Jurisprudência.

I. Existindo condenação, a anulação do acórdão não implica o regresso do processo à fase anterior. A anulação não significa que a condenação deixe de ter existido, não equivalendo a nulidade a inexistência.

II. Embora não tenha transitado em julgado, foi proferida uma condenação em 1ª instância.

III. A alínea c) do nº 1 do art. 215.º do C.P.P. não se refere a sentença definitiva (a esse momento processual refere-se a alínea seguinte) nem cuida das vicissitudes por que eventualmente passe, depois de proferida pelo tribunal competente. Tem em vista apenas um determinado patamar do iter processual e esse foi alcançado.[1]

IV. Tendo sido proferido acórdão condenatório em 1.ª instância, sujeito, embora a reenvio parcial para novo julgamento, o prazo de prisão máxima da prisão preventiva não é de 1 ano e 6 meses, previsto no art. 215.º, n.ºs 1, alínea c) e 2, do Código de Processo Penal, como vem invocado pelo peticionante, mas antes o de 2 anos, por referência ao art. 215.º, n.ºs 1, alínea d) e 2, do Código de Processo Penal. ____ [1] 03-02-2022, no processo1325/19.7PFLRS-D.S1

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão de uma das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

II. Julgado na ausência, o requerente contesta a validade e eficácia da notificação do acórdão condenatório, por não ter sido observado o disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 333.º do CPP, com informação da possibilidade de recorrer e do prazo para o fazer, alegando que esta inobservância fere a “notificação” de “inexistência” e pedindo que este tribunal conheça da “inexistência” ou “nulidade insanável” da notificação, que, a serem reconhecidas, impediriam o trânsito em julgado da condenação por não ter decorrido o prazo de interposição de recurso, declarando a invalidade do ato e do processado subsequente, em que se inclui a emissão do mandado de detenção para cumprimento da pena, e que, num segundo momento, em consequência disso, reconheça a ilegalidade da prisão.

III. A providência de habeas corpus não se destina a apreciar a validade de atos processuais ou a decidir se, na sua execução, ocorreram ou não irregularidades ou nulidades resultantes da inobservância da lei; trata-se de matérias que dispõem de meios próprios de intervenção, reação e decisão no processo, onde devem ser conhecidas, de acordo com o disposto nos artigos 118.º a 123.º do CPP, e por via de recurso (artigo 399.º e segs. do CPP). A providência de habeas corpus não constitui um meio de intervenção no processo em que foi proferida a decisão condenatória e no qual foram praticados os atos que o requerente pretende colocar em crise ou uma fase que lhe diga respeito.

IV. As questões relativas à validade e eficácia da notificação do acórdão condenatório do arguido julgado na ausência, em que o requerente funda a sua pretensão, encontram-se subtraídas aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito desta providência.

V. Resultando dos autos que o acórdão condenatório foi notificado ao requerente mediante comunicação executada por agente policial, como a lei permite (artigo 111.º, n.º 2, do CPP), e que não existe decisão, no processo, que reconheça e declare a invalidade desse ato ou de qualquer ato subsequente, não se identifica motivo que tenha obstado ao trânsito em julgado da decisão condenatória, contrariando a informação do tribunal da condenação de que o acórdão transitou em julgado.

VI. Assim, tendo a privação da liberdade para efeitos de cumprimento da pena de prisão sido ordenada pelo juiz competente, em conformidade com o disposto no artigo 27.º da Constituição e nos artigos 467.º, 470.º e 478.º do Código de Processo Penal, e mantendo-se a prisão dentro do prazo fixado por decisão judicial, não se verifica qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos nas alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

VII. Nesta conformidade, carece o pedido de fundamento, devendo ser indeferido [artigo 223.º, n.º 4, al. a), do CPP].

I - O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da CRP e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do CPP.

II - Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas.

III - É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância.

IV - No caso de descoberta de novos factos ou novos elementos de prova, que é um dos fundamentos mais frequentemente utilizados pelos recorrentes, a doutrina mais abalizada chama a atenção para a indicação ser em alternativa, o que só pode significar que se trata de coisas diferentes.

