Jurisprudência.

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

I - A declaração de insolvência da subscritora da livrança determina, nos termos do nº1 do art. 91º do CIRE, o imediato vencimento da obrigação que para a mesma emergia da relação subjacente ou fundamental;

II - Não se segue daqui que a declaração de insolvência constitua o termo inicial da prescrição de livrança emitida pro solvendo, que é de 3 anos, nos termos do art.70º da LULL;

III - Não tendo sido acordado diversamente, é direito potestativo do portador preencher a livrança com qualquer data posterior ao vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando o vencimento decorre da insolvência da subscritora;

IV - E daí que o prazo de prescrição só comece a correr a partir do dia do vencimento aposto por quem devia preenchê-la;

V - Não é abusivo o comportamento do portador que completa o preenchimento da livrança apondo-lhe como data de vencimento 24.07.2019, cerca de cinco anos e meio posterior ao da insolvência da subscritora do título cambiário.

I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos globalmente, os tribunais do Estado onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa violação.

II. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.º, al. b), do CPC, para decidirem uma acção em que um jogador profissional de futebol que exerceu, predominantemente, a sua actividade em Portugal, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome e da sua imagem em videojogos da FIFA, produzidos nos E.U.A. e divulgados por todo o mundo, inclusivamente em Portugal.

I - O momento da partilha a que se refere o art.º 2103-A do código civil é o momento da divisão dos bens e ela não ocorre na conferência preparatória quando não foi obtido acordo por unanimidade, por esta constituir apenas um dos actos preparatórios dessa futura e concreta divisão de bens.

II - Até que esteja concretizada a partilha tem o cônjuge sobrevivo direito de ser encabeçado no direito potestativo que lhe confere o art.º 2103-A do código civil, sendo, por isso, tempestivo o requerimento do cônjuge sobrevivo para exercício desse direito potestativo, quando apresentado no momento em que foi ouvida sobre a forma à partilha.

I. Face ao disposto no art. 13º, nº1, do CPC, carece uma sucursal de personalidade judiciária para ser demandada numa acção que não proceda de facto por si praticado, mas pela administração principal de uma sociedade com sede em Espanha, não ocorrendo, ademais, nenhuma das situações previstas no nº 2 do mesmo artigo.

II. A expressão «quando a acção proceda de facto por elas praticado» deve ser reportada à factualidade atinente à causa de pedir, pois é daí que a acção procede, ou seja, a que diga respeito ao contrato celebrado e alegadamente incumprido.

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

O artigo 358.º, n.º 2, do Código Civil, confere força probatória plena qualificada à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, para além da prova da falta ou de um vício da vontade na emissão dessa declaração, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, mas estando, contudo, absolutamente proibido que essa demonstração seja obtida através da utilização de prova testemunhal ou por presunção judicial.

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

A recorrente-reclamante que se dedica a apresentar sucessivos e idênticos requerimentos, manifestamente infundados e fora do prazo, tendo como objetivo entorpecer o normal funcionamento da justiça e evitar o trânsito em julgado da decisão que não lhe agrada, dá causa ao funcionamento do incidente de defesa contra demoras abusivas, previsto no art. 670º do CPC.

O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.

I- O art.14º do CIRE estabelece um regime específico de admissibilidade do recurso de revista em matéria de insolvência, baseado na oposição de acórdãos, que afasta o regime geral da revista excecional (previsto no art.672º do CPC).

II- Tendo o acórdão recorrido decretado a insolvência do recorrente, e não tratando o acórdão fundamento dos pressupostos da insolvência (mas sim da sua qualificação como fortuita ou culposa), não existe oposição de acórdãos para os efeitos do art.14º do CIRE.

I – A repetição no âmbito das conclusões de recurso do teor das respectivas alegações não corresponde, em termos técnico-jurídicos, à ausência de apresentação de conclusões que motiva, por si só, a rejeição do recurso nos termos do artigo 641º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Civil.

II - As conclusões das alegações de recurso não se encontram neste caso omissas; estão de facto presentes, mas extrapolam a expressão que deveriam assumir enquanto resultado do exercício da síntese conclusiva que é exigido pelo artigo 639º do Código de Processo Civil, enquanto ónus imposto ao recorrente.

