Jurisprudência.

I. - A falta ou deficiente de motivação do julgamento da matéria de facto prevista no art. 607 nº 4 do CPC, traduzido na fixação dos factos provados e não provados não constitui uma nulidade da sentença nos termos do art. 615 nº 1 em qualquer uma das suas alíneas.

II. - A falta ou deficiente fundamentação do julgamento da matéria de facto prevista no art. 607 nº 4 do CPC admite recurso de revista na previsão do art. 674 nº 1 al. b), tendo-se em atenção que não existe qualquer disposição que permita ao STJ remeter os autos à Relação para que indique ou complete os fundamentos da alteração ou da manutenção do decidido pela 1.ª instância.

III. - A Relação sendo chamada a controlar a decisão sobre a matéria de facto, reaprecia o julgado da instância recorrida e para fixação dos factos provados e não provados impugnados necessita de dar a conhecer os fundamentos da decisão que reaprecia.

IV. - O STJ não tem poder de controlo sobre a decisão da Relação que modifique ou mantenha a matéria de facto, em consequência da valoração de depoimento ou outros elementos de prova sujeitos à livre apreciação em que tenha fundado a sua convicção porque esta não pode ser objeto de recurso fora do âmbito do art. 640 e 674 nº 3 do CPC.

V. - A lei processual não previu a remessa dos autos por parte do STJ à Relação quando exista omissão ou deficiência da motivação do julgamento da matéria de facto, no entanto, a exigência de o tribunal de recurso estribar a formação da sua convicção sobre o invocado erro de julgamento através dos fatores decisivos para tal, inscreve a questão da omissão de motivação no domínio da sindicância sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Relação na reapreciação da decisão de facto impugnada.

I. - Decretada a nulidade de um contrato de compra e venda tendo por objeto um imóvel a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroativo ex tunc, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado nos termos do art. 289 nº 1 do Código Civil.

II. - Tendo as partes efetuado prestações com fundamento no contrato nulo ou posto em execução uma relação obrigacional duradoura, deve o contrato nulo ser valorado, no tocante à ulterior composição das relações entre os contraentes, como «relação contratual de facto», suscetível de enquadrar os efeitos em causa.

III. - Se a nulidade do contrato foi determinada com base nos defeitos da coisa e se tais defeitos implicam uma desvalorização de 30% do seu valor locativo tal não significa que a fração fosse inutilizável por inabitável.

IV. - Até ao trânsito em julgado da decisão que decretou a nulidade do contrato, independentemente da indemnização que possa ser fixada para compensar dos transtornos e danos sofridos com a utilização de uma coisa defeituosa, o utilizador não tem direito ao que tenha despendidos com o condomínio, juros referentes ao financiamento para aquisição do imóvel ou seguros de vida e multirrisco associados à aquisição porque até esse momento a sua qualidade de proprietário na relação contratual de facto justifica que seja ele o responsável pelo pagamento.

I. Sendo a certeza ou segurança jurídicas um dos fundamentos do instituto da prescrição, a interrupção da prescrição reveste carácter excepcional.

II. Contudo, nos termos do nº 1 do art.º 323 do CC, a citação do devedor para a execução em que o credor procura a satisfação do seu direito de crédito, exprimindo a intenção de este exercer o direito, interrompe sempre o prazo de prescrição que se encontre em curso, tendo essa interrupção um efeito permanente ou continuado até à decisão que ponha termo ao processo (art.º 327, nº 1, do CC).

III. Enquanto se mantiver esse efeito permanente ou continuado – até à decisão que põe termo ao processo – não só não se inicia o novo prazo prescricional decorrente da citação, como não pode haver nova interrupção por qualquer outra causa.

IV. A penhora do vencimento do executado, materializada nos descontos em que se desdobre ao longo da execução, não tem qualquer efeito na interrupção da prescrição já operada com a citação, nem aqueles descontos constituem actos autónomos pelos quais o credor/exequente expressa a intenção de exercer o direito.

V. Por força do disposto no art.º 327, nº 2 do CC, sobrevindo a deserção da instância, o novo prazo prescricional passa a contar-se do acto interruptivo, isto é, da citação.

