Jurisprudência.

Para que haja justa causa de despedimento disciplinar exige-se culpa grave da trabalhadora, não se podendo falar em culpa grave em um caso em que a conduta, embora ilícita, da trabalhadora, não só não produziu quaisquer danos patrimoniais ao empregador e/ou aos clientes, como era prática no estabelecimento com o conhecimento da superiora hierárquica que nunca reagiu apesar de conhecer a sua existência.

I. A Constituição da República Portuguesa (CRP) é sem dúvida protetora, mas não paternalista, quanto a crianças e jovens (artigo 67.º ss . A intervenção estadual, no Estado de Direito democrático que somos, pauta-se, como se infere do articulado da carta magna, pelo princípio da subsidiariedade. O n.º 1 do art. 69.º da CRP claramente garante às crianças proteção da sociedade e do Estado (e não apenas deste), mas em situações de risco e desproteção, e mesmo contra o exercício abusivo da autoridade, onde quer que ela se exerça: quer na família, quer “nas demais instituições”. Não há, portanto, qualquer presunção de que o viver de um menor em família seja uma categoria ou situação inferior à tutela ou supervisão do Estado ou das suas instituições. Elas existem para suprir deficiências, omissões e sobretudo acautelar graves riscos em que podem encontrar-se os menores, por omissão ou ação indevida das suas famílias. O n.º 2 do referido artigo é claro nas intenções e funções do Estado. Veja-se também a Convenção sobre os Direitos da Criança, afirma, no artigo 9.°, n.º 1.

II. É certo que é necessário ter os maiores cuidados para o Estado não vir a desertar da sua função, para mais estando em causa crianças e jovens, que são algumas das pessoas mais débeis e desprotegidas da sociedade (Cf. Preâmbulo da Constituição federal da Confederação Suíça, in fine).

III. São levados de sua habitação, pelos serviços competentes três menores, para uma Casa de acolhimento, um deles por confusão de identidade, e depois devolvido a sua mãe. O acolhimento foi decretado de um dia para o outro. A Segurança Social e a autarquia depararam-se com a situação residencial dos menores que consideraram acarretar-lhes perigo e, praticamente de imediato, retiraram as menores desse local, levando-as até que o acolhimento foi resolvido às 3,30 horas da madrugada seguinte. O Ministério Público somente depois requereu a "validação" do acolhimento residencial. E a Senhora Juíza determinou o acolhimento residencial, mas sem que tenha ouvido as menores sobre a situação de perigo e sobre a medida de promoção e proteção. Tal como não ouviu a mãe das crianças, parecendo que já poderia estar em Portugal quando foi judicialmente ratificado/decretado o acolhimento residencial das duas menores.

IV. Importa de algum modo integrar socioculturalmente a situação, pelo menos em pano de fundo, muito brevemente, e sem qualquer vislumbre etnocêntrico ou paternalista, apenas para se procurar entender a situação. Não se pode ignorar que em outras culturas – e mesmo em certos segmentos da nossa, ainda não há muito – as crianças mais velhas tomam conta das crianças mais pequenas, o que ainda hoje é pratica corrente em África e designadamente nas ex-colónias portuguesas. Ora, no caso, uma das menores em causa tem 17 anos, atingindo a maioridade dentro de cerca de 3 meses. Se é certo que estamos em Portugal, contudo, não causa estupefação que pessoas de outras origens mantenham aqui as suas tradições (e não tão diferentes assim do que aqui ocorria tradicionalmente), com arreigo ancestral.

V. Não consta do processo que os menores estivessem realmente abandonados ou em grave risco. A situação seria temporária e a mãe dos menores regressaria a Portugal a breve prazo. Ainda assim, o acolhimento foi decretado por 6 meses, em vez de por um período equivalente ao do regresso da mãe, que terá regressado no dia seguinte à intervenção.

VI. Tendo como pano de fundo a LPCJP, artigo 5º, alínea c), impunha-se que o tribunal tivesse visto e ouvido as menores para, com imediação e oralidade, melhor poder aquilatar da existência de um real perigo – atual e iminente – gravemente comprometedor da integridade psíquica das menores. E, concomitantemente, neste domínio, não podem olvidar-se os princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade e da adequação, da responsabilidade parental e da prevalência da família.

VII. A Lei de promoção e proteção, em diversas disposições, impõe a audição dos menores a partir de certa idade - obrigatoriamente -, designadamente pelo tribunal quando lhe deva aplicar medidas de promoção e proteção. Desde logo, um dos princípios orientadores da intervenção consagrados no artigo 4.º da LPCJP é o da “Audição obrigatória e participação”. E o artigo 84.º determina que as crianças e os jovens são ouvidos. O que não se verificou no caso.

