Jurisprudência.

I – O artigo 10º, nº 5, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, confere a natureza de título executivo à fotocópia certificada da acta de proprietários e comproprietários que determine o pagamento na comparticipação nas despesas de reconversão, o que significa que a lei apenas exige à exequente a junção de documento idóneo demonstrativo da deliberação da assembleia de proprietários e comproprietários através da qual tenha sido aprovada a concreta obrigação do pagamento da dita comparticipação dos titulares dos lotes integrantes da AUGI.

II – Os respectivos montantes a pagar podem resultar de meras operações aritméticas, o que não põe em causa a certeza e exigibilidade da prestação devida.

III – Tendo sido na acta da assembleia de proprietários e comproprietários de 15 de Julho de 2007 aprovado que os titulares dos lotes ficavam obrigados a proceder ao pagamento de vinte por cento do valor previsível para a recuperação da AUGI, descontando os valores pagos a título de comparticipações, o que poderia ser feito em três prestações nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2007 e o remanescente a partir de Novembro de 2007, tal pressupõe naturalmente que todos os respectivos interessados sabiam, ou dispunham de todas as condições para saber, qual o montante total que lhes competia satisfazer, sem o que nenhum sentido faria fixar-se o seu pagamento em prestações mensais por referência à percentagem de 20%.

IV – Tendo sido na acta da assembleia de comproprietários da AUGI, de 16 de Maio de 2010 (isto é, quase três anos depois), e concretamente no seu ponto 5º subordinado ao título “Apresentação da lista de devedores e deliberar sobre a forma de cobrança das quotizações em dívida”, proposto e deliberado que “os senhores proprietários completem o pagamento de vinte por cento do total da sua responsabilidade a que estão obrigados. Foi afixada a lista de devedores com os valores em falta relativamente aos referidos vinte por cento e que faz parte integrante da presente acta. Mais foi aprovado que os referidos pagamentos deverão ser feitos no prazo de cento e vinte dias, e decorridos que seja esse prazo serão cobrados juros de mora à taxa legal a partir de um de Janeiro de 2008”, constando em anexo à dita uma listagem onde são clara e directamente discriminados os valores em dívida por cada um dos proprietários, tal significa que a ora executada, como todos os restantes titulares dos lotes, ficou perfeitamente ciente do valor total em dívida estimado (para os seus dois lotes) que era de € 51.637,50.

IV – Não constando que, em momento algum, a executada tenha colocado minimamente em crise a validade ou o conteúdo da deliberação constante dessa acta, cujo desconhecimento não alegou, e sendo certo que, entre o momento da determinação do pagamento inicial e a entrada da presente acção executiva já decorreram treze anos (com as obras concluídas à custa do esforço financeiro dos titulares dos lotes cumpridores), acrescendo outrossim que a executada reconhece ser efectivamente devedora à exequente no que respeita ao pagamento de comparticipações em causa, que efectivamente não realizou, não se compreende como se possa falar de inexigibilidade, incerteza ou iliquidez do pedido exequendo por ausência de cálculos da comparticipação devida, sendo certo ainda que nenhuma das deliberações referidas foi impugnada nos prazos legalmente previstos no artigo 12º, nº 8, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, devendo nessa medida considerar-se a sua validade.

V – A execução deve, portanto, prosseguir os seus termos, assistindo à executada, no âmbito dos presentes embargos, o pleno direito de exercer o contraditório, através do argumentário que aí deixou consignado, devendo porventura ser apurado na fase instrutória o valor concreto que se encontra efectivamente em dívida, escapando contudo à força de título executivo os montantes peticionados a título de despesas previsíveis com a presente execução e o referente à taxa de justiça inicial que, pela sua natureza, não podem obviamente ser objecto da presente execução.

1- Encontrando-se provado que o autor não tinha conhecimentos para avaliar as caraterísticas do produto financeiro adquirido (Obrigação SLN2006), o que era do conhecimento do Banco réu (que agiu como intermediário financeiro), e tendo-se provado que apenas subscreveu aquele produto porque lhe foi assegurado tratar-se de uma aplicação idêntica a um depósito a prazo, com capital garantido e que podia ser levantado a todo o tempo, o que o réu sabia não ser verdade, encontra-se demonstrada a ilicitude do comportamento do réu, por violação dos seus deveres de informação. 2- O incumprimento dos deveres de informação, levou a que o autor não pudesse tomar uma decisão livre e esclarecida sobre a aplicação financeira que se veio a tornar ruinosa, dado não ter havido reembolso do capital aplicado.