I - Uma obrigação é líquida quando tem por objeto uma prestação cujo quantitativo está apurado.

II - A liquidação pós-sentença visa tão só concretizar o objeto da ação declarativa, funcionando como um complemento da anterior sentença, esta sim condenatória, estando o resultado daquela delimitado pelos termos do pedido formulado na ação declarativa, no preciso teor em que esse pedido mereceu acolhimento, não sendo possível às partes tomar uma posição diferente ou mais favorável do que a já assumida na ação declarativa.

III - Constituindo a sentença caso julgado nos precisos termos em que julga, o respetivo alcance depende da interpretação das decisões judiciais, merecendo consenso o entendimento que se consubstanciam num ato jurídico, a que se aplicam, por analogia, as regras reguladoras dos negócios jurídicos.

IV - Correspondendo a decisão judicial ao resultado de uma operação intelectual que consiste no apuramento de uma situação de facto e na aplicação do direito objetivo a essa situação, na procura do sentido objetivo do caso julgado material, quando controvertida a consideração autónoma da sua extensão a outros litígios entre as mesmas partes, não deve ser esquecido o atendimento das questões preliminares, enquanto seus antecedentes lógicos.

V - A decisão que declara extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, não forma caso julgado material, pois limita-se a extinguir a relação jurídica processual.

I - O princípio da boa-fé exprime a relevância que a ordem jurídica confere às considerações éticas e diretrizes morais presentes numa sociedade, sendo transversal a todas as áreas do Direito.

II - A proibição do "venire contra factum proprium" reconduz-se à doutrina da confiança, pressupondo, como elemento subjetivo, que o confiante adira realmente ao facto gerador de confiança.

III - Resultando dos factos provados que era legítimo ao “homem médio”, ao “bonus pater familiae”, ou seja, a uma pessoa de normal entendimento, colocado na posição do autor, que pudesse formar a convicção e confiança de que a ré não iria deduzir defesa por exceção alegando a prescrição, se alegada a prescrição age a ré em abuso de direito.

I - O título executivo previsto no art.14.º-A da Lei n.º 6/2006 (denominada NRAU) pode ser feito valer contra o fiador do arrendatário, desde que este seja notificado diretamente dos montantes em dívida, como decorre do disposto no art. 1041.º, n.os 5 e 6, do CC (aditados pela Lei n.º 13/2019).

II - Tal solução não constitui uma violação do numerus clausus dos títulos executivos previstos no art. 703.º do CPC, porque, em rigor, o art. 14.º-A não enuncia, em termos excludentes, o sujeito em relação ao qual o título executivo pode ser feito valer. Esta norma define a estrutura constitutiva do título (integrado por dois documentos: contrato de arrendamento e comunicação do montante em dívida) e delimita a tipologia de débitos relativamente aos quais tal título se torna normativamente operativo (rendas, encargos, despesas que corram por conta do arrendatário).

Não admite recurso de revista o segmento do acórdão da Relação proferido numa apelação autónoma que revogou a decisão proferida no saneador que rejeitara o pedido reconvencional, e determinou à 1ª instância o seu recebimento e tramitação juntamente com o pedido do autor, por tal decisão não ter conhecido do mérito da causa nem posto fim à acção, não se encontrando assim preenchida a previsão do nº 1 do art. 671º do CPC.

A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, denominado de acórdão fundamento, que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

I. Se sentença obsta a que se discuta, novamente, entre as mesmas partes, se o crédito da exequente foi pago através das transferências bancárias realizadas, já não impede que se discuta se o mesmo se extinguiu por outra via, como seja a compensação decorrente da titularidade de um crédito por parte da executada tendo por fonte a figura do enriquecimento sem causa.

II. No enriquecimento sem causa, o prazo especial, breve, de 3 anos estabelecido no artigo 482.º do Código Civil conta-se a partir do momento em que o empobrecido fica ciente dos factos determinantes dum enriquecimento à sua custa e a saber também quem assim resultou beneficiado.

Tendo a recorrente interposto revista excecional, com base no art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC e tendo, simultaneamente, invocado a ofensa de caso julgado, cabe ao relator apreciar se a revista normal é admissível com base neste último fundamento.

