Jurisprudência.

I. Por sentença de 9 de Setembro de 2019, transitada em julgado em 9 de Outubro de 2023, proferida nos autos acima identificados, foi o arguido AA condenado, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º n.ºs 1, 2, 4 e 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias, (RGIT), aprovado pela Lei n.º 5/2001, de 5 de Junho.

II. O condenado vem agora interpor recurso de revisão, ao abrigo do disposto no artº 449.º, n.º 1 al. d) do C.P.Penal, por entender que existem novas provas.

III. As infracções tributárias omissivas, como é o caso presente, consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários.

IV. No caso, estamos perante a omissão da entrega do IVA referente ao 3º trimestre de 2015. Tal prazo de entrega terminou no dia 10 de Novembro de 2015, por ser este o dia 10, do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, como dispõe o art. 41.º, n.º 1, al. a), do Código do IVA, na redacção em vigor à data dos factos.

V. Nessa data – data da consumação - o valor de IVA recebido e não entregue à Autoridade Tributária, ascendia a €52.952,93, sendo que o prazo de 90 dias previsto no art. 105.º, n.º 4, al. a), do RGIT expirou em 8 de Fevereiro de 2016, sem que tivesse ocorrido a entrega à administração tributária do valor do IVA não pago, acrescido dos juros respectivos e do valor da coima aplicável

VI. Atenta a data de consumação do crime, a tipologia e a respectiva moldura penal mostram-se correctas sendo por isso irrelevante, para este propósito, a eventual diminuição do valor em dívida, ocorrido quase dois anos depois, por virtude do rateio da massa insolvente.

VII. Os factos cuja novidade o recorrente afirma, mostram-se absolutamente irrelevantes para efeitos de fundamentação do pedido de revisão que apresenta, já que, ainda que, efectivamente, fossem novos (e até não são…), da sua apreciação no processo nunca resultaria o suscitar de graves dúvidas sobre a justiça da condenação, mostrando-se assim por preencher o requisito consignado no artº 449 nº1 al. d), que o condenado invoca.

O trabalhador que, na sequência de um despedimento ilícito, não opta pela indemnização substitutiva da reintegração e prefere ser reintegrado deve agir coerentemente com a sua escolha e fazer cessar outro contrato que entretanto celebrou e cuja execução em simultâneo seja incompatível com o contrato de trabalho, não podendo pretender impor ao empregador que tem a obrigação de o reintegrar um período de aviso prévio de 90 dias.

I - O recurso da parte relativa ao pedido de indemnização civil em processo penal rege-se pelas disposições do recurso em matéria penal, com as especificidades dos arts. 377.º, n.º 1, na interpretação do acórdão n.º 7/99, e 400.º, n.º 2, do CPP.

II - As exigências de pronúncia e fundamentação prescritas no art. 374.º, n.º 2, do CPP são aplicáveis aos acórdãos proferidos pelos tribunais superiores, por força de aplicação correspondente do art. 379.º, ex vi art. 425.º, n.º 4, do CPP.

III - Por força do dever de fundamentação, na dimensão que lhe é conferida enquanto princípio fundamental, exige-se ao Tribunal da Relação que explicite os motivos pelos quais julga procedente ou improcedente o recurso.

IV - Padece de nulidade de fundamentação o acórdão da Relação que, em conhecimento do recurso de impugnação da decisão em matéria de facto, não concretiza nem explicita os termos em que efetuou o exigível exame crítico das concretas provas indicadas pelos recorrentes com referência aos concretos pontos de facto impugnados no recurso, nem esclarece se tais provas «impõem», por si só ou em conjugação com outras, uma decisão diversa, nem as razões por que se «impõe» tal decisão, em desconformidade com o exigido pelos arts. 374.º, n.º 2, e 412.º, n.os 3, als. a) e b), 4 e 6, do CPP.

I - Tal como imediatamente transparece da normação que encerra o n.º 3 do art. 449.º do CPP, com base no fundamento expresso na al. d) do seu n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

II - No recurso de revisão para o uso do fundamento consagrado na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, clama-se pela verificação dos seguintes pressupostos: que a decisão a rever haja transitado em julgado, requisito geral; que após o trânsito em julgado surjam factos novos ou novos meios de prova; que esses factos novos valham ou possam influir por si ou combinados com outros que hajam sido apreciados no processo; que da apreciação, ponderação e valoração desses novos factos ou meios de prova se crie e se estabeleça, num juízo apreciativo da situação julgada, uma dúvida séria, fundada e robusta sobre a justiça da condenação.

