Jurisprudência.

Ambos os acórdãos em confronto entenderam que o princípio da igualdade devia ser cumprido, quando se pudesse considerar existir uma igualdade entre os coarguidos; mas, perante a conclusão da diversidade existente entre cada um dos participantes no crime, concluíram pela aplicação de uma diferente pena concreta, sem que se possa dizer ter havido um diferente entendimento do princípio da igualdade; não se verificando a necessária oposição de julgados.

I - O MP tem legitimidade para acusar pelo crime de violação p. e p. pelo art. 164.º, n.º 1, al. a) do CP, porquanto sendo a ofendida menor à data destes factos o crime reveste natureza pública conforme dispõe o art. 178.º, n.º 1, do CP. Ou seja, neste tipo de crime se a vítima for menor a violação perde a natureza de crime semi-público e, portanto, o respectivo estatuto ou regime, e passa a ser enquadrado nos denominados crimes de natureza pública. Mas, mesmo que a vítima fosse maior, o MP pode estar dotado de legitimidade para acusar pelo crime de violação sem queixa da vítima, se socorrer-se do disposto no art. 178.º, n.º 2, do CP.

II - No presente caso, verifica-se que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa confirmou as condenações do arguido [nas penas parcelares de 6 anos de prisão (tráfico de pessoas), 5 anos de prisão (violação), 1 ano e 10 meses de prisão (sequestro) e 7 meses de prisão (receptação) e na pena única de 9 anos de prisão], e fundamentou à exaustão a sua decisão, fixou a matéria de facto dada como provada e decidiu a matéria controvertida quanto à idade da ofendida.

III - Resulta do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa sob recurso que existe dupla conforme, isto é, houve um duplo juízo condenatório quanto às questões que a defesa entendeu colocar no seu recurso, o que significa (como sucede neste caso) que a decisão da Relação confirma o acórdão da 1.ª instância, não tendo procedido a qualquer alteração da matéria de facto. Esse juízo confirmativo garante o duplo grau de jurisdição consagrado pelo art. 32.º, n.º 1, da CRP, não havendo, assim, violação do direito ao recurso, nem tão pouco dos direitos de defesa do arguido (arts. 32.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1, da CRP).

IV - Isto significa, visto o disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, que o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma a condenação da 1.ª instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), apenas podendo ser apreciado quanto à pena única que lhe foi imposta por ser superior a 8 anos de prisão, mas desde que houvesse recurso nessa parte, o que não aconteceu neste caso.

V - Face a tal opção, não pode o STJ suprir a omissão, nem há lugar a convite nos termos do artigo 417.º, n.º 3, do CPP, que prevê mecanismo de aperfeiçoamento aplicável apenas às conclusões

A norma da al. a) do n.º 1 do art. 222.º do CPP não tem em vista a incompetência funcional, apenas havendo incompetência se a entidade que efetuou ou ordenou a prisão não tem o estatuto requerido para ordenar a prisão, ou seja, não tem o estatuto de juiz, com competência em matéria criminal”, razão pelo qual a questão da competência para a emissão de mandados de detenção destinados ao início da execução da pena de prisão aplicada por decisão transitada em julgado, se do tribunal da condenação, se do TEP”, não se subsume na dita alínea, tratando-se de vicissitude processual que extravasa o âmbito do habeas corpus.

A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil.

Não tendo sido alegada, nem provada, a filiação sindical de uma trabalhadora não se deve interpretar o seu contrato individual de trabalho com recurso aos conceitos consagrados em uma convenção coletiva.

I- A excepção dilatória de caso julgado apenas se verifica quando a decisão anterior haja decidido do mérito da causa.

II- A sentença incidente sobre transacção fiscaliza a regularidade e validade do acordo celebrado pelas partes.

III- Caso a transacção não ponha termo integral ao litígio, pode o tribunal, em nova acção, conhecer de factos nela não contidos.

I- O acordo de isenção de horário de trabalho deve ser reduzido a escrito, constituindo formalidade ad substantiam.

II- O acordo verbal é nulo, mas produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo da sua duração.

III- O empregador que beneficia da prestação funcional de trabalhador, ao abrigo de acordo de isenção de horário de trabalho declarado nulo, fica obrigado a pagar-lhe a correspondente compensação.

I. A ilicitude acentua-se pela dedicação ao tráfico de estupefacientes a partir de 2017, ou seja, pelo período, pelo menos de 4 anos.

