Jurisprudência.

I- Para ser interposto recurso de revisão, a decisão a rever tem de estar transitada em julgado (como estabelece o n.º 1 do art. 449.º do CPP).

II- Neste caso concreto, verifica-se, desde logo, que o recurso extraordinário de revisão foi interposto pelo arguido em 18.05.2022, quando o acórdão a rever apenas transitou em julgado quanto a ele, posteriormente em 25.07.2022. Isto significa que este recurso extraordinário é de rejeitar, por ter sido interposto de forma prematura, ou seja, intempestivamente, antes do acórdão a rever ter transitado em julgado, quando ainda não havia caso julgado e, portanto, estávamos antes perante uma “apelação disfarçada”, o que não pode ser, por subverter as regras do recurso de revisão.

III- Ainda que assim não fosse, o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, salienta a distinção entre o recurso extraordinário de revisão e o recurso ordinário, desde logo porque: i) por um lado, não se refere à alegação de quaisquer provas proibidas, nomeadamente previstas noutros preceitos legais (caso que pode ser objeto de recurso ordinário), mas apenas abrange provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º do CPP; ii) por outro lado, exige que as provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º do CPP, que serviram de fundamento à condenação, tenham sido descobertas após o trânsito em julgado da decisão a rever.

IV- A finalidade do recurso de revisão não é sindicar a sentença condenatória tendo em conta a prova então produzida, o que evidencia que não se pode confundir um recurso extraordinário, com um recurso ordinário, nem tão pouco se pode transformar o recurso extraordinário de revisão em recurso ordinário.

I- A revisão da sentença transitada em julgado com fundamento previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP exige a verificação cumulativa de dois requisitos: a descoberta de novos factos ou novos meios de prova; e que eles suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II- O fundamento de revisão respeitante à condenação com recurso a provas proibidas, a que alude a al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige, por sua vez, a verificação, também, de dois requisitos cumulativos: condenação em provas proibidas, nos termos dos n.ºs 1 a 3 do art. 126.º do CPP; e superveniência na demonstração de que serviu de fundamento à condenação uma prova proibida.

III- O pedido de revisão formulado ao abrigo das als. d) e e), n.º 1 do art. 449.º do CPP, é manifestamente infundado, pois o condenado não trouxe ao recurso extraordinário qualquer novo facto ou novo meio de prova e, menos ainda, que só tivessem sido descobertos depois da prolação da sentença revidenda, como não indicou, nem se vislumbra, qualquer número do art. 126.º do CPP onde se poderia integrar como prova proibida a utilização do alcoolímetro na obtenção da TAS, para além da notória falta de prova da superveniência do conhecimento relativamente à utilização do identificado alcoolímetro na determinação da T.A.S.

I. A obrigação de restituição ou pagamento de uma quantia pecuniária devida pela prática de um crime é da exclusiva responsabilidade do cônjuge que o cometeu conforme estabelece o artigo 1692.º, al. b), do Código Civil.

II. Não demonstrando o autor que a ré mulher se apropriou ou que utilizou em seu proveito valores que no âmbito e para cumprimento de um mandato conferido pelo autor, foram entregues ao réu marido através de depósito numa conta bancária de que ela era co-titular, não impende sobre ela a obrigação de restituir ao autor as quantias entregues.

III. Nessa circunstância não ocorre a prática de um facto ilícito que é pressuposto da responsabilidade civil por factos ilícitos ou extracontratual por parte da ré, nem enriquecimento sem causa da ré à custa do autor.

I - O tribunal da Relação pode recorrer a qualquer meio de prova capaz de demonstrar a proveniência do dinheiro utilizado na aquisição do imóvel e do veículo, meios de prova esses a ponderar ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, sendo inaplicável ao caso dos autos o disposto na parte final da al. c) do art. 1723.º do

CC.