III - Também se exige que os factos e/ou meios de prova novos têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento ou, no mínimo, que a sua não exibição e consideração na decisão condenatória resulte de circunstâncias justificativas da sua não apresentação tempestiva.

IV - A alegada existência de problemas de saúde dos quais o Recorrente possa, entretanto, ter passado a vivenciar depois da sua condenação, para além de não questionarem a prática dos ilícitos pelos quais foi condenado, não os apagando e/ou mitigando, trata-se de materialidade que não é nova nos termos reclamados pelo preceito que se invoca.

V - Nesta sede, mister é que os factos e/ou provas novos se reportem a momento anterior à decisão que se pretende rever.

VI - Todo o retrato trazido pelo Recorrente, efetivamente a existir e a verificar-se, pode e deve ser tratado no âmbito da execução da pena de prisão em que aquele foi condenado e a coberto dos mecanismos próprios previstos no CEPMPL, mormente no que rezam os seus arts. 118.º e 120.º.

I – Verifica-se uma situação de fraude à lei quando , no âmbito de uma sucessão de contratos de trabalho celebrados com empregadores distintos , mas no contexto de grupo societário ou empresarial, o “acordo” de celebração do novo contrato, proposto pela empregadora para mudança do trabalhador “não era negociável” e que este último manteve a situação laboral que tinha no contrato cessado, com excepção do aumento do seu horário de trabalho e a exclusão do instrumento de regulamentação colectiva que anteriormente lhe era aplicável, com prejuízo dos seus direitos e diminuição de garantias.

II – Assim, nos termos do disposto no artigo 294º, do Código Civil, cumpre declarar a nulidade do segundo contrato.

I - Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal recorrido e que sobreleve de todo espetro decisório.

II - Na escolha da pena única concreta, entre outros matizes, impõe-se a avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes, que deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares, considerando-as no todo do acervo factual em presença, o qual se apresenta/exibe como o grande facto.

III - Ante situação em que o arguido não tem modo de vida estável e consolidado, ao tempo da sua prisão vivia em quadro de sem-abrigo, não mantém vínculos afetivos ou sociais relevantes em Portugal, carecendo de qualquer rede de suporte, formal ou informal, que possa contribuir para a sua integração social, exibe problemas de dependência de drogas, sendo que para além dos furtos em causa nestes autos, cometidos em curto espaço de tempo, incorreu noutros, também de furto qualificado, que conduziram à sua condenação, notas estas reveladoras de dificuldades em se orientar de acordo com as regras vigentes e respeitar os princípios do bem viver, para além de diversas fragilidades do foro pessoal, são patentes as exigências ao nível da prevenção especial.

IV - Deste modo, uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão – situada em patamar inferior à mediania possível – 6 anos e 6 meses de prisão – não reclama qualquer intervenção em termos da sua redução, mostrando-se adequada, justa e proporcional.

I - Como excepção do direito à liberdade como direito fundamental, previsto no art. 27.º, n.os 1 e 2, da CRP, no seu n.º 3, al. c), também prevê expressamente a limitação da liberdade permitindo a “Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa … contra a qual esteja em curso processo de extradição…”.

II - Os fundamentos do habeas corpus têm carácter taxativo e encontram-se fixados nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, constituindo numerus clausus, como únicos que podem ser invocados.

III - Face aos fundamentos legais desta providência, o habeas corpus não é o meio próprio e adequado para arguir ou conhecer de eventuais nulidades ou irregularidades cometidas na condução do processo ou em decisões nele proferida, ou averiguar das condições de detenção do requerente no estabelecimento prisional.

IV - Encontrando-se o requerente detido no âmbito da detenção provisória em face do mandado de prisão emitido pela autoridade judicial do Brasil e decidida pelo Mm.º Juiz Desembargador de Turno do TRL, e por isso ordenada pela autoridade competente (e não por entidade incompetente [al. a)]; se tal medida está prevista na lei para os casos como o dos autos, na sequência de uma “ noticia vermelha” no âmbito da Convenção dos países da CPLP e da Lei portuguesa (citada Lei n.º 144/99) e autorizada superiormente pelo art. 27.º, n.º 3, al. c), da CRP, que prevê expressamente a limitação da liberdade permitindo a “Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa … contra a qual esteja em curso processo de extradição …” e logo motivada por facto que a lei permite [(al. b)], e tendo sido aplicada essa medida de prisão/detenção no dia 13-05-2026, não se mantém para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial [al. c)] – ou seja, o prazo previsto no art. 21.º, n.º 4, da Convenção CPLP ou dos arts. 38.º ou 64.º da Lei n.º 144/99, se aplicável, não ocorre fundamento para a procedência do habeas corpus.