I-Dispõe O artigo 4º, nº1 do DL 176/95, de 26 de Julho que: «1 - Nos seguros de grupo, o tomador do seguro deve obrigatoriamente informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas, as obrigações e direitos em caso de sinistro e as alterações posteriores que ocorram neste âmbito, em conformidade com um espécimen elaborado pela seguradora. 2 - O ónus da prova de ter fornecido as informações referidas no número anterior compete ao tomador do seguro. 3 - Nos seguros de grupo contributivos, o incumprimento do referido no n.° 1 implica para o tomador do seguro a obrigação de suportar de sua conta a parte do prémio correspondente ao segurado, sem perda de garantias por parte deste, até que se mostre cumprida a obrigação. 4 - O contrato poderá prever que a obrigação de informar os segurados referida no n.° 1 seja assumida pela seguradora. 5 - Nos seguros de grupo a seguradora deve facultar, a pedido dos segurados, todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do contrato.».

II- Não obstante do seu nº1 resulte que a obrigação de informação possa recair, prima facie, sob o tomador do seguro, do restante articulado não resulta que haja uma completa desoneração da entidade seguradora no cumprimento desses deveres.

III- Da factualidade apurada não resultou que incumbisse ao tomador do seguro a obrigação de prestar ao segurado todas as informações necessárias e pertinentes relativas às coberturas, garantias e exclusões do contrato de seguro; nem tão pouco que as mesmas tivessem sido levadas a cabo pela Ré, sendo certo que na situação presente, foi esta que directamente negociou o seguro com o segurado.

IV- Ora, se por um lado não se provou o cumprimento do dever de informar que impendia sobre o tomador do seguro (BCP), dever esse provindo do disposto naquele artigo 4º, nº1, supra extractado (o qual não foi demandado nos autos, nem foi questionada qualquer problemática que envolvesse a legitimidade processual e/ou substantiva da Ré, no que tange ao seu posicionamento nos autos perante a ausência daquele), por outra banda igualmente se não provou que a Ré, negociadora directa com o segurado no âmbito do contrato de seguro, tivesse dado cumprimento aos deveres de comunicação e informação decorrentes dos artigos 5º e 6º do DL 445/85de 25 de Outubro: é que, nesta relação tripartida, não sepode deixar de fazer aplicar as normas decorrentes destes dois diplomas, de onde a ausência de cumprimento pela Ré dos deveres decorrentes do diploma das cláusulas contratuais gerais, implica a sua responsabilização, existindo assim, nesta sede, dois responsáveis, o tomador e a seguradora.

I- O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado de 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: «1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.°, n° 1, 312° n° 1, alínea a), e 314° do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.°357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.°, n° 1, do Código Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2. Se o Banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em "produtos de risco" - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o "reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco"), sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas, não cumpre o dever de informação aludido no artigo 7.°, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.».

II- Dispõe o artigo 314.º do CVM (versão do DL 69/2004 de 25 de Fevereiro), aplicável in casu ,no seu nº1 «Os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública.», acrescentando o seu nº2 que «A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação.».

III- Como se extrai da materialidade supra apontada, mostra-se violado o dever de informação, já que os Autores aqui Recorridos não foram devidamente esclarecidos, com as observâncias legalmente impostas, sobre o produto que iriam adquirir, sendo certo que era do conhecimento do Recorrente que o Autor era um investidor particular de parcos conhecimentos na área financeira, não alcançando a dimensão dos riscos eventuais que poderia correr com a aquisição da obrigações em causa.

IV- Provada que se mostra a ilicitude do comportamento do Recorrente, e, presumindo-se a sua culpa, porquanto os danos apurados decorreram directamente da violação dos deveres de informação, resta-nos apenas aferir do nexo de causalidade entre o facto e o dano, o qual resulta do apuramento de que os Autores não autorizariam a subscrição de um produto de risco, sem capital garantido nos moldes transmitidos pelo banco, se tivessem sido advertidos anteriormente que tal capital não se encontrava garantido.

V- Se o Banco Recorrente não cumpriu os seus deveres de informação, houve falta de comunicação necessária para que o subscritor tomasse conscientemente uma decisão de investimento e mais, o investidor, nunca teria adquirido as obrigações SLN 2006 caso tivesse sido informado que as mesmas eram produto com risco de perda de capital, cujo reembolso o Banco, afinal, não garantia , o que conduz à responsabilização do Réu.

