Jurisprudência.

I - Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal recorrido e que sobreleve de todo espetro decisório.

II - Na escolha da pena única concreta, entre outros matizes, impõe-se a avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes, que deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares, considerando-as no todo do acervo factual em presença, o qual se apresenta/exibe como o grande facto.

III - Ante situação em que o arguido não tem modo de vida estável e consolidado, ao tempo da sua prisão vivia em quadro de sem-abrigo, não mantém vínculos afetivos ou sociais relevantes em Portugal, carecendo de qualquer rede de suporte, formal ou informal, que possa contribuir para a sua integração social, exibe problemas de dependência de drogas, sendo que para além dos furtos em causa nestes autos, cometidos em curto espaço de tempo, incorreu noutros, também de furto qualificado, que conduziram à sua condenação, notas estas reveladoras de dificuldades em se orientar de acordo com as regras vigentes e respeitar os princípios do bem viver, para além de diversas fragilidades do foro pessoal, são patentes as exigências ao nível da prevenção especial.

IV - Deste modo, uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão – situada em patamar inferior à mediania possível – 6 anos e 6 meses de prisão – não reclama qualquer intervenção em termos da sua redução, mostrando-se adequada, justa e proporcional.

I - Como excepção do direito à liberdade como direito fundamental, previsto no art. 27.º, n.os 1 e 2, da CRP, no seu n.º 3, al. c), também prevê expressamente a limitação da liberdade permitindo a “Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa … contra a qual esteja em curso processo de extradição…”.

II - Os fundamentos do habeas corpus têm carácter taxativo e encontram-se fixados nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, constituindo numerus clausus, como únicos que podem ser invocados.

III - Face aos fundamentos legais desta providência, o habeas corpus não é o meio próprio e adequado para arguir ou conhecer de eventuais nulidades ou irregularidades cometidas na condução do processo ou em decisões nele proferida, ou averiguar das condições de detenção do requerente no estabelecimento prisional.

IV - Encontrando-se o requerente detido no âmbito da detenção provisória em face do mandado de prisão emitido pela autoridade judicial do Brasil e decidida pelo Mm.º Juiz Desembargador de Turno do TRL, e por isso ordenada pela autoridade competente (e não por entidade incompetente [al. a)]; se tal medida está prevista na lei para os casos como o dos autos, na sequência de uma “ noticia vermelha” no âmbito da Convenção dos países da CPLP e da Lei portuguesa (citada Lei n.º 144/99) e autorizada superiormente pelo art. 27.º, n.º 3, al. c), da CRP, que prevê expressamente a limitação da liberdade permitindo a “Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa … contra a qual esteja em curso processo de extradição …” e logo motivada por facto que a lei permite [(al. b)], e tendo sido aplicada essa medida de prisão/detenção no dia 13-05-2026, não se mantém para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial [al. c)] – ou seja, o prazo previsto no art. 21.º, n.º 4, da Convenção CPLP ou dos arts. 38.º ou 64.º da Lei n.º 144/99, se aplicável, não ocorre fundamento para a procedência do habeas corpus.

I - No âmbito da LAT, a responsabilidade agravada tipificada no art. 18.º, n.º 1, está dependente da alegação e prova, de um comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante, ou da violação das regras de segurança e do nexo de causalidade entre a violação e o acidente.

II - No caso dos autos, estando demonstrada a violação das normas de segurança e saúde na actividade de extracção de mármores e rochas carbonatadas, por parte da entidade empregadora, está justificada a aplicação do art. 18.º, n.º 1, da LAT.

I - A droga é um factor que mais condiciona a vida das famílias, e pode vir a afectar qualquer pessoa em qualquer idade, razão pela qual há que lhe prestar contínua e permanente atenção e especial prevenção, até porque os factores sociais inibidores de venda de droga cada vez mais se atenuam face ao lucro e condições de vida que este gera nos seus agentes, sendo que cada vez mais é praticado por todo o arguido que se mostra socialmente inserido, não revelando o modo “subterrâneo” da sua atuação que procura ocultar.

