Jurisprudência.

I - A procedência da exceção do caso julgado, não se traduz em qualquer violação incluída na previsão especial do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, antes ficando a decisão proferida sujeita ao regime geral da admissibilidade do recurso de revista.

II - Pelo contrato de seguro de acidentes de trabalho, a empregadora só transfere para a entidade seguradora a responsabilidade objetiva, e não a subjetiva fundada no art. 18.º da LAT, isto é, a designada atuação culposa do empregador.

III - Em conformidade se o acidente de trabalho tiver sido provocado pela entidade patronal, ou resultar da falta de observância das regras de segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade decorrente deve ser suportada pelo empregador, se a seguradora tiver satisfeito o pagamento ao sinistrado, até ao limite dos danos cobertos pela responsabilidade objetiva em acidentes de trabalho, exigindo-a em regresso, por via de ação.

A circunstância de, em consequência da perda do benefício do prazo, se vencerem e tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, não altera o prazo de prescrição das prestações (de 5 anos, de acordo com o art. 310.º/e) do CC), sendo que o termo inicial (de tal prazo prescricional de 5 anos), em relação a todas as prestações que em tal data hajam ficado vencidas, se situa e começa a contar na data desse vencimento.

I- O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo o que respeita ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE); não sendo superior à alçada da Relação (como tribunal recorrido) o valor fixado na sentença (art. 306º, 1 e 2, CPC), mesmo que com natureza provisória, constitutivo de caso julgado formal (art. 620º, 1, CPC) por falta de impugnação tempestiva em recurso próprio (art. 644º, 1, a), CPC), não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista.

II- A fixação do valor da causa nos termos atribuídos pelo art. 306º, 1 e 2, do CPC, sendo decisão de pendor incidental, uma vez transitada em julgado, não admite depois qualquer alteração do consolidado endoprocessualmente, a não ser que se verifiquem, a título excepcional, circunstâncias legais de correcção (nos termos do art. 299º, 4, do CPC, que abrange a hipótese da 2ª parte do art. 15º do CIRE) e seja proferido novo despacho (com consequências possíveis, entre outras, na admissibilidade de recurso ordinário). Na ausência do exercício desse poder-dever de correcção – inclusivamente, depois de proferida a sentença, através de despacho judicial autónomo de acertamento do valor da causa – terá sempre o recurso para tribunal superior que ser avaliado na sua admissibilidade à luz do valor da causa que transitou e vale nesse momento, de acordo com os termos do art. 296º, 1 e 2, do CPC.

III- O art. 301º do CIRE, enquanto norma que fornece critérios para a fixação, em geral (na sua segunda parte, em associação com o art. 15º do CIRE) e em especial (nos casos da sua primeira parte, tendo ainda como critério supletivo o indicado pelo art. 15º do CIRE), do valor processual da causa, como tal e por ser tal, releva e concorre para a fixação do valor tributário em sede de custas, de acordo com os princípios vazados nos arts. 296º, 3, do CPC e 11º do RCP (é o valor do processo que determina o valor tributário e não o inverso e é a esse valor do processo que o juiz se encontra vinculado no poder-dever de fixação demandado pela lei).

I- Sendo a doação um contrato unilateral, não é esse o contrato que as partes celebram quando a autora (promotora imobiliária) cede uma parcela de terreno à Câmara Municipal (para integrar o domínio privado desta), como contrapartida da emissão de um alvará de loteamento urbano, sinalagma genético daquela cedência. Trata-se, sim, de um contrato de natureza onerosa (sendo ambas as prestações economicamente avaliáveis), que poderá ser qualificado como um contrato misto.

II- Não cabe no poder contratual do cedente de uma parcela de terreno (no âmbito de um procedimento de concessão de um alvará de loteamento urbano) indicar à Câmara Municipal o que deve entender-se por “equipamento social” ou equipamento de uso coletivo. Trata-se de um conceito a definir pelos instrumentos legais aplicáveis a este tipo de operação urbanística.

III- Não descarateriza a essência da finalidade “equipamento de uso coletivo” a instalação de uma superfície comercial (supermercado ou hipermercado) que ocupa cerca de 1,6% da área cedida, continuando mais de 98% dessa área a servir aquela finalidade.

IV- No plano contratual, terá escassa importância, não permitindo, por isso, a resolução do contrato o eventual incumprimento que corresponde a cerca de 1,6% da parcela de terreno cedida, e que ocorre 36 anos depois da respetiva cedência.

V- A indemnização por incumprimento contratual só existe quando se prova a existência de danos causados por esse incumprimento. Não provando a autora quais os concretos danos que lhe foram causados em consequência do alegado incumprimento contratual, falha um dos requisitos cumulativos da obrigação de indemnizar.

I- O artigo 265º, nº1 do CSComerciais predispõe que «As deliberações de alteração do contrato só podem ser tomadas por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social ou por número ainda mais elevado de votos exigido pelo contrato de sociedade.», normativo este que abrange a alteração do pacto social no respeitante à forma de obrigar a sociedade quando se pretende que possa passar a ser possível através, apenas, da assinatura de um gerente, ao invés da assinatura conjunta de dois gerentes.