No esbulho, a violência sobre as pessoas tanto pode consistir no emprego da força física, como em violência moral. Há “violência moral” quando o titular da posse fica colocado numa situação que o constrange a aceitar o esbulho, desde que tal “violência moral” seja exercida sobre as pessoas que defendem a posse (ainda que nenhuma violência física seja exercida sobre coisas). É o que acontece – “violência moral” – quando o proprietário do prédio, acompanhado da GNR, ordena aos trabalhadores do arrendatário rural que abandonem o locado, após o que coloca um novo cadeado no portão e deixa, no portão de acesso ao prédio, um segurança 24 horas por dia.

I- Encontrando-se provado que o Banco réu mobilizou 50.000 Euros que os autores tinham aplicado num depósito a prazo (em março de 2006) para a subscrição da Obrigação SLN2006, sem o respetivo consentimento prévio, e que, depois, não informou os autores sobre as caraterísticas próprias dessa aplicação financeira, conclui-se pela ilicitude do seu comportamento, dado o incumprimento dos deveres legais de informação.

II- Encontrando-se expressamente provado que se os autores tivessem conhecimento de que aquele produto não tinha capital garantido, nunca consentiriam nessa aplicação, conclui-se que o comportamento ilícito do Banco impediu os autores de tomarem a decisão de rejeitar a aplicação financeira que se veio a revelar ruinosa.

I- O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado d 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: «1.No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.°, n° 1, 312° n° 1, alínea a), e 314° do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.°357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.°, n° 1, do Código Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2.Se o Banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em "produtos de risco" - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o "reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco"), sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas, não cumpre o dever de informação aludido no artigo 7.°, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.».

II- Se o Banco Recorrente não cumpriu os seus deveres de informação, houve falta de comunicação necessária para que o subscritor tomasse conscientemente uma decisão de investimento e mais, o investidor, nunca teria adquirido as obrigações SLN 2006 caso tivesse sido informado que as mesmas eram produto com risco de perda de capital, cujo reembolso o Banco, afinal, não garantia daí se extrai a sua responsabilidade nos termos do artigo 314º do

CVM.

III- Contudo, para que se possa efectivar essa responsabilidade, não basta apenas a existência do ilícito, impondo a Lei, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.

IV- Se a culpa se presume, nestas específicas circunstâncias, como deflui do nº2 do artigo 304º-A, quando nos refere «A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação.», e o dano se mostra apurado por o Réu não ter disponibilizado a quantia investida, falha a alegação e prova do nexo de causalidade, essencial em termos de uniformização jurisprudencial, para assacar a responsabilização peticionada, o que conduz inexoravelmente à improcedência do pedido.

Não enferma de nulidade decisória (arts. 195º, 1, 615º, 1, d), CPC: “excesso de pronúncia”) a decisão de encerramento da liquidação do activo apensada à insolvência sem que o(s) relatório(s) sobre o estado da administração e liquidação do administrador da insolvência, uma vez juntos aos autos por solicitação do juiz e disponíveis para fiscalização do tribunal e conhecimento dos interessados (arts. 61º, 1, 58º, CIRE), não tenha sido notificado aos credores da insolvência e da massa insolvente e ao devedor insolvente.

I - As nulidades da sentença/acórdão, encontram-se taxativamente previstas no artº. 615º CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença/acórdão, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

II - A nulidade da sentença/acórdão por excesso de pronúncia decorre da violação pelo julgador do dever de não ir além do conhecimento das questões que lhe sejam suscitadas pelas partes (a não ser que a lei lhe permita ou imponha o seu conhecimento oficioso).

III - Como decorre do preceituado nos artºs. 674º, nº. 3, CPC (em conjugação ainda com o artº. 682º desse mesmo diploma), o STJ, como regra, apenas conhece de matéria de direito, carecendo, por isso, de competência para apreciar a matéria de facto, a não ser que haja ofensa de disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

IV - Integrando-se o uso de presunções judiciais pela Relação na naquela exceção à regra referida em III, o STJ só poderá, em sede de sede revista, sindicar esse seu uso se o mesmo ofender norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados.

V - O aval é uma garantia (pessoal) prestada à obrigação cartular do avalizado, não sendo o avalista sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele o avalizado.

VI - Sendo a obrigação do avalista uma obrigação independente e (materialmente) autónoma da do avalizado, a mesma vive e subsiste independentemente da obrigação do último, salvo no caso da obrigação a que este se vinculou ser nula por vício de forma.