II - Mais que reinserção social (conduta aparentemente conforme ao direito) há que efectivamente acentuar ao arguido a necessidade de operar interiormente uma mudança dos valores jurídicos que prossegue ou, caso não pretenda, fazer notar à comunidade que a norma infringida está vigente e alerta punindo os comportamentos que a põem em causa (prevenção geral).

III - A circunstância de a conduta da arguida ser qualificada como “correio” de droga não atenua a sua culpa, que é de um afrontamento espantoso, pois residindo em Espanha foi ao Equador buscar mais de 14kg de droga de elevado grau de pureza, pois se tratou de um transporte da droga a troco de remuneração pecuniária, que é tão ou mais grave do que a sua venda direta, pois sem essa conduta não haveria droga, nem diminui a ilicitude da sua conduta, que é elevadíssima face à quantidade e pureza da droga transportada de elevado valor económico.

IV - Existe uma forte jurisprudência de que na concretização da pena nos crimes de tráfico de estupefaciente deve atender-se às fortes razões de prevenção geral em face da frequência desse fenómeno e das suas nefastas consequências (danosidade social) para a comunidade e para o indivíduo, em especial a impor uma resposta punitiva firme, única forma de combater eficazmente o tráfico.

V - Como factor de exigência de maior prevenção geral há que anotar que o trafico internacional de estupefacientes se tem acentuado, transformando o nosso país não apenas de placa giratória de tal tráfico, mas também aumentando o seu consumo.

VI - O “referente jurisprudencial” no que aos correios de droga se refere revela-se inadequado para controlar tal atividade imensamente lucrativa, implicando uma atualização dessa moldura face às condicionantes atuais e às exigências de prevenção.

VII - Se a conduta vai além dos casos típicos a que o referente jurisprudencial se refere, impõe-se uma atualização das respetivas sanções para a adequar à nova realidade e exigências punitivas reclamadas pela protecção dos bens jurídicos (prevenção geral).

I - Resulta do regime legal vigente que a decisão condenatória se deve apresentar como um todo unitário e completo, o que significa que deve integrar, de forma coerente, o juízo sobre a ilicitude da conduta, de culpabilidade do agente e todas as questões atinentes ao preenchimento do tipo legal de crime, mas também determinar a sanção legal correspondente.

II - A desagregação/fracionamento da decisão penal não tem respaldo no palco jurídico vigente.

III - A entropia criada pela divisão e repartição da decisão, entre o segmento sobre culpabilidade e o da determinação da sanção, determinando uma inusitada formulação adotada no dispositivo, «Declarar haver o arguido, por via da factualidade agora tida por assente cometido um crime de ofensas à integridade física simples p. e p. pelo art. 143.º do CP», não optando por, expressamente, condenar aquele, constitui violação do disposto no art. 374.º, n.º 3, al. b), o que gera vício na decisão conforme previsto no art. 379.º, n.º 1, al. a), por via da remissão do art. 425.º, todos do CPP e, nesse quadrante, exulta a nulidade do acórdão, por carência de objeto.

I – Constitui entendimento firme e reiterado da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça que: - Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho. Nesses direitos, incluem-se os benefícios sociais do trabalhador inerentes à vigência do contrato de trabalho, que com a transmissão do estabelecimento se transferem para o cessionário.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II - As problemáticas da interpretação de cláusulas contratuais remissivas dos contratos de trabalho e das condições de aplicação cumulativa ou sucessiva dos instrumentos coletivos de trabalho negociais e não negociais, não obstante já conhecerem, efetivamente, decisões judiciais anteriores, bem como terem tido a atenção de autores especializados em questões laborais, por força da dimensão e extensão sociais de que se revestem e das situações concretas, distintas e complexas que surgem, com frequência, nos nossos tribunais, continuam a gerar múltiplas dúvidas e uma assinalável controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência que estudam e decidem questões de Direito do Trabalho Individual e Coletivo, possuindo, nessa medida, o significado e a repercussão jurídicas mínimas que justificam e demandam a abertura extraordinária de uma terceira via de apreciação e julgamento por parte deste STJ, mediante a admissibilidade desta revista excecional, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

III - Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

IV - A problemática específica dos autos, não obstante a sua dimensão social, não possuem um impacto e incerteza tais em termos do mundo do trabalho e da comunidade em geral, que suscitem, nessa medida e naturalmente, atenção, perturbação e preocupação significativas por parte do nosso sentir coletivo, o que não nos permite a sua recondução a interesses de particular relevância social, com vista à sua integração na alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º

I – As regras jurídicas derivadas não apenas do regime comum do NCPC [cfr. artigos 552.º a 557.º e 571.º a 573.º] mas também dos artigos 108.º a 116.º, 117.º, alínea b), 119.º, 131.º e 135.º do Código de Processo do Trabalho [CPT] impõem obrigações às partes, que condicionam a sua atuação processual e a natureza das matérias que podem ser discutidas na fase contenciosa do processo, determinando mesmo a sua condenação como litigantes de má-fé em cenários específicos de ausência de colaboração.

II - Tal significa que existem questões que, se não forem supervenientes ou de conhecimento oficioso, só podem e devem ser alegadas e discutidas nos momentos adjetivos próprios e regulados pelo CPT e pelo CPC/2013, derivando de tal inação processual a impossibilidade posterior de serem invocadas, debatidas e julgadas posteriormente, mesmo em sede de recurso.

III – A última versão dos factos e do direito que o Réu pretendeu introduzir nos autos por via, primeiramente, do recurso de Apelação deduzido para o TRP e depois, mediante a interposição deste recurso de revista, traduzem-se em questões que nunca foram discutidas na ação [atravessando, no fundo, no processo uma defesa extemporânea assente numa fundamentação de facto e de direito distintas] e que por tal motivo, por não serem de conhecimento oficioso, não podiam e não podem, em absoluto, ser analisadas, quer no âmbito da aludida Apelação pelo Tribunal da Relação do Porto, quer no quadro de uma revista ordinária conforme prevista nos números 1 dos artigos 629.º e 671.º do NCPC ou no seio de uma revista excecional, nos termos do número 1 do artigo 671.º e dos números 1 , 2 e 3 do mesmo diploma legal.

IV - Não nos encontramos aqui apenas perante uma diferente leitura jurídica dos factos dados como provados e não provados pelas instâncias mas antes face a uma modificação igualmente factual da forma como o sinistro dos autos terá acontecido por referência ao tipo de contrato estabelecido entre as partes, à duração do mesmo e à subsequente responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do acidente sofrido pelo Autor, o que desde logo afasta a posição sustentada pelo Réu na sua resposta ao despacho judicial de 13/02/2026, no sentido de reconduzir essa modificação do contexto em que o sinistro do Autor terá acontecido, a uma mera interpretação e aplicação de um regime jurídico diverso daquele que foi chamada a colação pelas instâncias.

V - Tratando-se de temáticas que já não podem ser carreadas, nesta fase recursória e para os autos, por parte do Réu e, nessa medida, julgadas e decididas, quer pelo Tribunal da Relação do Porto, quer por este Supremo Tribunal de Justiça, seja em sede de recurso ordinário de revista ou mesmo no âmbito de recurso de revista excecional, há simplesmente que julgar improcedente o presente recurso de revista interposto pelo Recorrente.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência assume-se como uma espécie de recurso normativo, por contraposição com o denominado recurso hierárquico, onde se visa a determinação do sentido de uma norma, com força quase obrigatória, geral e abstrata, em benefício dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando, por essa forma, a interpretação e o sentido de um preceito legal ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente.

