Jurisprudência.

I - O Tribunal de 1.ª instância procedeu ao julgamento do arguido, tendo por base um despacho de pronúncia, proferido no âmbito da instrução requerida pelo arguido, tendo no seu final sido proferido uma decisão de absolvição relativamente ao crime de adesão a associação criminosa, p. e p. pelo art. 28.º, n.º 2, do DL n.º 15/93, de 22-01, pelo qual estava pronunciado. Nesta circunstância, entendemos que o arguido não tem legitimidade para recorrer desta absolvição, por força do disposto no art. 401.º, n.º 1, al. b), do CPP., uma vez que a decisão não foi proferida contra si, mas a seu favor. A reabertura da instrução, exclusivamente, para cumprimento do contraditório a fim do arguido ser pronunciado ou não pela prática do crime de promoção e liderança de associação criminosa, p. e p. pelos n.os 1 e 3 do art. 28.º da 15/93 de 22-01 - disposições mais gravosas do que a disposição do n.º 2 que lhe era imputada na acusação -, seria colocar o ora recorrente na possibilidade de vir a ser pronunciado pelo crime de que foi já absolvido ou mesmo pela prática do mesmo crime na versão mais gravosa dos n.os 1 e 3 indicada no acórdão que revogou a decisão instrutória que não pronunciara o arguido pela prática do crime , p. e p. pelo art. 28.º do DL n.º 15/93.

II - Tem-se hoje como pacífica a interpretação que considera o conceito de “avultada compensação remuneratória” da al. c) do art. 24.º do DL n.º 15/93, como autónomo dos preceitos do CP respeitantes aos crimes contra o património, considerando-se abandonado o recurso à fórmula usada no art. 202.º, al. b), do CPP - «valor consideravelmente elevado é o que excede 200 unidades de conta» -, que apenas tem relevância para os crimes contra o património. As circunstâncias agravantes previstas no art. 24.º do DL n.º 15/93, refletem um maior adensamento da ilicitude ou da culpa pressupostas no art. 21.º, censurando-se na agravação do tráfico da al. c) do art. 24.º do DL n.º 15/93, o particular espírito de lucro ou de ganho, que não recua perante as nefastas consequências para eminentes bens ou interesses jurídicos, pessoais e coletivos lesados pelo tráfico, bastando para o efeito o agente procurar a avultada compensação, sem ser necessária a consumação do proveito ou vantagem. A compensação económica, obtida ou que se quis obter, deve ultrapassa o mero negócio rentável, atingindo valores que impressionem pelo seu volume. - O conceito deve determinar-se pela ponderação global de índole objetiva dos diversos fatores em jogo que forneçam uma imagem aproximada, com o rigor possível, da compensação auferida ou procurada obter pelo agente, designadamente através do conhecimento geral do valor da droga no mercado, especialmente na venda a consumidores, mais do que por uma mera apreciação dos valores dos exames ou perícias efetuadas ao produto estupefaciente ou análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da atividade.

I. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias é descaracterizada quando se pretende reagir contra a alegada violação de disposições processuais no exercício dos poderes da Relação relativas à reapreciação da decisão de facto, sendo o recurso de revista admissível apenas para o conhecimento de tal questão.

II. Analisado o acórdão recorrido, verifica-se que a Relação reapreciou a prova documental e testemunhal produzida nos autos, formando a sua própria convicção e, em consequência, negou parcialmente provimento à pretensão dos apelantes na parte relativa à impugnação da matéria de facto, mantendo intocada a fundamentação de direito explanada no acórdão anterior, revogado por acórdão do STJ proferido nos autos.

III. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não só cumpre o decidido pelo anterior acórdão do STJ como não consubstancia qualquer violação das regras processuais que regulam os poderes da Relação, nada mais havendo a apreciar por as demais questões suscitadas pelos recorrentes se encontrarem abrangidas pela dupla conformidade entre as decisões das instâncias.

I. De acordo com jurisprudência anterior do STJ: (i) incumbe ao segurado o ónus de provar as ocorrências concretas em conformidade com as situações hipotéticas configuradas nas cláusulas de cobertura do risco, como factos constitutivos que são do direito de indemnização, nos termos do art. 342.º, n.º 1, do CC; (ii) Por sua vez, à seguradora cabe provar os factos ou circunstâncias excludentes do risco ou aqueles que sejam susceptíveis de retirar a natureza fortuita que os mesmos revelem na sua aparência factual, a título de factos impeditivos nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do

CC.

