Jurisprudência.

I - A indicação normativa do art. 35 nº1 al. a) e b) da LPCJ no sentido de privilegiar as medidas de promoção e proteção da criança junto dos pais ou junto de outro familiar como manifestação do princípio segundo o qual deve dar-se prevalência a medidas que integrem a criança na sua família, deixará de justificar-se quando, através de juízo de prognose, formulado com base nos factos conhecidos, se conclua pela impossibilidade de satisfazer o superior interesse da criança com recurso a medida em que o menor continue integrado no seio da sua família, designadamente através de apoio junto dos pais ou de apoio junto de outro familiar;

II - Estando a criança desde o seu nascimento confiada aos pais que viviam em casa da avó materna e tendo depois, a partir do 42º dia de vida, passado a estar institucionalizada, a existência de alternativa para “apoio junto de outro familiar” e dentro da família biológica alargada depende de existir declaração da vontade, notícia dela ou manifestação que a exprima por parte desse familiar, não havendo por parte do tribunal obrigação de, inexistindo essas declarações, notícias ou manifestações, indagar junto desses familiares que não a manifestaram, a sua disponibilidade para acolher em apoio a criança;

III - Não desconsidera a pretensão da avó paterna, a decisão que não atribuiu àquela a guarda e apoio da criança como medida de proteção, se a avó se limitou a demonstrar a sua disponibilidade para se constituir como alternativa familiar na condição de a paternidade do menor vir a ser confirmada e se realiza visitas semanais à criança, no período da manhã, durante cerca de 30 minutos;

IV - Na inexistência de qualquer alegação e prova sobre o modo como a avó paterna se posicionou perante o nascimento da criança; nem como acompanhou o processo de proteção que levou à institucionalização – sabendo-se apenas que não há registo de que tenha intervindo no sentido de pedir a confiança do menor – a simples realização de visitas semanais de meia hora na instituição onde se encontra a criança, sem outra preocupação de acompanhar a evolução e crescimento da criança, sequer solicitação de maior proximidade no sentido de ter consigo a criança em sua casa, não é possível afirmar o estabelecimento de quaisquer laços que em termos de família biológica favoreçam a aplicação do art. art. 35 nº1 al. b) da LPCJ.

I. — O art. 236.º, n.º 1, do Código Civil consagra a chamada doutrina da impressão do destinatário, ao dizer que “[a] declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante”. II.— O art. 238.º, n.º 1, do Código Civil consagra um limite à doutrina da impressão do destinatário, de alcance limitado aos negócios formais: “Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso”.

Desde que, dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, seja de concluir que há impugnação da matéria de facto, apresentada sob a designação de “erro de julgamento” e incidindo, de forma nítida, sobre um ponto (entre três) dos factos provados, atinente à fixação da data do início de incapacidade da beneficiária de medida de acompanhamento (restringindo-se a decisão a tal fixação), não pode o Tribunal da Relação, com os poderes que lhe assistem, no âmbito da apreciação da matéria de facto, deixar de conhecer dessa impugnação.

I - A Lei n.º 63/77 de 25 de agosto estabeleceu o direito de preferência do arrendatário habitacional em caso de transmissão onerosa do local arrendado e, posteriormente, a RAU replicou no art. 47 e em termos idênticos esse mesmo direito.

II - Na vigência desses dois diplomas o entendimento maioritário da doutrina e da jurisprudência entendeu que quando não se achasse instituído o regime de propriedade horizontal e o direito de preferência existisse a favor dos locatários habitacionais, o arrendatário duma parte ou os arrendatários coligados podiam exercer o direito de preferência em relação à totalidade do prédio vendido onde se situasse o local arrendado;

III - Havia ainda, na vigência desses dois diplomas um entendimento minoritário na doutrina e na jurisprudência que defendia a inadmissibilidade desse direito de preferência por a lei não contemplar no seu texto o direito de preferência de arrendatário de parte alíquota sobre a totalidade do prédio urbano indiviso e, também, porque constituído o direito de preferência do arrendatário sobre a sua condição de locador de um determinado e concreto arrendado, excederia esse fundamento a possibilidade de ele adquirir através da preferência a totalidade do imóvel constituído por várias partes integrantes arrendadas ou arrendáveis.

IV - Com o NRAU e a redação do art. 1091 do CCivil passou a ser unânime na jurisprudência do STJ o entendimento de segundo o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado não tendo o arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada.

