Jurisprudência.

Decretada a condenação de arguido, com trânsito, em pena de prisão suspensa na sua execução pela autoria material de crime de abuso sexual de crianças, mas reconhecida a sua inimputabilidade criminal, e perigosidade, por referência à prática de facto ilícito da mesma natureza em razão de anomalia psíquica congénita verificada em perícia médico-legal efectuada em julgamento posterior e confirmada na fase instrutória do recurso extraordinário de revisão, ali dando lugar ao decretamento de medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança ainda em execução, existem não só factos e meios de prova novos como contradição insanável entre factos provados numa e noutra sentença que põem em grave dúvida a justiça da condenação, tudo autorizando a revisão da primeira condenação à luz das als. d) e c) do art. 449.º, n.º 1, do CPP.

I- O tipo objetivo de ilícito do n.º 2 do art. 164.º do CP, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto, vigente à data dos factos, consiste no constrangimento da vítima a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral, «por meio não compreendido no número anterior», ou seja, por qualquer meio diverso de «violência», «ameaça grave», ou ato que coloque a vítima em estado «inconsciente» ou «posto na impossibilidade de resistir».

II - O tipo subjetivo de ilícito admite qualquer das suas formas contempladas no art.14.º do Código Penal, ou seja, direto, necessário ou eventual, mas o agente deve representar a oposição da vontade da vítima.

III - O art. 22.º do CP, estabelece que, «Há tentativa quando o agente praticar atos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.(n.º1) esclarecendo o n.º 2 que «São atos de execução: a) Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime; b) Os que forem idóneos a produzir o resultado típico; ou c) Os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam atos das espécies indicadas nas alíneas anteriores.».

IV – No caso em apreço, está assente que o arguido pediu à menor, de 11 anos de idade, que se despisse e fosse deitar-se na cama do casal, onde já se encontrava a mãe dela, o que ela fez, e depois de começar a acariciar-lhe a vagina, as mamas e as nádegas, a determinado momento, deitou-se sobre a ofendida, e tentou introduzir o seu pénis na vagina da menor, fazendo uso da força equivalente ao peso do seu corpo.

V - Cremos, com o acórdão recorrido, que esta conduta não integra o conceito de “violência” a que alude o n.º 1 do art. 164.º do CP, pois este remeterá para uma gravidade superior de força física à verificada no caso em apreciação. Ainda assim, a descrita atuação do arguido, ao impor o peso do seu corpo deitado sobre o corpo despido da menor de 11 anos de idade, era idónea a conseguir limitar os seus movimentos e apta a constranger a menor a manter cópula com ela, pois importa “…não perder de vista que este ato surge na sequência de um quadro de abuso sexual a que a menor vinha sendo sujeita, também pela própria mãe…”.

VI - Resultando da factualidade dada como provada no ponto n.º 21 do acórdão recorrido, que “Ao adotar a conduta descrita, o arguido … quis manter cópula com … contra a vontade desta, constrangendo-a à introdução do seu pénis com recurso à força física e ao peso que o seu corpo implicava, bem sabendo que não era essa a vontade daquela e que ofendia a sua dignidade e liberdade sexual, o que não conseguiu por motivos alheios à sua vontade, mais sabendo que a idade da mesma, que conhecia, representava censura acrescida” e, resultando do ponto n.º 22, que o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, entendemos que este preencheu, efetivamente, todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de violação, sob a forma tentada.

I- A imputabilidade do motivo processual da absolvição da instância pressupõe culpa do titular do direito.

II- Age sem culpa quem face a uma questão jurídica controvertida defende uma tese adotada por um segmento da jurisprudência, mormente deste Supremo Tribunal de Justiça.

I- Beneficiando o sinistrado da presunção de existência de um contrato de trabalho, cabe ao empregador ilidir essa presunção.

II- Existe um horário de trabalho quando o trabalhador tem que estar disponível no seu local de trabalho em determinado intervalo temporal para intervir se for necessário (no caso para pilotar uma aeronave de combate a incêndios).

III- O empregador é obrigado a celebrar um seguro de acidentes de trabalho e essa obrigação legal não é cumprida com a celebração de um qualquer outro seguro.

São normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal.

I. Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II. O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excepcional.

I- O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no nº 3 do artigo 674º do CPC, aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excepções referidas “na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova”, como dispõe o nº 3 do artigo 674º do C.P.C. (prova vinculada).

II - Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação, fora dos limites do art.º 674.º, n.º 3, do CPC.

III- O STJ deve conhecer da questão de saber se alguns factos foram admitidos por acordo das partes, não podendo, como tal, ser alterados pelo Tribunal da Relação, já que, a ser assim, configurar-se-á uma violação de lei processual expressa (artº 574º, nº 2, do CPC), sendo que, nos termos da segunda parte do artº 674º, nº 3, do mesmo diploma, na revista pode ser invocado qualquer erro de direito na fixação dos factos.

IV- Prevendo o acordo de empresa aplicável que se trata de uma careira evolutiva, que depende dos conhecimentos e da experiência profissionais, do tempo de serviço na categoria anterior e/ou de habilitações escolares ou académicas e não estando provado que o trabalhador detinha “Licenciatura/bacharelato nas áreas adequadas à função”, sendo que a sua promoção à categoria de técnico superior de informática (TSI) dependia da “Experiência profissional em gestão de sistemas de informação de, pelo menos, 8 anos”, não se lhe pode ser reconhecida tal categoria.

I- Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação quando se trata de factos que deveriam ter sido oportunamente sujeitos à apreciação do Tribunal de 1.ª instância, quando não foram cumpridos os ónus previstos no artigo 640.º do CPC e quando se trate de factos conclusivos.

II- Não existe qualquer omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece a questão colocada, ainda que sem responder desenvolvidamente a todos os argumentos apresentados.

III- Não existe qualquer omissão de pronúncia quando o Tribunal não conhece de uma eventual litigância de má-fé por não existirem quaisquer indícios no processo da eventual existência da mesma.

I. Tendo o tribunal da Relação confirmado, por unanimidade, a sentença da 1.ª instância, no sentido de que o procedimento disciplinar de que foi alvo a Autora não padecia de nulidade e que o seu despedimento por justa causa não foi ilícito, tais questões não podem ser objeto de recurso de revista normal, em virtude da Dupla conformidade.

II. Assim, nenhuma censura pode ser feita ao despacho do Senhor Juiz Relator que circunscreveu o objeto do recurso em causa a questões não abrangidas pela dita dupla conformidade, sem prejuízo de os autos irem, se for caso disso, à Formação, nos termos e para os efeitos do art. 672.º n.º 3, do C.P.C., dado ter sido requerida, a título subsidiário, a revista excecional.

I- Não está ferido de nulidade o acórdão que especificou devida e exaustivamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (al. b) do artº 615º), estando tais fundamentos numa relação clara e plenamente lógica com a decisão, que não incorreu em nenhuma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (al. c), e que conheceu de todas as questões, e só delas, que foram postas ao seu conhecimento (al. d), não se devendo confundir “questões” com “argumentos”.

II- A simples discordância quanto ao decidido não constitui fundamento de nulidade.

I- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme;

II- Não obsta à dupla conforme a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto quando essa alteração não teve nenhuma influência no sentido de ser alterada a decisão recorrida ou a sua fundamentação;

III- Igualmente existe dupla conforme quando, embora com desenvolvimento e nível de concretização diferentes, o Tribunal da Relação não decide com fundamentação essencialmente distinta.

IV- Não sendo admissível a revista nos termos gerais, cabe ao Tribunal da Relação apreciar a arguição de nulidade de omissão de pronúncia, no que toca ao acórdão proferido em tal tribunal.

I. Não tendo a Ré Seguradora logrado provar que a entidade patronal do sinistrado violou as regras de segurança do trabalho, conforme havia alegado, só ela poderá ser responsabilizada pelo pagamento da totalidade da pensão anual a que o Autor tem direito, nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho.

II. Com efeito, segundo jurisprudência constante do STJ, a prova dos pressupostos do agravamento da responsabilidade pelos danos causados em acidente de trabalho, nos termos do art. 18.º n.º 1, da LAT, recai sobre a parte que o invoca.

I- A admissibilidade do recurso pressupõe que o recorrente tenha interesse em agir ou interesse processual.

II- No âmbito dos recursos, o interesse em agir encontra-se ligado à utilidade efectiva na intervenção do tribunal superior, traduzido na possibilidade de a questão submetida ter uma repercussão favorável ao recorrente no processo em que o recurso foi interposto. Se o recorrente não alcança, com o recurso, qualquer efeito útil, não tem interesse em agir.

III- Não tem interesse em agir o recorrente que, em face da decisão do Tribunal da Relação de considerar improcedente a excepção de prescrição, apreciando-a em duas vertentes: i) - a interrupção do prazo de prescrição nos termos do artigo 323.º, n.º 2 do Código Civil e ii) - a suspensão do prazo de prescrição por aplicação do disposto no artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março, apenas põe em causa esta segunda, verificando-se o trânsito em julgado quanto àquela primeira questão.

I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido.

II- Uma empresa que se dedica a cruzeiros fluviais durante cerca de dez meses por ano não pode invocar atividade sazonal para justificar um contrato a termo de uma camaroteira, fora de qualquer pico de atividade, sendo essa contratação uma sua necessidade permanente e não temporária.

III- A remissão pelo trabalhador de direitos emergentes da violação de normas legais imperativas pelo empregador como sucede com os direitos resultantes de um despedimento ilícito pressupõe o conhecimento pelo trabalhador da existência da referida violação e das suas consequências legais.

I. Para se poder afirmar estarmos perante um acidente de trabalho, nos termos do art. 8.º e ss. da LAT, necessário se torna a verificação cumulativa do elemento espacial, isto é, que ocorra no local de trabalho, e do elemento temporal, ou seja, que ocorra dentro do tempo do trabalho e que exista também um nexo de causalidade entre o evento infortunístico e as lesões sofridas pelo trabalhador.

II. O facto de o acidente ter ocorrido, quando o Autor se encontrava no seu local de trabalho, a exercer funções complementares da atividade desenvolvida pela sua entidade empregadora e por esta determinadas, suscetíveis de trazer “proveito económico”, num sábado, dia em que a entidade patronal não se encontrava em laboração, é, para os devido efeitos, irrelevante.