VII - E daí que o avalista não possa, por via de regra, opor ao portador do título cambiário os meios de defesa (vg. exceções) de que possa lançar mão o avalizado perante aquele portador, e nomeadamente sustentando-os ou filiando-os na relação jurídica material subjacente à emissão do título.

VIII - Limitação essa que não é, todavia, absoluta, pois que pode o avalista invocar perante o portador do título cambiário, para além da nulidade por vício de forma da obrigação garantida, a exceção do pagamento da quantia inscrita no título e bem como ainda a exceção do preenchimento abusivo desse título, desde que (neste caso), e encontrando-se no domínio das relações imediatas, tenha intervindo no respetivo pacto de preenchimento do mesmo estabelecido para o efeito.

IX - O pacto de preenchimento é o ato através do qual as partes do negócio cambiário acordam os termos ou as condições em que deve vir a ser posteriormente completado o título de crédito emitido, definindo a obrigação cambiária, ou seja, as condições relativas ao seu conteúdo, designadamente quanto ao seu montante, ao seu vencimento, ao lugar do seu pagamento, etc. .

X - Pacto esse que pressupõe, além do mais, que o título cambiário tenha sido emitido e entregue em branco, isto é, sem que nessa altura se mostrasse preenchido com alguns dos seus elementos essenciais que dele devem constar aquando da sua apresentação a pagamento.

XI - Pacto/acordo de preenchimento esse que pode e deve ser objeto de interpretação à luz dos critérios previstos nos artºs. 236º e sgs. do

C. Civil.

XII - Quem invoca o preenchimento abusivo de um título cambiário, tem o ónus de alegação e prova dos factos integrantes desse abusivo preenchimento, a começar, desde logo, pela existência de um pacto estabelecido para o seu preenchimento.

XIII - A posterior inserção no título de uma quantia superior àquela que decorre do acordo realizado para o efeito, não conduz à nulidade do título, mas tão só à redução do quantitativo.

XIV - Estando, ab initio, através do pacto do preenchimento de uma livrança dada à execução, assegurada a determinabilidade da obrigação (avalizada), afastada fica a figura do “aval omnibus”, e a consequente nulidade do aval dado.

Vindo provado que o A. subscreveu obrigações subordinadas SLB apenas porque: o gerente do banco réu da agência lhe disse que tinha uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com o capital garantido pelo BPN e com rentabilidade assegurada; apesar de o autor não ser pessoa que frequentava a agência, o dito funcionário do banco réu apercebeu-se que ele não possuía qualificações ou formação técnica que lhe permitisse conhecer os diversos produtos financeiros e avaliar, por isso, os riscos de cada um deles, a não ser que lhos explicassem devidamente; o gerente do banco réu não informou o autor dequeos €50.000,00 iam ser investidos em Obrigações Subordinadas SLN 2006, sociedade com identidade distinta do banco réu, qual a ligação direta entre o banco e essa sociedade e o que distinguia obrigações subordinadas das não subordinadas; o autor atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo e que o Banco era garante do retorno do capital e do pagamento dos juros; se se tivesse apercebido de estar a dar ordem de compra de obrigações SLN Subordinadas 2006 e que o capital não era garantido pelo banco réu, não o autorizaria; as Obrigações Subordinadas SLN 2006 eram, à data da subscrição, produto de risco, há ilicitude na prestação da informação relativa ao produto financeiro, culpa e dano, sendo o Banco responsável civilmente, nos termos do Ac. de UJ nº1479/16.4T8LRA.C2.S1-A.

I - O título executivo é o documento que pode, conforme o art. 703º, do CPC, servir de base à execução, sendo que a lei indica, de forma taxativa, os títulos que podem servir de base à execução.

II - Num entendimento mais restrito alguns autores consideram que, apenas as sentenças proferidas em ações declarativas de condenação constituem título executivo, enquanto outros, num entendimento mais alargado, sustentam que constitui título executivo toda a sentença que no dispositivo contenha uma componente condenatória, independentemente da espécie de ação que lhe deu origem.

III - Questão distinta à de haver segmento condenatório em ação declarativa constitutiva é, o considerar-se título executivo uma sentença sem condenação.

IV - Resultando da matéria de facto apurada que aos aqui embargados interessava a conversão do negócio anulado e a substituição das frações incorretamente designadas (que foram causa da anulação) pelas corretas não existe, mesmo implicitamente, um pedido de restituição do prestado.

