Jurisprudência.

I. Tendo o lesado, com 30 anos à data do acidente e que auferia € 750 mês, ficado com um défice funcional permanente de 15 pontos, sendo de admitir a existência de dano futuro, e tendo ficado privado ainda de réditos que auferia de cerca de €6.000/ ano, pela sua actividade de motociclista, que esperava prolongar por mais 10 anos, justifica-se a fixação da indemnização por danos patrimoniais futuros (dano biológico) em € 60.000 fixada pela Relação;

II. Tendo sido atribuído ao lesado um quantum doloris de 6 numa escala de 7, um dano estético relevante de 4 em 7 e repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de 6 em 7 pontos - uma vez que, quanto a este índice, ficou privado de continuar a praticar o motociclismo, o que fazia com regularidade, participando em diversas provas, incluindo federadas e, ainda, impossibilitado de praticar desportos que também fazia, como bicicleta BTT, esqui na neve e esqui aquático, tendo ficado, ainda, condicionado no exercício da actividade desportiva de mergulho, que também praticava- a tudo acrescendo a circunstância de ter sido submetido a cinco intervenções cirúrgicas, com um pós-operatório prolongado (com uma repercussão temporária na actividade profissional total de 870 dias), de continuar a necessitar de medicamentos, consultas e tratamentos no futuro e de continuar padecer de dores, afigura-se ajustada a indemnização de € 70.000 por danos não patrimoniais que foi atribuída pela Relação.

Estando demonstrado que a Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada às Autoras sobre as características do produto que estava a apresentar-lhes, designadamente que, por serem obrigações subordinadas, no caso de insolvência da sociedade emitente, o seu titular veria o seu crédito graduado depois dos créditos não subordinados sobre a insolvência (cf. artigos 48.º e 177.º do CIRE), sendo certo que não está demonstrado que as Autoras tivessem conhecimentos e experiência para conhecerem (ou complementarem) as informações (ou a falta delas) prestadas pelo empregado da Ré, presumindo-se a culpa, mas não o nexo de causalidade, e sabendo que - i) Autoras alegaram, na petição inicial que “se as Autoras tivessem conhecimento que aquele produto (“Obrigações SLN Rendimento Mais 2004”) não tinha capital garantido, nunca teriam dado ordem para a sua subscrição”; ii) A Ré, na sua contestação, impugnou este facto (artigo 116.º); iii) O Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal da Relação não se pronunciaram sobre este facto - esse facto é essencial para a solução jurídica do pleito, impõe-se a ampliação da matéria de facto (n.º 3 do artigo 682.º do Código de Processo Civil).

I. - Numa acção de preferência, baseada na confinância, são factos constitutivos da excepção positivada no art. 1381 a) CC, a cargo dos demandados, a alegação e prova de que o prédio alienado ( objecto da preferência) se destina a um fim que não a cultura, e, alegando-se o destino para a construção, que esse destino seja legalmente possível.

II. - que releva, para afastar a preferência, não é propriamente a atribuição do direito de construir pelo acto de licenciamento, mas a comprovação das possibilidades objectivas do aproveitamento do terreno, a sua concreta aptidão construtiva, avaliada em função dos planos e da Lei.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do CPP, tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, assegurando, assim, a uniformização da jurisprudência e, reflexamente, os princípios da segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e da igualdade dos cidadãos perante a lei.

II - Os antecedentes deste recurso parece, segundo a doutrina mais abalizada, encontrarem-se nas façanhas medievais e, mais modernamente, nos Assentos da Casa da Suplicação.

III - O Decreto n.º 12 353, de 22-09-1926, criou um recurso destinado à uniformização da jurisprudência, com um regime análogo ao recurso para o tribunal pleno, que viria a ser consagrado nos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1961.

IV - Integrados no mesmo Capítulo, encontram-se 3 espécies deste recurso, cada uma com as suas especificidades: recurso de fixação de jurisprudência próprio sensu (arts. 437.º a 445.º), recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo STJ (art. 446.º) e recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art. 447.º).

V - Deixando, agora, de lado, os 2 últimos, por não dizerem respeito ao caso concreto, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, constituem requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência: a legitimidade e interesse em agir do recorrente, a interposição do mesmo no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, a invocação, no recurso, do acórdão fundamento, com junção de cópia deste ou do lugar da sua publicação, o trânsito em julgado dos 2 acórdãos e justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência. Por seu turno, são requisitos substanciais de admissibilidade: existência de julgamentos da mesma questão de direito entre 2 acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do STJ e outro da Relação – o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; os acórdãos em causa assentarem em soluções opostas, de forma expressa e a partir de situações de facto idênticas; e terem sido ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, quando durante o intervalo da sua prolação não tiver ocorrido alteração legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão controvertida.

