Jurisprudência.

I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprudência e na doutrina relativamente à subida imediata e diferida dos agravos, a situação de absoluta inutilidade a que alude a al. h) do n.º 2 do art. 644.º do CPC, reporta-se tão só ao resultado do recurso em si mesmo; não aos actos processuais, entretanto praticados.

II - O sentido da inutilidade consagrada na lei só se verifica quando o despacho recorrido produza um resultado irreversível em termos de não poder ser colmatado pela eventual anulação do processado posterior à interposição do recurso.

III - O recurso de despacho que, suprimindo as nulidades invocadas pelo exequente, indeferiu o requerimento de reclamação da conta/nota discriminativa do agente de execução por falta de fundamento, esclarecendo que a execução prossegue para pagamento/cobrança da quantia de € 84 301,97, não é passível de apelação autónoma, por não se subsumir à situação prevista na al. h) do n.º 2 do art. 644.º do CPC, por remissão da al. a) do n.º 2 do art. 853.º do CPC.

I. Tendo sido pedida a declaração de nulidade de um contrato de empreitada celebrado entre o réu e uma sociedade terceira, o qual foi, segundo alegado na petição inicial, celebrado em simultâneo com um contrato promessa de compra e venda de um imóvel outorgado entre a autora e o réu, estando a sua validade dependente da outorga do contrato prometido, é aquela sociedade terceira interessada na relação jurídica controvertida entre os outorgantes dos dois contratos assim funcionalmente unidos e no litígio centrado no incumprimento definitivo do contrato promessa por parte do réu, tendo interesse directo em contradizer o mencionado pedido;

II. Nos termos do artigo 33.º n.º 1 do Código de Processo Civil, exigindo o negócio celebrado a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, a falta de qualquer um deles é motivo de ilegitimidade.

Tendo a Relação decidido julgar procedente a arguição de nulidade suscitada por um credor por efeito da omissão do aviso a que alude o n.º 4 do art. 129.º do CIRE, com a consequente anulação do processado, tal decisão não ofende qualquer caso julgado imposto pela sentença que graduou entretanto os créditos.

I - Julgando ambas as Instâncias procedente a ação no segmento da impugnação pauliana verifica-se, neste segmento, dupla conforme nos termos previsto no art. 671º, nº 3, do CPC, que torna admissível o recurso para o STJ apenas como revista excecional, se requerida e admitida pela Formação a que alude o nº 3 do art. 672º, do mesmo CPC.

II - A dupla conforme não pressupõe ou, nem só se verifica com a sobreposição total entre os dispositivos da sentença e do acórdão que sobre ela recaia.

III - Face à decisão da sentença e mantida pelo acórdão recorrido, de a partilha do património conjugal ser declarada ineficaz em relação aos autores, em virtude da procedência da impugnação pauliana, criou-se a possibilidade de o credor impugnante (da partilha) obter a satisfação do seu crédito às custas dos bens concretamente adjudicados na partilha impugnada ao cônjuge não devedor.

IV - Com a partilha os bens saíram do património comum do casal e passaram a integrar um outro património, neste caso património exclusivo da ré, terceiro em relação ao devedor. E a impugnação pauliana quando incide sobre bens de terceiros permite, sendo julgada procedente, ao credor executar esses bens na medida necessária à satisfação do seu crédito.

V - Com a partilha, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de ter cabimento qualquer consideração sobre o carácter de comum do bem transmitido a terceiro, não havendo a respeitar qualquer meação de um cônjuge não devedor.

VI - A procedência da impugnação pauliana não invalida o ato de transferência do património do devedor para terceira pessoa e a impugnação pauliana não tem o efeito de fazer retornar os bens à esfera jurídica do alienante. Pela procedência da impugnação pauliana o réu (devedor) não está a responder pela dívida que contraiu e ao credor apenas é reconhecido o direito de poder executar esses bens na medida necessária à satisfação do seu crédito, no património do terceiro adquirente.

Em regra, não é admissível recurso de revista de acórdão da Relação que não admita o recurso de apelação.

