Jurisprudência.

I - Por aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão desde Supremo Tribunal de Justiça, proferida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou não provado que, se o autor marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações, cujo capital não era garantido pelo intermediário financeiro, cumpridos os respectivos deveres de informação, não tivesse consentido e autorizado tal compra, mostra-se precisamente não provado o facto, a cargo do autor, que a jurisprudência uniformizada exige para que se possa estabelecer nexo causal do facto para o respectivo resultado danoso.

II - Não se encontrando demonstrado o necessário nexo de causalidade, à luz da jurisprudência uniformizada, falta, no caso, o requisito da obrigação de indemnização a que alude o disposto no art.º 563.º do Código Civil.

I - Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

II - Conforme jurisprudência uniformizada do STJ de 06-12-2021 no processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al. a), e 314.º do CVM, na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 357-A/07, de 31-10, e 342.º, n.º 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano; 2. Se o Banco, intermediário financeiro – que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” – informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco”, sem outras explicações, nomeadamente, o que era obrigações subordinadas), não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.”

- Sem prejuízo do regime sancionatório da litigância de má fé, compete ao Juiz zelar pela devida utilização dos instrumentos jurídicos, numa possível perceção da aparência de um litígio, que vem lesar um direito de terceiro, ou mesmo o interesse geral, com a violação de uma norma que o proteja; - Pressupondo um prévio acordo, nem sempre o mesmo é divisável, pois a inação que o possa mais facilmente traduzir, não se traduz, de modo necessário, em tal intento, podendo decorrer de múltiplas situações não censuráveis. - Na impossibilidade do seu cumprimento em momento oportuno, salvaguarda a lei a apreciação do caso em momento ulterior, através do recurso de revisão, face a uma alegada, e a comprovar, fraude processual. - Para procedência do recurso de revisão, nos termos do art.º 696, g), do CPC, são exigíveis fundamentos bem determinados e restritos: a decisão impugnada seja final, isto é, transitada em julgado e que essa decisão ponha termo a um litígio simulado entre demandado e demandante, no sentido de as partes terem usado o processo, não com o fim normal de resolver um litígio, mas e concretamente, para obterem um resultado diferente do aparente do processo. - A simulação processual ocorre assim quando as partes, de comum acordo, criam a aparência dum litígio inexistente para obter uma sentença cujo efeito apenas querem relativamente a terceiros, mas não entre si, pelo que o conluio das partes traduz-se, em regra, na alegação do autor, não contraditada ou apenas ficticiamente contraditada pelo réu, duma versão fáctica não correspondente à realidade, para obter, uma decisão judicial em prejuízo de terceiro. - Verifica-se uma situação que se consubstancia em simulação processual, quando o autor interpõe uma ação, não visando dirimir qualquer litígio, mas sim a obtenção de um resultado não alcançado em anteriores lides judiciais em que foram visados aqueles que nelas tinham interesse, como era do seu conhecimento, e na qual a ré, que não tinha qualquer interesse real nos autos, não apresentou contestação, de tal silêncio resultando a confissão dos factos proporcionando a decisão proferida, que lesa o direito de terceiro, recorrente no recurso de revisão.

I- Se as decisões de primeiro e segundo grau são conformes, porque o segundo grau «adoptou» inteiramente o raciocínio expendido na sentença recorrida, tendo-se limitado a discorrer sobre várias situações que não haviam sido contempladas pelas Autoras, mas que se tivessem sido poderiam ter conduzido a um resultado diverso, concluindo como naquela sentença em que apenas foi pedida a nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal e tal declaração, nos termos em que se mostrava peticionada, não era possível, a admissibilidade e conhecimento da Revista enquanto normal mostra-se afastada, nos termos do artigo 671º, nº3 do CPCivil.

II- Tendo em atenção a jurisprudência e doutrina que as Autoras aqui Reclamantes esgrimem no seu requerimento de Reclamação, é óbvio que estamos em sede de dupla conformidade decisória obstativa do conhecimento da Revista regra, por não antolhar no Acórdão recorrido qualquer fundamentação essencialmente diversa que possa conduzir a um resultado diverso: não estamos perante «uma solução jurídica nuclearmente distinta da adoptada em primeira instância»; tão pouco se verifica que «a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radical ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão recorrida», mas antes que foram aventados possíveis argumentos jurídicos que levariam a uma outra decisão caso as Autoras deles se tivessem prevalecido, o que não aconteceu; por último, também não se constata que «as instâncias divirjam essencialmente no iter jurídico conducente à mesma decisão.».

