Jurisprudência.

I. A providência de Habeas Corpus, de acordo com a sua matriz histórica, tem natureza extraordinária e destina-se a pôr cobro a situações mais graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

II. A medida de obrigação de permanência na habitação, com V.E., prevista no art. 201.º, do C.P.P., encontra-se sujeita aos prazos de duração máxima da medida de prisão preventiva, previstos no art. 215.º, do C.P.P., ex vi do art. 218.º n.º 3, do mesmo diploma legal.

III. Assim, estando, nomeadamente, em causa 4 crimes de roubo agravado, puníveis, em abstrato, cada um deles, com pena de prisão de 3 a 15 anos, o prazo de 1 ano e 6 meses de prisão, previsto no n.º 1 d) do art. 215.º é elevado para 2 anos, nos termos do n.º 2, do mesmo preceito legal.

IV. Nesta conformidade, tendo apenas decorrido 1 ano e 6 meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado, a providência de Habeas corpus requerida pelo arguido, por alegado excesso de duração da medida de OPHVE, não pode proceder e é manifestamente infundada.

I - Nos termos dos art. 432.º, n.º 1, al. c), e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, apenas são recorríveis para este STJ os acórdãos do tribunal da Relação que, confirmando decisão de 1.ª instância, apliquem pena de prisão superior a 8 anos de prisão.

II - Verificando-se que o acórdão do tribunal da Relação confirmou as condenações do arguido, e fundamentou à exaustão a sua decisão, fixando a matéria de facto dada como provada e decidindo a matéria controvertida quanto à idade da ofendida, daqui resulta que existe dupla conforme, isto é, houve um duplo juízo condenatório quanto à questão de facto que a defesa entendeu colocar no seu recurso.

III - Isto significa, visto o disposto nos art. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, que o acórdão do tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma a condenação da 1.ª instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), apenas podendo ser apreciado quanto à pena única que lhe foi imposta por ser superior a 8 anos de prisão, mas desde que houvesse recurso nessa parte, o que não aconteceu neste caso, uma vez que o recorrente se limitou a pedir pena inferior à que foi aplicada pelo acórdão recorrido, partindo do pressuposto de que ocorreu um erro de apreciação da prova no tocante à idade da menor ofendida.

IV - ConcluI -se, pois, pela verificação do requisito da dupla conforme exigido pelo disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, impondo-se a irrecorribilidade da decisão do tribunal da Relação, o que constitui um entendimento na linha daquilo que vem sendo a jurisprudência unânime deste STJ.

V - E, não sendo admissível o recurso, igualmente não podem ser analisadas todas as questões relativas à parte da decisão irrecorrível, tais como os vícios da decisão indicados no art. 410.º do CPP, respectivas nulidades (art. 379.º e 425.º, n.º 4) e aspectos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objecto, aqui se incluindo as questões relativas à apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e à determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos ou de penas parcelares de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das al. e) e f) do art. 400.º do CPP, incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º do CP, bem como de questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito.

I. No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2022, proferido em 10.10.2021 (Proc. 1118.16.3T8VRL-B.G1.S1-A), consagrou-se o seguinte segmento uniformizador: “a preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”.

II. Estando transitada em julgado a decisão final dos autos aquando da apresentação do requerimento de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, deve este requerimento ser indeferido.

I — Quanto à alegação de que o recurso deveria ter sido admitido ­— dado que há uma decisão inovatória no Tribunal da Relação pelo que, entende o recorrente, não é defensável que se considere a decisão irrecorrível com base no disposto no art. 400.º, n.º 1, als. d) e e), do CPP — não pode mais este Supremo Tribunal de Justiça conhecer desta questão uma vez que se encontra esgotado o poder jurisdicional.

II — No que respeita à alegação de que houve uma interpretação inconstitucional do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, bem como dos art. 401.º, n.º 1, al. c) e art. 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, quando interpretado como não sendo admissível o recurso por falta de interesse em agir (“não é admissível, por falta de interesse em agir...”) (fundamento previsto no art. 401.º, n.º 2, do CPP) também agora não se pode conhecer, por estar esgotado o poder jurisdicional; porém, cumpre salientar que o não conhecimento do recurso não resultou da aplicação do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP.

