Jurisprudência.

I - Há divergência de datas e factos entre a peticionante e o que consta da informação do Tribunal a quo e dos autos. Segundo a peticionante, a 22 de novembro, data da sua petição, tinham transcorrido 9 dias sobre o término do prazo de prisão preventiva sem dedução da acusação (6 meses). Ora se, como resulta dos autos, afinal, ao invés do alegado, tal acusação e sua comunicação ocorreram em 11 de novembro, conclui-se que tais atos teriam ocorrido ainda antes do expirar do dito prazo (22-9 = 13). Só a 13 de novembro teria, por esta ordem de ideias, expirado o prazo. Estando, pois, a decisão e a respetiva comunicação adiantadas de 2 dias relativamente a esse términus.

II - Porém, a peticionante não tem razão nos seus pressupostos temporais. Com efeito, os 6 meses terminavam, na verdade, apenas em 18 de novembro (o despacho a determinar a prisão preventiva é de 18 de maio).

III - A factualidade indicia com muita clareza a solução da questão. Na medida em que há uma tangível factualidade, insofismável, que decorre dos autos, e que contraria a versão da peticionante. Ao contrário do que se alega, e seria (se verificado) o único fundamento de habeas corpus, não faltou a Justiça a decidir, em tempo, o que tinha que decidir com reflexo na manutenção da prisão preventiva. Foi deduzida a acusação tempestivamente. E comunicada tempestivamente.

IV - Além disso, tendo presente o princípio da atualidade, neste momento, face à dedução da acusação, sempre a prisão se afiguraria legal. Sobre a aplicação deste princípio, brevitatis causa, considere-se o Acórdão deste STJ de 19-12-2002, proferido no Proc. n.º 02P4651: “(…) o momento decisivo a que importa atender para efeitos de confrontar a legalidade da prisão é o da decisão da providência. É o princípio da actualidade tantas vezes invocado em arestos deste Supremo Tribunal prolatados sobre o tema e que ora seria ocioso explicitar.”

V - Acresce que, com a dedução da acusação, o prazo da prisão preventiva passou a ser de 10 meses, até que seja requerida e declarada aberta a instrução ou, não havendo instrução, 1 ano e 6 meses até que seja proferida decisão condenatória de 1.ª instância. A prisão preventiva da requerente mantém-se dentro do prazo legalmente estabelecido.

VI - Assim, necessariamente se conclui que a petição de habeas corpus apresentada pela arguida é manifestamente infundada.

I - Não se tendo provado que os funcionários do banco tivessem transmitido aos autores informações falsas sobre as caraterísticas do produto financeiro que subscreveram (Obrigações SLN2006) ou que tivessem a intenção de os induzir em erro sobre as caraterísticas daquele produto, tendo-se provado que estavam de boa-fé e que, no momento da contratação, foi explicado aos autores que o modo de liquidarem antecipadamente aquele tipo de produto seria através do endosso, não é possível concluir que, no caso concreto, o comportamento dos funcionários do réu tivesse sido ilícito.

II - Não tendo os autores provado que só subscreveram as obrigações SLN2006 porque lhes foi fornecida informação incorreta sobre esse produto financeiro, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre o comportamento do réu e o dano que os autores vieram a sofrer. E como resulta das regras gerais do ónus da prova, cuja aplicação foi confirmada (neste domínio de responsabilidade) pelo AUJ n.º 8/2022, era aos autores que cabia fazer essa prova, dado que não existe, nesta matéria, uma presunção de nexo de causalidade entre o comportamento do réu e o resultado danoso.

I- o recurso de revista é o recurso ordinário que cabe dos acórdãos do Tribunal da Relação, tendo assim como fundamento, a violação da lei substantiva – nas modalidades de erro de interpretação, de aplicação, ou da determinação da norma aplicável -, ou a violação da lei processual, incluindo aquela de que possa resultar alguma nulidade de decisão.

II- a competência do Supremo Tribunal de Justiça está assim confinada à matéria de direito, enquanto tribunal de revista, não podendo debruçar-se sobre a matéria de facto, enquanto ocorrência da vida real, evento material e concretos ou qualquer mudança operadas no mundo exterior, mas também o estado, qualidade e situação reais das pessoas e das coisas, percetíveis como tal que não tem de ser necessariamente simples, ficando desse modo vinculado aos factos fixados pelo Tribunal recorrido, a que aplica definitivamente o regime jurídico tido pelo o adequado.