VIII. É certo que a medida de acolhimento residencial foi validada em processo urgente, no qual o prazo máximo para proferir a correspondente decisão judicial é de 48 horas. Mas, estando como já estava acautelada a proteção das menores, uma vez que se encontravam já então em casa de acolhimento, na decisão judicial não se expuseram quaisquer razões para não ter procedido à audição das duas menores. Que a impõe, considerando-a obrigatória.

IX. Assim, o acolhimento residencial das menores de 17 anos e de 14 anos, determinado contra a sua vontade, unicamente fundado em estarem a viver sem os pais, numa casa de habitação com outras pessoas, com regras estabelecidas para a utilização da cozinha e da casa de banho, com vigilância de uma tia, em que as menores faziam as compras e a mais velha zelava pelos mais novos, não descreve, pelo menos adequadamente, situação atual e iminente de grave comprometimento da integridade física das menores. O que, no limite e na omissão de melhor concretização, pode configurar uma situação de acolhimento de urgência motivado por facto pelo qual a lei o não permite.

X. Nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 223.º do CPP, decidiu-se: julgar extinta, por inutilidade superveniente, o presente Habeas Corpus relativamente à criança por engano levada, porque entretanto o Tribunal de Família e Menores decretou a cessação do respetivo acolhimento residencial. Relativamente às duas outras menores, declarar ilegal a validação do seu acolhimento residencial de urgência por omissão da audição obrigatória das mesmas e, sobretudo, por omissão da descrição de que estivessem em situação de perigo atual ou iminente para a vida, ou a situação de perigo atual ou iminente de grave comprometimento da integridade física ou psíquica, que exija proteção imediata. E Ordenar a entrega das duas menores a sua mãe. Além disso, determinar que a Sr.ª Juíza no Juízo de Família e Menores a quo, no mais curto prazo possível, sem exceder 48 horas, ouça as menores (e, eventualmente, também a mãe) e após, se realmente se configurar uma situação que demande intervenção de urgência, a descreva suficientemente e adote as medidas de promoção e proteção adequadas e proporcionais, que sejam minimamente necessárias (qualquer das previstas no art. 35º da LPCJP).

I. O contrato de gestão de carteira é o celebrado entre um intermediário financeiro (gestor) e um investidor (cliente) através do qual este, mediante retribuição, confia aquele a administração de um património financeiro de que é titular com vista a incrementar a respetiva rentabilidade. Trata-se de contrato que vai endereçado fundamentalmente ao desenvolvimento de uma atividade complexa de administração de bens alheios levada a cabo por um intermediário financeiro, por conta e no interesse do cliente (objeto imediato), que incide sobre “uma carteira individualizada de instrumentos financeiros” (objeto mediato).

II. O contrato de gestão de carteira é fonte de um conjunto de direitos e deveres diversos para ambas as partes, designadamente, do lado do gestor, avultam as obrigações de execução diligente da prestação gestória, que se configura como uma mera obrigação de meios e não de resultado, de acatamento das instruções do cliente, de prestação de informação mínima e obtenção de informação junto do cliente por forma a realizar o juízo da adequação das operações de gestão, de envio de um extrato periódico sobre a composição, saldo e movimentos de gestão de carteira e de observância de regras especiais em caso de subcontratação. Do lado do cliente, avulta a obrigação de remuneração, que tanto pode abranger em sentido amplo as remunerações principais - que representam a contrapartida da atividade nuclear de gestão de carteira propriamente dita (a chamada “comissão de gestão”) - como as remunerações acessórias - que visam corresponder a determinados serviços complementares ou conexos.

III. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

IV. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

V. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume nos termos do art.º 799.º n.º 1 do Código Civil e art.º 304º-A do Código dos Valores Mobiliários); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

I. Na Lei do Contrato de Seguro - DL 72/2008 de 16 de abril – prescrevem no prazo de 5 anos os direitos emergentes do contrato de seguro envolvendo a seguradora e o segurado com exceção do direito ao prémio que prescreve no prazo de 2 anos – art. 121 nº1 e 2 desse diploma.