III — Só se impunha o conhecimento das inconstitucionalidades alegadas caso se tivesse analisado o recurso; não tendo sido o objeto do recurso conhecido, ficou prejudicado o conhecimento de todas as questões ali colocadas e onde se incluíam estas. Assim, sendo, improcede a alegação de nulidade do acórdão.

I - A aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos, quando seja aplicável pena de prisão não constitui um “efeito automático” derivado da juventude do arguido, mas uma consequência, a ponderar caso a caso, em função do juízo que possa/deva, ser formulado relativamente às condições do jovem arguido, e deve ser positivo quando as diversas variáveis a considerar (idade, situação familiar, educacional, comportamento do arguido anterior e posterior ao crime, e de todos os elementos que possam ser colhidos do caso concreto) permitam concluir que a reinserção social do delinquente será facilitada se for condenado numa pena menor.

II - Assim, a sua aplicação, resultará não só, obrigatória, não constituindo uma mera faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado, que tem de usar sempre que admita, como uma razoabilidade evidente, que dele possam resultar vantagens para a ressocialização do jovem agente.

III - A avaliação das vantagens da atenuação especial para a reinserção do jovem tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não por considerações abstractas desligadas da realidade. A aplicação do regime especial encontrará dificuldades nos casos em que não haja assunção pela prática dos factos e o convencimento do julgador do sincero arrependimento e do determinado comprometimento do arguido em não reincidir, o que terá de passar pelo crivo de um mínimo de credibilidade.

IV - O facto de o arguido ao tempo dos factos ter 21 anos de idade, e de as anteriores condenações serem relativas à prática de crimes contra o património, revela que nenhuma destas circunstâncias conjugadas e ponderados, entre si, tem o efeito de fazer desencadear a aplicação do regime especial para jovens delinquentes, tendo o arguido cometido crimes de furto qualificado e roubo, em Maio de 2017, e os factos que são objecto destes autos foram praticados entre Agosto de 2018 e Setembro de 2020, circunstância demonstrativa de que durante todo esse período temporal foi indiferente à condenação de que foi alvo pela prática de factos de semelhante natureza e não se esforçou para procurar um percurso alternativo de vida lícito, já que nem sequer se mostra profissionalmente inserido.

I. De acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa; (ii) Os tribunais portugueses são, pois, internacionalmente competentes, nos termos do art. 62.º, b), do CPC, para decidirem uma acção em que um jogador profissional de futebol que exerceu, predominantemente, a sua actividade em Portugal, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome e imagem em videojogos produzidos nos ... e divulgados por todo o mundo.

II. Nos casos em que os danos se prolongam no tempo e o centro de interesses do lesado vai variando ao longo desse tempo, localizando-se em diferentes Estados, a acção em que se reclama o pagamento de uma indemnização por tais danos poderá ser intentada em qualquer uma das respectivas jurisdições, desde que se verifique um elo suficientemente forte entre a causa e o foro escolhido para fundamentar a competência internacional dos seus tribunais.

III. No caso dos autos, constata-se que não é possível seguir-se o critério enunciado em I., uma vez que, entre os diferentes países em que o lesado desenvolveu a sua actividade profissional, não é possível identificar um que seja entre todos prevalecente e, portanto, não é possível identificar a existência de um centro de interesses predominante.

IV. Quanto à aplicação do critério enunciado em II., considera-se que, ao interpor a presente acção nos tribunais portugueses, optou o autor por uma das jurisdições nas quais os danos terão ocorrido (art. 62.º, al. b), do CPC), a qual configura, no contexto concreto da factualidade alegada, um elo suficientemente intenso entre a acção e o foro escolhido, que, por isso mesmo, merece acolhimento.

I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC).

II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários arrolados, deve ser nomeado outro sujeito para, consoante os casos, assumir a qualidade de depositário em lugar dele ou, simplesmente, partilhar com ele esta qualidade.

I. A interpretação da norma do artigo 1978.º do CC, em conjugação com os princípios elencados no artigo 4.º e o disposto noutras normas relevantes da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aponta, sem margem para dúvidas, para que a medida de confiança com vista à adopção prevista naquele preceito só possa ser aplicada quando é comprovadamente impossível a aplicação de medidas menos drásticas, designadamente porque se frustraram as tentativas de criação ou de manutenção dos vínculos próprios da filiação entre a criança e os seus pais biológicos.