V - São novos os factos e meios de prova os que sobrevenham ou se revelem posteriormente à condenação e que “evidenciem a inocência”.

VI - O recurso de revisão não pode servir para a renovação de prova já produzida ou para obter efeitos que apenas poderiam ser alcançados por via do recurso ordinário.

I — Nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do CPP, o prazo máximo de prisão preventiva até à acusação é de 6 meses, até à decisão instrutória é de 10 meses (caso haja instrução), e até à condenação em 1.ª instância é de 1 ano e 6 meses; o Requerente foi acusado a 23.08.2022 pela prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, antes de se perfazerem 6 meses sob a prisão preventiva (que ocorreu a 24.02.2022).

II – O prazo máximo de prisão preventiva não se encontra esgotado. Pelo que não poderemos concluir pela ilegalidade da prisão quanto ao Requerente, uma vez que a privação da liberdade foi determinada por autoridade competente, por facto por que a lei a permite e sem que tenham sido ultrapassados os prazos máximos da sua duração.

III - Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva, previsto no art. 215.º, do CPP, é relevante a data de prolação da acusação (ou do despacho de pronúncia, ou da condenação); a norma consagrada no art. 215.º, do CPP, é muito clara — “a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido: (...) meses sem que tenha sido deduzida acusação”; pretender que se deve interpretar o momento da dedução da acusação como sendo o momento da sua notificação é não só uma interpretação em violação clara da letra da lei, como também é dizer, em desrespeito do disposto no art. 9.º, n.º 3, do Código Civil, que o legislador utilizou erroneamente o termo “deduzida” querendo dizer “notificada”, não tendo sabido exprimir o seu pensamento .

I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade.

II - Na dicotomia data da prolação da acusação (ou decisão instrutória ou condenação em 1.ª instância) e data da notificação da acusação (ou da decisão instrutória ou da condenação em 1.ª instância), como elemento aferidor da determinação do momento relevante para se estabelecer o marco que importa ter em atenção na definição do dies ad quem do prazo de duração máxima de prisão preventiva, é de ter como correta a opção pela data em que é elaborada a acusação (ou a decisão instrutória ou a condenação em 1ª instância).

I- De acordo com a maior parte da jurisprudência do STJ é admissível alargar a providência do habeas corpus à medida de promoção e proteção de crianças e jovens de “acolhimento residencial”, atenta a sua natureza e finalidade, uma vez que não deixa de ser uma medida limitativa da liberdade e de direitos fundamentais (ainda que não tenha uma finalidade punitiva, como a medida tutelar educativa), tanto mais que (como se esclarece no ac. do STJ de 2.06.2021) constitui também uma medida que origina uma “compressão do direito à unidade familiar”.

II- De acordo com os elementos constantes deste habeas corpus foi legal a decisão homologatória do acordo de promoção e proteção de 2.03.2022 que aplicou a medida de acolhimento residencial à menor, o processo tem sido tramitado de forma urgente e de acordo com os preceitos legais aplicáveis, tendo em atenção o superior interesse da criança, não se mostrando ultrapassados os prazos ali fixados.

III- A medida de acolhimento residencial encontra-se legalmente prevista (arts. 35.º, n.º 1, al. f) e 49.º da LPCJP), foi aplicada por decisão judicial e pelo tribunal competente, não se mostrando excedido qualquer prazo legal (não tendo sequer chegado o momento de ser revista tal medida), pelo que não se pode concluir que a menor esteja “presa” ou “detida” ilegalmente.

IV- O habeas corpus não serve para apresentar queixas (v.g. contra terceiros ou contra o tribunal, as quais devem ser apresentadas nos locais próprios, se houver fundamento para tal), nem para imputar responsabilidades a terceiros, nem tão pouco para discutir decisões proferidas noutros tribunais, como seja, as do juízo de família e menores (as quais, verificando-se os respetivos pressupostos deverão ser impugnadas pelos meios próprios - art. 123.º, da LPCJP).