V - Tendo presente que à situação em concreto se aplica a Lei 63/77 e que a realização da venda do imóvel teve lugar em 1984 a interpretação desses normativos deve ser realizada tendo atenção às condições especificas do tempo em que são aplicados e estas condições determinam que entendamos, mesmo no âmbito de tais normativos que o arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada, inscrevendo-nos na corrente de entendimento jurisprudencial que era minoritária e que, veio a evoluir para a que hoje é unanime no Supremo.

Nas circunstâncias dos autos, o não conhecimento (parcial) da impugnação da matéria de facto, desrespeita o princípio da proporcionalidade dos ónus, cominações e preclusões impostos pela lei processual, princípio que constitui uma manifestação do princípio da proporcionalidade das restrições, consagrado no art. 18.º, n.os 2 e 3, da CRP, e da garantia do processo equitativo, consagrada no art. 20.º, n.º 4, da CRP.

I – O disposto no art.º 244.º n.º2 do CPPT, na redacção introduzida pela Lei n.º 13/2016 de 23 de Maio, aplicável exclusivamente à execução fiscal, estabelece que não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afecto a esse fim.

II – Conjugando a norma em causa com a do art.º 794.º n.º1 do CPCiv, “execução pendente”, para efeitos do disposto nesse art.º 794.º n.º1 do CPCiv, é aquela que se encontra a correr os seus termos normais, opondo-se à execução que não chegou ao pagamento da quantia exequenda, nem se perspectiva que o possa ser, na vigência da lei que lhe é aplicável – designadamente, a execução fiscal parada, por impossibilidade de venda do bem, enquanto habitação própria e permanente do devedor.

III - O art.º 794.º n.º1 do CPCiv não é de aplicar à execução onde, num primeiro momento, se verificou a penhora de bem idêntico, mas que, posteriormente, ficou parada pela proibição, imposta por lei, da venda do bem penhorado – nesse caso, a execução que ficou sustada, à luz da norma do art.º 794.º n.º1 do CPCiv, deve prosseguir os respectivos termos.

I - O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral, formal, devendo ser celebrado por escritura pública se da herança fizerem parte imóveis (art. 2063º do Cód. Civil);

II - Aceite a herança, ainda que tacitamente, já não é possível renunciar a ela, sendo, nesse caso, a declaração de renúncia ineficaz;

III - Deve concluir-se ter havido aceitação tácita da herança quando o herdeiro faz a declaração de renúncia mais de 7 anos decorrido sobre a sua abertura, e nesse meio tempo interveio, com outro herdeiro, numa escritura de constituição de hipoteca em que declararam serem donos e legítimos possuidoras de um prédio urbano, “sem determinação de parte ou direito”, integrante da herança.

I - Apesar de não se provar a existência de uma qualquer relação jurídica subjacente à emissão de uma procuração, por vezes é possível nela discernir uma autorização do representado para a prática dos atos referidos nessa procuração pelo procurador.

II - Nessas situações estamos perante um negócio unilateral misto de tipo múltiplo, com base na procuração e na autorização constitutiva unilateral.

III – Se a procuração for utilizada para a venda de um bem do representado, este pode exigir do procurador a entrega do valor do preço recebido.

IV – No entanto, se estivermos perante a venda de um bem sobre o qual o representado só tem um direito de compropriedade e o preço foi integralmente recebido pelo outro comproprietário, também interveniente nessa venda, a entrega da parte do preço que corresponde à quota do representado na compropriedade deve ser exigida ao comproprietário que recebeu o preço e não ao procurador que nada recebeu.

A disponibilização do canal de televisão RTL, emitido por um organismo de radiodifusão alemão, nos quartos de estabelecimentos hoteleiros, através de cabo coaxial, não consubstancia “retransmissão” das emissões daquele Canal, para efeitos do art. 187º, nº1, alínea a) do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, não carecendo, por isso, de autorização do organismo de radiodifusão emissor.

O prazo constante do art.º 423.º, nº 2 do Código de Processo Civil – 20 dias antes da data em que se realize audiência final – tem aplicação ainda que a audiência haja sido adiada por causa da junção de documentos, por se ter entendido serem eles importantes para a descoberta da verdade material.

I. O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (definido pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10 (RJCCG), com as subsequentes alterações) aplica-se ao contrato de seguro.

