Jurisprudência.

I - É da competência do tribunal comum o julgamento da acção de simples apreciação negativa em que o autor, impugnando uma escritura de justificação notarial outorgada pelo réu, pretende a declaração (e a consequente rectificação na escritura) de que o seu prédio confronta a sul com ele próprio, e não com qualquer arruamento, como da escritura consta.

II - A relação jurídico-controvertida que releva para efeitos de aferição de competência material é a que foi alegada pelo autor na petição e não a que é sustentada pelos réus na contestação.

I - Resultando dos factos apurados que, em concreto, o autor não sabia que tipo de produto financeiro estava a subscrever e, sendo informado pelo intermediário que haveria o reembolso garantido de 100% do capital, é informação incompleta, que ilude o investidor, e não preenche os critérios ético-normativos impostos pelo

CVM.

II - O investidor tem que ser informado dos riscos inerentes à aplicação financeira que lhe é apresentada, para que tenha liberdade de decisão e saiba quais os riscos que pode/quer correr.

III - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subscrito a obrigação.

IV - O STJ pode, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do art. 682.º do CPC, ordenar ex officio a ampliação da matéria de facto se existirem factos (principais, complementares e instrumentais) alegados e contra-alegados de manifesta relevância, carecidos de investigação, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.

V - Sendo alegado pelo autor que, se não fosse a informação do banco de que o capital estava garantido, jamais daria o seu acordo na aquisição daquele produto financeiro, trata-se de facto essencial a ser averiguado pelas instâncias, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.

I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º do CT.

II – Por exigência do n.º 3 do art.º 141º do CT o motivo justificativo do termo tem de constar do contrato e deve ser feito com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.

III – Não basta a referência a generalidades ou com recurso à fórmula legal.

IV – Cabe ao empregador a prova dos factos que justificam a celebração do contrato de trabalho a termo.

I – Proferida a sentença esgota-se o poder jurisdicional do Juiz.

II – As partes podem, no entanto, arguir a nulidade da decisão com base nas fundamentos previstos no n.º 1 do art.º 615º do CPC.

III – Deferida a reclamação, se o acórdão é do STJ, este Tribunal supre a nulidade, declara em que sentido a decisão deve considerar-se modificada e conhece dos outros fundamentos do recurso.

Vindo demonstrado que a ré, através dos seus funcionários, sabia que o autor não pretendia qualquer investimento de risco e que apenas estava disposto a subscrever uma aplicação em que a recuperação dos valores fosse segura 100%, além de poder ser resgatada a todo o momento e, se o autor tivesse tido conhecimento do teor do documento de fls. 63v./80 dos autos, nomeadamente dos capítulos “Reembolso Antecipado”, “Liquidez” e “Subordinação”, não teria dado o seu consentimento à subscrição, há ilicitude na prestação da informação relativa ao produto financeiro, culpa e dano, sendo o banco responsável civilmente, nos termos do AUJ n.º 8/2022 (processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A).

I- Praticado pela empregadora um sistema remuneratório que consistia no pagamento, para além da remuneração base, de denominadas “ajudas de custo”, em substituição de outras componentes previstas no CCTV, o acórdão recorrido condenou-a a pagar ao trabalhador as quantias em dívida à luz do respetivo regime, sem qualquer dedução.

II- Diferentemente, o acórdão-fundamento (proferido pelo Tribunal da Relação de Évora), considerando nulo o sistema remuneratório praticado pela empregadora, por ser menos favorável para o trabalhador do que o previsto no CCTV, entendeu que este tinha direito a receber as quantias devidas por força deste instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, deduzidas de tudo o que lhe fora prestado.

III- Configura-se uma contradição entre os dois acórdãos, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC.

“I - É dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objectiva sobre o produto e seus riscos.

II - Se o intermediário financeiro, o Banco, faz crer ao cliente, pessoa sem experiência em investimento em matéria financeira, que o produto que propunha para subscrição tinha garantia do próprio Banco, a mesma de um depósito a prazo, e que o Banco garantia o capital investido, quando afinal se tratava de obrigações emitidas por terceira entidade, que era a devedora do reembolso do capital e do pagamento dos juros, não cumpre o dever de informação.