II - Um dos aspetos a ponderar é a existência do interesse em agir, este na perspetiva da existência de um direito a necessitar de tutela, sendo que a necessidade a que se aponta se atém a algo bastante grave, em que desponte recorte onde estão em causa direitos que efetivamente careçam/reclamem/demandem tutela, sendo fundamental constatar/testificar se o recorrente poderia obter um “ganho”, no sentido de utilidade, com o recurso, se poderia vir a obter um concreto benefício com a fixação de jurisprudência.

III - Também, e para se falar em oposição, conforme jurisprudência firmada deste STJ, fundamental é identificar “a identidade substancial do núcleo factual essencial, subjacente aos arestos em confronto”, para que transpareça uma “coincidência das premissas de facto de um e outro acórdão”.

I - O recurso per saltum para o STJ, admitido nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, restringe-se à matéria de direito (art. 434.º do CPP), sendo o seu objeto delimitado pelas conclusões da motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.

II - A referência, em sede de determinação concreta da pena, a que o arguido não revelou juízo crítico, autocensura ou compaixão para com as vítimas, não traduz valoração negativa do exercício do direito ao silêncio, mas a constatação - admissível e neutra - de que, em virtude da ausência de prova, não pôde o arguido beneficiar das atenuantes ligadas à reflexão sobre o desvalor da conduta.

III - O exercício do direito ao silêncio pelo arguido, manifestação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, com assento no n.º 1 do art. 32.º da CRP, comporta neutralidade valorativa: dessa escolha livre não pode resultar prejuízo, mas pode implicar um vazio probatório, impeditivo do reconhecimento de atenuantes dependentes de manifestações positivas, como a confissão dos factos ou o arrependimento.

IV - Comporta uma falácia lógica a pretensão recursória de que o silêncio seja tomado como demonstração de reflexão sobre a conduta, colaboração com a justiça e assunção do desvalor dos factos, por implicar precisamente o contrário da neutralidade valorativa que se diz dever ser-lhe atribuída.

V - A graduação concreta do ilícito global no concurso de crimes opera no quadro da moldura abstrata da pena conjunta (art. 77.º do CP) e não se confunde com a graduação operada para cada pena parcelar dentro da moldura abstrata do crime singular, podendo ambas situar-se em patamares distintos, sem contradição.

VI - Nos crimes de roubo por esticão sobre vítimas idosas, mesmo quando inexistem consequências físicas relevantes, é justificada a forte ponderação das exigências de prevenção geral positiva, atendendo ao efeito persistente de choque, humilhação, medo e insegurança que tais condutas produzem. Releva, também, o efeito de hipervigilância, evitamento e retracção da autonomia pessoal das vítimas idosas, com redução da presença no espaço público e limitação das actividades quotidianas e do acesso a serviços, traduzido numa forte degradação da sua qualidade de vida.

VII - Não se mostra excessiva a pena única conjunta de 5 anos e 6 meses de prisão, situada seis meses acima do ponto intermédio da moldura do concurso (mínimo de 3 anos, máximo de 7 anos), aplicada por três crimes de roubo simples cometidos com seleção de vítimas em razão da idade avançada e do género.

VIII - A inalterabilidade da pena de prisão em medida superior a cinco anos importa a improcedência liminar da pretensão de suspensão da execução, por inverificação do pressuposto formal do n.º 1 do art. 50.º do CP.

IX - A pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro não é de aplicação automática, exigindo, nos termos do n.º 2 do art. 151.º da Lei n.º 23/2007, de 04-07, a ponderação concreta da gravidade dos factos, da personalidade do arguido, da eventual reincidência, do grau de inserção na vida social, das exigências de prevenção especial e do tempo de residência em Portugal.

X - Não bastando mera invocação de laços familiares e laborais quando os factos provados não suportam o relevo afirmado e indicam, ademais, propósito de o arguido emigrar para país terceiro, para preencher qualquer dos limites à expulsão previstos no art. 135.º da Lei n.º 23/2007.