II. Aplicando esta orientação ao caso dos autos, temos que à segurada cabia o ónus de provar a ocorrência da situação de “choque”, no caso, conforme por si alegado, o embate do veículo contra um corpo fixo; feita tal prova cabia à R. seguradora provar os factos ou circunstâncias excludentes do risco.

III. Verificando-se que a autora não logrou fazer prova de factos que preencham a situação de “choque”, nem tampouco de factos que integrem a situação de colisão, de capotamento ou de qualquer outra das hipóteses factuais cobertas pelo seguro, a cobertura não poderá funcionar, sem que seja necessário que a ré seguradora tenha alegado e/ou provado factos subsumíveis à cláusula ou cláusulas de exclusão.

I. A sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos – o que determina que a sentença deve ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto, sem embargo de que esta (genérica) conclusão não pode olvidar a especificidade dos actos jurisdicionais relativamente aos negócios jurídicos.

II. Interpretar o conteúdo de uma sentença de mérito é pressuposto indispensável da determinação do âmbito do caso julgado material. E, para o efeito, não basta considerar a parte decisória, cabendo tomar na devida conta toda a fundamentação que a suporta, o contexto, os antecedentes da sentença e outros elementos que se revelem pertinentes.

III. A autoridade do caso julgado tem, essencialmente, a ver com ocorrência de uma relação de prejudicialidade entre o objecto da segunda acção e o objecto da primeira. E se é certo que a função do caso julgado não permite que um mesmo litígio possa vir a ser julgado duas vezes (pois o impõem os princípios da segurança e paz jurídicas – ut artigos 2º da CRPe 2º, nº 1 do CPC – e da garantia de tutela jurisdicional efectiva – ut artigo 20º nº 4 da CRP), tal só é verdade se esse litígio foi, de facto, já julgado.

IV. Por outro lado, atendendo que a função da excepção dilatória de caso julgado coincide, afinal, com o âmbito funcional do direito à tutela jurisdicional efetiva, também não pode falar-se de caso julgado relativamente a um pedido que, simplesmente, ... ainda não foi julgado. Uma “não decisão” da primeira acção, sem que tenha sido arguida a nulidade por omissão de pronúncia, não pode servir de suporte à invocação de caso julgado em acção posterior, sob a invocação da excepção de caso julgado, até porque a excepção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior (risco este que, face àquela “não decisão” anterior, nunca existiria).

V. O mesmo é dizer que não tendo sido proferida qualquer decisão de mérito sobre determinada matéria, o caso julgado formado sobre essa matéria não pode deixar de ter eficácia meramente intraprocessual, não podendo essa questão ser conhecida nesse mesmo processo se não foi arguida a nulidade por omissão de pronúncia. Pelo que, não tendo o caso julgado eficácia extraprocessual, nada obsta a que se proponha nova acção relativamente à parte do pedido que não foi apreciado na anterior acção.

VI. Acresce que razões constitucionais do direito ao julgamento efectivo e final de uma questão de mérito, deveriam prevalecer sobre as meras razões formais que obstaram a esse julgamento, como sejam o erro material no texto do dispositivo da sentença e a intempestividade ou inoportunidade da reação a esse erro (in casu, por força dos limites do nº 2 do artigo 614º do CPC).

VII. A recusa de rectificação de erro material havido na sentença, por requerida extemporaneamente, faz apenas caso julgado formal, no que respeita a essa pretensão, não impedindo uma futura apreciação do mérito que seria objecto dessa mesma rectificação – quid diferente daqueloutro que seria de ponderar se, no caso, o pedido de rectificação do erro material tivesse sido tempestivo mas o Tribunal tivesse considerado que não havia fundamento substancial e o indeferisse, mantendo a decisão.