II - No caso dos autos está em causa a menção à proveniência do dinheiro utilizado na compra dos bens descritos nos autos, sendo que tal menção não tem a natureza de declaração negocial, tendente à formação do negócio, ou de convenção adicional, sendo, antes, a um elemento estranho à celebração dos referidos contratos de compra e venda (arts. 393.º e 395.º do CC).

III - O tribunal da Relação podia afastar a presunção de comunicabilidade quanto aos valores depositados na conta conjunta dos cônjuges, mediante a valoração dos demais meios de prova, sem que lhe fosse oponível qualquer limitação probatória.

IV - A decisão do tribunal da Relação tomada ao abrigo da liberdade de apreciação da prova não pode ser sindicada pelo STJ.

I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos.

II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subscrito a obrigação.

III - Provando-se que o autor subscreveu a obrigação, “6. Motivado pela informação prestada pelo funcionário do banco de que o capital era garantido pelo banco e que poderia levantar o capital quando assim o entendesse desde que avisasse com antecedência. 7.Se o Autor se tivesse apercebido que estava a dar uma ordem de compra de um produto de risco e que o seu capital não estava garantido jamais autorizaria tal operação. 8. Nunca foi intenção do Autor investir em produtos de risco, o que era do conhecimento do funcionário do Réu”, fica demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo daí resultante.

I. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art.46 da Lei nº62/2013 de 26/8 (“Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito” ), e arts.662 nº4, 674 nº3, 682 nº2 CPC.

II. Por isso, relativamente aos factos, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça está limitada aos casos previstos no art.674 nº3 ( 2ª parte) e 682 nº3 CPC, ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova ( isto é, violação das regras direito probatório material) , reenvio do processo para ampliação dos factos ( devido ao vício da insuficiência )ou contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica.

III. Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir no juízo que a Relação faz com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação

I - Em regra, apenas está cometida ao STJ a reapreciação de questões de direito carecendo, por isso, de competência para apreciar a matéria de facto, a não ser que haja ofensa de disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (prova vinculada).

II - Não ocorrendo nenhuma das situações de exceção previstas no n.º 3 do art. 674.º do CPC, e encontrando-se os factos impugnados dependentes de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, vedado está ao STJ interferir no juízo valorativo que o tribunal a quo extraiu dos elementos probatórios sobre eles produzidos.

III - Não obstante serem de natureza diferente, o direito de propriedade - enquanto direito real de gozo - e a hipoteca - enquanto direito real de garantia -, mostram-se incompatíveis entre si (ainda que essa incompatibilidade possa não ser absoluta), quando constituídos sobre o mesmo imóvel e a favor de sujeitos/beneficiários diferentes.

IV - Tendo adquirido tais direitos de um transmitente comum, e tendo ambos procedido ao registo dos mesmos, os sujeitos beneficiários desses direitos devem ser considerados terceiros para efeitos de registo.

V - Encontrando-se o beneficiário de uma hipoteca voluntária de boa-fé aquando da sua constituição e gozando da prioridade do seu registo, tal determina a prevalência desse seu direito e, em decorrência, a inoponibilidade em relação a si do direito de propriedade adquirido pelo outro sujeito.

VI - Tais regras e efeitos mantém-se, mesmo que o imóvel sobre o qual foram constituídos os direitos referidos em III tenha vindo, após a constituição da hipoteca inicial e transmissão do direito de propriedade, a ser objeto de anexação a outro imóvel pelo primitivo transmitente, dando origem a outro prédio matricial, tendo depois sobre este sido reforçada, a favor do mesmo beneficiário, aquela hipoteca inicial, com a constituição de uma nova hipoteca que abrangeu essa nova realidade predial, desde que o novo registo efetuado dessa hipoteca continue a anteceder a data do registo da aquisição daquele outro direito de propriedade sobre o prédio objeto de anexação e se considere que o beneficiário dessa hipoteca continuou a agir de boa-fé (com desconhecimento do ato translativo de propriedade).