XI - A procura tardia e incipiente de apoio social e clínico não se perfila como reversão de um percurso desviante de gravidade, com formação de novo projeto de vida minimamente delineado e viável, sendo insuficiente, por si só, para afastar as exigências de prevenção especial de socialização.

Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 187.º-A do CEst e 80.º e 81.º, n.º 4, do RGCO (DL n.º 433/82, de 27-10), a competência para a revisão da sentença proferida em recurso de impugnação judicial de decisão da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária de aplicação de uma coima por contraordenação por violação dos limites de velocidade, p. e p. pelos arts. 27.º, n.os 1 e 2, al. a), § 2.º, 138.º, 139.º e 145.º do CEst, encontra-se legalmente atribuída ao tribunal da Relação em cuja área de competência se inscreve o tribunal recorrido (art. 32.º da Lei n.º 62/2013, de 26-08, e respetivo anexo I).

I - Por força do disposto na parte final do n.º 4 do art. 210.º, em conjugação com o n.º 4 do art. 204.º e a al. c) do art. 202.º, todos do CP, o valor diminuto da coisa visada pela conduta - aferido por referência ao valor da unidade de conta vigente à data dos factos - afasta a agravação do crime de roubo prevista no n.º 2, al. b), do art. 210.º, do CP.

II - Sendo de € 5,00 o montante que o arguido procurou obter mediante exibição de arma branca, valor manifestamente inferior à unidade de conta de € 102,00 fixada para 2025, impõe-se a convolação da qualificação para crime de roubo simples, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1, 22.º, 23.º, 73.º e 76.º, n.º 1, todos do CP, mantida a reincidência.

III - Procedendo a impugnação da qualificação jurídico-penal, abre-se a reapreciação da pena parcelar do crime convolado e, em conjugação, da pena única conjunta, bem como, no pressuposto da redução desta para medida não superior a cinco anos, da pena de substituição prevista no art. 50.º do CP.

IV - A determinação concreta da pena dentro da nova moldura abstracta - entre 1 mês e 10 dias e 5 anos e 4 meses de prisão - opera segundo os critérios do art. 71.º do CP, em conjugação com o binómio prevenção-culpa do art. 40.º.

V - No quadro dogmático do CP, a ponderação concreta da pena é efetuada em função das exigências da prevenção de futuros crimes, tendo como limite a culpa do agente e como finalidade última a reinserção social do delinquente, por incompatível com o Estado de Direito Democrático a finalidade retributiva.

VI - Num contexto de prolongada toxicodependência e de marcado percurso criminal anterior, incluindo condenações por crimes da mesma natureza e situação de liberdade condicional à data dos factos, mostra-se ajustada a pena parcelar de 1 ano e 2 meses de prisão.

VII - A pena única conjunta, reformulada por força da modificação da pena parcelar e fixada em 5 anos de prisão, mantém-se na metade inferior da moldura do concurso e respeita os critérios do art. 77.º do CP.

VIII - A suspensão da execução da pena de prisão prevista no art. 50.º, n.º 1, do CP supõe a verificação de pressuposto material consubstanciado num juízo de prognose favorável sobre a eficácia da simples censura do facto e da ameaça da pena para realizar de forma adequada as finalidades da punição.

IX - Está afastado tal juízo de prognose favorável quando o arguido apresenta extenso percurso criminal anterior, incluindo cumprimento ininterrupto de pena de prisão durante sete anos, se encontrava em liberdade condicional à data dos factos e revela défice de reflexão e de responsabilização pelo comportamento criminal, em contexto de recaída na toxicodependência.

X - A natural afetividade da progenitora e a disponibilidade familiar para acolhimento são, em si mesmas, insuficientes para suportar o juízo de prognose favorável quando os próprios factos provados traduzem uma relação familiar conturbada, incapaz de conter a pulsão aditiva e a adoção de condutas antijurídicas.

I - O arguido revela uma personalidade com dificuldades evidentes na integração social e laboral, como demonstram os factos dados como assentes.