II. A palavra “depois” contida na al. d) do artº 8º do DL 446/85 refere-se, não ao tempo em que foram introduzidas as cláusulas, mas, sim, a uma inserção física, espacial, da cláusula, pelo que só estão excluídas do contrato as cláusulas que, no mesmo (documento físico) se encontrem, espacialmente, depois da assinatura do aderente/subscritor/consumidor.

III. Entre outras preocupações, o legislador, ao estabelecer o regime das cláusulas contratuais gerais, pretendeu garantir, não só, que as contrapartes dos utilizadores das cláusulas contratuais gerais as aceitam como fazendo parte do contrato singular (art. 4.° do DL 446/85), como que tenham um efectivo conhecimento e compreensão das condições em que contratam.

IV. A inserção, na proposta de seguro, de um texto em que se refere que “O Cliente Tomador do Seguro declara …ter recebido a “Nota Informativa” com o resumo das Condições Gerais e Especiais aplicáveis ao Contrato”, bem assim que “declara terem-lhe sido colocadas à disposição, no acto da celebração do contrato, as Condições Gerais aplicáveis à Apólice, as quais também lhe serão entregues, em qualquer data numa loja…”, e, outrossim, que “O Cliente/Tomador do Seguro toma conhecimento que, para sua maior comodidade, as mesmas se encontram ainda disponíveis, a todo o tempo, para consulta ou impressão no sítio da internet em…”, não afasta a consequência da exclusão das cláusulas gerais colocadas depois da assinatura ali aposta pelo cliente da seguradora/tomador do seguro, aludidas naquela al. d) do artº 8º do DL 446/85.

V. Aliás, a exigência de que a assinatura deve seguir-se a (localizar-se após) todas as cláusulas (cit. art. 8º, al. d) daquele dec.-lei 446/85), para que sejam relevantes, está para além da (eventual) manifestação de conhecimento pelo aderente; ou seja, a norma dessa al. d) é independente dos (e sobrepõe-se aos) deveres de informação previstos nos artigos 5.° e 6.° do DL 446/85 (diferentemente do que ocorre com as al.s a) e b) do mesmo art. 8.°, estas, sim, intimamente relacionadas com tais artigos). Não é aquele conhecimento que aqui releva; o que releva é a localização das cláusulas, sendo, assim, irrelevante o localizado após a assinatura do aderente, tendo em conta que as cláusulas não foram objecto de negociação.

VI. O mesmo é dizer que as referências referidas em 4., vagas e imprecisas, sobre umas condições gerais, que serão “aplicáveis” ao contrato, e a um resumo de umas condições especiais, sobre cuja “aplicabilidade” nada se diz, não reflectem (não podem reflectir) uma expressão de vontade, clara e segura, de que tais condições façam parte do contrato. Daí que tais condições gerais e especiais não devam fazer parte da declaração negocial, no sentido de vincular o seu autor, ut artº 217º, nº1 do

CC – “declaração negocial…”(com excepção, naturalmente, das que surgem expressas na minuta da apólice).

VII. Pode bem dizer-se que o legislador sabe, quem predispõe cláusulas contratuais gerais sabe, o Tribunal sabe, o autor igualmente sabe que a única forma de garantir que o consumidor efectivamente se apercebe da existência e real conteúdo de tais clásulas, da sua extensão e, até, pelo menos das suas epígrafes e ao que se referem, é apor a sua assinatura após mesmas. Não antes delas.

VIII. É à Ré seguradora que, para inviabilizar a pretensão do Autor em se fazer valer do disposto na al. d) do artº 8º do DL nº 446/85, incumbe fazer a prova de que, efectivamente, as condições gerais e especiais foram por ele assinadas ou rubricadas.

I. A acessão industrial enquanto causa de aquisição originária retroativa do direito de propriedade sobre determinada coisa, compreende, na sua noção legal, o conceito de incorporação de uma coisa da titularidade de uma pessoa, numa outra coisa da titularidade de outra, exigindo para o seu reconhecimento o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos substantivos: i) a incorporação da construção em terreno alheio; ii) com materiais pertencentes ao seu autor; iii) de boa fé; iv) e que o valor trazido pelas obras ao prédio seja maior do que o valor que este tinha antes.

