Jurisprudência.

Indefere-se o requerimento de impugnação para a conferência, mantendo-se a decisão de não admissão do recurso proferida pela relatora.

I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

II. A lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.

III. A incompetência absoluta por preterição de tribunal arbitral prevista na alínea b) do art.º 96 do Código de Processo Civil está excluída dos fundamentos da previsão do art.º 629º n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, porquanto, sendo a convenção de arbitragem um acordo das partes em submeter a resolução de um ou mais litígios, determinados ou determináveis, a arbitragem, excluindo, desse modo, a competência dos tribunais estaduais, a convenção de arbitragem transnacional não se confunde com a competência internacional dos tribunais portugueses, que se traduz na competência dos tribunais portugueses para conhecer de situações que, apesar de possuírem, na perspetiva do ordenamento português uma relação com ordens jurídicas estrangeiras, apresentam igualmente uma conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa, nem com a competência internacional exclusiva dos tribunais portugueses que ocorre quando a ordem jurídica portuguesa não admite a privação de competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por tribunais estrangeiros que se tenham considerado competentes.

IV. De acordo com o disposto no art.º 96º, alínea b), do Código de Processo Civil, a preterição de tribunal arbitral determina a incompetência absoluta do tribunal, tratando-se de uma exceção dilatória que não é de conhecimento oficioso, pelo que, deve ser arguida pelas partes até à dedução da contestação.

V. Como sucede com os outros poderes e funções do Estado, a jurisdição dos tribunais portugueses tem limites e é demarcada por confronto com a jurisdição dos tribunais de outros países, sendo que para que os tribunais portugueses sejam competentes, no seu conjunto, é necessário que entre o litígio e a organização judiciária portuguesa haja um elemento de conexão considerado pela lei suficientemente relevante para servir de fator de atribuição de competência internacional para julgar esse litígio.

VI. A competência internacional dos Tribunais portugueses afere-se pelos termos em que o demandante configura a relação jurídica controvertida, independentemente da apreciação do acerto substancial da sua pretensão, não relevando quaisquer alterações factuais ocorridas no processo, nomeadamente, as contraversões do litígio introduzidas pela defesa, sendo irrelevante qualquer alteração da qualificação jurídica efetuada nas Instâncias.

VII. Constitui Jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal de Justiça que o âmbito espacial de aplicação do Regulamento n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, é o de que o demandado tenha domicílio no território de um dos Estados-Membros da EU, pretendendo-se salvaguardar o princípio actor sequitur forum rei, que visa assegurar a proteção legal das pessoas domiciliadas na União Europeia, definindo o critério de definição da competência como o domicílio do réu, apenas afastando essa regra nos casos expressamente previstos, mas para atribuir competência aos tribunais de outro país da UE.

VIII. Os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes de acordo com o disposto no art.º 62º do Código de Processo Civil, sendo que a respetiva alínea a) remete para as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa, ou seja, o disposto nos artºs. 70º e seguintes do Código de Processo Civil.

I - A legitimidade e o interesse em agir, sendo ambos pressupostos processuais, embora o último não previsto na lei, mas reconhecido na doutrina e jurisprudência, não se confundem: ser parte legítima significa que se é titular da relação jurídica, tal como o autor a delineou; já no interesse em agir está em causa a necessidade de recurso aos tribunais para tutela de um direito;

II - Uma sociedade comercial não deixa de ser parte legítima por o seu capital social ser adquirido por outra; a mudança da estrutura accionista não afecta a sua identidade jurídica.

I - Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

II - Conforme jurisprudência uniformizada do STJ de 06-12-2021 no processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al. a), e 314.º do CVM, na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 357-A/07, de 31-10, e 342.º, n.º 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2. Se o banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco”, sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas), não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.”

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade invers a).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração que decorre da matéria de facto).

I - Na execução de um contrato, existem danos em posições jurídicas que derivam da violação de deveres de protecção e que ocorrem no exercício de actividade intimamente conexa com a realização da prestação debitória.

II - A responsabilidade contratual faz coexistir a relação de prestação com uma relação autónoma alicerçada nos deveres de protecção, visando impedir que as partes se inflijam mutuamente danos pessoais e patrimoniais; relativamente a tais danos não pode deixar de ser ponderada a respectiva causalidade com o facto gerador de prejuízos.

III – A indemnização de clientela destina-se a atribuir uma compensação pela mais valia que o agente/concessionário, graças à actividade por si desenvolvida, proporciona ao principal, pelo que apenas implica os contratos futuros que os clientes angariados pelo agente celebram com o principal, após o fim do contrato.

IV - Haverá assim que ficcionar, na indemnização relativa à perda por via da cessação do contrato, para o ex-agente, qual o tempo de duração da relação do principal com os clientes angariados pelo agente e qual a remuneração que o concessionário teria, caso o contrato tivesse continuado.