III- Uma coisa é a fundamentação essencialmente diversa conducente a uma situação que integre a excepção a que alude aquele nº3 do artigo 671º do CPCivil, coisa diversa será o inconformismo das Recorrentes que, não obstante tivessem equacionado a hipótese de tal fundamentação essencialmente diferente poder não ter ocorrido, como não ocorreu, cautelarmente impugnaram o Acórdão em sede excepcional, e neste caso, a apreciação dos pressupostos invocados impende sobre a Formação prevista no artigo 672º, nº3 do CPCivil.

I- O recurso de Revista em sede cautelar para ser admitido e conhecido terá de obedecer aos pressupostos aludidos no artigo 370º, nº2 do CPCivil, isto é, o seu conhecimento depende sempre da existência de um pressuposto que conduza sempre e em qualquer caso à sua admissibilidade, isto é, qualquer uma das circunstâncias aludidas no nº2 do artigo 629º do CPCivil, tendo sido invocada na espécie a oposição de arestos, consubstanciando, desta forma, o disposto na alínea d) daquele segmento normativo.

II- A oposição de acórdãos, nestas circunstâncias, constitui um pressuposto para o conhecimento do mérito recursivo, devendo as partes cumprir rigorosamente o seu ónus de suscitação, indicando não só o, ou os, aresto(s) em confronto, mas apontando igualmente, em que é que as situações, pressupostamente idênticas, foram decididas de forma diversa.

III- A admissão recursória a que alude o normativo supra indicado, como desvio às regras gerais de impugnação, não se compadece com eventuais dúvidas, impondo antes uma rigorosa apreciação da divergência decisória que lhe serve de fundamento, sob pena de se desvirtuar o princípio que ali de enuncia: o recurso só é admissível se e quando existe uma contradição de Acórdãos e esta impõe que as situações materiais litigiosas que lhes subjazem sejam análogas ou equiparáveis, pressupondo o conflito jurisprudencial uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa em que se baseia cada uma das decisões em confronto.

IV- Estando-se perante duas situações completamente diversas, que não convocam, nem podem convocar a mesma apreciação fáctico jurídica, inexiste a apontada contradição susceptível de proporcionar a apreciação do mérito da decisão plasmada no Acórdão sob censura, conduzindo ao não conhecimento do seu objecto.

I - Se o prazo da usucapião, ainda não decorrido totalmente à data da instauração da ação, se consumou entretanto em momento anterior à data do encerramento da discussão em 1ª instância, era ónus da autora, sob pena de preclusão, alegar os respetivos factos mediante a dedução de articulado superveniente.

II - Tendo a primeira ação improcedido por não estar verificado o prazo necessário à aquisição da propriedade por usucapião, prazo esse que se completou anteriormente ao encerramento da discussão mas não tendo os correlativos atos de posse sido objeto de articulado superveniente, o caso julgado assim formado impede que em ação subsequente, travada entre os mesmos sujeitos e visando o idêntico efeito jurídico, se possa vir invocar o mesmo direito, desta feita sob a alegação acrescida de o prazo apto à usucapião se ter completado.

I- Dispõe o artigo 94º, nº1 do CPCivil que «As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, contanto que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica.», apontando o nº3 os requisitos cumulativos exigidos para a eleição do foro, , nomeadamente a sua alínea «e) Resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer-se menção expressa da jurisdição competente.», acrescentando o seu nº4 que «Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado pela las partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham diretamente o acordo quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que ele esteja contido.», sendo a incompetência absoluta do Tribunal uma excepcção dilatória, como deflui do artigo 577º, alínea a) do CPCivil, a qual é de conhecimento oficioso, salvo quando decorra da arguição de violação de pacto privativo de jurisdição, cfr artigo 578º do mesmo diploma.

II- A excepção de incompetência, ou a aferição de competência dos Tribunais portugueses, poderá ser abordada de duas formas: com a análise da (in)competência oficiosamente aferida em sede de despacho saneador nos termos do disposto no artigo 595º, nº1, alínea a) do CPCivil e/ou, através do seu conhecimento obrigatoriamente efectuado por ter sido suscitado pelas partes, vg, no caso da arguição da existência de um pacto atributivo de jurisdição.