VIII. Nesta senda, tendo sido peticionado na primeira acção a condenação da Ré a pagar aos AA as rendas vencidas desde Maio de 2013 a Maio de 2019 (data do trânsito em julgado da sentença) e no dispositivo da sentença apenas se tendo condenado a Ré a pagar as rendas desde Maio de 2013 a Abril de 2015, sem que fosse feita qualquer referência (seja nesse dispositivo, seja na fundamentação da mesma sentença) às (também) peticionadas rendas posteriores a 2015 e sem que tenha sido arguida a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, o facto de, após trânsito da sentença, ter sido requerido e sido indeferido (por extemporaneidade) a rectificação da sentença, não preclude o direito dos AA em, numa posterior acção, peticionar a condenação da Ré no pagamento daquelas rendas vencidas e não pagas, sobre as quais não houve qualquer pronúncia na demanda anterior; a tal não é obstáculo, quer o caso julgado material contido na anterior sentença, quer o caso julgado formal contido no despacho que indeferiu aquele pedido de rectificação de erro material.

IX. Aliás, só esta solução daria satisfação à verdade material, pois que a não ser assim, teríamos que, além da violação da garantia do direito à tutela jurisdicional efectiva (ut artº 20º, nº1 da CRP), ainda assistiríamos à violação do princípio da verdade material.

I. Do art. 980.º do CPC resulta, inequivocamente, que o objecto da acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira consiste na apreciação da verificação de certos pressupostos de natureza essencialmente formal e não na apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma sentença.

II. Analisada a sentença estrangeira nos autos em função dos requisitos enunciados nas als. a), b), d) e e) do art. 980.º do CPC entende-se que não existe qualquer obstáculo que, do ponto de vista formal, impeça a respectiva confirmação.

III. No que se refere ao requisito enunciado na al. f) do art. 980.º do CPC, considera-se que a sentença em causa, ao reconhecer a existência de uma “união estável” entre os requerentes, conceito que não se mostra absolutamente transponível para a situação de “união de facto” reconhecida pela lei portuguesa (cfr. art. 3.º, n.º 3, da LN - Lei n.º 37/81, de 03/10, na redacção introduzida pela LO n.º 2/2006, de 17/04), não é atentatória dos princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

IV. No que concerne ao requisito da al. c) do art. 980.º do CPC, não existe qualquer indício da situação fraudulenta descrita na lei, nem a sentença incide sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses.

V. Saber se a referida sentença é idónea ou suficiente para que o requerente concretize depois a finalidade enunciada de lhe ser atribuída a nacionalidade portuguesa é questão diametralmente distinta e sobre a qual não tem o tribunal de se pronunciar por extravasar o estrito objecto da presente acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

VI. Conclui-se pela verificação dos requisitos previstos no art. 980.º do CPC, devendo a sentença estrangeira ser confirmada, não podendo, porém, de tal confirmação extrair-se que a decisão da sentença seja elemento suficiente para a aquisição da nacionalidade pelo requerente, designadamente no que respeita à equiparação entre o conceito de “união estável”, no âmbito e para os efeitos do direito brasileiro, e o conceito de “união de facto”, no âmbito do direito português e para o efeito previsto no art. 3.º, n.º 3, da LN.

VII. A questão objecto do presente recurso não se confunde com aquela outra questão de saber se uma escritura pública de declaração de união estável celebrada no Brasil deve ser equiparada a uma sentença judicial para efeitos de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses ao abrigo do regime do art. 978.º e segs. do CPC.

I. Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou integralmente o sentenciado em 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente), há revista para o STJ, uma vez que sobre a concreta questão do incumprimento pelo apelante do ónus específico fixado no art. 640.º, n.º 1, do CPC, só existe a decisão da Relação, não se podendo, portanto, dizer, quanto a esse ponto, que ocorre a dupla conformidade, que pressupõe duas apreciações sucessivas da mesma questão de direito em que a última é confirmatória da primeira.

II. Porém, nessas circunstâncias o objecto da revista circunscreve-se à apreciação da legalidade da rejeição da impugnação da decisão de facto.

III. Os ónus ínsitos nas als. a) e c) do n.º 1 do artigo 640º do CPC, cuja falta impõe a imediata rejeição do recurso sem necessidade de prévio convite ao recorrente, constituem um ónus primário, o qual deve ser satisfeito, não apenas no corpo das alegações, mas também nas conclusões da alegação.