V – Se decorre dos factos provados que a Autora/concessionária aumentou o número de clientes da principal Ré (que passou a ter conhecimento desses novos clientes) e que a Autora deixou de poder comercializar a parte mais significativa do negócio que lhe era possível no desenvolvimento da concessão comercial, a indemnização de clientela cabe ser fixada, com os limites do disposto no art.º 34.º D-L n.º 178/86 de 3/7, mesmo que deduzindo a actividade de menor âmbito que a Autora ainda desempenha por acordo contratual com a Ré – reparador autorizado e venda de peças.

I - Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

II - Conforme jurisprudência uniformizada do STJ de 06-12-2021 no processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al. a), e 314.º do CVM, na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 357-A/07, de 31-10, e 342.º, n.º 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2. Se o banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era “produto de risco”, sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas), não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do

CVM. 3 - O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.”

Tanto a letra com o espírito da norma do n.º 1 do art. 692.º do CPC excluem a possibilidade de interposição de recurso para uniformização de jurisprudência por alegada contradição com acórdão proferido após a prolação do acórdão recorrido.

I – Os tribunais portugueses têm competência internacional sempre que as medidas necessárias à realização coactiva da prestação, em processo executivo, possam ocorrer em território português.

II – Ressalvados os critérios fixando a competência internacional dos tribunais portugueses, do art.º 62.º do CPCiv, e face à possibilidade de apreensão e penhora de um bem móvel existente em Portugal, seguir-se-á, em tese, a promoção das demais diligências executivas incidentes sobre o bem.

III – No caso de veículo automóvel, não se encontrado o mesmo registado em Portugal, o registo da penhora não deixa de ser obrigatório e constitutivo – passará, porém, a ser, directamente, um ónus dos exequentes, nos termos gerais.

I. O enriquecimento sem causa justificativa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência de uma “causa justificativa” da deslocação patrimonial, sendo que só por referência à alegação desta causa se pode constatar a sua falta.

II. A “causa justificativa”, sendo um dos elementos integradores da obrigação de restituir decorrente do artigo 473.º do CCivil, carece de alegação e prova dos respectivos factos constitutivos, especificamente dirigidas à produção desse efeito (restituição).

III. A falta de prova da “causa justificativa” alegada implica, relativamente ao enriquecimento sem causa, o accionar, por ausência dos pertinentes factos constitutivos, das “regras de decisão” previstas no artigo 342º do

CC.

IV. O enriquecimento sem causa não traduz uma regra “residual” de decisão (não traduz sequer uma regra de decisão), que seja desencadeada, no que à obrigação de restituir respeita, pela indemonstração da causa de uma deslocação patrimonial, cuja invocação se dirigia a outro efeito.

I - O recurso apresentado pelo demandante/assistente, interposto da vertente cível do acórdão recorrido para este STJ, foi rejeitado, em decisão sumária, por se ter considerado verificada a dupla conformidade decisória, nos termos dos arts. 400.º, n.º 2, 417.º, n.º 6, al. b), 420.º, n.º 1, al. b), e 4.º, todos do CPP, e 671.º, n.os 1 e 3, do CPC. Dessa decisão foi apresentada a presente reclamação, para a conferência, pretendendo o demandante que esta seja revertida, no sentido de viabilizar o conhecimento do mérito da impugnação em revista normal.

II - Assim, uma vez que a decisão de facto da 1.ª instância foi posta em causa e o recorrente alega a violação, por parte do Tribunal da Relação, das normas dos arts. 428.º, 430.º e 431.º do CPP e a omissão de pronúncia, esse segmento do acórdão recorrido tem de ser subtraído à regra da dupla conformidade decisória, constituindo fundamento de revista, nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC, na medida em que está em causa a «violação de disposições processuais» pela 2.ª instância «no exercício dos respectivos poderes de reapreciação sobre a matéria de facto».

III - Ora, in casu, a pronúncia procedeu parcialmente em 1.ª instância, saindo criminalmente absolvidos dois dos arguidos e condenados os outros quatro, todos pela autoria material de três crimes de homicídio negligente, em concurso efectivo. Os quatro condenados e o assistente/demandante recorreram para o Tribunal da Relação dessa decisão, aqueles pugnando, em última razão, pela sua absolvição, este pelo agravamento das penas únicas para 30 meses de prisão e pela sua efectividade.

IV - Contudo, o Tribunal da Relação, mantendo nos seus precisos termos o que vinha decidido quanto aos factos da 1.ª instância, desatendeu a pretensão recursória do assistente/demandante – por, desacompanhado pelo MP, não ter interesse em agir no respeitante à questão da medida e espécie das penas – e, seguindo o entendimento de que «constitui um só crime, a acção negligente típica com violação do dever objectivo de cuidado com resultados circunstanciais e acidentais», procedeu à requalificação das condutas dos arguidos recorrentes, subsumindo-as na comissão, por cada um, de um único crime de homicídio negligente que puniu com penas de 18 meses de prisão, suspensas na respectiva execução.

V - Num tal cenário, em tudo o que se refere à dimensão criminal das condutas dos arguidos o decidido nas instâncias é, ordinariamente, imodificável, por recoberto pela força do caso julgado: quanto aos que foram absolvidos em 1.ª instância, porque ninguém interpôs recurso do decidido, por isso que logo então transitou; quanto aos que foram (modificativamente) condenados no Tribunal da Relação, porquanto o acórdão recorrido era – é –, nessa parte, irrecorrível para este STJ nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, que nem proferiu condenação sobre decisão absolutória de 1.ª instância, nem aplicou pena privativa da liberdade.