VI - Saliente-se ainda que a jurisprudência do Supremo vai no sentido de que a expressão soluções opostas diz respeito às decisões e não aos fundamentos.

VII - Ora, voltando-nos para a situação sub judice, consideramos verificados todos os pressupostos formais e estar efetivamente em causa nos 2 acórdãos ora em confronto – acórdão recorrido e acórdão fundamento – a aplicação da norma do n.º 1 do art. 35.º (Perda de objectos), do DL n.º 15/93, de 22-01, na redação da Lei n.º 45/96, de 03-09. Porém, não são os mesmos os pressupostos de facto em que assentaram os 2 referidos acórdãos, que levou a que o acórdão recorrido tivesse declarado perdido a favor do Estado o veleiro utlizado pelo arguido no tráfico de estupefacientes e, por sua vez, o acórdão fundamento não tenha declarado perdido um outro veleiro, igualmente utilizado no tráfico de estupefacientes.

VIII - A disparidade das soluções tem a ver com a ponderação diferente que os 2 acórdãos fizeram dos princípios da necessidade, da causalidade e da proporcionalidade, em particular deste último.

IX - A perda dos objetos, nos termos do citado DL, na redação indicada, só pode ser declarada quando se mostrar justificada pela natureza e gravidade do ilícito, de uma forma casuística, de acordo com os mencionados princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, não se podendo estabelecer uma bitola que possa servir de padrão objetivo para valer para a generalidade dos casos.

X - Assim, em face do exposto, o recurso interposto terá de ser rejeitado, por não se verificar, no caso, o requisito substancial da oposição de julgados (art. 441.º n.º 1, primeira parte, do CPP).

O dano da privação do uso, tal como calculado pelo tribunal de 1.ª instância, é indemnizado por um valor de 8.655,00 euros à data da sentença (acrescido de juros de mora desde a citação), a que acresce um valor de 15,00 euros por dia, desde a data da sentença até efetivo pagamento da indemnização

Não constitui nulidade por omissão de pronuncia a divergência entre o entendimento expresso no acórdão e o entendimento das reclamantes manifestado nas alegações de recurso e na reclamação do acórdão.

I - Não cabe nos poderes de cognição do Supremo Tribunal sindicar a decisão, proferida por tribunal da relação, que indeferiu recurso do indeferimento do pedido formulado pelo arguido no sentido de lhe ser prorrogado o prazo para requerer a abertura de instrução. Segundo o art. 432.º, n.º 1, do CPP, pode-se recorrer para o STJ (inter alia, naturalmente): “b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º”. Ora não é admissível recurso, além do mais, de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa (não conheçam, a final, do objeto do processo) – art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP.

II - É certo que foi admitido o presente recurso, com efeito suspensivo, com subida imediata nos próprios autos, por despacho judicial em que são invocados os art.os 399.º, 401.º, n.º 1, al. b., 432.º, n.º 1, al. b), 406.º n.º 1, 407.º n.º 1 e 408.º, todos do CPP. Porém, de acordo com o art. 414.º, n.º 3, não se encontra o tribunal superior, no caso, o STJ, vinculado por tal decisão.

III - No caso vertente, não deverá entrar-se pelos argumentos ou razões de mérito e afins do recorrente, porquanto prejudicados liminarmente pelo problema prévio e prejudicial: é que a questão do prazo em causa é uma típica questão interlocutória, que não põe fim ao processo, nem sequer conhece do seu objeto. E, como tal, é insuscetível de recurso para este STJ. Cf. Acórdão STJ no Proc.ª n.º 03P4041JSTJ000, de 15-01-2004; Acórdão STJ de 14/10/2020, no Proc.º n.º 387/18.9GGSNT-D.L1.S1; Proc.º n.os 992/16.8PAOLH-E.E1.S1, de 20-10-2021; Acórdão deste STJ proferido no Proc.º n.º 17/12.2TDEVR.E1-B.S1, de 13-01-2021; Acórdão STJ de 14-10-2020, no Proc.º n.º 387/18.9GGSNT-D.L1.S1.

IV - Assim, se acorda em rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, conforme art.os 400, n.º 1, al. c), art. 432.º, n.º 1, al. b), art. 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP. Nos termos do art. 420.º, n.º 3, condenou-se ainda o recorrente em 6 UC.