III – Trata-se, portanto e diferentemente, de uma situação de conclusões complexas ou excessivas, por contraposição ao respectivo corpo de alegações, a que é aplicável o disposto no artigo 639º, nº 3, do Código de Processo Civil.

IV – Assim sendo, deverá ser proferido despacho de aperfeiçoamento que permita à parte, no prazo a fixar, a superação desta irregularidade de cariz meramente formal.

I – O direito à identidade do indivíduo, enquanto expressão da sua verdade pessoal e da sua integridade moral, consagrado nos artigos 25º, nº 1 e 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, que se encontra incluído entre os direitos, liberdades e garantias referenciados no artigo 18º do mesmo diploma legal, constituindo condição sine qua non para a afirmação na família e na sociedade, abrange o conhecimento das origens genéticas (paternidade biológica) e o estabelecimento do correspondente vínculo jurídico, que compõem a estrutura essencial subjacente à sua própria historicidade enquanto ser social, inserindo-se no núcleo essencial e íntimo da pessoa e do cidadão.

II – Está, portanto, em causa o reconhecimento do direito absoluto e pessoalíssimo à sua própria identidade através da possibilidade do conhecimento da ascendência e marca genética, que se inscrevem indelevelmente na genealogia do ser humano, com profundas e impressivas projecções no campo social e histórico.

III – O mero decurso do tempo não legitima por si só a recusa do direito fundamental ao conhecimento da verdade biológica de cada pessoa e consequente estabelecimento, no plano da respectiva fixação formal e pública, dos correspondentes vínculos.

IV - Não há cabimento, suporte nem espaço do ponto de vista constitucional, quando está em causa a afirmação de direitos absolutos e pessoalíssimos dos cidadãos, para uma interpretação puramente formalista, condicionadora ou minimalista relativamente ao primado do respeito pelo direito fundamental do indivíduo ao conhecimento das origens genéticas, exigido pelos imperativos conjugados dos artigos 25º, nº 1, e 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, que se integra ainda no direito (igualmente) fundamental à constituição de família (a sua verdadeira família) tal como se encontra genericamente consagrado no artigo 36º da Lei Fundamental.

V – Admitindo-se que o legislador ordinário dispõe, em termos gerais e em diversas matérias, de autonomia para fixar prazos condicionantes do exercício do direito de acção, em prol da segurança jurídica e da necessidade de rápida definição das situações em potencial litígio, acautelando ainda as legítimas expectativas dos interessados, o certo é que esta tem como inultrapassável limite a ofensa a normas ou princípios de natureza constitucional, estruturantes e basilares de todo o nosso edifício legislativo, cessando quando se vislumbra desconformidade entre o poder de delimitar temporalmente o exercício do direito de acção e a concreta e efectiva realização de imperativos primordiais consagrados nos artigos 25º e 26º da Constituição da República Portuguesa, destinados ao reconhecimento de direitos fundamentais absolutos e pessoalíssimos, que devem, atenta a sua especial natureza, poder ser reconhecidos a todo o tempo.

VI - O acto de procriação gera especiais responsabilidades para com o ser gerado e diferentes reflexos no plano social, bem como a necessidade da intervenção tutelar do Estado, colocando o progenitor na situação de dever assumir, a todo o tempo, o integral cumprimento das suas obrigações na relação de filiação, pelo que a protecção da reserva da intimidade da vida privada e familiar dos potenciais investigados e dos seus familiares – por muito respeitável que seja - não pode nunca ser equiparada, ou colocada ao mesmo nível de prevalência jurídica, relativamente ao direito fundamental do investigante ao reconhecimento da sua qualidade de filho, fruto do acto gerador do investigado (a quem é naturalmente imputável).

VII – Há, pois, que colocar esse direito fundamental no lugar cimeiro que lhe é constitucionalmente devido, sobrepondo-o à ordinária fixação de um qualquer prazo de caducidade que extingue a possibilidade de cada um querer saber quem são os seus verdadeiros ascendentes e de afirmar face ao exterior as suas verdadeiras raízes de vida.