Não existindo publicação de pedido de autorização de introdução no mercado, ser a demandante titular de um composto (e suas associações) protegido por uma patente e/ou por um certificado complementar de protecção não lhe confere interesse em agir.

I - O direito de remição confere a certos parentes ou familiares próximos do executado (Cônjuge, descendentes e ascendentes), o direito potestativo de adquirirem, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados. O que o define é a sua função como um direito funcionalmente direcionado para a tutela do património familiar, obstando à sua transmissão a terceiros, adjudicatários ou compradores em processos de natureza executiva.

II – O co-executado, filho dos executados originários, que intervém no processo executivo na qualidade de herdeiro habilitado dos seus pais, falecidos na pendência da execução, apesar de ser parte na execução, para o efeito de substituir os executados falecidos no processo, é terceiro em relação ao objeto da execução, na medida em que, enquanto herdeiro, a dívida exequenda lhe é alheia e não responde com os seus bens por ela, mantendo assim o seu interesse, tutelado pela lei no artigo 842.º do CPC, em preservar os bens penhorados na família.

III - A noção de terceiro não é uma noção rígida e com um único sentido. Constitui antes uma noção plurissignificativa, que tem uma extensão variável, mais ampla ou mais restrita, consoante o contexto jurídico em que é aplicável, atendendo à composição de interesses de cada situação.

IV - A mera circunstância do exercício do direito de remição se ter verificado decorridos cerca de sete anos após ter sido ordenada a venda por meio de negociação particular, só por si, não significa qualquer comportamento contraditório suscetível de constituir um abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, suscetível de paralisar o exercício do direito.

No âmbito da impugnação de resolução incondicional (sem os requisitos do art. 120.º do CIRE) em benefício da massa insolvente por parte do administrador da insolvência de “atos celebrados pelo devedor [declarado insolvente] a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, incluindo o repúdio da herança ou legado, com exceção dos donativos conformes aos usos sociais” (art. 121.º, n.º 1, al. b), do CIRE), o não pagamento do preço relativo aos negócios resolvidos de compra e venda não basta para dispensar o ónus da alegação e prova dos pressupostos de uma simulação relativa sobre o conteúdo do negócio celebrado e, uma vez descoberta uma venda aparente, da celebração efectiva pelas partes de um negócio dissimulado ou real correspondente a uma doação como negócio gratuito.

I - Se o acórdão da Relação transcreve partes da sentença da 1.ª instância, do pronunciamento do MP sobre o parecer do administrador da insolvência e do teor de um outro acórdão da Relação, dando a sua adesão ao entendimento (corrente jurisprudencial e doutrinária) vertido nessas peças, a decisão está fundamentada, e daqui que não padece de qualquer nulidade por falta de fundamentação.

II - Se o que contesta a parte recorrente é, na realidade, o entendimento jurídico sufragado no acórdão recorrido, então a questão nada tem a ver com a temática das nulidades de decisão (error in procedendo) mas sim com o erro de decisão (error in iudicando).

III - A al. a) do n.º 3 do art. 186.º do CIRE consagra, e ademais face à redação que a tal número foi dada pela Lei n.º 9/2022, uma mera presunção (relativa) de culpa grave, e não uma presunção (relativa) de insolvência culposa.

IV - Nada tendo sido alegado, provado ou adquirido oficiosamente que mostre que a omissão de requerer a declaração da insolvência dentro do prazo legal foi causal da situação de insolvência ou do seu agravamento, não pode a insolvência ser qualificada como culposa, mas sim como fortuita.

I – Inexiste na lei um recurso de revista de um acórdão proferido, em conferência, pelo Supremo Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 671.º do CPC, apenas acórdãos da Relação podem ser objeto de recurso de revista, e excecionalmente, decisões de 1.ª instância, nos casos de recurso per saltum, verificados os pressupostos do artigo 678.º do CPC. Os recursos ordinários interpõem-se sempre de uma instância para uma superior.

II – A taxa sancionatória excecional não se reporta apenas a recursos cuja mérito seja manifestamente infundado ou improcedente, mas também a atuações processuais patológicas e anómalas, fora do desenrolar normal da instância, ou a atos processuais, não previstos na lei, que se desviam da tramitação regular e adequada do processo.