Jurisprudência.

I. ”O sentido da norma do 282, nº 3, da CRP só pode ser este: (1) em princípio, a declaração de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) não implica «revisão» dos casos julgados em que se tenha aplicado a norma declarada inconstitucional (ou ilegal); (2) todavia, os casos julgados que incidam sobre matéria penal, disciplinar ou de mera ordenação social poderão ser revistos, se da revisão resultar (por efeito da desaplicação da norma considerada inconstitucional ou ilegal) uma decisão de conteúdo mais favorável ao arguido (cfr. art. 29.º-4); (3) a possibilidade de revisão de sentenças constitutivas de caso julgado em matéria penal ou equiparada não é automática, pois tem de ser expressamente decidida pelo TC na sentença que declarar a inconstitucionalidade (ou ilegalidade) da norma.” (in J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MO­REIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, Pág. 1041, nota V).

II. “O fundamento último da solução consagrada na primeira parte do nº 3 do artigo 282 da Constituição não se encontra só no respeito pela autoridade própria dos tribunais ou num princípio de separação de poderes, estando indissociavelmente ligado a uma exigência de segurança jurídica. “Colocado entre dois campos de interesses opostos – de um lado a consideração do interesse da certeza e segurança jurídicas, a demandar o respeito pelo caso julgado, com a sua natureza definitiva, e do outro o interesse do respeito pela legalidade constitucional, a solicitar a reconstituição da ordem jurídica constitucional mediante o afastamento da norma que a violava e de todos os efeitos jurídicos produzidos á sua sombra -, o legislador constitucional sobrepôs o primeiro ao segundo, pondo como limite ao efeito ex tunc da inconstitucionalidade a existência de caso julgado formado relativamente a situação em que tenha ocorrido a aplicação da norma declarada inconstitucional” (acórdão nº 232/04). (in “Constituição Portuguesa Anotada”, 2017, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Universidade Católica Editora, 2017).

III. O acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022 não excecionou a ressalva dos casos julgados nos termos referidos (artigo 282, nº 3, 2ª parte).

IV. O alegado aproveitamento ou transmissão de metadados ao abrigo das normas declaradas inconstitucionais não foi causal da condenação que aqui se pretende rever.

V. É pressuposto de revisão nos termos da al g), do nº 1 do artigo 449 que sobrevenha uma sentença vinculativa do Estado português, proferida por uma instância internacional, inconciliável com a condenação ou que suscite graves dúvidas sobre a sua justiça.

VI. O TJUE declarou a invalidade da Directiva 2006/24/CE no acórdão de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland Ltd e outros, C-293/12 e C-594/12.

VII. O primado do direito da União e o princípio da aplicação conforme obrigam os tribunais portugueses a não aplicar lei da União declarada inválida pelo TJUE, por violação do direito da UE, neste caso a CDFUE, que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados (artigo 6º, nº 1, TFUE.). Desaplicação que cabe aos tribunais ordinários, estabelecendo-se uma relação direta entre eles e o Tribunal de Justiça em sede de reenvio prejudicial.

VIII. Em consequência, como se sublinhou no acórdão do TC, “a eventual contrariedade das normas ora em crise com regras de direito da União Europeia que possam ser invocáveis no plano interno terá como resposta do sistema judicial nacional a desaplicação das normas internas.”

IX. Na decorrência, depois de determinados o conteúdo e relevância do direito da União Europeia, e depois daquela declaração de invalidade, o Tribunal Constitucional apreciou a conformidade constitucional das normas fiscalizadas, com os fundamentos e o resultado que se conhecem pelo seu acórdão nº 268/2022.

X. No caso, como se trata de uma diretiva, que carece de transposição (artigo 288 TFUE) por lei que é também, ela mesma, um ato de aplicação do direito da UE, o respeito pela declaração de inconstitucionalidade e a aplicação do juízo de inconstitucionalidade acabam por ter a mesma dimensão e abrangência que a não aplicação do direito da UE. Pelo que tudo se resume à declaração de inconstitucionalidade, nos termos em que foi declarada pelo TC, ressalvando os casos julgados.

I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a alínea a) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, sob pena de rejeição do recurso.

II- Não cumpre esse ónus a recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, invocar a por ela classificada de “violação do direito à prova”, não identificando, com as necessárias concretização e especificação, a questão ou as questões que pretende submeter ao STJ, que justifiquem a intervenção deste.