I - Quando a extradição acontece para efeitos de procedimento penal, nem a Lei n.º 144/99, de 31-08, nem o Acordo sobre Extradição Simplificada aplicável neste caso, exige que sejam identificados os atos processuais e/ou diligências a praticar, o que se compreende, por isso se relacionar com matéria de investigação criminal, que está dependente da orientação de quem dirige esse procedimento, o que poderia desde logo colocar em causa a investigação em curso e a estratégia a seguir em cada momento.

II - Estabelece o art. 23.º, n.º 1, al. e), da Lei n.º 144/99, de 31-08, que o pedido de cooperação deve indicar: “A narração dos factos, incluindo o lugar e o tempo da sua prática, proporcional à importância do ato de cooperação que se pretende”. Neste caso concreto, a descrição dos factos que foi feita no pedido de extradição (ao contrário do que alega o recorrente) foi minimamente concretizada para se perceber o objeto do procedimento criminal, a razão do pedido de extradição em causa e a sua importância. Além disso, essa mínima concretização dos factos, articulada com os demais elementos que constam do pedido de extradição, permitem que o Estado recetor, no caso o Estado português, fizesse o controlo sobre se tinham ou não sido cumpridos os requisitos formais para execução do pedido de extradição.

III - O facto de o recorrente, cidadão guineense, ir para a Argentina para fins de procedimento criminal e, ficar nesse período afastado de Portugal, onde se inseriu profissionalmente e está integrado familiarmente, mesmo interrompendo temporariamente o seu projeto de vida, não ofende os seus direitos fundamentais, antes é uma consequência normal de quem é extraditado para esse efeito, não se vendo que haja qualquer desproporção entre as suas condições de vida em Portugal por um lado e a importância do ato de cooperação aqui em causa por outro lado (que foi deferido, por se verificarem os pressupostos legais para o efeito), não se verificando motivos de inadmissibilidade de extradição ou da sua recusa obrigatória ou facultativa.

I - Considerando que o mandado de detenção foi emitido pela autoridade judiciária do Reino Unido, que já não é membro da União Europeia, é aplicável o regime jurídico do MDE aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08, e, bem assim, o Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro aprovado em 30-12-2020, na versão publicada no JOUE Lei n.º 149, de 30-04-2021 (Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido).

II - A Lei n.º 65/2003, de 23-08, consagra que perante a emissão de um mandado de detenção é desencadeado um processo (processo de execução do mandado) o qual termina com uma decisão: a decisão que determina (ou não) a entrega do detido à entidade emissora do mandado – art. 22.º da referida Lei.

III - Quando a pessoa procurada é detida, em resultado da atividade desencadeada pelo MP (art. 16.º, n.º 5, da citada Lei n.º 65/2003) ou por iniciativa das próprias entidades policiais (art. 4.º, n.º 5, da citada Lei n.º 65/2003) procede-se à sua audição – art. 18.º da citada lei. Se nessa audição o detido presta consentimento na entrega à autoridade judiciária de emissão (devendo pronunciar-se também sobre eventual renuncia ao processo de especialidade), tal consentimento é consignado em auto o qual é assinado pelo detido e pelo mandatário, ou defensor nomeado, presentes.

IV - No caso sub judice, conclui-se que a decisão recorrida, mostra-se devidamente fundamentada e explicitada, fazendo referência aos elementos relevantes para a homologação, pelo que não enferma de qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.º e 120.º do CPP, designadamente da indicada pelo Recorrente.

V - Uma vez que o consentimento declarado expressamente pelo detido foi prestado com inteira consciência do seu significado e de livre vontade, o Tribunal homologou o mesmo de acordo com o disposto nos arts. 20.° e 26.º da Lei n.º 65/2003.

VI - O art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99 fixa os critérios acerca da suficiência da Garantia prevista na al. b) do n.º 1 do citado art. 6.º, sendo que no caso, tais critérios mostram-se observados, pelo que o tribunal concluiu, pela suficiência da Garantia prestada.

VII - A decisão que determina a execução da entrega assenta no teor da referida Garantia, devidamente traduzida, não sofrendo qualquer nulidade que, embora invocada pelo Recorrente, este nem sequer identifica, nem existe qualquer fundamento legal que permita concluir por algum tipo de inconstitucionalidade, como o Recorrente alega.