III- na dupla conforme, enquanto situação processual impeditiva do recurso de revista, percecionam-se três requisitos, a unanimidade da decisão colegial, a conformidade da decisão, bem como a fundamentação essencialmente diferente, que se baliza pela estruturação lógica argumentativa da decisão proferida pelas instâncias, fazendo apelo a um diferente enquadramento jurídico da causa, afastados ficando aspetos secundários, caso do aditamento de outros fundamentos, que não se traduzem em percurso normativo diverso, de igual modo não relevando alterações factuais operadas pelo Tribunal da Relação sem reflexos na subsunção jurídica.

I - Cabe no direito de o recorrido ampliar o âmbito do recurso, a invocação de nulidade(s) de que a sentença padeça que, embora se tenha(m) revelado indiferente(s) para a parte vencedora, pode(m) vir a influir no resultado da acção em consequência da interposição de recurso (artigo 636.º, n.º2, do CPC). Todavia, estando em causa matéria com influência no resultado da acção (no caso, o quantum da condenação da Ré no pedido de juros e outras prestações), sendo a Autora parte vencida quanto à mesma, só através da interposição de recurso (subordinado) poderia ser objecto de conhecimento por este tribunal.

II - A importância da declaração inicial do risco no âmbito do contrato de seguro assume sentido atento o seu desígnio (que é o de transferir determinado sinistro para a seguradora mediante uma contrapartida) e consubstancia a relevância do princípio da boa-fé na fase pré-contratual, que impõe ao tomador do seguro ou ao segurado a obrigação de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, e à entidade seguradora, o dever de conduzir todo o processo negocial com lisura procedimental, em nome da tutela da confiança da contraparte (reflectida, quer na elaboração e teor do questionário, quer no esclarecimento do tomador ou segurado acerca da relevância do dever de informação exacta que sobre o mesmo impende).

III - As declarações inexactas ou omissões passíveis de determinar a anulabilidade do contrato, nos termos do artigo 25.º, do RJCS, terão de ser essenciais na contratação do seguro, ou seja, determinantes da vontade (viciada) de contratar o respectivo negócio, essencialidade que deverá ser alegada e demonstrada pela seguradora.

IV – Consequentemente, embora se encontre provado que o Segurado prestou informações inexactas com vista à celebração do contrato de seguro (ainda que referentes a circunstâncias que razoavelmente devia ter por significativas para a apreciação do risco, uma vez que constavam de questionário fornecido pela Ré seguradora quando da adesão), as mesmas não afectam a validade do contrato celebrado para efeitos de aplicação do regime previsto no artigo 25.º, do RJCS, uma vez que a Ré não alegou nem demonstrou que se tivesse conhecimento dos factos omitidos não teria celebrado o contrato de seguro, ou tê-lo-ia celebrado noutras condições.

I. A orientação que o STJ vem seguindo na questão da competência internacional apreciada pelo acórdão ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente sedimentado, de acordo com o qual, em sede de aferição do pressuposto da competência do tribunal, não cabe fazer qualquer apreciação sobre o mérito da causa nem tão pouco sobre a suficiência/insuficiência do alegado; cabe apenas atentar nos contornos factuais e jurídicos da pretensão deduzida na estrita medida do necessário para aferir do pressuposto da competência em causa.

II. Tal solução não implicou o recurso a qualquer outro enquadramento factual senão o que fora alegado pelo autor e já havia sido atendido pelas instâncias, nem recorreu a quaisquer juízos presuntivos para afirmar os factos em que fundamentou a decisão.

I - Da conjugação do disposto nos arts. 399.º, 400.º, n.º 1, als. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP resulta que só é admissível recurso de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância.; esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares, aplicadas em caso de condenação pela prática de um único crime, quer se trate de penas que, em caso de concurso de crimes, sejam aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelares) ou de penas conjuntas aplicadas aos crimes em concurso.

II - Tendo sido aplicadas penas de multa, penas de prisão singulares não superiores a 5 anos e uma pena única de 7 anos de prisão e tendo o acórdão da Relação confirmado, sem qualquer alteração, a decisão da 1.ª instância que aplicou essas penas, é rejeitado o recurso para o STJ, por inadmissibilidade (art. 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP).

I. Os ficheiros electrónicos registados juntos da AT não possuem força probatória plena; ainda que tais ficheiros electrónicos sejam equiparáveis a documentos particulares (cfr. art. 3.º, n.º 2, do DL n.º 290-D/99, de 02.08, diploma em vigor nas datas invocadas pela autora), a sua força probatória plena circunscreve-se aos factos «que forem contrários aos interesses do declarante» (art. 376.º, n.º 2, do CC).

II. Assim, a decisão da Relação de alterar a matéria de facto, dando como não provada a emissão das facturas invocadas pela autora, não desrespeitou qualquer regra de direito probatório material ou processual.

De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022), a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do CPC.