II- A problemática daqui é a de saber se é possível a articulação do disposto naquele segmento normativo – alteração de contrato por maioria de três quartos dos votos – com o preceituado no nº3 do artigo 253º do CSComerciais quando estipula que «Faltando definitivamente um gerente cuja intervenção seja necessária por força do contrato para a representação da sociedade, considera-se caduca a cláusula do contrato, caso a exigência tenha sido nominal; no caso contrário, não tendo a vaga sido preenchida no prazo de 30 dias, pode qualquer sócio ou gerente requerer ao tribunal a nomeação de um gerente até a situação ser regularizada, nos termos do contrato ou da lei.».

III- Embora no pacto social tivesse ficado a constar a identificação dos dois únicos sócios da sociedade, então indicados como gerentes, a caducidade não pode senão reportar-se à referência nominal, mantendo-se o Pacto Social no demais, significando que, a regra subjacente da vinculação de dois gerentes não caduca, como não caduca a referência nominal ao outro gerente, pelo que ao suprimir a referência nominal não apenas da Recorrida, mas também do outro e ao pretender modificar a regra subjacente relativa à forma de vinculação da Sociedade, esta está a proceder a uma alteração do pacto social, subsumível ao nº 1, do art. 265.º, exigindo-se, para aprovação da deliberação de alteração do pacto social, a maioria qualificada de três quartos do capital social.», sendo a deliberação tomada inválida se tal maioria se mostrar violada.

IV- Se a destituição de gerente foi licitamente decidida, não se tendo apurado ter existido justa causa para o efeito, nos termos do artigo 257º, nº1 do CSComerciais, e tendo a sócia em causa, na sequência da destituição ocorrida, voltado a ser admitida nas funções que anteriormente desempenhava e com as mesmas regalias retributivas, inexiste qualquer dever de ressarcimento daquela em sede de danos patrimoniais.

V- Se a reintegração como funcionária por banda daquela sócia nas mesmas funções que desempenhava antes da gerência, isto é de carácter administrativo e financeiro, foi alterada pela sociedade, tendo a mesma passado a desempenhar tarefas na área da produção, sob as ordens de outro funcionário, esta modificação produzida no estatuto laboral, envolve a violação de direitos laborais que deverão ser discutidos em sede própria, isto é, no Tribunal de Trabalho, por ser o competente, nos termos do artigo 126º, nº1, alínea b) da LOST, aí se discutindo igualmente os danos morais enunciados pela sócia destituída da gerência provindos de abalos psicológicos, resultantes daquela alteração.

VI- Tendo sido considerada licita a destituição da Autora como gerente, os danos prevenidos pela Lei como compensáveis são apenas os patrimoniais, e já não os não patrimoniais, já que o gerente sabe à partida que poderá ser destituído, sendo que além do mais não se apurou que esse acto destitutivo, a se, tivesse sido movido por intenções torpes ou com o objectivo de atingir a dignidade desta, humilhando-a por qualquer forma.

I - Sendo regra nas sociedades por quotas que as quotas se transmitem (mortis causa) para os sucessores dos sócios nos termos do direito comum das sucessões, pode o contrato social estabelecer que, falecendo um sócio, a respetiva participação social “não se transmitirá” aos sucessores do falecido (cfr. art. 225.º, n.º 1, do CSC).

II - Quando, com base numa cláusula do contrato social, a sociedade pretenda impedir que a quota do sócio continue nos seus sucessores, deve começar por deliberar “amortizá-la, adquiri-la ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiro”, uma vez que se isto não for feito, “nos 90 dias subsequentes ao conhecimento da morte do sócio, a quota continuará nos seus sucessores” (art. 225.º, n.º 2, 2.ª parte, do CSC)

III - Durante tais 90 dias - ou seja, durante o tempo que medeia entre a morte do sócio e a tomada ou não tomada pela sociedade de alguma das providências que lhe são facultadas - os direitos e obrigações componentes da quota ficam, de acordo e nos termos do disposto no art. 227.º do CSC, suspensos.

IV - E se é certo que o art. 227.º, n.º 3, do CSC permite que, durante a suspensão, os sucessores possam exercer todos os direitos necessários à tutela da sua posição jurídica, a verdade é que, no exercício dos direitos necessários à tutela da sua posição jurídica, não se insere o direito de voto quanto ao próprio destino da quota - amortização, aquisição - ou seja, os sucessores do sócio falecido não têm o direito de votar na deliberação de amortização.

V - Assim, numa sociedade de dois sócios (tendo um falecido), não gera vício para a deliberação de amortização da quota ter esta sido tomada apenas com o voto único do outro sócio (o sócio sobrevivo).