I. Numa situação em que os Autores e a Ré celebraram, em 6/06/1998, um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, encontrando-se demonstrado que a Ré realizou obras no imóvel locado com autorização dos então senhorios, o que estava contratualmente previsto, é de considerar licita a cláusula contratual em que as partes manifestaram, inequivocamente, querer afastar o regime supletivo em caso de realização de obras que implicassem a modificação ou alteração da estrutura do imóvel locado, deixando claro que tais obras apenas poderiam ocorrer com autorização dos senhorios e que, mesmo sendo realizadas com autorização, a arrendatária nunca teria direito a indemnização.

II. Não há abuso de direito numa situação em que as partes aceitaram que a Ré não teria direito a qualquer pretensão indemnizatória pela realização de obras no imóvel locado, que implicassem a modificação ou alteração da sua estrutura, quando a recusa dos Autores em pagar uma compensação pela realização de obras não encontra qualquer fundamento nos factos provados no caso concreto, em que se destaca: a Ré usufruiu do novo edifício por cerca de 18 anos, mediante o pagamento de uma renda de cerca de €87,00, que corresponde a um valor bastante diminuto; o contrato de arrendamento findou por falta de pagamento de rendas imputada à Ré; a Ré fez um investimento avultado com a realização das obras.

I. Actuam com abuso de direito, incluindo nas modalidades de venire contra factum proprium e de supressio, os autores que, com conhecimento das circunstâncias da ocupação dos prédios objecto de contrato de arrendamento rural (com início em 1967) à data da aquisição dos mesmos, em 2012, por escritura pública de compra e venda, vêm suscitar, em acção de reivindicação, a nulidade desse contrato, por lhe faltar a forma escrita e pelo facto de a renda ser paga em géneros, sem que tenham havido entre a ré, arrendatária desde 1967 e os anteriores senhorios quaisquer focos de litigiosidade, designadamente, qualquer problema com a validade do contrato, que tanto a primeira como os segundos cumpriram pontualmente.

II. Em consequência, deve improceder a acção de revindicação dos prédios arrendados.

I. O termo inicial do prazo para dedução dos embargos de terceiro previsto no art. 344º, nº 2 do CPC reporta-se a um conhecimento efectivo e não à mera cognoscibilidade da ofensa;

II. Tendo sido decretado o arresto de bem comum em procedimento instaurado contra um dos cônjuges, e não tendo o cônjuge do arrestado reagido oportunamente mediante embargos de terceiro no prazo previsto no art. 344º, nº 2 do CPC, ou seja, no prazo de 30 dias subsequentes à data em que teve conhecimento da ofensa (pelo menos, a partir do momento da partilha do património conjugal), o arresto assim decretado consolidou-se na ordem jurídica, não podendo ser julgados procedentes os embargos de terceiro que foram posteriormente opostos à penhora que resultou da conversão do arresto

Numa acção de responsabilidade civil contratual por falta de informação, informação incompleta ou errada, não se fazendo prova do nexo de causalidade entre a eventual ilicitude e o dano, sempre a acção seria julgada improcedente, nos termos do Ac. de UJ nº1479/16.4T8LRA.C2.S1-A

I – O instituto da redução constitui uma manifestação dos princípios gerais do favor negotii e da conservação dos negócios jurídicos, e baseia-se numa ideia de proporcionalidade entre a causa de invalidade e o efeito.

II – O contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel para habitação, assinado apenas pelo promitente-vendedor, acompanhado de convenção de sinal e entrega das chaves (traditio), é parcialmente nulo, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da redução previsto no artigo 292.º do Código Civil e não o regime da conversão (artigo 293.º do Código Civil), que tem como pressuposto a nulidade total do negócio, exigindo ao interessado na validade do contrato o ónus de alegação e de prova dos requisitos da conversão.

III – Nos termos da 2.ª parte do artigo 292.º do Código Civil, é sobre o contraente interessado na invalidade total do negócio que recai o ónus de alegação e prova dos factos demonstrativos de que o mesmo “não teria sido concluído sem a parte viciada”, i.e., que o mesmo não teria sido celebrado se não fosse bilateral.

IV – A análise desta questão de direito sempre dependerá de uma avaliação casuística dos factos de cada caso e dos ditames da boa fé.

I - Se a relação de parentesco entre o agente e a vítima foi fundamento da agravação especial (art. 177.º, n.º 1, al. a), do CP), não pode ser depois valorada, duplamente, como agravante geral (art. 71.º, n.º 2, do CP). No entanto, se todas as demais comprovadas circunstâncias, na avaliação que delas foi feita no acórdão recorrido, justificavam já, por si só, a pena aplicada no acórdão, esta deve ser mantida em recurso.

