Jurisprudência.

O Supremo Tribunal de Justiça, conhece dos pressupostos de dispensa de pagamento do remanescente, estabelecidos pelo n.º 7, do art.º 6.º, do Regulamento das Custas Processuais, em relação às decisões por si proferidas e respetivas condenações em custas, mas não em relação às decisões proferidas pelas instâncias que não sindicou por não ser admissível recurso de revista.

I - São de caracter taxativo os fundamentos do habeas corpus fixados nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP (numerus clausus) e como tal são só aqueles podem ser invocados, não podendo estar em causa outras questões qualquer que seja a sua natureza processual ou material, e em especial o de saber que tribunal é o competente para emitir os mandados de desligamento/ligamento respectivo.

II - Se o arguido tem para cumprir, total ou parcialmente, a pena de prisão em que foi condenado por sentença transitada em julgado, após o cumprimento de uma outra em que também fora condenado, a manutenção da sua prisão não é ilegal.

III - Nos termos do art. 32.º, n.º 2, do DL n.º 51/2011, de 11-04 (Regulamento Geral dos Estabelecimentos prisionais) que dispõe: “2 - Pendendo outros processos judiciais onde esteja ordenada a privação da liberdade do recluso, os mandados de libertação e subsequente detenção são sucessivamente cumpridos na secretaria do estabelecimento, informando-se imediatamente os correspondentes tribunais”, pois nos termos do n.º 1 do mesmo normativo: “1 - A libertação do recluso é precedida da comprovação de que não pendem outras decisões judiciais que impliquem a privação da liberdade do recluso”.

IV - Tendo o arguido de cumprir prisão à ordem de outro processo em que também foi condenado, a manutenção da prisão ao abrigo de tal norma não é ilegal.

V - Para a manutenção da prisão nessas circunstâncias não é necessária a prévia emissão de mandados, pois a pena de prisão que lhe falta cumprir emergente de uma condenação judicial transitada em julgado (que legitima a manutenção da prisão), e não tendo sido excedido o prazo de cumprimento da pena e não sendo obrigatória a sua libertação por ausência de mandado de desligamento ou de ligamento (o qual constitui o procedimento documental do acto), não ocorre a existência de uma situação de prisão ilegal.

I-Constituindo a revisão um meio extraordinário de impugnação de uma decisão transitada em julgado, não pode, porém, transformar-se em mais uma hipótese de recurso, sob pena de grave restrição ao princípio da segurança e paz jurídicas, essenciais para obtenção da paz social. II-Sendo o recurso de revisão um recurso extraordinário de natureza excepcional, para garantir esta natureza, a possibilidade de revisão de decisões penais injustas, está limitada aos fundamentos enunciados, taxativamente no artigo 449.º, n.º 1, do CPP. III-Factos novos são, para o efeito do disposto no art.º 449º, n.º 1, al. d) do CPP, “os factos probandos”, os factos constitutivos (ou negativos) do tipo legal de crime. IV-A informação médica que identifica limitações físicas e motoras de que padece o recorrente, decorrentes da Tetraplegia AIS D NN C5 de que é portador, reportadas à data de 13 janeiro de 2021 sobrevinda após a data da prática dos factos a 23 de agosto de 2019, não pode ter-se como “facto novo”, para o efeito de fundamentar o pedido de revisão, sendo, por isso, absolutamente irrelevante. V-O recurso extraordinário de revisão visa a realização de um novo julgamento e não a correcção ou a alteração da decisão revidenda. VI-Assim, pela via do recurso de revisão jamais poderia ser atendido o pedido do recorrente de que “seja reexaminada a condenação”, … se efectue “a desclassificação e redução da pena”.

I - Não mitiga a culpa o facto de ser toxicodependente, ou ter sido, ao contrário de ser uma possível “atenuante”, não o é.