VIII - O procedimento pela prática de um eventual crime de uso de documento falso, p.p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. e), e n.º 3, do CP, não legitima denegação facultativa da cooperação internacional uma vez que esse facto não se confunde com os factos que motivam a emissão do mandado.

IV - Assim sendo, não existe qualquer causa de recusa de execução (obrigatória ou facultativa) que possa impedir a entrega do Recorrente à autoridade de emissão.

I - Nos termos do disposto no art. 215.º, n.º 6, do CPP, “no caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1ª instância e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada”.

II - Tal confirmação dá-se não só com a manutenção integral da decisão recorrida, como também com qualquer outra decisão condenatória que agrave ou atenue a pena aplicada em 1.ª instância.

III - Na verdade, mesmo em caso de atenuação da pena, verifica-se um prévio juízo confirmativo da existência da culpa, o qual determina e justifica a ampliação do prazo de prisão preventiva.

I- A execução de sentenças penais proferidas no Estado moçambicano rege-se, em primeira linha, pelo Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, de 12/04/1990, ratificado pelo DPR n.º 8/91, de 14/02/1991, e aprovado para ratificação pela RAR n.º 7/91 ( DR – I Série A, de 12/04/91, que dedica à matéria o Capítulo II (Execução das sentenças criminais) e, na sua insuficiência, pela Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto e, subsidiariamente, pelas disposições do Código de Processo Penal;

II- A substituição da sanção aplicada pela jurisdição do Estado requerente, para efeitos do art.º 106.º, do Acordo de Cooperação, procede-se mediante a aplicação dos critérios de determinação da pena estabelecidos pela lei do Estado requerido, aplicando à matéria de facto assente na sentença confirmada, os critérios de individualização da pena a que a lei portuguesa manda atender, designadamente os factores determinantes da escolha e medida da pena estabelecidos no art.º 70.º e seguintes do Código Penal;

III- Não se trata de se proceder a uma mera substituição categorial ou nominal, mas de uma substituição ponderativa da sanção com recurso às regras de individualização do Estado requerido, com o limite de não poder agravar a situação do condenado;

IV- O art.º 106.º, do Acordo de Cooperação, ao prever expressamente que a pena possa ser de duração ou natureza diversa daquela que foi aplicada pela jurisdição do Estado requerente, consubstancia um regime especial, constante de um instrumento internacional bilateral que consagra solução diferente e prevalece sobre aquela que decorreria do regime geral (cfr., no direito processual penal interno, art.ºs 229.º e 233.º do CPP), em que a intervenção conformadora do Tribunal do Estado requerido seria limitada à conversão ou redução de penas que a lei portuguesa não prevê ou excedam o máximo legal abstractamente admissível (art.º 237.º, n.º 3 do CPP);

V- Os factos descritos na sentença condenatória constituem um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos art.º 131.º, 22.º e 23.º, do CP Português, ocorrido em 1996, em Moçambique, tendo o arguido 18 anos de idade e tendo decorrido desde então, mais de 25 anos;

VI- A aplicação do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 401/82, designadamente da atenuação especial prevista no respectivo art.º 4.º, não é efeito automático de o agente ter menos de 21 anos à data dos factos, exigindo sempre um juízo de prognose de que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do condenado;

VII- A extrema gravidade, violência e consequências para a vítima da acção do arguido, não permitem num juízo de razoabilidade aplicar agora aquele regime, que não seria certamente aplicável se o arguido tivesse então sido julgado num tribunal português. A aplicação deste regime perante aqueles factos concretos conflituaria gravemente com o objectivo de proteção do bem jurídico afectado, a vida humana, que com a aplicação das penas se visa alcançar;

VIII- Atendendo às circunstâncias temporais decorridas desde a data da prática dos factos, que a actuação do recorrente constituiu um acaso, que se tratou de um acto pouco sopesado e de juventude que não se repetiu mais na vida do recorrente e, tendo em conta a gravidade dos factos, mas também a idade do arguido quando os praticou e que sobre a prática do crime decorreram já 25 anos, mantendo o arguido boa conduta, uma pena de prisão graduada em 5 anos de prisão satisfaz as exigências de prevenção geral e especial;