II. Antes de ter sido dada uma oportunidade razoável ao estabelecimento dos vínculos afectivos próprios da filiação entre a criança e o seu pai biológico, não pode o direito fundamental da criança ao conhecimento e ao contacto com o seu pai biológico ser sacrificado nem pode o direito fundamental do seu pai biológico à constituição de uma família ser postergado.

I - A pena conjunta do concurso superveniente será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, de acordo com os critérios gerais de medida da pena contidos nos artigos 71.º, n.º 1 e 77.º, a que acrescem os do art. 78.º, todos do CP.

II - O legislador ao estabelecer os critérios de determinação da pena única, seja no âmbito do mesmo processo, seja no concurso superveniente, não manda atender a quaisquer critérios aritméticos, matemáticos.

III - Sintetizando esta corrente jurisprudencial, pode ler-se no acórdão do STJ, de 16 de maio de 2019 (proc. n.º 790/10.2JAPRT.S1): “Como em qualquer outra pena, é a justiça do caso que se procura, e ela só é atingível com a criteriosa ponderação de todas as circunstâncias que os factos revelam, sendo estes, no caso do concurso, avaliados globalmente e em relação com a personalidade do agente, como se referiu. Rejeita-se assim qualquer critério objetivo na fixação da pena conjunta mediante a agravação da pena parcelar mais grave somando uma fração das restantes penas parcelares, e ainda menos por fórmulas matemáticas. Esses critérios conduzem afinal à aplicação de um sistema de pena conjunta que a lei não consagrou: o da “exasperação”, ou seja, aquele que pune o concurso no quadro da pena mais elevada, agravada em função das restantes penas.”.

I - Nos termos do art. 471.º, n.º 2, do CPP, é territorialmente competente, para o conhecimento superveniente do concurso de crimes, o tribunal da última condenação; tendo em conta a data da prolação dos diversos acórdãos condenatórios nos diversos processos referidos, e constantes da matéria de facto, o último julgamento ocorreu nestes com a prolação de acórdão a 13-01-2021.

II - Atendendo ao momento temporal que delimita a realização de um cúmulo jurídico de penas aplicadas em diversos processos (e que é o do primeiro trânsito em julgado) verificamos que de entre todos os processos onde o arguido veio a ser condenado o primeiro trânsito em julgado ocorreu a 23-11-2017; consequentemente são integrados no mesmo cúmulo jurídico todos os factos praticados em momento anterior.

III - As penas que devem ser agora cumuladas já o foram num outro processo cuja decisão já transitou em julgado; ora qualquer decisão nestes autos sobre uma pena única a aplicar ao englobamento daqueles mesmos factos julgados, resultante do conhecimento superveniente do concurso de crimes, porque já conhecido em processo anterior, com decisão transitada em julgado, constituiria um ato inútil [cf. art. 130.º do CPC ex vi art. 4.º do CPP], sabendo que prevalece a decisão prolatada no âmbito do anterior processo, segundo a regra da prevalência da primeira decisão transitada em julgado (art. 625.º, n.º 1, do CPC ex vi art. 4.º do CPP).

Não se verifica a invocada nulidade por contradição entre a fundamentação e a decisão (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC).

I - O STJ pode sindicar a decisão de facto, por ainda estar no estrito domínio da interpretação e aplicação das regras jurídicas, sempre que suspeite que na dinâmica do juízo probatório foram violadas regras do direito probatório material, mesmo para além do que o (simples) erro notório apreciação da prova do art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP alcança, e, designadamente, em função da utilização de provas proibidas na acepção do art. 126.º do CPP e de disposições conexas.

II - As proibições de prova têm por traço distintivo o facto de relevarem da violação de direitos e liberdades fundamentais à margem do título constitucional que pudesse caber, e querem identificar as situações em que a prova resultante de um determinado acto do processo é proibida no sentido de insusceptível de ser utilizada no juízo probatório subjacente à fixação dos factos.

III - Tendo o recorrente L declarado em inquérito perante o Ministério Público, assistido por defensor e advertido de que o que dissesse no interrogatório poderia ser utilizado como meio de prova em audiência de julgamento, mesmo que aí viesse, como veio, a guardar silêncio, tudo em estrita conformidade com o disposto nos arts. 141.º, n.os 2, 3 e 4, al. b) e 144.º, n.º 1, do CPP, e tendo-se em audiência de julgamento procedido à leitura do ali declarado, a requerimento do MP, ficando exarada na acta de 12-04-2021 as pertinentes permissão e justificação legal, em rigorosa obediência ao disposto nos arts. 357.º, n.º 1, al. b), e 356.º, n.º 9, do CPP, nada obstava à produção desse meio de prova em audiência, não havendo qualquer questão de proibição nesses momentos.