II - A primariedade do condenado não evidencia necessariamente exigências de prevenção especial baixas, podendo estas retirar-se de outras comprovadas circunstâncias, como sejam a reiteração dos comportamentos delituosos durante 3 anos e a ausência de interiorização do mal do crime por parte do arguido.

I - O acórdão recorrido condenou o recorrente, pela prática de 3 crimes de furto qualificado, em coautoria material, previsto e punido pelos arts. 203.º, n. º 1 e 204.º, n.º 2, al. g), do CP, na pena de 5 anos de prisão efetiva.

II - O Tribunal Coletivo formou a sua convicção no que se refere à comparticipação do recorrente nos furtos que enformam o objeto dos inquéritos X, Y e Z a partir da análise conjugada das conversações telefónicas mantidas através dos telemóveis utilizados pelo recorrente e por outros coarguidos, do depoimento de testemunhas, particularmente, da testemunha J, a quem o recorrente e um outro indivíduo propuseram a venda do Renault Mégane subtraído das instalações da empresa I (inquérito X), e da apreensão, na casa do recorrente, de um aparelho de televisão LCD de marca LG subtraído da residência de A (inquérito Y).

III - No decurso do inquérito o Mm.º JIC determinou, relativamente a diversos números de telemóvel, para além da interceção e gravação das conversações telefónicas, que se solicitasse à VODAFONE a faturação detalhada das chamadas, SMS e MMS, a localização das células ativadas pelos mesmos e as cópias dos contratos de adesão ou as referências bancárias dos respetivos carregamentos, ao abrigo do disposto nos arts. 187.º, 189.º e 269.º, n.º 1, al. e), do CPP, que não foram declarados inconstitucionais pelo TC.

IV - O art. 189.º, n.º 2, do CPP permite aceder a dados de tráfego, neste caso, dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações e, por maioria de razão [in eo quod plus est, semper inest et minus (no que é mais está sempre compreendido o que é menos)], a dados de base relacionados, neste caso, com a identificação dos titulares dos cartões de telemóvel [nos quais, como salienta o acórdão do TC n.º 268/2022, «o grau de agressão ao direito à intimidade da vida privada (…) é menos gravoso do que os demais metadados elencados no artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (pois apenas identificam o utilizador do meio de comunicação em causa)»], aos quais o MP sempre poderia aceder por via do disposto no art. 14.º, n.os 1 e 4, al. b), da Lei n.º 109/2009, de 15-09 (Lei do Cibercrime) quando se investiguem os crimes previstos no n.º 1 do art. 187.º, nomeadamente, crimes puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos.

V - Neste sentido, não se verificam os pressupostos previstos na al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art. 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26-8 (“Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito”). Por isso, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça está limitada aos casos previstos no art. 674, n.º 3, (2.ª parte) e 682.º, n.º 3, CPC, ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (isto é, violação das regras direito probatório material), reenvio do processo para ampliação dos factos (devido ao vício da insuficiência) ou contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica.

II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir no juízo que a Relação faz com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como os depoimentos testemunhais, documentos sem força probatória plena ou uso de presunções judiciais.

III - Contudo, ao Supremo Tribunal de Justiça compete decidir se o uso de presunções judiciais ofende qualquer norma legal de proibição de presunções, se padece de manifesta ilogicidade ou se parte (base da presunção) de factos não provados.

IV - Os factos instrumentais, polibásicos da presunção judicial, podem constar da motivação do julgamento de facto.

V - No inventário do cônjuge supérstite, em incidente contra a relação de bens, em que foi relacionado o direito de crédito das tornas devidas por alguns interessados àquele, no âmbito do primeiro inventário, por pré-falecimento do marido, a declaração assinada a rogo pela inventariada mulher na qual declara ter recebido em mão as tornas, cujo teor foi impugnado, não constitui força probatória pela do efectivo pagamento, sendo de livre apreciação.

VI - A confissão extra-judicial escrita só vincula o confitente (e través dele o juiz) quando dirigida à parte interessada, se for feita a um terceiro ou ainda se contida em testamento será de livre apreciação.

VII - Deve ser havido como terceiro, para o efeito, o interessado herdeiro, cabeça de casal, a quem a declaração não é dirigida (por não ser devedor das tornas) e que relaciona tais créditos de tornas como créditos da herança.