I. Do despacho que o tribunal de 1ª instância proferir para fundamentação da decisão sobre algum facto essencial, em obediência ao disposto no art. 662º, nº 2, al. d) do CPC, não cabe recurso autónomo de apelação, uma vez que tal despacho, que não tem conteúdo decisório mas apenas fundamentador, não se insere em qualquer das hipóteses do art. 644º do CPC;

II. Estando decidido por decisão proferida em acção de reivindicação, entre os mesmos sujeitos, do ponto de vista da sua qualidade jurídica, que o prédio dos RR. confronta a poente com caminho, a autoridade do caso julgado daí decorrente impede que se conclua, na segunda acção, que o prédio dos AA. confronta a nascente com (o prédio dos) RR, em local situado a nascente do dito caminho.

I. Na venda ad corpus ou a corpo (e não ad mensuram ou venda por medida), o preço do imóvel não é fixado à razão de tanto por unidade, ainda que no negócio se indique o número, peso ou medida da coisa vendida e a indicação não corresponda à realidade (art. 888.º do CC).

II. A eventual discrepância entre a referência contratual à quantidade dos bens vendidos e o resultado da operação de contagem, pesagem ou medição apenas se refletirá no preço devido: segundo o art. 888.º, n.º 2, do CC, se a quantidade real ou efetiva diferir da declarada em mais de um vigésimo desta, o preço sofrerá redução ou aumento proporcional (na totalidade e não apenas na parte que excede um vigésimo).

III. O direito à perceção da diferença do preço deve ser exercido num prazo relativamente curto em ordem a evitar que se protele por muito tempo a situação de incerteza sobre os termos do contrato. Não tendo os AA. demonstrado que tiveram conhecimento da divergência entre a área efetiva e a área declarada apenas depois da entrega do imóvel, deve atender-se a esta data como termo inicial do prazo de um ano previsto no art. 890.º do CC para o exercício do direito à diferença do preço.

IV. Segundo o art. 662.º, n.º 4, do CPC, das decisões do TR previstas nos n.os 1 e 2, do mesmo preceito, não cabe recurso para o STJ.

V. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo de normas.

I. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe, desde logo, o preenchimento dos pressupostos respeitantes ao valor da causa e da sucumbência.

II. A única questão recursória que, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, permite descaracterizar a dupla conforme, é a da alegada violação, imputada exclusivamente ao TR, da norma do art. 662.º do CPC.

III. A nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia apenas deve ser conhecida no caso de admissão de recurso de revista excecional.

IV. A intervenção do STJ no âmbito da matéria de facto visa garantir, essencialmente, a observância de normas de direito probatório material.

V. Não se verificando ofensa de qualquer disposição que fixe a força de determinado meio de prova e estando em causa meios de prova sujeitos à livre apreciação do Tribunal, encontra-se arredada a possibilidade de o STJ sindicar, em sede de revista, o eventual erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa (arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC).

VI. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recorrente deve indicar apenas um acórdão-fundamento, juntando certidão do referido acórdão com nota de trânsito em julgado, não bastando indicação da fonte ou cópia simples.

I - A distinção entre a compra e venda e a empreitada terá sempre uma dimensão casuística, que depende da configuração da situação concreta, sendo a vontade dos contraentes o elemento fundamental a considerar para a destrinça entre os contratos em causa.

II - Sendo o teor da proposta contratual lacunoso em relação a um suposto dever de realização da obra, a cargo da ré, que não ficou provado nos autos, não é possível, por falta de elementos relevantes, imputar à declaração negocial da ré qualquer vontade hipotética de construção do silo, no sentido de que esta se tivesse comprometido a edificar, através de mão de obra ou trabalho, o bem a fornecer.

III - Os deveres de montagem, de transporte e de formação dos funcionários a cargo da fornecedora do bem, a ré, constituem um conjunto de deveres acessórios, acoplados a um contrato de compra e venda comercial, formando, em conjunto com este, um contrato misto de compra e venda comercial (artigo 471.º do Código Comercial) e prestação de serviço (artigo 1154.º e seguintes do Código Civil), admitido pelo princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º, n.º 2, do Código Civil, norma que prevê expressamente que as partes celebrem contratos mistos, em que reúnem no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei.