VI - Assim como não gera vício de procedimento (do art. 58.º, al. c), do CSC) para a deliberação de amortização da quota não ter sido esta precedida da prestação de informação solicitada pelos sucessores do sócio falecido, uma vez que a satisfação de tal “pedido” de informação não era indispensável/relevante a proporcionar a adequada preparação dos sucessores (tendo em vista a justa defesa dos seus direitos de participação na assembleia geral), na medida em que os mesmos não podiam sequer participar na votação da assembleia geral.

VII - Assim como não gera vício de procedimento (do art. 58.º, al. c), do CSC) para a deliberação de amortização da quota a convocatória da respetiva assembleia geral não mencionar a forma de cálculo do valor da contrapartida da amortização da quota, o respetivo valor e forma de pagamento aos titulares da quota amortizanda.

VIII - Efetivamente, a deliberação de amortização, como conteúdo obrigatório, tem que referir o facto permissivo em que a amortização se funda, que conter a declaração de vontade de amortizar, que identificar a quota sobre que incide e que incluir, nos termos do art. 236.º, n.º 2, do CSC, a expressa menção de, à data da deliberação, a situação líquida da sociedade, depois de satisfeita a contrapartida da amortização, não ficar inferior à soma do capital e da reserva legal (a não ser que simultaneamente seja deliberada a redução do capital), ou seja, a menção da contrapartida da amortização compulsiva é dispensável, uma vez que há sempre preceitos supletivos aplicáveis (ou de natureza contratual ou, não existindo estes, preceitos legais supletivos).

IX - E, sendo assim, se a própria deliberação de amortização não tem obrigatoriamente que conter o valor da contrapartida da amortização, não existe razão para a convocatória para a respetiva assembleia geral ter que conter, no respetivo ponto de ordem de trabalhos, a forma de cálculo do valor da contrapartida da amortização da quota, o respetivo valor e forma de pagamento aos titulares da quota amortizanda.

X - Amortização que, nos termos do art. 236.º do CSC, só pode efetuar-se se o capital social for ressalvado, requisito este que tem que se verificar quer no momento da amortização (art. 236.º, n.º 1, do CSC) quer no momento do vencimento da obrigação de pagar a contrapartida (art. 236.º, n.º 3, do CSC), não exigindo, porém, a lei que a sociedade elabore um balanço especial para ser determinada a verificação de tal requisito, tendo pois que ser os sócios e/ou os gerentes que terão que reunir os elementos contabilísticos para dele se certificarem (ou não) nos dois precisos momentos a que a lei manda atender.

XI - Assim, o sucessor do sócio falecido que pretenda colocar em crise a verificação de tal requisito - que configurará a violação duma norma imperativa, provocando a nulidade da deliberação de amortização nos termos art. 56.º, n.º 1, al. d), do CSC - terá (o que pode fazer a todo o tempo, nos termos do art. 286.º do

CC) o ónus de alegar e provar tal violação, ou seja, em termos de deliberação de amortização é bastante que fique a constar a menção referida no art. 236.º, n.º 2, do CSC.

XII - Estipulando o contrato social (de sociedade com apenas dois sócios) que, em caso de falecimento de qualquer sócio, a sociedade poderá amortizar a respetiva quota pelo valor médio que resultar dos últimos três balanços aprovados, não é a circunstância de não haver balanços aprovados há 9 anos que impede a amortização da quota do sócio falecido.

XIII - Sucedendo que, votada a amortização da quota do sócio falecido, será apenas o sócio sobrevivo que, depois, sozinho (como único sócio, face ao efeito retroativo da amortização constante do art. 227.º, n.º 1, do CSC), irá aprovar as contas (podendo, assim, “moldar” o valor da contrapartida da amortização), o que está ao arrepio do espírito da cláusula estatutária (sobre a contrapartida de amortização), em que não entra ou cabe a ideia/possibilidade da concretização da contrapartida poder ficar na mão do sócio que permanece na sociedade, uma vez que se estabelece um critério que remete para algo que é suposto, num plano de normalidade, estar já antes fixado e com a intervenção de ambos os sócios.

XIV - Sendo assim, o critério de cálculo da contrapartida da amortização constante do contrato social é insuscetível de ser aplicado, tudo se passando como se a contrapartida da amortização não estivesse regulada pelas estipulações do contrato de sociedade, passando então a ter que ser aplicáveis as disposições legais supletivas, ou seja, o disposto no art. 235.º, n.º 1, do CSC, pelo que, tendo-se deliberado que a contrapartida de amortização é a constante dos estatutos, viola tal deliberação o preceito legal dispositivo que passa a ser aplicável (art. 235.º, n.º 1), sendo anulável nos termos do art. 58.º, al. a), do CSC.