II - Os crimes que cometeu e que se mostram abrangidos neste cúmulo, revelam uma personalidade que não se coíbe do uso de violência física dirigida ao seu semelhante, sendo certo que nada nos autos demonstra um percurso de reavaliação do mal cometido ou de arrependimento pelos actos praticados.

III - Estamos assim perante uma actuação que, na sua globalidade, revela um elevado grau de ilicitude, mostrando-se as exigências de prevenção geral e especial particularmente elevadas, uma vez que os tipos de crimes cometidos se inserem praticamente todos, na categoria da criminalidade grave e violenta, que a comunidade fortemente receia e rejeita.

I. Os vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, encarado por si só ou conjugado com as regras gerais da experiência comum, sem recurso a outros elementos estranhos ao texto da decisão, pois trata-se de vícios inerentes à decisão, à sua estrutura interna e não de erro de julgamento relativamente à apreciação e valoração da prova produzida.

II. Estamos em presença de erro notório na apreciação da prova, sempre que do texto da decisão recorrida resulta, com evidência, um engano que não passe despercebido ao comum dos leitores e que se traduza numa conclusão contrária àquela que os factos relevantes impõem. Ou seja, perante os factos provados e a motivação explanada se torne evidente, para todos, que a conclusão da decisão recorrida é ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum.

III. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, verifica-se quando a matéria de facto dada como provada seja insuficiente para a decisão que o Tribunal proferiu, isto é, não possa permitir o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais e os demais requisitos necessários a uma decisão de direito. Normalmente este vício anda associado à não consideração pelo Tribunal, ao nível dos factos provados ou não provados, de factos alegados pela acusação ou pela defesa. Estamos em presença daquilo que o direito civil considera não caracterização suficientemente dos “(...) factos constitutivos do direito alegado” (artigo 341º do Código Civil).

IV. Tendo sido dados como provados vários actos de abuso sexual, o arguido devia ter sido acusado de seis (6) crimes de abuso sexual e não apenas, como foi, de um crime de abuso sexual, porquanto estão em causa “bens eminentemente pessoais”, o que afasta a sua caracterização como crime continuado ou trato sucessivo (artigo 30º, nº 3 do Código Penal), conforme jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça. Porém, tendo em conta o disposto no artigo 409º do Código de Processo Penal, a proibição de reformatio in pejus e a circunstância de o Ministério Público não ter interposto recurso, não se procede à alteração da qualificação jurídica, por ser inconsequente do ponto de vista da decisão a proferir.

V. O arbitramento oficioso da indemnização prevista no artigo 82ºA do Código de Processo Penal tem sido considerada pelo Supremo Tribunal de Justiça, como revestindo natureza mista (penal e civil), porquanto esta ““reparação” da vítima prevista neste preceito, convocando conceitos e elementos da lei civil, requer que tenham sido causados prejuízos que mereçam ser compensados mediante uma soma em dinheiro cujo quantitativo não tem que corresponder ao montante desses prejuízos, como resulta do n.º 3 do art.º 82.º-A do CPP, segundo o qual a quantia arbitrada é levada em conta na indemnização” e ao mesmo tempo participa “na realização das finalidades das penas (artigo 40.º do Código Penal), em particular pelo seu efeito socializador, que obriga o autor a enfrentar as consequências do crime e a reconhecer os interesses da vítima, através da compensação desta pelos danos causados.

I - O nosso ordenamento não contempla um despedimento disciplinar por pura perda de confiança.

II - Assim, mesmo admitindo-se que a trabalhadora cometeu uma infracção disciplinar grave e que as suas esferas pessoal e profissional não se devem confundir , atenta a respectiva antiguidade , sem qualquer registo disciplinar , bem como o circunstancialismo que rodeou a sua conduta , no caso concreto, a imposição da sanção disciplinar extrema de despedimento , com invocação de justa causa , afigura-se desproporcional à gravidade da infracção e à sua culpabilidade.