IV - O n.º 6 do artigo 266.º do CPC determina a autonomia da reconvenção em relação à ação, pelo que o seu destino anda desligado do desta, quer termine pela absolvição do pedido, quer termine pela absolvição da instância. Só não será assim, se houver dependência do pedido reconvencional em relação ao da ação, o que não sucedeu no caso concreto conforme resulta da análise do pedido reconvencional.

V – Atendendo a que, apesar de não se ter provado a deficiência de fabrico do silo, também não se provou que o abaulamento se devesse a uma causa exterior, e que a recorrida, no contrato de compra e venda comercial, assumiu uma garantia de dois anos pelo funcionamento do bem, entende-se que a autora não tem de pagar o preço do silo recondicionado, de 12.000,00 euros, constituindo esta prestação da ré um dever acessório de cooperação com a compradora e utente do bem vendido, decorrente da cláusula de garantia.

I. Por força do disposto no art.º 782 do

C. Civil, num contrato de mútuo pagável em prestações de capital e juros em que os mutuários hajam incorrido em perda do benefício do prazo, os fiadores não são atingidos por esta perda, salvo quando também resulte do convencionado no contrato que essa perda lhes é extensível.

II. Ainda que não hajam perdido o benefício do prazo, nada impede os fiadores, se tal lhes convier, de optarem por não opor esse benefício ao credor quando este lhe exija integralmente a obrigação.

III. Para efeito da verificação do reconhecimento tácito do direito e interrupção da prescrição a que se reporta o art.º 325, nº 2, do

C. Civil, só são inequívocos na revelação desse reconhecimento os factos que, numa interpretação à luz do art.º 236 do

C. Civil, excluam com segurança todas as demais possibilidades, nomeadamente a de o devedor se reportar a créditos de outra fonte ou origem ou com um diferente capital.

IV. Por virtude da acessoriedade que é característica essencial da fiança, se a obrigação do devedor principal se extinguir por prescrição, a fiança prestada para a garantir extingue-se necessariamente (art.º 651 do CC).

I. - Nos termos do art. 682 nº 2 do CPC a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo se a lei exigir expressamente uma determinada espécie de prova para a existência de um facto ou fixar a força probatória a determinado meio de prova – art. 674 nº 3 do CPC.

II. - Ainda no âmbito da apreciação da matéria de facto pelo tribunal recorrido cabe revista com fundamento na violação dos ónus de impugnação constantes do art. 640 do CPC uma vez esta violação inscreve a nulidade prevista no art. 195 nº 1 do CPC e o seu conhecimento inscreve-se no art. 674 nº 1 al. b) do CPC como “violação ou errada aplicação da lei de processo”.

I - Invocando-se, como fundamento de recorribilidade, o “conflito jurisprudencial”, tem o recorrente que juntar cópia do acórdão fundamento (cfr art. 637.º, n.º 2, do CPC).

II - Não o fazendo, o recurso será rejeitado, porém, apenas após o recorrente ser convidado a aperfeiçoar a sua alegação recursiva (ou seja, após ser convidado a suprir a omissão de tal junção).

O legatário de prédio rústico só sucederá neste, se e na medida em que este existir no espólio da testadora no momento do falecimento desta, em que se opera a abertura da herança (art. 2031º do

CC) , não podendo aquele, nessa qualidade de legatário, regressar a momento anterior, em que se deu expropriação amigável daquele imóvel, para poder reagir contra quem naquele acto, munido de substabelecimento de procuração outorgada pela proprietária, entretanto caducada, se apropriou do valor atribuído ao prédio expropriado.

A al. a) do n.º 3 do art. 168.º do CIRE pressupõe a demonstração de um nexo de causalidade entre a omissão do dever de apresentação à insolvência e a criação da situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas ou de agravamento da incapacidade de cumprimento.

O prognóstico de ressocialização é desfavorável se na origem das práticas delituosas está a problemática aditiva do arguido e ele nem sequer assume um propósito sério de mudança.