II - A medida da pena tem em conta as exigências de prevenção especial e de prevenção geral e não pode ultrapassar a medida da culpa devendo, sem atentar contra a dignidade quer do punido quer da vitima, demonstrar uma atuação ativa do Poder Judicial à comunidade em geral em observação da Lei e da Constituição.

A parte acessória que interveio na causa nos termos do art.º 321.º do Código de Processo Civil, perante a condenação do réu, titular de um direito de regresso contra si, é directa e efectivamente prejudicado com a decisão, pelo que tem legitimidade para recorrer da mesma.

I. Sendo as funções de Juiz Presidente de Comarca meramente administrativas e inexistindo qualquer elemento que fundamente a intervenção do mesmo no processo ou processos em que o requerente é arguido, não se pode deixar de concluir pela inexistência de motivo sério e grave capaz de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. A simples circunstância de o Senhor Juiz Desembargador ter sido Presidente de Comarca de origem dos autos sob recurso, não é motivo bastante e muito menos sério e grave, para afastar o princípio do juiz natural na apreciação do recurso;

II. Defender que o Senhor Desembargador, pela simples circunstância de ter sido o Presidente da Comarca de onde o recurso é proveniente, estava impedido de apreciar o mesmo, era criar um problema sério e grave ao funcionamento da justiça, com particular destaque nas comarcas de grande pendência processual.

III. Vingando esta tese, a qual não tem, repete-se, suporte legal atentas as competências meramente administrativas do Juiz Presidente de Comarca, a situação apenas poderia ser superada com a proibição de o Juiz Desembargador concorrer para a Relação a que pertencia a sua anterior comarca.

I - O recurso para a fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário cujo regime processual se encontra fixado nos artigos 437º a 448º do CPP. Para o que não estiver especialmente regulado aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regulam os recursos ordinários (art.º 448º).

II - A expressão “soluções opostas” pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, pois é a matéria de facto que gera a questão de direito e convoca à aplicação da lei, só havendo identidade de situações de facto nos dois acórdãos é possível estabelecer uma comparação que permita concluir, quanto à mesma questão de direito, que existem soluções jurídicas opostas.

III - Porém, a identidade da situação de facto de cada um dos acórdãos em confronto não tem de ser absoluta, mas elas têm que equivaler-se para efeitos de subsunção jurídica, de modo a que possa dizer-se que, pese embora a solução jurídica encontrada num dos processos assente numa factualidade que não coincide exatamente com a do outro processo, esta solução jurídica continuaria a impor-se para o subscritor mesmo que a factualidade fosse a do outro processo (cfr. acórdão deste Supremo Tribunal de 26.6.2014, processo 1714/11.5GACSC).

IV - No acórdão recorrido, o Tribunal entendeu que, em grande parte da factualidade, a prova existente é prova direta, e que, relativamente à “prova que resulta de premissas lógicas conjugadas e analisadas sequencialmente, a mesma conduz à conclusão segura de que os factos provados ocorreram tal como foi considerado demonstrado.”

V - Por sua vez, no acórdão fundamento, o tribunal entendeu que “… o que foi feito, e legitimamente, foi apenas «ligar os pontos» e ver como eles apontam para R…. Convenhamos que o manancial de coincidências» é não só insofismável como tem uma lógica que permite, legitimamente, as inferências feitas (a chamada prova indireta ou por presunção).”

VI – Assim, o recorrente limita-se a criticar a fixação da matéria de facto e, sabendo que não a pode impugnar nesta sede, vem afirmar que a factualidade dada como provada resulta, não de provas diretas e objetivas, mas de operações lógico-dedutivas opacas que o princípio da livre apreciação da prova não permite.

VII - Ora, ambos os acórdãos reconhecem que a prova indireta ou indiciária pode ser valorizada e é admissível em processo penal, e que a factualidade conhecida pode permitir adquirir ou alcançar a realidade de um facto não diretamente demonstrado. Por isso, é notório que o recurso interposto é uma reiteração impugnatória da matéria de facto e de direito, finalidade para a qual o ordenamento não admite o presente meio extraordinário.