I. A formulação “se os Autores tivessem tido conhecimento das características do produto/aplicação Obrigações Subordinadas SLN 2006, não teriam investido nesse produto o seu dinheiro”, integra-se no domínio daquilo a que se pode designar se realidades de uma zona empírica que se inscreve ainda na área da instrução da causa.

II. É que, mesmo que se entenda estarmos perante factos conclusivos, tais factos constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, podendo, como tal, ainda integrar o acervo factual.

III. No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo ilícita a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado quando tem lugar a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, actualidade, clareza, objectividade e licitude.

IV. Para o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, impõe-se a prova: do facto ilícito (omissão ou prestação de informação errónea pelo intermediário financeiro); da culpa (que se presume); do dano (perda do capital entregue para a subscrição do produto financeiro); e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. E incide sobre o investidor o ónus da prova desse nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano.

Em resultado da aplicação ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), considera-se ilícita a conduta do réu intermediário financeiro por violação dos deveres de informação a que se encontrava adstrito.

I. No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo ilícita a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado quando tem lugar a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, actualidade, clareza, objectividade e licitude.

II. Para o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, impõe-se a prova: do facto ilícito (omissão ou prestação de informação errónea pelo intermediário financeiro); da culpa (que se presume); do dano (perda do capital entregue para a subscrição do produto financeiro); e do nexo de causalidade entre o facto e o dano, incidindo sobre o investidor o ónus da prova desse nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano.

III. Tendo o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, lavrado no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, produzido jurisprudência no sentido de que “ (…). 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir” , e resultando não provado “Que se a Autora tivesse conhecimento que aquele produto” – obrigações SLN 2006, que comprara – “não era do banco, não tinha capital garantido, nem poderia ser mobilizado a todo o tempo, nunca teria dado ordem para a sua subscrição.”, não pode considerar-se estabelecido o nexo de causalidade entre o facto e o respectivo resultado danoso.

IV. E daí que falte o pressuposto da obrigação de indemnização a que alude o art.º 563.º do Código Civil.

Em resultado da aplicação ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), considera-se ilícita a conduta do réu intermediário financeiro por violação dos deveres de informação a que se encontrava adstrito.

De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja suscetível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss. do Código de Processo Civil

I. Tendo o BPN utilizado €50.000,00 depositados numa conta bancária à ordem que a Autora tinha naquele banco para adquirir Obrigações SLN 2006, sem que se tenha provado que houvesse sido celebrado entre o BPN e a Autora qualquer contrato de intermediação financeira, nem que esta tenha mandatado o BPN para efetuar essa aquisição, a atuação do BPN corresponde a uma representação sem poderes, sendo a aquisição efetuada ineficaz em relação à Autora, nos termos do artigo 268.º, n.º 1, do Código Civil, uma vez que não se demonstrou que a mesma tenha sido posteriormente ratificada pela Autora.

II. O facto de se ter provado que os juros credores devidos pela subscrição do produto de «Obrigações SLN 2006» foram sendo semestralmente pagos à Autora até Novembro de 2015 e que nos extratos periódicos remetidos à Autora, referentes à conta à ordem n.º ...01, a aquisição e titularidade pela Autora do valor mobiliário referido em 2 apareciam discriminadas e separadas dos restantes valores, não é suficiente para destes factos se poder retirar a conclusão que a Autora, a posteriori, através de atos que pudessem ser considerados concludentes, tenha ratificado o ato de subscrição das Obrigações SLN 2006 a seu favor, até porque a mera indicação da denominação do produto financeiro subscrito e o pagamento de juros são dados muito curtos para que alguém se encontre em condições de poder ratificar o negócio de aquisição dessas obrigações.

I. Só há nulidade por omissão de pronúncia (artº 615º, nº 1, al. d) do CPC) quando a omissão de conhecimento, relativamente a cada questão, é absoluta e já não quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as razões e argumentos invocados pelas partes, não relevando, portanto, para este efeito, as argumentações, razões ou juízos de valor aduzidos por aquelas em abono da sua posição.

II. Como tal, destinando-se as nulidades da decisão a remover aspectos de ordem formal que, eventualmente, inquinem a decisão, não é a arguição das mesmas adequada para manifestar discordância e pugnar pela alteração do decidido, designadamente no que se reporta aos factos provados e não provados.

III. No que tange à matéria de facto, o tribunal de Revista não pode intervir na valoração da prova feita pelo tribunal da Relação, segundo a sua livre e prudente convicção, apenas podendo aferir se o tribunal da Relação observou, quer a disciplina processual aludida nos arts. 640º e 662º, nº 1, quer a análise crítica da prova nos termos ínsitos no art. 607º, nº 4 (aplicável ex vi do artº 663º, nº 2, todos do CPC).