IV. E pela simples razão de que tais ónus têm por função delimitar o objecto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto.

V. Assim, sob pena de rejeição da impugnação da matéria de facto, o recorrente tem de delimitar o objecto da impugnação de forma rigorosa, indicando os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, bem assim indicar, de forma clara e precisa, que decisão, em alternativa, entende dever ser proferida sobre esses concretos pontos de facto, para que o tribunal de recurso se possa pronunciar sobre o efectivo objecto do recurso (é que a resposta pretendida deve constar de forma inequívoca na motivação e preferentemente também nas conclusões, já que são estas que delimitam o objecto do recurso).

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar o pedido de imediato regresso ao Estado contratante ao abrigo dos arts. 8.º e 12.º da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, relativo a uma criança dele retirada ilicitamente pela progenitora e que se encontra actualmente em Portugal.

II - Nos termos do art. 3.º da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças e para os efeitos nela previstos, é ilícita a deslocação ou retenção da criança desde que ela, residindo habitualmente num Estado contratante, tenha sido deslocada para outro Estado em violação do direito de guarda ou custódia atribuído pela lei daquele Estado, desde que tal direito esteja efectivamente a ser exercido e a deslocação para outro Estado não tenha sido autorizada pelo respectivo titular.

III - O imediato regresso da criança ao Estado de onde foi ilicitamente retirada pode ser excepcionalmente recusado quando a execução dessa medida seja susceptível de criar risco grave de ocorrência de uma situação de violação intolerável do interesse da criança e se revelar, em concreto, mais prejudicial para a criança do que a manutenção da situação ilícita criada, não podendo, nesse caso, a ponderação dos fins gerais visados pela Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças sobrepor-se ao superior interesse da criança, a avaliar em concreto.

IV - Relativamente a uma criança com menos de três anos de idade, à data da retirada do país de residência habitual, que sempre viveu e esteve aos cuidados da mãe desde o seu nascimento e relativamente à qual o pai - actualmente separado da mãe - exerceu durante cerca de três meses, em alternância semanal, a respectiva guarda, deve ser recusado o regresso ao Estado de residência habitual da criança se, em concreto, o relacionamento afectivo e a proximidade estabelecidos entre a criança e a progenitora aconselharem a manutenção dessa situação até à definição, na sede própria, do regime de regulação das responsabilidades parentais.

I - Não estando em causa a prolação de uma decisão singular do Relator e a aplicação do disposto no artº. 652º CPC, a reclamação para conferência, conforme resulta dos nºs. 1 e 2 do artº. 666º CPC, tem que assentar num dos seguintes fundamentos: pedido de retificação de erros materiais de que alegadamente enferme o acórdão proferido (artº. 614º); pedido de reforma do acórdão (artº. 616º) ou arguição de nulidades de que alegadamente enferme o acórdão proferido (artº. 615º).

II - Tendo a parte reclamado para conferência de acórdão proferido pela Relação que decidiu a causa, sem que essa reclamação tenha manifestamente sido suportada em qualquer dos fundamentos enunciados em

I. (pretendendo obter, em jeito/modo de esclarecimento/aclaração, resposta para as questões jurídicas nela colocadas e naquele decididas), o prazo para a interposição do recurso de revista consta-se a partir da data da notificação a essa parte daquele 1º. acórdão e não da notificação do 2º. acórdão (proferido em conferência).

III - Fundamentando a parte o seu recurso de revista na existência de um conflito jurisprudencial (entre a decisão recorrida e outra proferida por um tribunal superior), a não indicação/especificação ou concretização no respetivo requerimento, e nem nas respetivas alegações e conclusões de recurso, das concretas questões de direito sobre as quais incide a invocada oposição/contradição de julgados, e bem como a não junção de cópia do acórdão fundamento, conduz à rejeição do recurso.

I - Os recursos não se fundamentam na alegação genérica de reapreciação de toda a prova e de toda a matéria de facto. Os recursos servem para colmatar eventuais erros que o recorrente tem o ónus de concretizar e que constituirão “o fundamento específico da recorribilidade” e, ainda, indicar os fundamentos “por que pede a alteração ou anulação da decisão”.

II - Entende a jurisprudência que só ocorre falta de fundamentação de facto da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto da decisão judicial.