II. Nos seguros de responsabilidade civil, cobrindo o segurador o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros - art. 137 da LCS - os direitos do lesado (que não é o segurado) contra o segurador prescrevem nos termos da regulados no Código Civil - art. 145 da LCS

I. Não tendo sido apurada a vontade real dos interessados - quer no sentido da manutenção da vinculação da embargada, quer no sentido da sua desoneração – deixamos de estar perante uma situação de facto estabilizada e passamos para o apuramento da vontade dos intervenientes por via das regras da interpretação dos negócios jurídicos – art.º 236.ºdo

CC - que envolve uma questão de direito, em relação à qual este STJ se pode pronunciar.

II. A interpretação do “homem médio” colocado na posição de interveniente na relação contratual e extracartular apresentada podia contar com o sentido interpretativo a que o tribunal chegou: o contrato original passou a conter uma cláusula diversa daquela que se reportava ao pacto de preenchimento do título em branco pelo banco e que autorizava o banco a accionar a embargante, passando agora a indicar que o banco pode accionar outro sujeito diverso – o qual aceitou o referido pacto de preenchimento e entregou o título cambiário respectivo para execução do acordo firmado, não subsistindo nenhuma autorização de accionamento da embargante, que, accionada por via do contrato original, pode opor ao exequente a sua liberação, estando na nova cláusula 10ª implícita a desoneração da responsabilidade da embargante.

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto.

I - Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

II - Conforme jurisprudência uniformizada do STJ de 06-12-2021 no processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al. a), e 314.º do CVM, na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 357-A/07, de 31-10, e 342.º, n.º 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2. Se o banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era “produto de risco”, sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas), não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4 - Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.”

I - Quando um contrato de seguro inclui entre os riscos por ele cobertos a prática de um determinado crime, se é ao segurado que cumpre demonstrar a ocorrência do sinistro correspondente, não é exigível que este faça uma prova segura dos factos integrantes do ilícito criminal, equivalente àquela que é necessária para se aplicar uma pena, sendo suficiente que se apurem factos indiciários que revelem uma possibilidade razoável do crime ter ocorrido, sem que estejam demonstrados quaisquer outros factos que suscitem a dúvida sobre a sua verificação.

II – Quando num contrato de seguro se utiliza a técnica de exemplos-padrão para se obter uma maior concretização do risco coberto pelo contrato, os eventos previstos nesses exemplos não constituem um círculo fechado das circunstâncias que poderão determinar a responsabilidade indemnizatória da seguradora, mas as caraterísticas comuns destes eventos definem uma tipologia das situações do mundo-da-vida que se encontram cobertas por esse contrato de seguro.

III – Num contrato de seguro que garanta os prejuízos resultantes da perda ou dano de um modo súbito e acidental de determinados bens, em se prevejam, exemplificativamente, como eventos cobertos, atos de furto e roubo, devem considerar-se também incluídos nessa tipologia os atos que integram a prática de um crime de abuso de confiança.

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, actualidade, clareza, objectividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na omissão ou prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

I- Havendo apenas 2 intervenientes no confronto, do qual resultou a morte da vítima por o arguido ter desferido um golpe com uma navalha junto ao coração do ofendido, fica desde logo afastada a possibilidade de equacionar a subsunção dos factos ao crime de participação em rixa dado o disposto no art. 151.º, do Código Penal (CP), se seguirmos o entendimento desenvolvido por alguns autores que entendem que num crime de participação em rixa devem intervir pelo menos três pessoas.

II- Mas, ainda que sigamos a posição de quem defende que os intervenientes num crime de participação em rixa possam ser apenas dois , certo é que “[n]o caso de se provar quem foi o autor da morte (...) [deve] aplicar-se, naturalmente, o art. 131.º — homicídio doloso” (Taipa de Carvalho).

III- Considerando a conduta do arguido — o golpe desferido contra a vítima com uma navalha (facto provado 14) — e o resultado que desta adveio — morte da vítima [cf. facto provado 18: “(...) vindo a falecer, como consequência direta e necessária do último golpe desferido pelo arguido (...)”] — estão preenchidos os elementos objetivos do tipo legal de crime de homicídio: agente — que pode ser qualquer pessoa, no caso o arguido; conduta — a conduta do agente da qual tenha resultado a morte da vítima; e lesão do bem jurídico protegido pela norma — a vida humana. Para além disto, é necessário que o agente tenha atuado com dolo do tipo, enquanto conhecimento e vontade de realização do tipo. Ora, sabendo que nos temos de ater aos factos provados, e não havendo factos provados no sentido que o arguido pretende — o de que estaria a atuar em sua defesa —, necessariamente temos de concluir pela atuação dolosa do arguido uma vez que ficou provado que representou, pretendeu e alcançou o resultado (facto provado 22) e agiu com conhecimento da ilicitude da conduta (facto provado 23), e assim demonstrou uma atitude contrária ao direito. Estão, pois, preenchidos todos os elementos do tipo legal de crime de homicídio.