III- A supra apontada regra processual respeitante ao pacto atributivo de jurisdição e/ou competência, não é mais do que a reprodução do que preceituado se encontra no artigo 25º, nºs1 e 2 do Regulamento UE 1215/2012, o qual prescreve a respeito, no que à economia da decisão concerne, sob a epígrafe Extensão de competência: «1. Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado--Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado-Membro, substantivamente nulo. Essa competência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário. O pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado: a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; b) De acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si; ou c) No comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão. 2. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à «forma escrita».».

IV- O aporema daqui reside precisamente na análise da eficácia do pacto atributivo de jurisdição nos precisos parâmetros em que a Ré o suscitou ao Tribunal, pois é este o dissidio existente, contrariamente ao que se arvora em sede de Acórdão recorrido, podendo, se necessário o Tribunal aferir da sua competência em termos gerais caso a decisão da excepcção de incompetência seja, como foi, julgada improcedente.

V- É que o Tribunal, em qualquer caso, preliminarmente, é obrigado a conhecer da sua própria competência, nomeadamente da competência internacional ou, melhor dizendo, da aferição da jurisdição na qual se determinará, com o recurso às suas normas específicas de competência, qual o Tribunal competente para apreciação do mérito, daí a existência em cada Estado de normas de recepção, as quais valem como critérios definidores da sua competência internacional, assim entendida, com a finalidade de funcionarem como princípios enformadores de uma legislação universal.

VI- Estando nós perante um pressuposto processual cujo âmbito e alcance se mostra controvertido, face à posição assumida pelas partes nos articulados, prematura se mostra qualquer tomada de posição definitiva pelas instâncias quanto à competência do Tribunal (o Português ou o Alemão) para o conhecimento do mérito da acção e da reconvenção, devendo os autos prosseguir em primeiro grau com a identificação do objecto do litigio e enunciação dos temas de prova.

I- O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado de 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: «1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.°, n° 1, 312° n° 1, alínea a), e 314° do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.°357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.°, n° 1, do Código Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2. Se o Banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em "produtos de risco" - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o "reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco"), sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas, não cumpre o dever de informação aludido no artigo 7.°, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.».

II- Se o Banco Recorrente não cumpriu os seus deveres de informação, houve falta de comunicação necessária para que o subscritor tomasse conscientemente uma decisão de investimento e mais, o investidor, nunca teria adquirido as obrigações SLN 2006 caso tivesse sido informado que as mesmas eram produto com risco de perda de capital, cujo reembolso o Banco, afinal, não garantia (matéria dada como provada), daí se extrai a sua responsabilidade nos termos do artigo 314º do CVM

I- Os factos da vida privada, quando tornados públicos, não perdem a natureza de factos da vida privada; não se confundem com factos de natureza pública. A tutela da reserva sobre a intimidade da vida privada não existe apenas quando o seu titular mantém absoluto silêncio sobre factos da sua vida pessoal e familiar. Nessa tutela compreende-se ainda a liberdade de decidir sobre o grau de revelação ou exposição a terceiros de factos da vida privada.

II- Não cabe no conceito de liberdade de informar (porque o extravasa) a escrita e publicação de um livro, cujo conteúdo consiste, essencialmente, no relato de uma doença oncológica de uma “figura pública”, tendo como objetivo a sua comercialização e o recebimento da receita (total ou parcial) dessa venda.

III- Uma publicação com estas caraterísticas, e contra a vontade previamente expressa da pessoa visada, também não se pode considerar coberta pela liberdade de criação artística ou intelectual dos seus autores, porque não se reconduz ao produto de uma elaboração ficcional ou científica. Reduz-se, na essência, a um relato “oportunista” do infortúnio da pessoa visada, sem conexão com fatores de relevo do interesse público.

I - A circunstância de o tribunal da 1ª instância ter admitido o recurso per saltum como revista e ter mandado subir os autos ao Supremo Tribunal de Justiça não implica a formação de uma decisão com foros de trânsito em julgado em termos de fixação da competência neste Tribunal.

II - Tendo sido interposto pela parte recurso de revista per saltum, que foi admitido como tal e mandado subir ao Supremo, é nulo e de nenhum efeito, por incompetência em razão da hierarquia, o acórdão da Relação que conheceu do respetivo objeto.

III - É para o caso irrelevante que o processo tenha sido remetido pela secretaria para a Relação e que a parte recorrente não tenha reclamado contra essa indevida remessa.

IV – Nesta situação não estamos perante uma renúncia tácita ao recurso per saltum.