IX- O pressuposto material da decisão suspensória da execução da pena é a existência de um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro, pelo que, considerando a actualidade das circunstâncias de idade e vida do arguido, a simples ameaça da execução da pena o manterá afastado de qualquer conduta social e criminalmente censurável;

X- O pagamento da indemnização arbitrada contribui para mitigar as consequências lesivas para o ofendido levadas a cabo pela conduta do arguido e que este pode e deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reparar o mal causado e, considerando que a satisfação desta exigência como uma manifestação da sua ressocialização, atendendo ao disposto no art.ºs 50.º, n.º 2, e 51.º, n.º 1, a), do CP, justifica-se e mostra-se conveniente e adequado à realização das finalidades da punição aplicada que se faça depender da condição da suspensão da execução pena de prisão, que o mesmo no prazo de 1 (um) ano demonstre nos autos o pagamento de 100000 euros (cem mil euros), equivalente a cerca de metade do valor da quantia indemnizatória em que foi condenado.

I - Como resulta, de forma clara, do disposto no n.º 1 do art. 215.º do CPP, os prazos contam-se até à prolação da decisão (acusação, decisão instrutória, condenação), sendo irrelevante, para o efeito, o momento da respetiva notificação.

II - Tendo sido a prisão preventiva do arguido ordenada pela autoridade judiciária competente, por facto pelo qual a lei permite, vindo a ser deduzida acusação por esses factos, dentro do prazo legal da duração máxima da prisão preventiva então em curso, e mantendo-se a prisão preventiva dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação na fase em que o processo ora se encontra, não se encontra o requerente em situação de prisão ilegal.

I - O pedido de “reforma” do acórdão deste Tribunal que indeferiu o recurso visa, apenas, nova pronúncia sobre a matéria.

II - O pedido extravasa o âmbito de aplicação e a finalidade da correção de sentença, prevista no art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP. III O Tribunal explicitou, no acórdão que se pretende reformado, de forma clara e inteligível, os fundamentos de facto e de direito que determinaram a rejeição do recurso.

I - Nos termos do disposto no art. 12.º n.º1, als. b) e h), ponto i, da LMDE, a execução do MDE só pode ser recusada se estiver pendente em Portugal procedimento penal contra a pessoa procurada pelo facto que motiva a emissão ou se, segundo a lei portuguesa tal facto tenha sido cometido, em todo ou em parte, em território nacional.

II - Estando a investigação concentrada em França, encontrando-se em fase adiantada, já se mostrando estar reunida prova suficiente e haver conhecimento integrado dos factos, para indiciar o arguido na implicação dos factos relatados, é de todo o interesse que tal investigação e o eventual julgamento da totalidade dos factos decorra em França, pois, em Portugal, não existe investigação criminal de tais factos.

III - Tendo em conta essas circunstâncias factuais e considerando que a recusa de execução é facultativa, não se verificam razões fortes e ponderosas para recusar a execução do MDE, desde que o seu cumprimento, seja condicionado à prestação da garantia prevista no art. 13.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 65/2003, de 23-08, e que a entrega não será executada antes de prestada a mencionada garantia.

I - A providência de habeas corpus, de acordo com a sua matriz histórica, tem natureza extraordinária e destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

II - Assim, não se aplica, em princípio, a casos em que o tribunal da condenação agrava o estatuto coativo de um arguido, na sequência de uma condenação pela prática de um crime de uma considerável gravidade objetiva, como é o crime de trafico de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, determinando, no caso concreto, que o arguido passasse a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a uma medida de coação mais gravosa (prisão preventiva) em relação à que se encontrava (OPH, com V.E.).

III - O meio idóneo e mais adequado para impugnar uma tal decisão é o recurso ordinário para o competente Tribunal da Relação, nos termos do art. 219.º, n.º 1, do CPP, que foi o que o ora requerente fez, através do seu mandatário, e que está ainda a correr os seus termos legais.