VIII – Ainda que resultem repercussões a nível patrimonial da superveniente constituição de uma relação de filiação, vantajosas para o investigante em caso de procedência da acção judicial, não é aceitável retirar dessa circunstância razão bastante para o afastamento do imperativo consagrado nos artigos 25º, nº 1, e 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, coarctando o seu direito a agir judicialmente, desde logo porque tais eventuais vantagens patrimoniais (que podem acontecer ou não) – mormente no plano sucessório e no âmbito do direito a alimentos –, reconhecida a paternidade em que momento da vida do investigante for, são absolutamente naturais, lógicas, fundadas e justas.

IX – A vocação sucessória, designadamente a sucessão legal, não depende de uma integração familiar e comunidade afectiva entre o decujus e o sucessível designado, que pode ser simplesmente omissa (quantos filhos não se interessam minimamente pelos pais, ou se incompatibilizam mesmo com eles, gerando entre si profundas inimizades e rancores, e, não obstante, não faltam à chamada na hora da abertura da sucessão), sendo certo que a sucessão legitimária reveste natureza imperativa, impondo-se e prevalecendo sobre a vontade do autor da sucessão.

X - Estando em causa o exercício de um direito absoluto e pessoalíssimo, se o seu reconhecimento comportar benefícios patrimoniais para o investigante, tal significa tão somente que está a ser recolocada alguma (devida) justiça numa situação de injustificada desigualdade de tratamento entre filhos do mesmo progenitor (assumidos e não assumidos).

XI – O propósito assumido pelo legislador ordinário na Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, de condicionar temporalmente o exercício de um direito fundamental, absoluto e pessoalíssimo (prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação do investigante), sem atender à determinação constitucional que superiormente o vinculava, quando é comummente sabido que são diversos, respeitáveis e inquestionáveis (inclusive no plano psicológico e ético) os motivos de carácter pessoal, privado, íntimo – que só ao próprio dizem respeito - que explicam perfeitamente alguma eventual hesitação, inibição, inércia ou demora na propositura da acção judicial para obter um reconhecimento essencial para a definição da sua historicidade (e reflexamente a dos seus), impõe o juízo de inconstitucionalidade do disposto nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, aplicável às acções de investigação do paternidade por força do artigo 1873º do mesmo diploma legal.

XII – Pelo que se concede a revista, não aplicando o normativo em causa, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o prosseguimento da acção para a fase instrutória.