XV - De acordo com o art. 58.º, n.º l, al. b), do CSC - e na primeira espécie de deliberação abusiva aí prevista - uma deliberação será abusiva/anulável quando, sem violar disposições específicas da lei ou do estatuto da sociedade, for objetivamente apropriada para satisfazer o propósito de alcançar vantagens especiais em prejuízo da sociedade ou de sócios e, além disso, quando servir o propósito de o sócio conseguir tais vantagens especiais para si ou para terceiros, significando este segundo pressuposto que tem pelo menos que se provar que o sócio, ao votar, previu como possível a vantagem especial para si ou para outrem e o prejuízo da sociedade ou de outros sócios e não confiou que tal resultado não se verificaria, ou seja, tem que se provar pelo menos o dolo eventual do sócio que votou tal deliberação.

I- O recurso de revista excepcional, como modalidade da espécie de recurso ordinário de revista admitido junto do STJ (art. 215, 1.ª, CPC), está sempre dependente, antes de se verificar o obstáculo para a revista normal constituído pela “dupla conformidade decisória” das instâncias e a admissibilidade da fundamentação específica da revista excepcional – arts. 671º, 3, 2ª parte, 672º, 1 e 2, do CPC –, da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade estatuídos no art. 629º, 1, do CPC, enquanto factor condicionante de qualquer recurso de revista.

II- Não sendo superior à alçada da Relação o valor da causa (incidental) fixado no despacho saneador (art. 306º, 1 e 2, CPC), constitutivo de caso julgado formal (arts. 595º, 1, a), 3, 620º, 1, CPC) por falta de impugnação tempestiva em recurso próprio (art. 644º, 1, a), CPC), não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista.

I – Não havendo a insolvente/recorrente estruturado a sua petição na presente acção de forma a invocar, através da alegação factual correspondente, a manifesta desproporção entre as obrigações assumidas pelo administrador da insolvência e pelo adquirente dos bens, com vista à aplicação do regime previsto no artigo 163º do CIRE, a procedência da excepção dilatória de caso julgado, nos moldes que o fez o acórdão recorrido, não se encontra em contradição com o âmbito e alcance do acórdão do Tribunal da Relação do Porto 11 de Abril de 2019, proferido no apenso B (apreensão de bens), que analisou e julgou todos os pedidos de nulidade dos actos de adjudição e venda realizados pelo administrador da insolvente improcedentes, embora tivesse lateralmente salvaguardado a hipótese teórica e abstracta de instauração de uma nova acção fundada na situação excepcional prevista naquele normativo.

II – Com efeito, uma coisa é o citado acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de Abril de 2019, em termos argumentativos e não essenciais para a decisão que aí foi tomada, referir que os factos invocados pela recorrente apenas serão impugnáveis nos termos da parte final do artigo 163º do CIRE, donde decorre que a violação do disposto nos artigos 161º e 162º do CIRE só prejudicará a eficácia dos actos do administrador da insolvência se as obrigações assumidas excederem manifestamente as da contraparte (o adquirente); outra, completamente diferente, é procurar retirar dessa simples indicação, perfeitamente dispensável na lógica do conhecimento do objecto do recurso de apelação, a futura vinculação ao conhecimento (e quiçá à procedência) de uma qualquer acção instaurada autonomamente, pretensamente à luz do artigo 163º do CIRE, mas em que nada é verdadeiramente referido, no plano da imprescindível alegação factual, a propósito do manifesto excesso e evidente desequilíbrio das obrigações assumidas pelo administrador da insolvência relativamente às do adquirente dos bens, sob pena de ofensa ao caso julgado.

III - Logo, inexiste a (invocada) ofensa de caso julgado em que a recorrente possa realmente estribar a interposição do presente recurso de revista à luz do que se dispõe no artigo 629º, nº 1, alínea a), in fine, do Código de Processo Civil.

IV – Havendo sido decidido no acórdão recorrido confirmar a procedência da excepção dilatória de caso julgado decidida em 1ª instância e consequente absolvição da instância dos RR., tal a decisão não se enquadra no âmbito da alínea a), in fine, do nº 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil, por não assentar, ela própria, na invocada violação de caso julgado que tivesse ocorrido.

I – A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito opostas e inconciliáveis que assim se contradizem.

II – Verificando-se que no acórdão fundamento a destituição do administrador da insolvência assentou essencialmente no facto de os seus actos assumirem gravidade tal que levaram o tribunal a perder, por completo e definitivamente, a confiança no seu desempenho diligente responsável, uma vez que o mesmo fora por diversas e repetidas vezes notificado para dar o necessário cumprimento aos deveres impostos pelas suas funções; sucessivamente multado pelo seu total desrespeito relativamente às ordens do tribunal; não obstante, mostrou-se absolutamente relapso, passivo e continuamente indiferente a todas as censuras, sendo que a última dessas notificações – à qual também injustificadamente não respondeu – já foi efectuada sob a cominação de destituição do cargo de administrador nada dizendo, e que no acórdão recorrido considerou-se unicamente que o administrador da insolvência cometeu um erro de direito a partir do qual, por um conjunto enleado de circunstâncias, gerou-se um complicado impasse de demorada resolução que ultrapassou a sua vontade e diligência, sem que se tivesse provado que a sua falta de resposta a algumas notificações houvesse sido verdadeiramente causal em relação ao andamento dos autos (paralisados pelo dito equívoco de natureza jurídica), e justificáveis em virtude do panorama pandémico entretanto ocorrido e que condicionou tal capacidade de resposta, não existe contradição de julgados entre as duas decisões judiciais de destituição e não destituição do administrador da insolvência, nos termos e para os efeitos do artigo 14º, nº 1, do CIRE.