IV - Diferentes poderiam ter sido ser as coisas na perspectiva da valoração desse meio de prova, mas apenas no que pudesse ter relevado da figuração e da modulação da responsabilidade criminal da arguida M, na medida em que, irremediavelmente comprometido o exercício do indeclinável contraditório pelo silêncio co-arguido, a sua utilização contra ela envolveria, na verdade, proibição de prova por disposição, expressa, de resto, do art. 345.º, n.º 4, do CPP.

V - Um dos fundamentos de justificação da recusa de depor está previsto no art. 134.º, n.º 1, al. a), do CPP, segundo o qual «Podem recusar-se a depor como testemunhas: […] Os descendentes, […] do arguido», direito que constitui um limite à descoberta da verdade. A obtenção e valoração de depoimento em infracção ao direito de recusa do familiar relevará, no mais comum dos casos, de violação da privacidade, de intromissão (abusiva) na vida privada.

VI - Presente a testemunha A na sessão da audiência de julgamento de 12-04-2021 e devidamente advertida pelo tribunal – art. 134.º, n.º 2, do CPP – de que, na sua qualidade de filha da arguida M, podia recusar-se a depor – art. 134.º, n.º 1, al. a), do CPP –, declarou ela querer prevalecer-se de tal prerrogativa, tendo-lhe o tribunal comunicado que a faculdade de recusa só operava relativamente aos factos relacionados com a sua mãe, estando obrigada, como qualquer outra testemunha, a depor relativamente ao que respeitasse ao co-arguido

L.

VII - Ora, Tribunal da Relação imputou à arguida M a comissão de 76 crime de lenocínio de menores agravado, em concurso efectivo, e, ao arguido L, de 76 crimes de recurso à prostituição de menores agravado, (também) em concurso efectivo. Entre os mencionados ilícitos – e seja qual for o seu número e estejam eles em relação de concurso efectivo, de trato sucessivo ou até de continuação criminosa – intercede a relação de conexão da comissão por vários agentes de diversos crimes em que uns são causa ou efeito dos outros, prevista no art. 24.º, n.º 1, al. c), do CPP, ou não seja caso de (i) pluralidade de arguidos, (ii) actuando num quadro de autoria material singular e (iii) praticando infracções ligadas por nexo consequencial. Sucede que, nas circunstâncias apuradas, foi a comissão do lenocínio de menores pela arguida M que propiciou a comissão do recurso à prostituição de menores pelo arguido

L.

VIII - A existência de tal relação consequencial é algo que deveria ter sido ponderado no momento em que, na sessão da audiência de julgamento em 1.ª instância, se esclareceu a testemunha A de que, não obstante operante a recusa de depor relativamente ao que respeitasse à arguida sua mãe, estava obrigada a testemunhar com relação ao que interessasse à conduta do L, pois que entre os ilícitos imputados a cada um dos arguidos havia uma zona de intersecção, uma área comum, a relativa ao trato sexual de relevo mantido entre a ofendida e o arguido L que, simultaneamente, constituía elemento objectivo do tipo do recurso à prostituição de menores imputado a este e do tipo de lenocínio de menores assacado à arguida

M.

IX - Estando em causa dois agentes que suspeitos da comissão, um, de um crime de lenocínio de menores agravado e, o outro, de um crime de recurso à prostituição de menores agravado, e sendo este efeito daquele, a recusa de depor da testemunha descendente do primeiro arguido vale também quanto aos factos imputados ao segundo, apesar de não familiar.

X - Medindo deficientemente, por erro de interpretação, o alcance da recusa prevista no art. 134.º, n.º 1, al. a), do CPP, no sentido de dela excluir o que respeitasse ao recorrente L, o tribunal induziu em erro a ofendida sobre a sua obrigação de depor acerca das condutas daquele, colhendo-lhe o pertinente depoimento. Mais do que isso, e como claramente decorre da economia da fundamentação da convicção probatória, valorou tal depoimento – na sua articulação, naturalmente, com as demais provas produzidas – não só relativamente aos factos imputados ao arguido L, mas também aos à arguida M, tudo concorrendo no sentido de definição da culpabilidade desta.