II. A construção de uma moradia por ambos os cônjuges, na constância do matrimónio celebrado no regime da comunhão de adquiridos, num prédio composto por terreno destinado à construção, que é propriedade exclusiva de apenas um deles, não se subsume ao regime da acessão imobiliária por claudicar o requisito da boa-fé, mas também, ou sobretudo, porque o terreno não é coisa alheia em relação ao cônjuge que for o seu dono.

III. Edificada construção em terreno, enquanto bem próprio do ex-cônjuge, a expensas de ambos os cônjuges, importa reconhecer que o regime jurídico aplicável à aludida construção não pode ser encontrado à luz do instituto das benfeitorias quando não se demonstre terem sido realizados trabalhos no terreno, com vista a conservá-lo ou melhorá-lo.

IV. Estando em causa uma construção sobre um prédio composto por lote de terreno destinado à construção, tal importa inovação que altera substancialmente o prédio onde se edifica, provocando uma alteração substancial e jurídica deste, passando a constituir (lote de terreno e moradia) um todo uno e indivisível, dando origem a uma coisa nova, a uma nova realidade material e jurídica, constituindo um prédio urbano.

V. O regime jurídico aplicável à construção de uma moradia, edificada a expensas dos cônjuges, entretanto divorciados, sobre um prédio composto por lote de terreno destinado à construção, bem próprio de um dos ex-cônjuges, decorre do regime matrimonial do casamento do extinto casal, sem deixar de salvaguardar que estamos perante duas pessoas que foram casadas entre si e que, nessa medida, a relação matrimonial influencia a generalidade das relações obrigacionais ou reais de que os cônjuges são ou foram titulares, daí resultando um regime diferente daquele que decorrerá da aplicação isolada do direito comum.

VI. O espírito do sistema da comunhão de adquiridos é o de que ingressam no património comum todos os ganhos alcançados pelos cônjuges durante o casamento que não sejam excetuados por lei, daí que, sempre que os cônjuges, na constância do matrimónio, contraído no regime da comunhão de adquiridos, construam uma casa sobre um terreno que apenas é propriedade de um deles, momento em que o terreno deixou de ter individualidade própria, passando a ser um prédio urbano, impõe-se reconhecer que se a moradia mandada edificar pelos cônjuges for a parte mais valiosa comparativamente com o valor do terreno, esse prédio é bem comum de ambos os cônjuges, ficando sempre salvaguarda a compensação devida pelo património comum ao cônjuge proprietário do terreno, no momento da dissolução e partilha da comunhão.

I - Verifica-se concurso efetivo entre os crimes de violência doméstica e de violação, pois os respetivos tipos legais defendem bens jurídicos diferentes (no caso da violência doméstica, o foco está na proteção da pessoa individual e da sua dignidade, do seu direito à integridade pessoal, liberdade e pleno desenvolvimento e, por seu tuno, no crime de violação é a liberdade pessoal de outra pessoa), sendo ambos crimes dolosos, o crime de violação agravado, como é o caso, é punível com pena de prisão superior a 5 anos e tendo os factos relativos a cada um deles sido autonomizados, como tal, na acusação e no acórdão recorrido.

II - Constituem pressupostos formais do instituto da reincidência, previsto nos arts. 75.º e 76.º do CP, a prática de crimes reiterados dolosos, a condenação em penas efetivas superiores a 6 meses por ambos os crimes, o trânsito em jugado da condenação antecedente e o não decurso de mais de 5 anos entre a prática do crime anterior a prática do novo crime, não sendo computado neste prazo o tempo durante o qual o agente tenha estado em cumprimento de medida processual, pena ou medida de segurança privativa de liberdade.

III - Por sua vez, o seu pressuposto material que, não é de funcionamento automático, consiste em se mostrar, segundo as circunstâncias do caso em questão, que a condenação ou as condenações anteriores não serviram ao agente de suficiente advertência contra o crime. Daí, uma maior censura e, por conseguinte, uma culpa agravada relativa ao facto cometido pelo reincidente.

IV - Na esteira dos ensinamentos do Professor Figueiredo Dias, se tal não implica um regresso à velha ideia de que a verdadeira reincidência é só a homótropa (também designada por específica ou homogénea), isto é, entre crimes da mesma natureza, exige-se, de todo o modo, uma íntima conexão entre os crimes reiterados, que deva considerar-se relevante do ponto de vista daquela censura e da consequente culpa. Sem prejuízo, no entanto, de poderem intervir circunstâncias que podem excluir a conexão, v.g. afeto, degradação social e económica e falta de apoio familiar. Assim, a recidiva por causas meramente fortuitas ou exclusivamente exógenas não releva.