III - Não se trata, portanto e agora, de analisar criticamente do mérito ou demérito do acórdão fundamento ou do acórdão recorrido (saber se naquelas circunstâncias, o administrador da insolvência foi bem ou mal destituído), mas de constatar objectivamente que a ratio decididendi adoptada no primeiro, justificada pela factualidade essencial donde resultou a perda confiança do tribunal nas capacidades e diligência exigíveis ao administrador da insolvência que se mostrou absolutamente relapso, não é transponível para o acórdão recorrido, face à diferente natureza dos factos aqui dados como provados, considerados encadeadamente, e que não concorreram para uma situação de perda total de confiança no desempenho das respectivas funções.

A modificação oficiosa da matéria de facto realizada pela Relação, devida à existência de uma contradição na mesma, efetuada tendo por base os elementos probatórios constantes dos autos, não pode ser sindicada pelo Supremo.

I – Os princípios de natureza constitucional, absolutamente estruturantes do sistema judiciário, que se encontram previstos no artigo 20º, nº 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, consagram e impõem a superior prevalência dos vectores fundamentais relativos à conformidade da lei processual com os seus imperativos, que se traduzem essencialmente na garantia de que serão rigorosamente observadas todas as condições para que a lide processual fique subordinada, por um lado, ao princípio da absoluta igualdade de armas entre as partes litigantes e, por outro, à salvaguarda da real e substantiva possibilidade de afirmação material das respectivas pretensões, sem a colocação de entraves iníquos, obstáculos processuais desproporcionados ou excessivamente formalistas que as impeçam, diminuam ou dificultem injustificadamente, impondo-se igualmente, a prosseguir e realizar através do esquema processual concretamente adoptado pelo legislador ordinário, o primado da substância (verdade material) sobre a forma (verdade estritamente processual) enquanto concretização do princípio pro actione.

II - Sem prejuízo da afirmação dogmática do princípio da igualdade tratamento das partes na contenda judicial e da consagração do direito de acção (salvaguardado pelo imperativo da tutela jurisdicional efectiva), postulados essenciais e imprescindíveis para a existência de um processo justo e equitativo, importa tomar em consideração, dentro deste quadro geral, o amplo poder de modelação e conformação do sistema processual que a Constituição da República Portuguesa confere ao legislador ordinário na escolha das soluções concretas concernentes à tramitação do processo e que, sem nunca ofender ou afectar, no plano substantivo, aqueles princípios, sejam idóneas a promover uma acção judicial célere, tramitada de forma expedita e verdadeiramente funcional, com eficaz gestão dos meios disponíveis, desenvolvida em termos racionais e sustentáveis, permitindo a obtenção de uma decisão final em tempo útil e razoável, com o afastamento de quaisquer expedientes dilatórios, manobras de entorpecimento processual, pedido de realização de diligências inúteis ou tentativas de gerar delongas injustificadas e desnecessárias.

III – A limitação do direito ao recurso em função da hierarquia entre as diversas instâncias, através do estabelecimento de um sistema de alçadas e a reserva ou selecção de competências relativamente a determinada categoria de actos (designadamente as questões puramente processuais), não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça que colida e afronte os princípios basilares de um Estado de Direito, em termos do respeito e garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, prescrito no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, desde que do funcionamento prático dessa concreta estrutura recursória, antecipadamente conhecida e vigente, não venha a resultar qualquer situação de arbítrio, tratamento discriminatório ou casuístico que ofenda, nessas anómalas circunstâncias, a equidade e a garantia da tutela jurisdicional.

IV - A consagração internacional (na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no Tratado da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos) dos princípios gerais concernentes à imparcialidade do julgador; à igualdade de tratamento a conferir às partes, não beneficiando uma em desfavor da outra; ao direito a obter uma decisão judicial final em tempo útil; à proibição da indefesa e da discriminação ou diferenciação sem fundamento material; ao direito à defesa, com a assistência técnica prestada por advogado, não difere, no seu essencial, da sua previsão na Constituição da República Portuguesa e da necessária conjugação com o poder de modelação e conformação conferido ao legislador ordinário.

V – Só faz sentido convocar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia quando a causa verse sobre matéria que tenha a ver, de algum modo, com a aplicação do Direito da União Europeia e respectivos Tratados, ou que se prenda com matérias absolutamente estruturantes do ordenamento jurídico europeu, directamente conectadas com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de cariz civilizacional ou fundacional, no plano da realização e protecção dos valores essenciais que definem e caracterizam um verdadeiro Estado de Direito, tal como o ordenamento jurídico europeu o concebe, defende e promove.