II. Tal como examinado no acórdão, não se tendo provado a existência de organização e, consequentemente, de liderança, resulta da matéria de facto fixada, uma preponderância do Recorrente e de outro na iniciativa e no alargamento do número de intervenientes na venda, refletida no leque diferenciado de penas aplicadas.

III. Não se verifica motivo que permita identificar violação do disposto nos artigos 40º., 70º., 71º.e 72º., todos do Código Penal, bem como do n.º 2, do artigo 18.º da Constituição da República.

I. O art. 400.º, n.º 1, do Código de Processo Penal veda a recorribilidade para o STJ de decisões de dupla conformidade condenatória em que a pena aplicada não é superior a 8 anos de prisão, conforme refere a alínea f), preceituando a inadmissibilidade de recurso. Todas as penas parcelares em que o recorrente foi condenado são inferiores à aludida fasquia dos 8 anos de prisão. Pelo que não pode haver recurso de nenhuma delas. Cf. Acórdão STJ, de 11.03.2020; Acórdão deste STJ, de 16-03-2021; Acórdão deste STJ, de 11-03-2021; Acórdão STJ, de 14.03.2018, proferido no Proc.º n.º 22/08.3JALRA.E1.S1.

II. Estando, por razões de competência, o Supremo Tribunal de Justiça impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se do mesmo modo impossibilitado de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão. Não cabe (nem é legalmente possível), neste contexto, curar de quaisquer questões subjacentes ou emergentes, sejam elas substantivas, processuais, ou mesmo de constitucionalidade, desde que, como é o caso, afirmem com o cerne da questão decidida (que é, na verdade, já res judicata) uma conexão tão profunda que como que se acolham à sombra da decisão já tomada, confirmativa da decisão proferida em 1.ª Instância. Cf. Acórdão do STJ de 26.06.2014, Acórdão do STJ de 27.05.2015, Proc.º n.º 352/13.2 PBOER.L1.S1; Acórdão deste STJ, de 24-02-2021, proferido no Proc.º n.º 7447/08.2TDLSB.L1.S1. Há, pois, uma difusibilidade ou irradiação consequencial à rejeição do recurso das penas parcelares, como que “contaminando” de impossibilidade a apreciação de elementos com tal matéria conexos.

III. É certo que pode (e deverá) o STJ apreciar os vícios do art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal quando tal se revele indispensável para proferir a decisão de direito (cf. o acórdão de fixação de jurisprudência 7/95, publicado no DR, I série A, n.º 298, de 28.12.1995). Ou seja, o direito que se quer justamente apurar clama pela justa apreciação do facto, não se podendo conformar com deficiências ou lacunas graves no seu apuramento. Mas só quando realmente haja de, por esse motivo superior, abdicar da regra geral da especialidade da função do STJ, que é de conhecimento de direito.

IV. Compulsado o acórdão recorrido, não se evidencia (nem sequer vislumbra) qualquer vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, nem erro notório na apreciação da prova, suscetíveis de afetar a decisão de direito, e que por essa razão devesse este Tribunal conhecer.

V. A dupla conforme inclui todas as questões atinentes às penas parcelares aplicadas e confirmadas incluindo a da respetiva atenuação especial. É jurisprudência uniforme deste STJ e entendimento da doutrina. Cf., por todos, cf. Acórdão STJ de 11.12.2008, proferido no Proc.º n.º 08P3632.

VI. Não é, de modo algum, descomunal ou mesmo exagerada, nem de, qualquer modo, errada, a forma como foi calculada a pena única. De acordo com o art. 77, n.º 2, a moldura penal, no caso, teria um mínimo de 5 anos e um máximo de 25 anos de prisão. A pena conjunta de 10 anos de prisão, fixada na 1.ª Instância e mantida pelo Tribunal da Relação de Évora, revela-se significativamente abaixo da pena média, podendo dizer-se que não se afasta muito de uma tradução em medida de grandeza de uma sanção que teve em consideração benévola designadamente aqueles aspetos da personalidade (e vivência) do agente suscetíveis que serem levados em conta como atenuações. Não se ignorou, evidentemente (mas tudo tem de ser encarado no seu devido lugar e com o devido sentido e dimensão), que a favor do recorrente, relevando para a análise da respetiva prevenção especial, concorrem, é certo, alguns elementos, contudo não enormemente significativos. Tendo que a tudo se considerar numa perspetiva holística (cf., v.g., Acórdão deste STJ de 06.02.2019, Proc.º n.º 71/15.5JDLSB.S1).

