afirmado que o artigo 291.º do Código Civil não era aplicável ao caso do processo n.º 1944/17, em virtude de tal significar uma expropriação do verdadeiro proprietário, que não participou na cadeia aquisitiva nem lhe deu origem, esta questão ficou expressamente decidida, de forma definitiva, em relação ao então autor (FF) e implicitamente decidida em relação ao interveniente principal, aqui autor (AA), pelo que não pode agora o tribunal, noutro processo, conhecer a questão da boa fé do autor para o efeito da proteção conferida pelo artigo 291.º do Código Civil.

I - Não é admissível recurso de revista de decisões interlocutórias proferidas em 1.ª instância com fundamento em oposição de acórdãos da Relação, porquanto apenas se integram na al. a) do n.º 2 do art. 671.º do CPC – casos em que o recurso é sempre admissível –, as previsões contempladas nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 629.º do CPC.

II - A contradição de acórdãos que torna viável a admissibilidade da revista nestas situações é a observada na al. b) do n.º l do art. 671.º do CPC, ou seja, com acórdão do STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

I- A autora que expressamente prescinde de prova testemunha (antes de ser proferida a decisão recorrida) não tem fundamento para afirmar que foi violado o seu direito a um processo justo e equitativo por não ter sido produzida prova testemunhal.

II- Não existe fundamento para a invalidade de uma deliberação social (que foi aprovada por mais de 99% dos votos emitidos), pelo facto de um terceiro ter participado irregularmente numa assembleia geral, na qual se absteve de votar.

III- Não existe violação do art.290º do CSC, nem fundamento para invalidade da deliberação, quando a autora-recorrente não alega nem demonstra que três perguntas formuladas por um acionista (que não a autora), e não respondidas em assembleia geral, respeitassem diretamente à matéria alvo de deliberação e que as eventuais respostas lhe permitiriam formar opinião fundada sobre o assunto sujeito a deliberação.

IV- O reenvio prejudicial para o TJUE tem natureza interpretativa, e torna-se desnecessário quando as questões formuladas pelo recorrente são totalmente impertinentes, não tendo as eventuais respostas (fosse qual fosse o seu sentido) qualquer influência na solução do litígio.