I - No âmbito da LAT, a responsabilidade agravada tipificada no art. 18.º, n.º 1, está dependente da alegação e prova, de um comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante, ou da violação das regras de segurança e do nexo de causalidade entre a violação e o acidente.

II - No caso dos autos, estando demonstrada a violação das normas de segurança e saúde na actividade de extracção de mármores e rochas carbonatadas, por parte da entidade empregadora, está justificada a aplicação do art. 18.º, n.º 1, da LAT.

I - A droga é um factor que mais condiciona a vida das famílias, e pode vir a afectar qualquer pessoa em qualquer idade, razão pela qual há que lhe prestar contínua e permanente atenção e especial prevenção, até porque os factores sociais inibidores de venda de droga cada vez mais se atenuam face ao lucro e condições de vida que este gera nos seus agentes, sendo que cada vez mais é praticado por todo o arguido que se mostra socialmente inserido, não revelando o modo “subterrâneo” da sua atuação que procura ocultar.

II - Mais que reinserção social (conduta aparentemente conforme ao direito) há que efectivamente acentuar ao arguido a necessidade de operar interiormente uma mudança dos valores jurídicos que prossegue ou, caso não pretenda, fazer notar à comunidade que a norma infringida está vigente e alerta punindo os comportamentos que a põem em causa (prevenção geral).

III - A circunstância de a conduta da arguida ser qualificada como “correio” de droga não atenua a sua culpa, que é de um afrontamento espantoso, pois residindo em Espanha foi ao Equador buscar mais de 14kg de droga de elevado grau de pureza, pois se tratou de um transporte da droga a troco de remuneração pecuniária, que é tão ou mais grave do que a sua venda direta, pois sem essa conduta não haveria droga, nem diminui a ilicitude da sua conduta, que é elevadíssima face à quantidade e pureza da droga transportada de elevado valor económico.

IV - Existe uma forte jurisprudência de que na concretização da pena nos crimes de tráfico de estupefaciente deve atender-se às fortes razões de prevenção geral em face da frequência desse fenómeno e das suas nefastas consequências (danosidade social) para a comunidade e para o indivíduo, em especial a impor uma resposta punitiva firme, única forma de combater eficazmente o tráfico.

V - Como factor de exigência de maior prevenção geral há que anotar que o trafico internacional de estupefacientes se tem acentuado, transformando o nosso país não apenas de placa giratória de tal tráfico, mas também aumentando o seu consumo.

VI - O “referente jurisprudencial” no que aos correios de droga se refere revela-se inadequado para controlar tal atividade imensamente lucrativa, implicando uma atualização dessa moldura face às condicionantes atuais e às exigências de prevenção.

VII - Se a conduta vai além dos casos típicos a que o referente jurisprudencial se refere, impõe-se uma atualização das respetivas sanções para a adequar à nova realidade e exigências punitivas reclamadas pela protecção dos bens jurídicos (prevenção geral).

I - Resulta do regime legal vigente que a decisão condenatória se deve apresentar como um todo unitário e completo, o que significa que deve integrar, de forma coerente, o juízo sobre a ilicitude da conduta, de culpabilidade do agente e todas as questões atinentes ao preenchimento do tipo legal de crime, mas também determinar a sanção legal correspondente.

II - A desagregação/fracionamento da decisão penal não tem respaldo no palco jurídico vigente.

III - A entropia criada pela divisão e repartição da decisão, entre o segmento sobre culpabilidade e o da determinação da sanção, determinando uma inusitada formulação adotada no dispositivo, «Declarar haver o arguido, por via da factualidade agora tida por assente cometido um crime de ofensas à integridade física simples p. e p. pelo art. 143.º do CP», não optando por, expressamente, condenar aquele, constitui violação do disposto no art. 374.º, n.º 3, al. b), o que gera vício na decisão conforme previsto no art. 379.º, n.º 1, al. a), por via da remissão do art. 425.º, todos do CPP e, nesse quadrante, exulta a nulidade do acórdão, por carência de objeto.