XI - Incorreu, assim, o tribunal no uso de método proibido de prova, nos termos do art. 126.º, n.os 1 e 2, al. a), do CPP, perturbando a liberdade de vontade ou de decisão da testemunha de depor em audiência através de meios enganosos, o que implica a interdição da valoração do seu depoimento na formação do juízo probatório no que possa interessar à definição da responsabilidade da arguida

M.

XII - Mas tal interdição opera igualmente no que possa respeitar à definição da responsabilidade do próprio arguido L, que a proibição de prova, de mais a mais absoluta, na classificação do art. 126.º do CP, tem «eficácia erga omnes, quer dizer o seu manto protetor projeta-se para além da pessoa diretamente afetada pela violação da proibição e por sobre todos quantos, indiretamente ainda, sejam tocados pela mancha de danosidade resultante», sendo proibida a valoração da prova resultante de depoimento obtido sob engano, quer na parte em que afecte, incriminando-o, o arguido familiar da testemunha, quer na parte em que afecte, incriminando-o, terceiro.

XIII - Atenta a natureza do vício em presença – uma verdadeira proibição prova, onde o que realmente releva é o desvalor do resultado, e não uma singela nulidade, quiçá relativa, sempre estará afastada uma qualquer ideia de sanação, que se trata de realidade de conhecimento oficioso, a todo o tempo e insanável, pelo que haverá que anular a decisão, ordenando-se a sua repetição pelo tribunal recorrido sem a consideração da prova inquinada.

I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já esteja interpelado.

II. Há incumprimento definitivo numa de três situações: . quando durante a mora o credor concede ao devedor um prazo suplementar final razoável para cumprir (interpelação admonitória) e este, mesmo assim, não cumpre (art. 808º, n° 1, II parte); . quando durante a mora o credor perde o interesse na prestação (art. 808º, n° 1, I parte), o que ocorre quando a mesma deixa objectivamente de ter utilidade para si (art. 808º, n° 2), apreciado objectivamente à luz dos princípios da boa fé, segundo critérios de razoabilidade; . quando o próprio devedor declara, em termos sérios e definitivos, que não irá cumprir (declaração de não cumprimento) e o credor, em consequência disso, considera a obrigação definitivamente incumprida.

III. A interpelação admonitória (declaração intimativa) deve conter três elementos: a) a intimação para o cumprimento; b) a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; c) admonição ou a cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo.

IV. O novo prazo fixado – que não se confunde nem acresce ao termo inicial –, dentro do qual o devedor poderá ainda cumprir, deve ser razoável, isto é, estabelecido em coerência com os princípios da boa fé, da cooperação dos contraentes e do não exercício abusivo do direito.

V. Nada obsta a que, por razões de economia processual, se utilize uma única declaração para a interpelação admonitória e para a resolução.

VI. A interpelação admonitória é, porém, dispensada quando a parte contratante a quem a mesma seria endereçada teve uma conduta que, para além de atentatória da boa fé contratual, se mostra reveladora de clara intenção de não querer cumprir o contrato – ou seja, quando ocorre um incumprimento definitivo do contrato-promessa em resultado da antecipada percepção de que o contrato prometido não será concretizado, mediante a apreciação do comportamento activo ou omissivo da contraparte.

VII. A boa fé – que está presente, quer na preparação como na formação do contrato (art. 227.º do

C. Civil), quer, também, no cumprimento das obrigações e no exercício do direito correspondente (art. 762.º, do mesmo Código) – é um princípio que constitui uma trave mestra, certa e segura da nossa ordem jurídica, vivificando - a por forma a dar solução a toda a gama de problemas de cooperação social que ela visa resolver no campo obrigacional.

I. A atividade desenvolvida pela mediadora, com vista à angariação de interessados para o negócio objeto da mediação, sem que esse negócio se concretize, não sendo a ausência de resultado imputável ao cliente, não é considerada uma atividade que, só por si, aporte alguma vantagem ou benefício para o cliente.

II. Se da atividade desenvolvida pela Autora não foi alcançado nenhum dos resultados a que o pagamento da retribuição estava condicionado, não faz qualquer sentido que, por força da nulidade do contrato, a Autora possa obter aquilo a que não teria direito se o contrato fosse válido.

O prazo de três dias úteis previsto no artigo 139.º/5º, CPC, apenas releva para o efeito de determinação do trânsito em julgado, se for exercido o direito conferido por tal norma.