VII. Dos Autos se extrai que a gravidade dos factos (agora, em cúmulo, considerando o “facto global” e a respetiva “culpa global”) e a personalidade do arguido necessitam, em prevenção especial, de uma censura não laxista, que o desmotive de voltar a delinquir no futuro, e de molde ainda a que a comunidade se não sinta ameaçada e descrente nas capacidades reconstitutivas da paz social do sistema jurídico (agora em prevenção geral).

VIII. Em suma, a culpa do arguido é muito elevada, pelo desvalor das ações que quis empreender e concretizou e do desvalor dos resultados que procurou e conseguiu efetivar. A personalidade do arguido (pesem todas as invocações e alguns elementos de facto já apontados) não é de molde a tranquilizar a comunidade quanto ao seu comportamento futuro (que, contudo, se deseja venha a ser normativo, aproveitando da possibilidade de repensar a sua vida), reclamando-se, quer em prevenção especial quer em prevenção geral, e não ultrapassando a sua culpa, uma pena não abaixo do razoável para manter as expetativas sociais de defesa da legalidade.

IX. Ponderando o exposto e a moldura penal em concreto, a pena aplicada não se revela desproporcional nem contrária às regras da experiência, nem às exigências de prevenção e não excede a culpa do arguido. Assim, não podendo afirmar-se existir desproporcionalidade no quantum da pena do cúmulo jurídico operado, é a mesma de manter, confirmando-se o Acórdão recorrido.

I- Sobre os fundamentos do recurso de revisão, dispõe o art.º 696.º, al. c), do Código de Processo Civil, no que ao caso dos autos concerne, que a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;

II- Um acórdão não pode servir de fundamento a um recurso extraordinário de revisão, por não poder ser qualificado como um documento, para efeitos do disposto no artigo 696º, alínea c), do C.P.C;

III- A interpretação de tal norma no sentido de que uma sentença ou acórdão não é um documento, para os referidos efeitos, não enferma de inconstitucionalidade.

I- A data correspondente ao diagnóstico inequívoco da doença profissional determina a data da certificação da doença

II - A determinação da retribuição de referência, enquanto base para o cálculo das prestações devidas em caso de incapacidade resultante de doença profissional, implica a consideração de dois momentos: a data da cessação da exposição ao risco, ou a data da certificação da doença que determine incapacidade, se esta a preceder.

III- A data da certificação da doença corresponde à data do primeiro diagnóstico inequívoco da doença e a data da cessação da exposição ao risco corresponde à data em que a vítima deixou de exercer as tarefas que implicaram o aparecimento da doença de que padece.

I. O tempo de detenção que antecede o despacho judicial de aplicação da prisão preventiva não releva para o termo inicial dos prazos definidos no art. 215.º do CPP.

II. Dada a natureza substantiva dos prazos previstos no artº 215º do CPP (a par dos prazos de apresentação de detido ou de prescrição do procedimento criminal e da pena), é aplicável à sua contagem o disposto no art.º 279º do Código Civil.

I- As questões em discussão nos dois acórdãos são distintas, pese embora ambos os julgados se terem debruçado sobre a interpretação da fórmula “último vencimento líquido á data da cessação da prestação da atividade”.

II- Todavia, o acórdão fundamento abordou apenas a questão de saber qual o sentido e extensão do primeiro segmento desta fórmula (“último vencimento líquido”), tendo as partes acordado no respetivo processo relativamente ao alcance do segmento “á data da cessação da prestação da atividade”.

III- Já no acórdão recorrido, diferentemente, é tão somente esta última questão que se revela controversa.

A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro “incêndio” como “combustão acidental”, não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor.

I. A ratio da proibição de estacionamento prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º do Código da Estrada é manter desimpedidos os acessos, no que ora importa, a locais de estacionamento para proteção do direito à sua utilização (parques, lugares de estacionamento).

II. No caso em que o titular do direito de estacionamento é o único utilizador do espaço, a proibição de impedimento do acesso dirige-se a todos os outros condutores que não estejam autorizados pelo próprio.

III. Percorrendo as restantes alíneas do art. 50.º (com exceção das als. g) e h) que visam interesses gerais de segurança e de organização da mobilidade), verificamos, igualmente, que a proibição tem por desiderato proteger direitos de circulação e acesso

IV. Podemos, pois, concluir que a proibição de estacionamento da al. c), do n,º 1, do artigo 50.º do Código da Estrada não é aplicável ao proprietário da garagem cujo livre acesso a norma visa proteger.