IV- Tendo em consideração: - o modo de execução do facto: o uso de instrumento corto-perfurante — uma navalha — durante um confronto físico, a sua utilização num local do corpo junto a órgãos vitais da pessoa humana, e com força (significativa) para atingir fatalmente a vítima; - a forma como os factos foram praticados, uma vez que no âmbito do confronto físico entre o arguido e a vítima o arguido devia-se ter abstido da utilização de um instrumento corto-perfurante potencialmente perigoso para a vida do ofendido, sem esquecer que o arguido à data dos factos com 55 anos (quase 56) não se coibiu de agredir um jovem de 25 anos (a vítima nasceu a .../.../1994 — facto provado 36); e o modo como atuou após os factos; - e a completa indiferença perante o bem jurídico mais protegido por todo o ordenamento jurídico-penal, não constando da matéria de facto provada a indicação de o arguido estar arrependido; ­ - considera-se que as necessidades de prevenção especial são elevadas atento o facto praticado a demonstrar um desfasamento em relação às regras da sã convivência comunitária, e as elevadas necessidades de prevenção geral sempre reclamadas na prática de um ato deste tipo, impõem uma pena claramente acima do limite mínimo.

V- Mesmo sabendo que num certo entendimento do crime de participação em rixa este pode ser integrado quando se encontram em confronto apenas duas pessoas, e que o crime de homicídio, analisado globalmente o comportamento do agente, prevalece sobre aquele, e que poderá haver lugar a atenuação especial, nos termos do art. 72.º, n.º 1, do CP, quando haja uma contribuição causal da vítima para a criação da situação de perigo (a rixa) , consideramos que no caso esta atenuação especial não deve ser aplicada por falta de verificação dos pressupostos consagrados no normativo referido.

VI- Sabendo que a moldura penal oscila entre os 8 e os 16 anos, e que a metade da moldura se situa nos 12 anos, entendemos como necessária, adequada e proporcional a pena que lhe foi aplicada de 12 anos de prisão.

I - Obrigação/prestação fungível é a que pode ser realizada, quer pelo devedor, quer por outrem sem qualquer prejuízo para o credor.

II - Sendo fungível a obrigação, não é lícito ao tribunal condenar os executados no pagamento de sanção pecuniária compulsória (ut art. 829.º-A, n.º l, do CC). Fazendo-o, temos uma condenação (neste segmento) contra legem.

III - Porém, apesar dessa condenação, mantém-se a eficácia do caso julgado dessa decisão exequenda e do título que a inclui. Ou seja, o erro da decisão não permite pôr de lado a eficácia do caso julgado nos precisos termos em que se decidiu.

IV - Com efeito, constituindo o caso julgado a expressão dos valores da segurança jurídica e certeza imanentes a um Estado de Direito, tal impõe que a parte que logrou obter uma decisão dos tribunais com trânsito em julgado possa confiar cegamente nela, de forma a que não se veja confrontada com uma decisão prolatada por um órgão constitucional mas que não lhe serve para nada.

V - Apesar da força do caso julgado, a sanção pecuniária compulsória deixa de ser exigível dos devedores quando, pela instauração da execução, os credores exequentes manifestam a intenção de que tal prestação de facto positivo a que está associada seja realizada por outrem. É que o pagamento da sanção pecuniária compulsória pressupõe a realização da prestação pelos executados, e não por outrem (não sendo a pretensão da realização da prestação por outrem teleologicamente compatível com a pretensão do pagamento da quantia devida como sanção pecuniária compulsória).

VI - Visando a sanção pecuniária compulsória compelir o devedor ao cumprimento da obrigação em espécie, esse fim deixou de ser perseguido pelos credores quando pedem, na execução, que seja outrem que não os devedores a cumprir a prestação.

VII - Ao peticionar aquela sanção pecuniária compulsória, os credores abusam do direito, na medida em que não está a ser satisfeito o fim social e económico do direito àquela sanção – o que se toma mais censurável, ainda, quando os exequentes vêm invocar na execução a sanção pecuniária compulsória relativa a 405 dias, no valor de € 81 000,00, e ainda o seu vencimento até à conclusão da obra por terceiro, quando não havia qualquer necessidade, estava ao seu alcance e seria até do seu interesse instaurar a execução da obra por outrem logo que, mais de um ano antes, os réus não a realizaram no prazo de 30 dias fixado para o efeito na sentença, tendo deixado, simplesmente, passar o tempo sabendo que com essa passividade embolsariam dos executados, por cada dia, o montante de € 200 a título daquela sanção.