I – Constitui entendimento firme e reiterado da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça que: - Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho. Nesses direitos, incluem-se os benefícios sociais do trabalhador inerentes à vigência do contrato de trabalho, que com a transmissão do estabelecimento se transferem para o cessionário.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II - As problemáticas da interpretação de cláusulas contratuais remissivas dos contratos de trabalho e das condições de aplicação cumulativa ou sucessiva dos instrumentos coletivos de trabalho negociais e não negociais, não obstante já conhecerem, efetivamente, decisões judiciais anteriores, bem como terem tido a atenção de autores especializados em questões laborais, por força da dimensão e extensão sociais de que se revestem e das situações concretas, distintas e complexas que surgem, com frequência, nos nossos tribunais, continuam a gerar múltiplas dúvidas e uma assinalável controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência que estudam e decidem questões de Direito do Trabalho Individual e Coletivo, possuindo, nessa medida, o significado e a repercussão jurídicas mínimas que justificam e demandam a abertura extraordinária de uma terceira via de apreciação e julgamento por parte deste STJ, mediante a admissibilidade desta revista excecional, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

III - Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

IV - A problemática específica dos autos, não obstante a sua dimensão social, não possuem um impacto e incerteza tais em termos do mundo do trabalho e da comunidade em geral, que suscitem, nessa medida e naturalmente, atenção, perturbação e preocupação significativas por parte do nosso sentir coletivo, o que não nos permite a sua recondução a interesses de particular relevância social, com vista à sua integração na alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º

I – As regras jurídicas derivadas não apenas do regime comum do NCPC [cfr. artigos 552.º a 557.º e 571.º a 573.º] mas também dos artigos 108.º a 116.º, 117.º, alínea b), 119.º, 131.º e 135.º do Código de Processo do Trabalho [CPT] impõem obrigações às partes, que condicionam a sua atuação processual e a natureza das matérias que podem ser discutidas na fase contenciosa do processo, determinando mesmo a sua condenação como litigantes de má-fé em cenários específicos de ausência de colaboração.

II - Tal significa que existem questões que, se não forem supervenientes ou de conhecimento oficioso, só podem e devem ser alegadas e discutidas nos momentos adjetivos próprios e regulados pelo CPT e pelo CPC/2013, derivando de tal inação processual a impossibilidade posterior de serem invocadas, debatidas e julgadas posteriormente, mesmo em sede de recurso.

III – A última versão dos factos e do direito que o Réu pretendeu introduzir nos autos por via, primeiramente, do recurso de Apelação deduzido para o TRP e depois, mediante a interposição deste recurso de revista, traduzem-se em questões que nunca foram discutidas na ação [atravessando, no fundo, no processo uma defesa extemporânea assente numa fundamentação de facto e de direito distintas] e que por tal motivo, por não serem de conhecimento oficioso, não podiam e não podem, em absoluto, ser analisadas, quer no âmbito da aludida Apelação pelo Tribunal da Relação do Porto, quer no quadro de uma revista ordinária conforme prevista nos números 1 dos artigos 629.º e 671.º do NCPC ou no seio de uma revista excecional, nos termos do número 1 do artigo 671.º e dos números 1 , 2 e 3 do mesmo diploma legal.

IV - Não nos encontramos aqui apenas perante uma diferente leitura jurídica dos factos dados como provados e não provados pelas instâncias mas antes face a uma modificação igualmente factual da forma como o sinistro dos autos terá acontecido por referência ao tipo de contrato estabelecido entre as partes, à duração do mesmo e à subsequente responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do acidente sofrido pelo Autor, o que desde logo afasta a posição sustentada pelo Réu na sua resposta ao despacho judicial de 13/02/2026, no sentido de reconduzir essa modificação do contexto em que o sinistro do Autor terá acontecido, a uma mera interpretação e aplicação de um regime jurídico diverso daquele que foi chamada a colação pelas instâncias.

V - Tratando-se de temáticas que já não podem ser carreadas, nesta fase recursória e para os autos, por parte do Réu e, nessa medida, julgadas e decididas, quer pelo Tribunal da Relação do Porto, quer por este Supremo Tribunal de Justiça, seja em sede de recurso ordinário de revista ou mesmo no âmbito de recurso de revista excecional, há simplesmente que julgar improcedente o presente recurso de revista interposto pelo Recorrente.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência assume-se como uma espécie de recurso normativo, por contraposição com o denominado recurso hierárquico, onde se visa a determinação do sentido de uma norma, com força quase obrigatória, geral e abstrata, em benefício dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando, por essa forma, a interpretação e o sentido de um preceito legal ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente.