VIII – Por isso, as decisões em confronto não adotam proposições jurídicas mutuamente opostas, uma vez que ambas aplicam o mesmo critério normativo e partem de premissas jurídico-interpretativas convergentes, variando apenas a concretização dessas premissas em face de substratos fácticos e elementos probatórios não equivalentes.

IX - Consequentemente, os acórdãos proferidos nestes processos, não são antagónicos entre si, e em ambos os casos cada um dos tribunais envolvidos aceitou que a prova indireta ou indiciária é uma meio válido de aquisição de prova, desde que, de acordo com as regras de experiência comum, se verifique que os factos sejam fundados em indícios seguros que permitam concluir que o facto a provar se verificou.

I. Estipula o artº 437 do C.P.Penal quais os requisitos de admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência, que revestem natureza taxativa. Os dois únicos requisitos formais que se mostram aqui cumpridos, resumem-se à tempestividade da apresentação do recurso e à legitimidade do recorrente. Todos os demais pecam pela manifesta ausência. Não só o recorrente não restringe o recurso que interpõe à resolução de uma única e determinada questão de direito (como a lei exige) como ainda, ao invés de fundar a sua discordância numa decisão transitada em julgado que, face a uma situação semelhante, tenha decidido de modo oposto, limita-se a afirmar a sua discordância com o que é decidido dentro do âmbito do único acórdão que invoca – que é aquele em que foi condenado. Isto é – o recorrente trata um recurso de carácter extraordinário, como se de um recurso ordinário se tratasse. Não se verificando os requisitos substanciais da admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, designadamente a invocação de oposição de julgados e a invocação de um único acórdão, que tenha alcançado posição oposta, relativamente à mesma questão de direito, o requerimento apresentado mostra-se votado à rejeição, que é manifesta.

I - A ilegalidade da prisão, para efeito do habeas corpus, encontra-se enumerada taxativamente nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP.

II - O habeas corpus é uma garantia extraordinária e expedita contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal, levando perante o STJ a questão da ilegalidade da prisão em que o requerente se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta. Aqui estão em causa situações patentes, grosseiras, privações de liberdade sem qualquer suporte legal em que é urgente repor a legalidade, sem ter como escopo sindicar o mérito, erros de direito da decisão que priva de liberdade, discutir a fundamentação de decisão transitada em julgado, ou qualquer vicio processual, pois para tal haverá outros meios legalmente previstos.

III - Esta providência extraordinária destina-se a decidir com urgência, num exame perfunctório, que a Constituição consagra para reparar situações de prisão ilegal decretada com manifesto abuso de poder.

IV – No habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça não pode abordar a questão processual, a tramitação do processo, a interpretação do Direito aplicado e o acerto, ou falta dele, da decisão que decretou a prisão.

V - No caso, o requerente invoca a alínea b), ou seja, a prisão ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite. Porém, o mesmo pretende utilizar a providência como forma de impugnação da sentença que o condenou a pena de prisão, ou seja, no sentido de este STJ averiguar se a notificação da sua condenação na pena de prisão, foi regularmente notificada, o que não cabe no âmbito do habeas corpus. A questão não deveria ter sido levantada através do habeas corpus, uma vez que a providência de habeas corpus não pode ser transformada, na prática, num recurso da sentença.

1. As sucursais mais não são do que estabelecimentos de uma empresa, desprovidos de personalidade jurídica e exercem, no todo ou em parte, a actividade da empresa a que pertencem, sendo as operações que praticam imputadas à casa-mãe ou dominante, embora possam ter autonomia na sua gestão, como contratar e facturar.

O conhecimento de um pedido implícito harmoniza-se com a regra da vinculação do juiz ao pedido, desde que interpretada em termos coerentes com a compreensão moderna do princípio do dispositivo.