- O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não pode debruçar-se sobre a matéria de facto, enquanto ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou quaisquer mudanças operadas no mundo exterior, mas também o estado, qualidade e situação reais das pessoas e das coisas, percetíveis como tal. - Quanto à violação da lei de processo, prendendo-se com a tramitação processual, nomeadamente no que concerne à verificação de pressupostos processuais ou outros fatores que determinam a validade da instância, bem como o cumprimento das regras adjetivas a observar pelo Tribunal da Relação no conhecimento do recurso de apelação, pode o Supremo Tribunal de Justiça da mesma conhecer. - A alteração na decisão sobre a matéria de operada pelo Tribunal da Relação tendo em conta os elementos probatórios constantes dos autos, tal como se encontravam à disposição da 1.ª instância, valorados de modo diverso, daquele que a Recorrente pretende ser o adequado, na desconsideração de uns e relevância de outros, não se consubstancia como violação do direito probatório objetivo. - O uso dos poderes da Relação, em termos da modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto, em tais termos, não pode ser sindicado pelo Supremo Tribunal de Justiça. - Em sede do ordenamento jurídico espanhol vem-se entendendo, que em geral, em todos os factos danosos existe uma concorrência de causas, consideradas estas, na sua verdadeira aceção, isto é, antecedentes etiológicos materiais do dano, mas não necessariamente uma concorrência de culpas, pois para a imputação casual do dano a mais de uma pessoa, é necessário averiguar da imputação subjetiva para saber quem deverá suportá-lo, ou se o devem fazer ambas. - Existe concorrência de culpa da vítima não só na fase inicial do evento, isto é, no acontecimento do facto causador, mas também na efetivação do dano, impendendo sobre qualquer pessoa que tenha sofrido um prejuízo o dever de conduzir-se de modo a diminuir na medida do possível, o seu alcance e respetivas consequências, pelo que o incumprimento de tal dever, dá lugar, a uma distribuição da carga indemnizatória, conforme as circunstâncias do caso concreto. - A Jurisprudência espanhola admite de forma unânime a aplicação da concorrência de culpas, e a sua consequência é também idêntica em todos os casos, a quantia indemnizatória a que tem direito o lesado, reduz-se em proporção do grau da sua culpa no evento danoso ou na sua participação causal no mesmo. - No caso de emergência por causa de acidente ou avaria do veículo, ficando o mesmo retido na via, deve o condutor sinaliza-lo convenientemente, adotando as medidas necessárias para que seja retirado, no menor tempo possível, removendo-o da estada, de modo a causar menos obstáculos à circulação utilizando se necessário a berma, sempre pelo menor tempo que seja possível. - Tendo o veículo ficado imobilizado na berma direita, por motivo não imputável ao condutor, ocupando 60cm de uma faixa de rodagem, com 7,08m, para que os passageiros tivessem espaço disponível para sair do veículo e se colocarem, em segurança, na área adjacente aos rails de proteção, atuou em conformidade com as circunstâncias existentes e em termos exigíveis, com a preocupação de retirar os passageiros com segurança, mas também de tornar visível o veículo, pois estava colocado o sinal de pré-sinalização de perigo (triângulo), a 46,55 metros da retaguarda do veículo imobilizado, na berma do lado direito e junto à linha longitudinal contínua que a separava da faixa de rodagem, dirigindo-se ao interior do veículo para tentar resolver o problema de uma falha da bateria, sem energia para acionar a respetiva iluminação, interna e externa. - O condutor do veículo pesado articulado que embateu na viatura desse modo imobilizado, circulava a uma velocidade de, pelo menos, 87 Km/hora, ao aproximar-se do local onde veio a ocorrer esse embate, avistou o triângulo de pré-sinalização de perigo, e de seguida o veículo que embateu, contudo não se apercebeu dos sinais que lhe eram feitos, para abrandar a velocidade e desviar a trajetória, não travou nem desviou a trajetória, mantendo-se na via de trânsito da direita, tendo tirado o pé do acelerador com o intuito de abrandar a sua marcha, encontrando-se desimpedida a via de trânsito da esquerda, em relação ao seu sentido de marcha. - Em conformidade, a imputação da responsabilidade pela ocorrência do acidente deve ser atribuída em exclusividade ao condutor do veículo pesado articulado. - No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da delimitação do pedido, pelo que a sentença não deve condenar em quantidade superior do que tiver sido pedido, desse modo, verificando-se uma condenação que o exceda, a mesma enferma da nulidade que importa, decorrentemente, a alteração do decidido, com a redução ao montante peticionado.

I- Dispõe o artigo 616º, nº2 do CPCivil, no que tange á reforma da decisão, aplicável aqui por força do preceituado no artigo 679º do mesmo diploma: «1 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.».

II- Os pareceres jurídicos juntos pelas partes, relevam ao nível do estudo e do enquadramento das questões de natureza jurídica suscitadas por aquelas, dando o seu contributo para o esclarecimento do julgador, não impondo a Lei que os mesmos sejam objecto de tratamento particular, nomeadamente que haja pronunciamento específico, destinando-se apenas a leitura e eventual dilucidação pelo Tribunal das problemáticas abordadas, como deflui do disposto no artigo 651º, nº2 do CPCivil, não sendo tais pareceres os documentos aludidos naquela alínea b) do apontado artigo 616º, nº2 do CPCivil que possam conduzir a uma solução inversa à tomada.

III- Inêxiste omissão de pronuncia se o Tribunal não se debruça sobre questões abordadas nos pareceres juntos, além do mais porque aquelas não foram objecto de pronunciamento quer nas conclusões de recurso, quer no Aresto em impugnação.