II - Um dos aspetos a ponderar é a existência do interesse em agir, este na perspetiva da existência de um direito a necessitar de tutela, sendo que a necessidade a que se aponta se atém a algo bastante grave, em que desponte recorte onde estão em causa direitos que efetivamente careçam/reclamem/demandem tutela, sendo fundamental constatar/testificar se o recorrente poderia obter um “ganho”, no sentido de utilidade, com o recurso, se poderia vir a obter um concreto benefício com a fixação de jurisprudência.

III - Também, e para se falar em oposição, conforme jurisprudência firmada deste STJ, fundamental é identificar “a identidade substancial do núcleo factual essencial, subjacente aos arestos em confronto”, para que transpareça uma “coincidência das premissas de facto de um e outro acórdão”.

I - O recurso per saltum para o STJ, admitido nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, restringe-se à matéria de direito (art. 434.º do CPP), sendo o seu objeto delimitado pelas conclusões da motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.

II - A referência, em sede de determinação concreta da pena, a que o arguido não revelou juízo crítico, autocensura ou compaixão para com as vítimas, não traduz valoração negativa do exercício do direito ao silêncio, mas a constatação - admissível e neutra - de que, em virtude da ausência de prova, não pôde o arguido beneficiar das atenuantes ligadas à reflexão sobre o desvalor da conduta.

III - O exercício do direito ao silêncio pelo arguido, manifestação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, com assento no n.º 1 do art. 32.º da CRP, comporta neutralidade valorativa: dessa escolha livre não pode resultar prejuízo, mas pode implicar um vazio probatório, impeditivo do reconhecimento de atenuantes dependentes de manifestações positivas, como a confissão dos factos ou o arrependimento.

IV - Comporta uma falácia lógica a pretensão recursória de que o silêncio seja tomado como demonstração de reflexão sobre a conduta, colaboração com a justiça e assunção do desvalor dos factos, por implicar precisamente o contrário da neutralidade valorativa que se diz dever ser-lhe atribuída.

V - A graduação concreta do ilícito global no concurso de crimes opera no quadro da moldura abstrata da pena conjunta (art. 77.º do CP) e não se confunde com a graduação operada para cada pena parcelar dentro da moldura abstrata do crime singular, podendo ambas situar-se em patamares distintos, sem contradição.

VI - Nos crimes de roubo por esticão sobre vítimas idosas, mesmo quando inexistem consequências físicas relevantes, é justificada a forte ponderação das exigências de prevenção geral positiva, atendendo ao efeito persistente de choque, humilhação, medo e insegurança que tais condutas produzem. Releva, também, o efeito de hipervigilância, evitamento e retracção da autonomia pessoal das vítimas idosas, com redução da presença no espaço público e limitação das actividades quotidianas e do acesso a serviços, traduzido numa forte degradação da sua qualidade de vida.

VII - Não se mostra excessiva a pena única conjunta de 5 anos e 6 meses de prisão, situada seis meses acima do ponto intermédio da moldura do concurso (mínimo de 3 anos, máximo de 7 anos), aplicada por três crimes de roubo simples cometidos com seleção de vítimas em razão da idade avançada e do género.

VIII - A inalterabilidade da pena de prisão em medida superior a cinco anos importa a improcedência liminar da pretensão de suspensão da execução, por inverificação do pressuposto formal do n.º 1 do art. 50.º do CP.

IX - A pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro não é de aplicação automática, exigindo, nos termos do n.º 2 do art. 151.º da Lei n.º 23/2007, de 04-07, a ponderação concreta da gravidade dos factos, da personalidade do arguido, da eventual reincidência, do grau de inserção na vida social, das exigências de prevenção especial e do tempo de residência em Portugal.

X - Não bastando mera invocação de laços familiares e laborais quando os factos provados não suportam o relevo afirmado e indicam, ademais, propósito de o arguido emigrar para país terceiro, para preencher qualquer dos limites à expulsão previstos no art. 135.º da Lei n.º 23/2007.

XI - A procura tardia e incipiente de apoio social e clínico não se perfila como reversão de um percurso desviante de gravidade, com formação de novo projeto de vida minimamente delineado e viável, sendo insuficiente, por si só, para afastar as exigências de prevenção especial de socialização.