III - Inexiste falta de motivação quando o Tribunal recorrido apresenta uma justificação lógica e motivada, avaliando as provas com sentido da responsabilidade e bom senso, e valorando-as segundo parâmetros da lógica do homem médio e das regras da experiência.

Resulta da interpretação do disposto na alínea c) do n.º1 do artigo 115.º do Código de Processo que mantém a redação desde a promulgação do Código de Processo Civil de 1961) que o mesmo visa a emissão de parecer ou opinião profissional, escritos ou orais sobre o litígio, por parte do juiz, na sua atividade profissional anterior (como mandatário, jurisconsulto ou perito), pelo que o juiz que se encontre nessa situação deve declarar-se impedido ou não o fazendo as partes podem deduzir o incidente, pois se mostra em causa a imparcialidade do juiz, pois que sobre o litígio já tem opinião formada, um pré – juízo.

I. Tendo alegado que as obras que custeou foram feitas na casa construída pelo réu durante a união de facto em terreno que lhe pertencia mas tendo-se provado que elas foram feitas em terreno dos pais do réu, não tem a autora direito à indemnização, sob pena de alteração da causa de pedir;

II. Não pode a autora alegar, em recurso, por envolver alteração da causa de pedir, que, ainda que o terreno pertença à herança aberta por óbitos dos pais do réu, a casa continua a pertencer a este até que o mesmo resolva adquirir o prédio, onde a casa está implantada, por acessão industrial imobiliária;

III. Aliás, não seria possível figurar sequer a aquisição propriedade da casa por via da acessão industrial imobiliária antes da declaração de aquisição potestativa, se não está provado sequer que o valor que ela incorporou no prédio é superior ao do prédio e que a obra foi feita com autorização dos pais do réu (boa fé)”.

I - A procedência da impugnação pauliana não invalida o ato de transferência do património do devedor para terceira pessoa, e a impugnação pauliana não tem o efeito de fazer retornar os bens à esfera jurídica do alienante.

II - Pela procedência da impugnação pauliana a ré (devedora) não está a responder pela dívida que contraiu, e ao credor apenas é reconhecido o direito de poder executar, no património do terceiro adquirente, bens na medida do necessário à satisfação do seu crédito.

III - Assim sendo os credores, mesmo tendo intervindo na discussão do PER da devedora, não ficam inibidos de tentar satisfazer o seu crédito por outra via que não interfira com o património da devedora.

IV - Nessa medida, a circunstância de a ré alienante ter sido sujeita a PER não é fundamento de suspensão, ou extinção da ação de impugnação pauliana.

I. Para efeitos do art. 27º, nº 1, al. c) do RJORCA, à Seguradora cabe alegar e provar que, para além de ter dado culposamente causa ao acidente, o condutor acusava consumo de estupefacientes ou outras drogras ou produtoss tóxicos, independemente das suas quantidades (ou valores registados);

II. O condutor acusou o consumo de estupefacientes (canabinóides) se, após a ocorrência do acidente, em amostra de sangue que lhe foi colhida e enviada para exame pelo INML, acusou 0,8 ng/ml de TCH e ainda o THC-COOH de 4,3 ng/ml.”

I - Não obstante o impugnante ter cumprido os ónus de especificação a que alude o art. 640.º do CPC, a Relação não está obrigada a apreciar a impugnação deduzida à decisão da matéria de facto proferida pela 1ª. instância, visando a sua alteração, se se concluir, como aquela concluiu, que a factualidade sobre que incide a referida impugnação se mostra de todo irrelevante/inócua para a decisão da causa.

II - É aplicável a lei francesa - ao abrigo do disposto no Regulamento 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de junho de 2008, também denominado “Roma 1” - ao contrato, celebrado em 17/11/2011, no qual intervieram como outorgantes um advogado, registado em GG, onde exerce a sua atividade profissional, e ali inscrito também na lista de advogados/agentes desportivos, e um futebolista, de nacionalidade portuguesa, a exercer então a profissão em Portugal, em documento assinado pelo primeiro em GG e pelo segundo em Portugal, e através do qual aquele se encarregou, além do mais, e mediante a remuneração ali estipulada, de prestar ao último serviços ao nível do aconselhamento, representação e assistência na análise, elaboração e negociação de todos os seus contratos como desportista profissional, em todo o mundo, incluindo os contratos de transferência, de direito à imagem e de trabalho, bem como a procura/angariação de clubes desportivos onde pudesse vir a desempenhar aquela sua atividade, e no qual se invocam dispositivos vários da legislação daquela lei para a disciplina de algumas das questões que integram o seu objeto.