I-Em regra, o contrato promessa de compra e venda não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador. II-Em caso de tradição do imóvel prometido vender, o promitente comprador será um mero detentor do mesmo. III-Porém, em casos excepcionais, o promitente comprador poderá assumir a qualidade de verdadeiro possuidor se, a par do corpus obtido através da entrega da coisa, existir igualmente o animus possidendi, o que decorrerá das circunstâncias concretas que acompanharem a traditio e que se seguirem à mesma.

I - Os normativos que encerram os arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, als. e) e f), ambos do CPP, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – al. f) – e/ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1.ª instância.

II - Este balizamento abrange penas singulares aplicadas por força da prática de um único crime, penas impostas em concurso de crimes e relativas a cada um deles e penas únicas resultantes do concurso.

III - Igualmente, este patamar de irrecorribilidade advinda da denominada dupla conforme, estende-se à medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas diretamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, outrossim aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem.

IV - Só os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito, nos termos do estatuído no art. 428.º do CPP, sendo que, como é pacífico, não está nos poderes de cognição do STJ tudo o que diga respeito à impugnação da matéria de facto.

V - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram sedimentadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei, sendo que observados os critérios globais insertos no art. 71.º do CP, a margem do julgador dificilmente pode ser sindicável.

VI - Os crimes de tráfico de estupefacientes e de detenção de arma proibida revelam preocupações sérias em termos de prevenção geral, assumindo-se o 1.º como altamente potenciador da prática de outros ilícitos, de gravidade conhecida e reconhecida, criando brechas no tecido social em geral e no seio das famílias, detonando, em algumas, irremediáveis desequilíbrios e disfunções.

VII - Ante todo um passado criminal onde despontam condenações por diversos crimes – homicídio na forma tentada, condução sem habilitação legal, desobediência, detenção de arma proibida, falsificação de documentos, tráfico de menor gravidade e tráfico de estupefacientes -, associado ao facto de se estar neste momento a cumprir pena efetiva de prisão (6 anos), revelador de personalidade avessa ao direito, a par de não ser conhecido modo de vida estável e com adesão a projeto laboral consistente, exibindo-se alguma dificuldade em compreender e interiorizar o alcance do agir e estar, ressalta exigência de intervenção de rigor, em termos de prevenção especial.

VIII - Assim, uma pena única de 8 anos e 3 meses de prisão, num leque possível entre 7 anos e 10 meses de prisão e 9 anos e 8 meses de prisão, pouco acima do mínimo admissível e inferior ao marco médio possível, a merecer alguma censura, seria a da manifesta benevolência, e nessa medida, não suscita qualquer intervenção do STJ.

I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, sendo lícito ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença.

II - Dispõe ainda o artigo 608.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 4.º do Código de Processo Penal, “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.”

III - A apreciação da nulidade do acórdão deve conter-se estritamente no âmbito dos poderes legalmente conferidos ao Supremo Tribunal de Justiça pelos artigos 379.º e 380.º do CPP.

IV - O dever de pronúncia do tribunal de recurso incide sobre as questões suscitadas pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso e não sobre argumentos ou opiniões dos sujeitos processuais sobre tais questões, nomeadamente sobre os apresentados em procedimento contraditório legal e constitucionalmente assegurado.

I. O artº 379 do C.P. Penal permite que se suscite – nos casos em que a decisão já não comporte recurso – com fundamento na nulidade da sentença, qualquer uma das circunstâncias previstas no mencionado artigo.

II. O propósito do requerimento é tão somente o de pretender vir novamente debater o conteúdo decisório do acórdão proferido, porque o recorrente não concorda com o seu teor.

III. A menção do artigo 32.º da CRP não pode ser tomada como questão de constitucionalidade, pois é dirigida à própria decisão, e não a qualquer norma ou interpretação normativa nela aplicada.

IV. Mesmo que fosse normativa, não poderia ser conhecida pois, nos termos do artº 72 nº2 da LTC, a suscitação tem de ser feita por forma “processualmente admissível”, ou seja, no quadro de um meio processual cabível e em termos que o tribunal dela possa conhecer. O que não sucede aqui.