I - A rejeição do recurso em sede de impugnação da decisão de facto, ao abrigo do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, só deve ocorrer quando dos termos em que a pretensão recursória vem formulada não resulte a identificação dos juízos probatórios visados, o sentido da pretendida decisão a proferir sobre eles nem a indicação dos concretos meios de prova para tal convocados.

II - O objectivo da indicação com exactidão a passagem da gravação em que se funda o recurso é evitar um desmesurado esforço de indagação ao recorrido e ao tribunal, sempre incompatível com curtas extensões de depoimentos, como acontece num depoimento de 30 minutos onde se integra já a identificação e informação sobre as ligações entre a testemunha e as partes, bem como o juramento legal.

I. O registo da marca nacional n.º 628179 «POUSADA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES» não sofre de invalidade à luz do CPI por comparação com a marca POUSADAS DE PORTUGAL.

II. Não estando demonstrado que o estabelecimento da recorrida se destine a empreendimento hoteleiro e que não cumpre os requisitos legais impostos para a classificação como “pousada” à luz do art.º 11º do Decreto-Lei n.º 39/2008 não há impedimento legal à existência de uma marca registada com o vocábulo “pousada”.

I - Há nulidade da sentença por oposição entre a fundamentação e a decisão quando na fundamentação da sentença o julgador seguiu determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, mas em vez de a tirar, decidiu noutro sentido, oposto ou divergente.

II - Já a nulidade por ambiguidade ou obscuridade da decisão ocorre quando a decisão permite duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber, com certeza, qual o pensamento exposto na sentença (obscuridade).

III - A cessão da posição contratual é um negócio cujo efeito típico principal consiste na transferência da posição contratual, no estádio de desenvolvimento em que se encontrava no momento da eficácia do negócio, de uma das partes do contrato para outra.

IV - São requisitos da cessão da posição contratual: 1. que se trate de um contrato bilateral; 2. que tenha lugar o consentimento do outro contraente – que pode ser dado antes ou depois da cessão (ver art. 424.º, n.º 2, do CC).

V - O consentimento do locador (contraente cedido) – que é sempre exigível, pois a cedência da posição contratual do locatário não é forçada ou imperativa em relação ao locador – pode ser expresso ou tácito, mas não pode resultar do mero silêncio do mesmo, salvo se a lei, uso ou convenção lhe reconhecerem esse valor.

VI - Porém, o consentimento tácito tem de resultar de factos inequívocos, isto é, que com toda a probabilidade revelam a vontade negocial de consentir (art. 236.º, n.º 1, do

CC) – vontade esta extraída por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e inteligente, colocado na situação concreta do declaratário.

VII - Por outro lado, visto que a cessão tem na sua base o negócio causal em que a cessão se integra, donde nasceu a posição (complexo de direitos e deveres) que um dos contraentes (cedente) transmite a terceiro, a forma da cessão é a mesma do negócio jurídico que lhe serve de base ou causa, ou em que assenta; ou seja, a mesma que é imposta por lei para o negócio subjacente, do qual resulta a posição cedida.

VIII - Nos contratos de locação financeira de bens imóveis, as assinaturas das partes devem ser presencialmente reconhecidas, salvo se efectuadas na presença de funcionário dos serviços do registo, aquando da apresentação do pedido de registo (ut art. 3.º, n.º 3, do DL n.º 149/95, de 24-06), sendo que a falta desse reconhecimento afecta a validade do contrato.

IX - E constando expressamente das condições gerais do contrato que “O Locatário não poderá ceder a sua posição contratual, ..., sem o prévio consentimento escrito do Locador”, a falta desse consentimento torna a cessão ineficaz em relação ao cedido, incumbindo a quem invoca a cessão da posição contratual o ónus de alegação e prova daquele consentimento (ut art. 342.º, n.º 1, do CC).

X - Para ter lugar o enriquecimento sem causa, é necessária a verificação cumulativa de alguns requisitos: a) Existência de um enriquecimento à custa de outrem; b) Existência de um empobrecimento; c) Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; d) Ausência de causa justificativa; e) Inexistência de acção apropriada que possibilite ao empobrecido meio de ser indemnizado ou restituído.