VI - Não tem cabimento invocar este regime especial de cariz supranacional, marcado pela sua universalidade e pelo seu exigente crivo ideológico, relativamente à análise de questões processuais dirimidas através da mera aplicação de normas internas, no círculo restrito de um conflito entre particulares, que não tem a ver (directa ou indirectamente) com a afirmação dos valores fundamentais definidores do ordenamento europeu, e cuja solução concreta não bule ou interfere, de forma sensível, com matéria com eles relacionada, ainda que as partes, em última instância, a pretendam indevidamente avocar, através da exponenciação do seu descontentamento e/ou inconformismo com a sorte da lide que lhes foi desfavorável, e daí retirar os almejados dividendos.

VII – Tendo a presente acção essencialmente por objecto a discussão em torno da responsabilidade civil de um gerente de uma sociedade comercial pelos actos por si praticados no exercício dessas funções, competindo à A. demonstrar em juízo as graves irregularidades e ilegalidades que lhe imputa, e havendo a decisão judicial, uma vez analisada a prova produzida nos autos, chegado à conclusão de que não ficou demonstrado o apontado incumprimento dos deveres funcionais deste gerente, com o consequente insucesso do pedido deduzido pela A., afirmar-se que o decidido constitui uma “ofensa mortal” à segurança das sociedades de investimento, com sensível desprotecção para toda a colectividade de investidores e até para a própria economia e do sistema financeiro em geral, com reflexos na violação de preceitos constitucionais (artigo 62º e 101º da Constituição da República Portuguesa), constitui um evidente paradoxo e um notório empolamento sem o menor nexo nem fundamento sério algum.

VIII – A circunstância de a obrigação processual, imposta pela lei, quanto à necessidade de impugnação das decisões interlocutórias que vão sendo proferidas nos autos ter que ser cumprida, nalguns casos, através de recurso autónomo e no prazo de quinze dias, de molde a evitar o seu trânsito em julgado formal, com base em previsão legal específica (o artigo 644º, nº 2, do Código de Processo Civil, nas suas diversas alíneas), não bule com a natureza de processo justo e equitativo, que o continua a ser através da consagração deste estrutura recursória legitimamente escolhida pelo legislador nacional.

IX – O indeferimento das diligências requeridas pela A., num processo em que foi conferida a ampla possibilidade às partes de produzirem as provas que bem entendessem dentro dos limites processuais aplicáveis, tendo aquela exercido livremente a faculdade de trazer aos autos o depoimento das testemunhas que considerou idóneas à demonstração dos factos por si alegados; de produzir as declarações de parte no momento processual adequado; de juntar, na fase instrutória, a vasta documentação que teve por pertinente; de contraditar activamente e com toda a abrangência os meios de prova apresentados pela contraparte, sem a existência de nenhuma situação de desigualdade entre elas, não torna aceitável, com seriedade e em termos razoáveis, sustentar - no fim de contas - a natureza iníqua, injusta e não equitativa do presente julgamento, o que se deve no fundo à circunstância de o juiz de 1ª instância haver – como lhe competia - impedido que o processo se eternizasse inutilmente, sem fim à vista, com mais este ou aquele requerimento de prova que a A., sempre insatisfeita, queria imparavelmente e a destempo produzir, e que serve agora para, enfaticamente, suportar a revista excepcional, a pretexto da difusa violação de normas e princípios do direito constitucional e/ou europeu.

X – O efeito de sanação de possíveis irregularidade devido ao incumprimento pelo interessado dos prazos legalmente estabelecidos na lei para a sua arguição, que são (ou devem ser) do prévio e antecipado conhecimento dos litigantes, não pode servir de fundamento para retirar ou negar a qualidade de justo e equitativo ao processo, nem constitui nenhum desrespeito por qualquer princípio ou preceito constitucional, ou pertinente à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, sendo certo que a parte sabe estar obrigada a cumprir os prazos definidos para invocação das irregularidades que, a seu ver, tenham sido cometidas nos autos - e que não se enquadrem naquelas que, pela sua extrema gravidade e por disposição legal própria, inquinem a validade de todo o processo (sendo estas invocados a todo o tempo) -, funcionando este regime indiscriminadamente para ambos os litigantes, exactamente nas mesmas condições e com as mesmas cominações processuais.

XI – De acordo com o disposto no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação dos Tratados; a validade e a interpretação dos actos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, pelo que, nos termos do mesmo preceito, apenas se surgir uma questão dessa natureza (interpretação ou validade de Direito da União Europeia) em processo pendente perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros ou se o mesmo órgão considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, é que pode ser solicitado ao Tribunal de Justiça da União Europeia que sobre ela se pronuncie.

XII - Cabe aos órgãos jurisdicionais de cada Estado Membro decidir se, no caso concreto que têm para decidir, se justifica ou não a formulação de um pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, cabendo, por seu turno, a este último admitir ou não o referido pedido.