III - Trata-se de um contato misto, com prestações típicas do contrato de mandato exercido por um advogado e com prestações típicas de um agente desportivo que exerce a atividade de intermediação/corretagem (com previsão no art. L222-7 do Código do Desporto Francês, na redação introduzida pela Lei n.º 2010-626 de 09-06-2010, e no 1.º parágrafo do art. 6.º-B da Lei n.º 71-1130 de 31-12-1971, na redação introduzida pelo art. 4.º da Lei n.º 2011-331 de 28-03-2011).

IV- Essas atividades exercidas/desenvolvidas pelo réu em simultâneo são, à luz da lei francesa, incompatíveis em si.

V - A atividade de agente desportivo depende, nesse país, da titularidade de uma licença, que é emitida pela federação delegada competente, pelo que reportando-se a atividade desenvolvida à área do futebol ela deverá ser emitida pela Federação Francesa de Futebol.

VI - A lei francesa não comina, só por si, expressamente essa incompatibilidade de atividades com a nulidade dos contratos celebrados, do mesmo modo acontecendo também em relação à falta de licença do agente desportivo emitida por aquela federação.

VII - De acordo com a legislação francesa, exige-se que o montante da remuneração seja concretamente indicado no texto do contrato pelas partes, não sendo possível a aplicação de qualquer norma supletiva que permita o cálculo dessa remuneração.

VIII - Face a essa legislação, tanto nos contratos de mandato conferidos a advogado (para a celebração de um dos contratos mencionados no primeiro parágrafo do artigo L222-7 do Código do Desporto Francês), como nos contratos de agenciamento desportivo, é obrigatória a especificação do valor da remuneração do advogado ou do agente desportivo, a qual não pode exceder 10% do valor do contrato (desportivo) outorgado.

IX - A não observância desses requisitos conduz, nos contratos de agenciamento desportivo, à sua nulidade.

X - A lei francesa proíbe os advogados de celebrarem, nos contratos em que intervêm nessa qualidade ou também nela, pactos de quota litis.

XI - Quota litis essa que ocorre quando os seus honorários ou remuneração são fixados em função do resultado final, isto é, quando ficam ab initio exclusivamente dependentes do resultado a obter na questão da lide ou do negócio para a qual foram mandatados/contratados, sem que na altura o mesmo esteja determinado.

XII - A inserção em tais contratos de cláusulas referentes à remuneração ou fixação de honorários do outorgante prestador dos sobreditos serviços que violem as normas ou princípios que disciplinam essa matéria conduz, dada sua natureza imperativa (pois que visam salvaguardar também interesses de ordem pública), à nulidade absoluta das mesmas, podendo ser invocável a todo o tempo.

XIII - A nulidade de tais cláusulas atinge todo o contrato, pois que se vê, assim, desprovido de um dos seus requisitos/elementos essenciais, referentes à remuneração dos serviços que a outra se obrigou a prestar como contrapartida.

XIV - A obrigação de suscitar, por reenvio, junto do TJUE a apreciação de questão prejudicial de direito (da União Europeia) está dispensada nas situações seguintes: a) Quando a questão suscitada for impertinente ou desnecessária para a resolução do litígio concreto em discussão; b) Quando o TJUE já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual; c) Quando o tribunal nacional considere que as normas da UE aplicáveis não suscitam dúvidas interpretativas, ou sejam suficientemente claras e determinadas, aptas para serem aplicadas imediatamente.

XVI - Não é da competência do TJUE pronunciar-se sobre a interpretação a dar a normas internas dos próprios Estados-Membros da UE.

I - Os acórdãos, proferidos pela Relação, ao abrigo do artigo 643.º, n.º 1, do CPC, não admitem recurso de revista, uma vez que não se inscrevem no âmbito delimitado pelo artigo 671.º do CPC.