V - Voltando-nos para o caso sub judice, o tribunal coletivo deu como provado que o arguido foi condenado por acórdão transitado em jugado, em 24-01-2019, no âmbito do Proc. Comum coletivo que correu termos no Juízo Central Criminal, na pena de 5 anos de prisão efetiva, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01, tendo estado preso de 26-02-2019 a 26-06-2020, data em que lhe foi concedida a liberdade condicional e concluiu, em consonância, que nada serviu ao mesmo a condenação e a experiência da prisão para o afastar da prática de novos crimes, como veio a acontecer, ou seja, a anterior condenação e o cumprimento da pena não constituíram advertência suficiente para o afastar da criminalidade, justificando-se, assim, que fosse condenado, como reincidente, pela prática dos dois referidos crimes.

VI - Discordamos, porém, de o tribunal a quo ter dado como verificado o pressuposto material da reincidência. Na verdade, não vemos que haja qualquer conexão (e, muito menos, íntima) entre o crime anteriormente praticado – crime de tráfico de estupefacientes – e os crimes de violência doméstica e de violação agravada. Com efeito, não são crimes da mesma natureza, pois o crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, mas sendo o bem jurídico primariamente protegido a saúde pública, pelo que deve ser desconsiderada, in casu, a reincidência.

VII - Nestes termos, as penas parcelares passarão a ser, respetivamente, de 3 anos e 10 meses de prisão e de 5 anos e 2 meses de prisão (em vez de 4 anos e 2 meses de prisão e de 5 anos e 8 meses de prisão) e a pena única, em resultado do cúmulo jurídico (art. 77.º, n.º 1, do CP), de 6 anos e 6 meses de prisão (e não de 7 anos de prisão), por considerarmos que são adequadas e justas, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, julgando-se, assim, parcialmente procedente o recurso do arguido, neste segmento, e mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido

I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)].

II – Se o Recorrente alega contradição na apreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, isto é, entre o depoimento de uma (ou várias) testemunha(s) e a decisão quanto à matéria de facto, estamos no domínio da livre apreciação da prova, cujo conhecimento é exclusivo do Tribunal da Relação, sendo insindicável pelo STJ.

III – Tal contradição não configura a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art.º 615º do CPC, a qual se traduz “num vício de construção da sentença caracterizada por os fundamentos invocados conduzirem logicamente não ao resultado expresso mas ao oposto”, ou dito de outra maneira, “Os erros que eventualmente afectem a decisão em matéria de facto não configuram nenhum dos vícios (formais) integradores de nulidade da sentença, podendo antes, eventualmente, configurar erro de julgamento, estando, por isso, fora do conceito legal de vícios da sentença previstos no artigo 615.º do CPC”.

IV – Se a Autora não optou pela indemnização em substituição da reintegração ao abrigo do disposto no art.º 391º do CT, tendo sido a Recorrente quem se opôs à reintegração, incumbia-lhe alegar e provar que se trata de uma microempresa, que ao trabalhador está atribuído cargo de administração ou direcção e que o regresso deste é “gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa”.

V - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

VI – O conceito de justa causa é um conceito normativo, devendo ser integrado casuisticamente, “segundo o critério do empregador razoável, tendo em conta a natureza deste tipo de relações, caracterizadas por uma certa conflitualidade, as circunstâncias do caso concreto e os interesses em presença”.

VII - O n.º 1 do art.º 351º do CT, no segmento: “o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho”, tem de ser interpretado em conformidade o princípio constitucional da proporcionalidade pelo que só pode considerar-se justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que não deva ser punido com sanção menos grave.

I- De acordo com o artº 581º do Código de Processo Civil, a verificação da excepção de caso julgado depende da existência dos seguintes requisitos cumulativos: - identidade dos sujeitos sob o ponto de vista jurídico nas duas acções ; - identidade de pedido, quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico; - identidade de causa de pedir, quando a pretensão deduzida numa e noutra acção procede do mesmo facto jurídico;

II- A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença;

III- Não se verifica a excepção de caso julgado nem tão pouco a autoridade do caso julgado em relação a pedidos formulados pela Autora/Recorrida numa acção, se os mesmos não foram objecto de alegação, prova e correspondente decisão na reconvenção deduzida em outra acção.