VII - Daí que pretendendo o titular daquela garantia real (hipoteca) fazer valer a mesma em ação executiva para cobrança de dívida deve (à luz dos conjugados arts. 54.º, n.º 2, 735.º, n.º 2, ambos do CPC e 818.º do

CC) instaurar a mesma contra aquele que goza do direito de propriedade sobre o aludido imóvel que foi objeto de anexação.

I - Decidir se certo facto é ou não notório constitui matéria de facto, de exclusivo julgamento pelas instâncias, subtraído ao conhecimento do STJ por via de recurso de revista.

I - O conceito de dano biológico tem natureza instrumental na determinação do valor da indemnização traduzindo o reconhecimento que a afectação e diminuição das capacidades pessoais, psíquicas e/ou somáticas do lesado tem repercussão na vida que o lesado passará a ter e é susceptível de gerar a obrigação de reparação pelo autor do facto ilícito.

II - O dano biológico constituiu fundamento para a reparação dos danos tradicionalmente enquadráveis na categoria de danos patrimoniais bem como a daqueles que, não tendo uma expressão patrimonial directa, mereçam a tutela do direito e importe quantificar, com base em critérios de equidade.

III - O uso de fórmulas de cálculo da vertente patrimonial do dano biológico é adequado, enquanto método de aproximação à determinação do valor da indemnização a arbitrar pelos danos patrimoniais futuros, desde que nelas se introduzam como factores determinantes a esperança média de vida do lesado, o grau de deficiência funcional de que ele ficou a padecer e o valor dos rendimentos auferidos anteriormente, sendo o respectivo resultado equitativamente corrigido em função das circunstâncias do caso.

IV - Não estando as decisões das instâncias que fixaram equitativamente o montante da indemnização vinculadas a um estrito critério normativo, a sua alteração só se justificará quando o julgador se não tiver contido, numa perspectiva actualista, dentro da margem de discricionariedade consentida pelo recurso à equidade.

V - Afigura-se ajustada e equitativa a atribuição de uma indemnização de € 30 000,00 para reparação de danos de natureza não patrimonial sofridos por uma mulher de trinta e sete anos de idade que passou a registar após o facto ilícito, e por causa dele, um défice de 11 pontos de eficiência funcional de integridade físico-psíquica por sintomatologia ansiosa e depressiva reactiva ao acontecimento, sem sequelas físicas definitivas, por agravamento de impacto moderado de anterior quadro psiquiátrico.

I - Se o Banco BPN, intermediário financeiro, que propôs a subscrição de obrigações subordinadas SLN 2006 pelo prazo de maturidade de 10 anos, informou o cliente de que tal produto era “equivalente a um depósito a prazo a 10 anos, mas com total liquidez, com boa rentabilidade, pagamento semestral dos juros remuneratórios e com total garantia de reembolso do capital investido pelo [mesmo] Banco Português de Negócios, S.A.;...”, prestou, nesse caso, uma informação que não era verdadeira, susceptível de influenciar a decisão desse investidor (art. 7.º, n.º 1, do CVM).

II - Se ficou provado que “os autores não teriam subscrito as obrigações subordinadas SLN 2006 se soubessem que não teriam liquidez antes de decorridos 10 anos a contar da sua emissão ou se soubessem que o reembolso do capital não estava assegurado pelo BPN” demonstrado ficou, também, o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano do não reembolso do capital investido.

I - Tendo uma sentença decidido, em segmento autónomo, não ocorrer exceção de caso julgado, sem que nessa parte tenha sido objeto de oportuna impugnação, formou-se, dentro do processo, sobre essa questão caso julgado.

I - Não tendo os recorrentes impugnado a matéria de facto, junto do tribunal da Relação, nas contra-alegações que apresentaram ao recurso de apelação interposto pela autora (art. 636.º, n.º 2, do CPC), para prevenir a hipótese de as normas aplicáveis poderem vir a ser as da responsabilidade contratual e de ser procedente a ação, não tem o tribunal da Relação, salvo os casos de prova vinculada e das als. do n.º 2 do art. 662.º, aqui não verificados, qualquer dever de oficiosamente proceder à modificação dos factos ou de ordenar ao tribunal de 1.ª instância a produção de prova adicional.