I – O artigo 410º, nº 3, do Código Civil, estabelece uma norma de carácter imperativo que visa tutelar, em especial, a posição do promitente comprador, atenta a ordem de grandeza dos interesses patrimoniais envolvidos, obrigando ao reconhecimento presencial de assinaturas (devidamente autenticado) no texto que formaliza o contrato promessa como forma de sensibilização e consciencialização, pela sua solenidade, para a importância do acto e para o dever do subscritor de atentar, com toda a seriedade e rigor, em todo o clausulado a que se está dessa forma a vincular (e que na esmagadora maioria dos casos é (pré)elaborado e proposto pelo promitente vendedor).

II – Constitui um exercício de incontornável ilogicidade permitir que esse escrito – que não contém a obrigatória assinatura presencial, devidamente certificada, do promitente comprador – possa, afinal e simultaneamente, comportar uma cláusula que visa directamente frustrar o desiderato que a lei visou alcançar, impedindo o promitente transmissário (não sensibilizado ou alertado pela obrigação de reconhecimento presencial da sua assinatura) de invocar a nulidade estabelecida para sua especial protecção.

III – Sendo o segmento da norma em causa de cariz imperativo e de interesse público, nada vale a inclusão no texto do contrato promessa de uma cláusula, pretensamente consensual, que se propõe produzir o efeito prático contraditório de tornar não obrigatória uma formalidade que a lei expressamente impõe como tal.

IV - A cominação, na mesma cláusula, de que tal invocação de nulidade constituirá automaticamente uma conduta qualificável como abuso de direito é completamente descabida, na medida em que tal figura jurídica, de previsão genérica, depende absoluta e decisivamente da análise concreta e casuística de todas as particularidades da conduta de cada um dos contraentes, não sendo generalizável, de forma abstracta, com base no funcionamento cego de uma qualquer cláusula contratual.

V – Pelo que é nula, nos termos do artigo 220º, do Código Civil, a cláusula contratual de contrato promessa que estipula a renúncia de qualquer dos promitentes a invocar a nulidade prevista no artigo 410º, nº 3, do Código Civil.

VI – Actuam em abuso de direito os promitentes compradores que efectuaram, ao longo de meses, diversas e elucidativas comunicações dirigidas à Ré, promitente vendedora, assentes, todas elas e coerentemente, na plena pressuposição (para eles) da intocada validade do contrato promessa que subscreveram (sem a formalidade legal necessária), e cujo clausulado manifestaram a firme, clara e inequívoca intenção de aceitar (procurando inclusive tirar dele proveito pessoal), apenas se tendo lembrado de invocar o vício formal previsto no artigo 410º, nº 3, do Código Civil aquando da interposição da presente acção, quase um mês após terem entregue a chave do imóvel à Ré.

VII – Existe, portanto, na situação sub judice, um caso de inalegabilidade do vício formal do negócio que impede os ora AA. de obterem a declaração da invalidade que peticionam.

No âmbito da resolução incondicional em benefício da massa insolvente, prevista na al. h) do art. 121º, 1, em conjugação com a presunção estabelecida pelo n.º 3 e a ressalva da 1.ª parte do n.º 4 do art. 120º, do CIRE, é acto resolúvel (sendo este uma transacção com homologação feita por sentença judicial) aquele que, sendo oneroso e celebrado após a instauração do processo de insolvência e antes da prolação da sentença declaratória de insolvência (integrado por maioria de razão no prazo legalmente previsto do «ano anterior à data do início do processo»), revela (no âmbito legal sindicado: «obrigações assumidas excedam manifestamente as da contraparte») uma desproporção manifesta e abusiva entre as obrigações, em desfavor do insolvente e dos interesses dos credores da insolvência ulteriormente decretada, avaliada objectivamente, quanto à medida da ausência de correspectividade das atribuições patrimoniais, de acordo com o padrão médio e razoável de um contraente medianamente prudente e diligente; no caso, o valor de mercado dos bens imóveis cujo negócio de aquisição pela sociedade ulteriormente insolvente foi declarado nulo, e sequencialmente alienados pela sua anterior vendedora a terceiro, é superior ao dobro do valor acordado na transacção (vista na globalidade das suas declarações negociais e efeitos) em benefício da sociedade depois declarada insolvente (a título de pagamento de benfeitorias nos imóveis e de pagamento a credor hipotecário).