V - Inexiste sentença condenatória que constitua título executivo que abranja a restituição do prestado quando apenas foi pedida a anulabilidade do negócio e do dispositivo condenatório conste “Decreto a anulação do negócio de compra e venda celebrado através da escritura pública outorgada em 23.05.1985, determinando, em consequência, o cancelamento da inscrição da aquisição do direito de propriedade.”

I. A preterição do tribunal arbitral por força de cláusula compromissória convencionada não se encontra abrangida pelo regime especial de recorribilidade a que se reportam os artigos 629.º, n.º2, alínea a) e 671.º, n.º3, parte inicial, ambos do Código de Processo Civil.

II. O título no qual se baseia a ação executiva à qual correm por apenso os presentes embargos reconduz-se a um requerimento de injunção de pagamento europeia ao qual foi aposta fórmula executória.

III. A injunção a que se reporta a presente execução rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2006, que criou um procedimento europeu de injunção de pagamento.

IV. Sendo aplicável à execução da injunção de pagamento europeia em apreço a lei portuguesa, a apreciação dos concretos fundamentos de oposição à execução que respeitem à regularidade da emissão do título compete aos tribunais do Estado em que foi declarada executória a injunção de pagamento europeia, como decorre do disposto nos artigos 19.º e 21.º, n.º1, do Regulamento nº 1896/2006.

V. Esta interpretação normativa acerca da incompetência internacional dos tribunais portugueses para apreciar os concretos fundamentos de oposição à execução invocados pela embargante não é violadora dos princípios constitucionais do contraditório e da proibição da indefesa, consagrados no 20.º da CRP.

VI. A garantia constitucional de tutela jurisdicional efetiva não exige, tal como sugerido pela Recorrente, que o direito de agir em juízo se efetive num tribunal português, bastando – como é o caso – que seja conferida à parte um meio processual idóneo, adequado às circunstâncias do caso, para reagir relativamente a um título executivo contra si formado.

I - Nos termos da al. h) do n.º 1, do art. 4.º. do ETAF actual, a competência dos tribunais administrativos para apreciarem acções em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas só é possível se lhes for aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, o que implica uma interpretação conjugada com o art. 1.º, n.º 5, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31-12.

II - Numa acção de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados à autora (terceira lesada) no âmbito da execução de uma empreitada de obra pública, em que são demandados o empreiteiro e a dona da obra (concessionária), ambas sociedades anónimas, nada sendo alegado quanto à entidade adjudicante, nomeadamente qualquer imputação (por acção ou omissão) quanto ao facto ilícito, é competente para dela conhecer a jurisdição comum.

I. Não se verifica dificuldade apreciável, para os efeitos da al. c) do art. 62º do CPC, se se mostra indiciado que, apesar de estarem domiciliados em Portugal, o réu, português, já viveu no Brasil, a ré, sua mulher, é brasileira, tendo sido também no Brasil que o réu outorgou procuração a favor do autor e assinou, inclusivamente, documento de acerto de contas com este último;

II. Porém, o tribunal português é internacionalmente competente, nos termos da al. b) do art. 62º do CPC, para conhecer dos pedidos reconvencionais em que - com base na alegação de que o crédito exigido pelos autores, resultante da não restituição aos mesmos do preço de uma venda válida efectuada pelos réus (com procuração do autor) de uma fracção autónoma àqueles pertencente, se destinou a compensar o crédito dos réus, com origem em apropriação ilícita de dinheiros no Brasil por parte dos autores- se pede que se reconheça o direito à compensação do valor recebido pela venda da fracção e se pede a condenação dos reconvindos no pagamento do crédito que excede o valor da compensação.

I - Não existindo uma definição única de consumidor temos que integra o conceito, a pessoa singular quando contratualmente atua com objetivos alheios à sua atividade, quer seja comercial, empresarial ou profissional.

II - Verificando-se resultar do contrato um misto de atividade comercial, empresarial ou profissional com atividade meramente pessoal, prevalecerá como determinante a que for mais relevante.

III - A atividade profissional não será determinante quando não se sobrepõe, quando for muito ténue ou marginal ou quando não revela «um papel despiciendo no contexto da operação a propósito da qual o contrato foi celebrado, considerada globalmente».

IV - Não integra o conceito de consumidor, o utilizador de conta de Facebook e Instagram que, para além do uso meramente pessoal também utilizava a conta para divulgações da sua atividade profissional, resultando dos factos alegados na petição que o encerramento da conta pela ré, impedindo o autor de gerir a página de facebook do seu negócio, foi a principal causa dos danos que o autor reclama e peticiona.