II - O mero decurso do tempo, sem que tenha sido exigida responsabilização do credor, não é, sem mais, suscetível de criar no devedor uma confiança, protegida pelo direito, de que não lhe vai ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele recai. Esta confiança teria sempre que assentar em circunstâncias objetivas e de ser acompanhada por um investimento nessa confiança, elementos que no caso concreto não decorrem da matéria de facto.

III - Nos termos de jurisprudência uniforme e sedimentada, o credor não tem de alegar factos que demonstrem a culpa do devedor, na medida em que “Compete ao devedor ilidir a presunção de culpa que sobre si impende no incumprimento contratual, ficando tal presunção ilidida se conseguir provar que actuou com a diligência devida (numa perspectiva de actuação diligente que a boa fé sempre supõe " - (cf. STJ, acórdão de 13-09-2012, proc. n.º 4339/07.6TVLSB.L1.S2).

IV - Ainda que houvesse alguma negligência da sociedade autora na gestão dos seus interesses ou atraso a detetar as discrepâncias entre as contas das empresas e o que tinha sido acordado, esta atitude não é passível de ilidir a presunção de culpa do devedor, pois que, para além de não existir na responsabilidade contratual um dever de autoproteção, não é admissível que uma culpa leve do lesado na gestão dos seus interesses afaste uma culpa grave dos devedores que está ilustrada no conjunto da matéria de facto provada e não provada.

V - Também não é possível, no caso vertente, atenuar a indemnização de forma a refletir uma eventual culpa ou descuido do credor, pois, apesar de o art. 570.º se aplicar à responsabilidade civil contratual (cfr. acórdão do STJ de 10-12-2009, proc. n.º 494/06.0TBAVR.L1.S1), a lei só admite, quando a responsabilidade se baseia numa simples presunção de culpa, a exclusão do dever de indemnizar (art. 570.º, n.º 2, do CC), que apenas opera em situações particularmente graves, aqui não presentes, não sendo legalmente possível a graduação do montante da indemnização em função do grau de culpa do lesante e do lesado como sucede na responsabilidade civil extracontratual.

VI - Cabe ao último grau de jurisdição a apreciação da dispensa/redução da taxa de justiça devida não só nesse órgão (no caso de revista, o STJ) mas também nos graus precedentes, abarcando toda a tramitação.

I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos.

II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subscrito a obrigação.

III - Provando-se que “Nunca o falecido marido da primeira autora teria aceitado subscrever uma obrigação SLN Rendimento Mais 2004 se lhe tivessem sido explicadas as características do produto que lhe estava a ser vendido e, sobretudo, se lhe tivessem mostrado a nota informativa associada ao produto, nomeadamente aquilo que consta do capítulo “subordinação”, bem como a ausência de garantia do Banco à subscrição, fica demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo daí resultante.

I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos.

II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subscrito a obrigação.

III - Provando-se que 5 - Se o R. tivesse informado o A. de que esse produto financeiro não tinha capital garantido pelo Banco e que não tinha a mesma segurança que um depósito a prazo, o A. não daria o seu acordo na aquisição do referido produto financeiro, (artigo quadragésimo terceiro -parte), fica demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo daí resultante.

I. O recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do art.70 nº1 b), 2 e 3 da Lei nº 28/82 de 15/11 ( LTC ), exige-se a verificação do esgotamento dos recursos ordinários, nele se incluindo a reclamação para a conferência.

II. Não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional de uma decisão singular do Relator, interposto ainda no prazo da reclamação para a conferência, pois a mesma não se tornou definitiva.

III. A interposição do recurso para o Tribunal Constitucional durante o prazo para a reclamação para a conferência, não significa renúncia tática relativamente à mesma.