I – A expressão “direitos sociais” (constante da alínea c) do art. 128.º/1 da LOSJ) não equivale ou corresponde a “direitos dos sócios”, devendo entender-se que, quando em tal alínea se fala em “ações relativas ao exercício de direitos sociais”, se está a pensar e a referir às ações que emergem do regime jurídico das sociedades comerciais, se está a pensar e a referir às ações em que estão em causa e são invocados os direitos sociais emergentes de tal regime jurídico, sendo que podem ser titulares de tais direitos sociais quer os sócios, quer a sociedade, quer os credores sociais quer mesmo terceiros.

II – É o caso da ação/pedido indemnizatório de administrador por a sua destituição não se fundar em justa causa, ação/pedido para o qual são materialmente competentes os tribunais de comércio.

I- É competência material do Juízo do Trabalho o julgamento de acção destinada a apreciar e a decidir sobre a existência de direito de regresso relativo ao pagamento de retribuições laborais e contribuições para a Segurança Social, decorrente da responsabilidade solidária nas relações internas entre transmitente e adquirente de empresa, envolvendo um contrato de prestação de serviços configurado como forma de “transmissão” de empresa para efeitos juslaborais, tendo como objecto a interpretação e a aplicação dos pressupostos do art. 285º, 1, 2, 3 e 6 do Código do Trabalho, à luz das als. b) («questões emergentes de relações de trabalho subordinado») e n) («questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o juízo seja diretamente competente») do art. 126º, 1, da LOSJ.

II- Não preenche o art. 542º, 2, a) e d), do CPC, para qualificação como conduta processual de litigância de má fé, a exigir culpa qualificada (dolo ou negligência grave), a dedução de Reclamação para a Conferência em que se corporiza um meio de impugnação horizontal de uma Decisão Sumária Liminar proferida pelo Relator (arts. 652º, 1, c), 656º, 652º, 3, 679º, CPC), obrigando à intervenção do Colectivo e, com isso, uma reflexão ulterior e a tomada de uma decisão plural e colegial, impugnação essa que se basta com um mero requerimento que «sobre a matéria do despacho recaia um acórdão» (sem necessidade de justificação ou sequer motivação para a iniciativa processual, a não ser a prejudicialidade do decaimento da pretensão recursiva); este meio processual, sem mais factualidade, é exercido ainda como um mecanismo legítimo de defesa de uma posição jurídica diversa daquela que a decisão singular impugnada acolhe e ampara, sem violação grave dos deveres de cooperação, boa fé processual e correcção recíproca (arts. 7º, 1, 8º e 9º, 1, CPC) na relação do recorrente com as demais partes e com o Tribunal, tendo em vista inverter a solução com a qual mantém o inconformismo.

I - Numa ação em que o autor reivindique a propriedade sobre um imóvel habitacional, pedindo a condenação dos RR. a desocupá-lo e a entregar-lho, e recusando-se estes a tal com a invocação de serem arrendatários do mesmo, a venda, por ato entre vivos, do imóvel a terceiro na pendência da ação, não retira a legitimidade àquele para prosseguir com os termos da ação, enquanto não for substituído (por meio de habilitação) pelo adquirente.

II - Não o ocorrendo a situação de exceção prevista no nº. 3 do artº. 263º do CPC (relativa ao registo da ação e da aquisição), a sentença que vier a ser proferida nos autos produz efeitos de caso julgado em relação ao adquirente/não interveniente.

III - O regime de transmissão por morte da posição de arrendatário é definido e aferido pela lei que estiver em vigor à data do evento que determina essa transmissão - o óbito do arrendatário –, e não pela lei que vigorava à data em que foi celebrado o contrato.

IV - Sendo aplicável ao caso o regime transitório consagrado no artº. 57º do NRAU (na sua versão originária), o mesmo - ao restringir as situações daquela transmissão da posição de arrendatário, no que concerne a contratos de arrendamento habitacional celebrados anteriormente - não enferma de inconstitucionalidade (material), por alegada violação dos princípios da igualdade e da confiança.

V - A privação de uso de imóvel (por ocupação ilegítima de terceiro) pelo seu proprietário, configura, só por si, um dano (patrimonial, por regra) próprio (e autónomo), e que como tal dever ser indemnizado, independentemente da prova dos concretos prejuízos resultantes dessa privação, ou seja, da prova da utilidade ou vantagem concretas que o seu proprietário dele teria extraído durante esse período.