III - Tendo resultado provado que o Autor não teria subscrito o produto financeiro em causa se tivesse sido cabalmente informado, nomeadamente que o produto financeiro que foi convencido a subscrever não tinha a garantia de reembolso do banco, mostra-se violado o dever de informação e é o intermediário financeiro responsável pelo prejuízo sofrido pelo investidor nos termos do art. 314º do CVM.

Em caso de falta de contestação, a cominação referida no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 62/2011 (proibição de iniciar a exploração comercial ou industrial “na vigência dos direitos de propriedade industrial invocados” no âmbito de “litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos”) apenas é aplicável aos casos em que já foram publicitados os pedidos de AIM de medicamentos genéricos – porque só nessa eventualidade o autor terá interesse em agir.

I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento.

II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse desenvolvido atividades regulares de caráter educativo ou formativo, não é aplicável à relação laboral estabelecida entre trabalhadoras dessa Cooperativa, que desempenhavam nesse Centro funções inerentes às categorias profissionais de terapeuta ocupacional, de monitora de .../... e de ..., o CCT celebrado entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e outros, por força da Portaria de Extensão n.º 25/2010, de 11 de janeiro.

I. O recurso de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária tem como limite recursório a Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação, a par de que estejam em causa questões de legalidade estrita.

II. O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal vocacionado para salvaguardar a aplicação da lei, está impedido de, nos recursos interpostos em processos de jurisdição voluntária, conhecer das medidas tomadas de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, pelo que, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária, de forma casuística, em função dos respetivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstrata de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

III. A Formação apenas poderá conhecer da verificação dos pressupostos do n.º 1 do art.º 672º do Código de Processo Civil, cumpridos que esteja os exigidos ónus adjetivos, donde, não sendo admissível a revista, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional.

É de equiparar à situação de “dupla conforme” (art. 671º/3 do CPC), aquela em que a Relação profere acórdão mais favorável para o recorrente que a decisão de 1ª instância.

I. O âmbito da protecção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar.

II. São o sentido que essas reivindicações assumem para um especialista na matéria, que as interprete, tendo em consideração o teor da descrição e dos desenhos, bem como os conhecimentos comuns do estado da técnica à sua disposição na data da apresentação do pedido, que delimitam o âmbito de protecção.

Conforme acórdão de uniformização de jurisprudência proferido no processo 151/21.8YRPRT.S1-A, A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não contém uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja suscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil.

I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos.

II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subscrito a obrigação.

III - Provando-se que “O autor, se não lhe fosse assegurado pelo gerente do BPN que o produto financeiro em causa tinha um risco semelhante ao de um depósito a prazo junto do próprio Banco, não teria subscrito tal produto”, fica demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo daí resultante.

I- A Constituição não impõe que o direito de acesso aos tribunais, em matéria cível, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição, apenas estando vedado ao legislador ordinário uma redução intolerável ou arbitrária do conteúdo do direito ao recurso de atos jurisdicionais.

II- Estipulando a lei do apoio judiciário que a decisão do juiz de 1ª Instância é irrecorrível, dessa inadmissibilidade de recurso não resulta violação de princípios ou de normas com consagração na Constituição, nem violação de normas constantes de Diretivas da União Europeia.

III- Lei nº 34/2002 de 29 de julho que transpôs para a ordem jurídica interna o direito europeu em matéria de apoio judiciário (Diretiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios) cumpre a obrigatoriedade de garantir o direito a revisão ou a recurso.

IV- É entendimento jurisprudencial pacifico (quer a nível nacional quer do Tribunal Europeu) que o reenvio prejudicial não é obrigatório, mesmo quando o tribunal decide em última instância, desde que a norma a aplicar for de tal modo clara e evidente que não deixa qualquer dúvida razoável quanto à sua interpretação quer para o tribunal que aprecia quer para os demais tribunais dos Estados Membros.

V- A obrigação de reenvio prejudicial decorrente do art. 267º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia cede quando a interpretação dos dispositivos em causa seja clara e não suscite, por isso, dúvida razoável.