VI - Este caso julgado não só estabiliza definitivamente a aplicação das penas como toda a actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação, tudo ficando a coberto de qualquer censura impugnatória relativa à comprovação, figuração, imputação e punição dos crimes em jogo.

VII - Imodificável, então, a decisão sobre a matéria criminal no seu todo, tal inviabiliza o recurso que o assistente/demandante dirige a este STJ, incidente sobre a fixação dos factos do provado que especifica, mesmo que na estrita perspectiva da figuração da responsabilidade civil conexa, pois que os referidos factos, em primeira linha, concorreram para a figuração da responsabilidade criminal dos arguidos.

VIII - Assim, por via da estabilização da correspondente decisão em razão da respectiva irrecorribilidade e do inerente caso julgado que se formou, não é admitido o seu reexame em novo recurso, mesmo que para estritos efeitos civis e mesmo que no contexto de pretensão dirigida contra entidade outra que não os arguidos, no caso, a demandada, para quem por via do contrato de seguro celebrado se encontra transferida a obrigação de indemnizar que àqueles pudesse caber.

IX - Tendo ali co-actuado no sentido da definição da culpabilidade criminal – art. 368.º do CPP – e da determinação da sanção – art. 369.º do CPP–, não podem tais dados – neles incluídos os especificamente questionados – voltar a ser examinados, sob risco de poder dar lugar a insuportável contradição entre factos no seio de decisões proferidas no mesmo procedimento e a ofensa do caso julgado no entretanto formado.

X - Assim, e independentemente das deficiências de que o acórdão recorrido possa enfermar, ou, até, de as mesmas poderem constituir, em abstracto, fundamento de recurso de revista, a fixação dos mencionados factos é imodificável, por recoberta pela força do caso julgado que se formou sobre o respectivo segmento criminal, o que constitui causa de manifesta improcedência do recurso nesta parte, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. a), do CPP, que dita a sua rejeição e o não conhecimento do respectivo objecto.

I - O elenco das alíneas do nº2 do art. 1083º do CCivil, como constituindo fundamento de resolução do contrato de arrendamento, é meramente exemplificativo;

II - Releva qualquer incumprimento contratual culposo, que num juízo objectivo, proporcional e razoável, permita concluir pela inexigibilidade da manutenção da relação de arrendamento.

III - Não é fundamento de resolução do arrendamento o comportamento do arrendatário que oculta um rendimento, não declarado para efeitos fiscais, na resposta à comunicação em que o senhorio manifesta a intenção de fazer transitar o contrato para o NRAU e a atualizar a renda, nos termos previstos nos arts. 30º a 37º da Lei nº 31/2012, do NRAU.

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

I- Não se pode confundir, como o faz o requerente deste habeas corpus, o despacho fundamentado proferido pela Srª. Juiz do TEP de 29.04.2022, no qual decidiu - na sequência de despachos anteriores no mesmo sentido - que por o condenado ainda ter processos-crime pendentes, não procedia naquele momento “à apreciação da liberdade condicional e audição do recluso nos termos por si requeridos” (ainda que, entretanto, aquele já tivesse cumprido a metade e dois terços da pena em que fora condenado), com o despacho a que se refere o art. 178.º do CEPMPL, que pressupõe que já tenha sido tramitado o procedimento relativo à apreciação da liberdade condicional facultativa, estando o mesmo devidamente instruído, tendo sido ouvido o Conselho Técnico e o arguido, assim como recolhido o parecer do Ministério Público, aguardando apenas a decisão final do Juiz (ver arts. 173.º a 177.º do CEPMPL).

II- A providência excecional de habeas corpus não serve, nem é o meio próprio para sindicar despachos dos Juízes do TEP e, muito menos, para arguir nulidades desses mesmos despachos (nem tão pouco para discutir o que se passa noutros processos).

III- Tendo sido o requerente deste habeas corpus condenado em pena de prisão superior a 6 anos, não se pode concluir pela ilegalidade da prisão com base no invocado art. 222.º, n.º 2, al. c), do CPP, uma vez que ainda não foi atingido o momento da liberdade condicional obrigatória (art. 61.º, n.º 4, do CPP).

IV- Em conclusão: tendo em atenção o alegado pelo peticionante e atento o disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP, não ocorre qualquer fundamento para o deferimento deste habeas corpus, sendo legal a sua prisão.

Sempre que o Supremo Tribunal de Justiça julgue procedente a arguição de nulidade por omissão de pronúncia (ou, em geral, alguma das nulidades não previstas no artigo, n.º 1, als. c), d), 2.ª parte, e e), do CPC), deve anular o Acórdão e mandar baixar o processo à Relação, para que aí se proceda à reforma do Acórdão, se possível, com a intervenção dos mesmos juízes (cfr. artigo 684.º, n.º 2, do CPC).