XIII - A parte que, no âmbito de um litígio em discussão em tribunal de um Estado-Membro, pretenda questionar a compatibilidade entre normas de direito interno e as normas e princípios consagrados na Carta terá de demonstrar que as normas de direito interno em apreço se destinam a aplicar Direito da União ou, pelo menos, se inserem no âmbito das competências da União em matéria legislativa, na rigorosa observância do princípio da subsidiariedade.

XIV - Na situação sub judice, encontramo-nos apenas e só perante a análise de questões respeitantes à interpretação e aplicação do direito processual interno, concretamente o direito processual civil português, conforme claramente se evidenciou no acórdão recorrido, não havendo a A., na petição inicial, configurado a sua pretensão em termos que obrigassem a analisar e a interpretar normas de direito comunitário, e não se havendo demonstrado ainda que essas normas de direito interno visassem implementar normas ou princípios de Direito da União Europeia, ou pelo menos que se situassem em áreas do Direito especificamente abrangidas pelo Direito da União Europeia, pelo que não competia ao Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciar-se, no âmbito da figura do reenvio a título prejudicial, sobre a interpretação a dar a uma disposição de direito nacional.

I - Quanto à admissibilidade legal de efectuar cúmulo jurídico entre penas parcelares de prisão efectiva e penas parcelares de prisão efectiva extintas (pelo cumprimento ou pela aplicação de perdão), é entendimento da jurisprudência do STJ., que o cúmulo jurídico superveniente deve englobar sempre todas as penas mesmo que cumpridas, prescritas ou extintas, cabendo, em momento posterior ao cúmulo, proceder ao respectivo desconto na pena única fixada.

II - No concurso superveniente de infracções, atentas as regras do concurso fixadas pelos arts. 77.º e 78.º, do CP, tudo se passa como se, por pura ficção, o tribunal apreciasse, contemporaneamente à sentença, todos os crimes praticados pelo arguido, formando um juízo censório único, projectando-o retroactivamente.

III - É que, tendo que se reformular o cúmulo, por força do conhecimento posterior de crimes que estavam em situação de concurso com os anteriores e que, portanto deveriam ter entrado nesse cúmulo, não há nenhuma «obrigação» de respeitar a pena unitária anterior, a que acresceria simplesmente mais «um quantum» relativamente aos crimes posteriormente conhecidos.

IV - A reformulação é um novo cúmulo, em que tudo se passa como se o anterior não existisse. É, de resto, a solução que decorre da lei (art. 78.º n.º 1, do CP), pois o trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para reformulação do cúmulo, em que os factos, na sua globalidade, conjuntamente com a personalidade do agente, serão reapreciados, segundo as regras fixadas no art. 77.º.

V - O perdão previsto no art. 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10-04, incide sobre a pena única, e apenas abrange as penas de prisão aplicadas a reclusos de duração igual ou inferior a 2 anos, ou a penas de prisão de duração superior a essa se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a 2 anos e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena (art. 2.º n.º 3, da citada Lei n.º 9/2020, de 10-04), sendo certo que os condenados em pena única que integre pena aplicada pela prática de crime de tráfico p. e p. pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, também não beneficiam do perdão.

VI - Deste modo, bem andou a decisão recorrida ao incluir na operação de cúmulo efectuada, a pena parcelar de prisão efectiva extinta (pelo cumprimento e por aplicação de perdão), do Proc. abreviado n.º 232/19.8GAMIR, com as demais penas de prisão, em concurso superveniente, impostas, nos Proc. n.º 25/19.2GACNT, mas também nos autos de Proc. Abreviado n.º 292/19.1GANIR e de Proc. comum singular n.º 233/19.6GAMIR, e em não aplicar a medida de graça prevista na Lei n.º 9/2020, procedendo, porém, no cumprimento da pena única fixada, ao desconto da pena parcelar já extinta, daquele Proc. n.º 232/19.8GAMIR, determinando que à pena fossem descontados 3 meses e 10 dias de prisão cumpridos neste último processo.

VII - Quanto à medida da pena única aplicada, tendo em conta a personalidade revelada nos factos e as exigências de prevenção geral, mas sem esquecer as específicas exigências de prevenção especial, de modo a obter-se uma pena conjunta mais adequada à globalidade do caso, considera-se perfeitamente adequada e ajustada a pena única de 7 anos e 10 meses de prisão, ficando afastada a possibilidade deste Supremo Tribunal proceder a qualquer redução.

I - O crime de tráfico de estupefaciente é caracterizado como um ilícito penal que fica preenchido com um único acto conducente ao resultado previsto no tipo, sendo um crime de perigo comum, cuja punição exige a ponderação da prevenção da prática de futuros crimes.

II - Na aplicação concreta da pena atende-se ao grau de ilicitude colocado na comissão do ilícito, revelada no modo da sua execução, persistência de prosseguimento da acção e intensidade do propósito de concretizar o desígnio criminoso, circunstâncias estas apuradas em sede de audiência de julgamento;

III - Nada há a apontar à decisão condenatória de um arguido que quis e fez entrar no país, o produto estupefaciente, através da impregnação da cocaína em rolos de tela asfáltica, tendo inclusive testado a eficácia da sua manobra de disfarce, ensaiando uma primeira remessa de um contentor, com o mesmo tipo de rolos, sem que estivessem impregnados de droga, pelo que, é de qualificar como elevado o grau de ilicitude e eleva a culpa com que o mesmo agiu no desenrolar dos factos;

IV - Por isso, não se mostra excessiva a medida da pena doseada em pena de 7 anos e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente agravado, p.p. pelos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c), todos do DL n.º 15/93, de 22-01.

I - Ficando a vertente penal definitivamente decidida por força da não interposição de recurso por parte do MP, não pode, em recurso, o Tribunal da Relação alterar os factos definitivamente fixados para a parte criminal, dando como provados factos diferentes para a parte cível, que suportassem uma condenação penal, para permitir a procedência da pretensão civilística.

II - O recurso restrito ao pedido cível não pode, em nenhuma circunstância, ferir o caso julgado que se formou em relação á responsabilidade criminal. Na verdade, o recurso relativo à matéria cível apenas pode abarcar a impugnação da decisão proferida no que toca especificamente ao conhecimento e decisão próprios e específicos do pedido cível, ou seja, ao prejuízo reparável.

III - A partir do momento em que a vertente penal ficou definitivamente decidida por força da não interposição de recurso por parte do MP, apenas os aspectos estritamente relacionados com a acção civil, como sejam os prejuízos decorrentes do facto ilícito e o quantum indemnizatório podem ser discutidos.

IV. A vertente penal da sentença não pode ser chamada novamente à colação ainda que apenas para fazer valer pretensões de natureza civil, sob pena de ocorrer uma contradição insanável, como seria a de haver factos definitivamente fixados para a parte criminal e que não poderiam ser alterados (sob pena de violação do caso julgado penal) e factos diferentes para a parte cível, que suportassem uma condenação penal, apenas para permitirem a procedência da pretensão civilística.

V - Estando a configuração factual – no plano criminal – definitiva, ou seja, resolvida por via do caso julgado, a decisão recorrida, ao alterar essa decisão de facto, ultrapassou os limites de cognição que lhe são impostos, sendo, por isso nula, por excesso de pronúncia, de acordo com o disposto no art. 379.°, n.° 1, al. c) CP.

I - A falta ou insuficiente da motivação do julgamento da matéria de facto prevista no art. 607º nº4 do CPC difere da fundamentação a que alude o nº 3 deste preceito, sendo que apenas esta pode dar causa à arguição nulidade da decisão nos termos do art. 615º daquele diploma, enquanto a outra (a falta de motivação do julgamento dos factos como provados e não provados) poderá justificar a arguição de nulidade nos termos do art. 195º nº1 do CPC.

II - Todavia, esta última arguição não pode ter lugar no recurso de revista porque os poderes do STJ em matéria de facto, em princípio, não se estenderem ao conhecimento da falta ou deficiente motivação do julgamento dos factos, sim ao cumprimento dos ónus previstos no art. 640º do CPC e à violação do direito probatório material estatuída no art. 674º nº3 deste diploma.

III – Ao Supremo Tribunal de Justiça não é permitido fazer baixar o processo à Relação para melhor fundamentar a sua decisão da matéria de facto (art. 607º nº 4 do CPC), pois não dispõe de norma idêntica à do art. 662º nº 2 al. d) do CPC, que permite à Relação determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.

IV – A inexistência de uma norma desse tipo não constitui qualquer omissão do legislador, antes se integra na coerência do sistema legal, pois que enquanto à Relação, quando impugnada a decisão da matéria de facto, cumpre controlar a construção desta decisão, reapreciando livremente todos os meios de prova relacionados com os factos impugnados e substituindo-se à Relação na fixação do quadro factual, por isso necessitando de conhecer os fundamentos da decisão que reaprecia, tal já não sucede com o Supremo Tribunal, pois que a este se encontra vedado imiscuir-se na valoração que a Relação tenha feito dos depoimentos e de outros elementos de prova sujeitos à sua livre apreciação.

V – A Relação, ao fundamentar a sua própria decisão de facto (art. 662º nº 1 e 607º nº 4, ex vi do art. 663º nº 2 todos do CPC), por inteira concordância com a 1ª instância, pode fazê-lo sumariamente e remeter para os termos desta decisão, justificando este procedimento.

VI – As normas estabelecidas para a reapreciação da decisão da matéria de facto pela Relação e sua fundamentação, nos termos acima expostos, não são ofensivas do princípio do processo equitativo e justo enformado pelo art. 20.º n º 4 da Constituição da República, postulado no art.º 6.º, parágrafo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como dos princípios da igualdade e da proporcionalidade constantes dos art. 13º e 18º daquele mesmo diploma.