I. Dos factos provados, resulta que os arguidos se abasteciam dos produtos estupefacientes na cidade ..., utilizando, para as deslocações entre as 2 cidades com vista à aquisição das descritas substâncias, veículos diversos, um dos quais adquirido para o efeito, e que procederam à venda ao longo de mais de 6 meses, de modo regular, com um conjunto de clientes certos, em atividade estável e planeada, visando, tão só, a obtenção de benefício económico.

II. Não se identificam elementos de facto que, vistos na sua particularidade e no seu conjunto, permitam verificar correspondência com os critérios estabelecidos nos exemplos indicados nas alíneas a), b) e c) do artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, suscetíveis de preencherem a cláusula geral de diminuição considerável da ilicitude estabelecida no corpo do mesmo preceito.

III. E que, ao contrário, os factos provados se subsumem a previsão do tipo fundamental de crime de tráfico do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

I - É de confirmar a não pronúncia, na ausência de comprovação indiciária dos factos que relevam para os tipos subjectivos dos crimes imputados.

II - O dolo não se presume, mesmo o genérico e em qualquer das modalidades do art. 14.º do CP, assim sucedendo mais impressivamente até nos casos em que o tipo de ilícito exige um dolo específico, quando impõe determinados elementos para além do dolo (entendendo-se aqui este como dolo genérico), quando integra um elemento subjectivo especial.

III - A falsificação e o abuso de poder exigem um elemento subjectivo especial que pressupõe a demonstração de determinados factos: a intenção de causação de prejuízo a outra pessoa ou ao Estado e/ou de uma intenção de obtenção de benefício ilegítimo, a falsificação; a intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, o abuso de poder. Para estes crimes se considerarem realizados nunca bastaria a prova do dolo genérico (o saber e querer todos os factos do tipo objectivo), nada permitindo aqui concluir, em concreto, por uma intenção do arguido assim direccionada.

I - A remissão que o tribunal a quo faz para as certidões nos mencionados processos não é suficiente para satisfazer as exigências legais de fundamentação para efeitos de efetivação do cúmulo jurídico das diferentes penas.

II - Verifica-se, assim, uma nulidade do acórdão cumulatório, por falta de fundamentação (arts. 71.º, n.º 3, do CP, e 374.º, n.º 2, 375.º, n.º 1 e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP).

III - Este STJ não tem condições para suprir tal nulidade, em virtude de não constarem dos autos os elementos necessários para o efeito. - Nesta conformidade, impõe-se a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser elaborado novo acórdão nos termos do qual, relativamente aos processos em que é feita uma remissão genérica para as certidões, seja efetuado um breve resumo sobre o circunstancialismo em que foram praticados os factos pelos quais o arguido foi condenado, ficando, deste modo, prejudicado o conhecimento das questões colocadas na motivação do recurso interposto pelo arguido.

I- A impugnação da matéria de facto “em bloco” viola o disposto no artigo 640.º do CPC, mormente quando não está em causa um pequeno número de factos ligados entre si e um número reduzido de meios de prova (por exemplo, o mesmo depoimento), mas um amplíssimo conjunto de factos (ou, melhor, dois amplos blocos de factos) e numerosos meios de prova.

II- A descaracterização do acidente não é de conhecimento oficioso, devendo ser suscitada tempestivamente por quem entenda que a mesma se verifica.

Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671º, nº. 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do Acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.

A transacção judicial aludida no artigo 283º, nº2 do CPCivil, só é admissível no caso de ainda não ter sido proferida nos autos uma decisão de mérito transitada em julgado.

I. Tendo o condomínio, representado pelo administrador, legitimidade para pedir ao empreiteiro a reparação de defeitos de construção nas partes comuns, não se verifica, para a composição do litígio, relativamente a esse aspecto, a necessidade de intervenção dos condóminos, não se configurando uma situação de litisconsórcio necessário natural, ainda que se invoque a existência de defeitos causados nas fracções, para cuja reclamação os próprios condóminos têm legitimidade.

II. Não havendo litisconsórcio necessário, não estão reunidos os requisitos exigíveis a que o condomínio (autor) desencadeie a intervenção provocada dos condóminos, para figurarem do lado activo, sendo certo, por outro lado, que o Código de Processo Civil actual não faculta a dedução dessa intervenção pelo autor, para que a si se juntem terceiros, quer ao abrigo da coligação quer do litisconsórcio voluntário.

I - A “Unicol - Cooperativa Agrícola, C.R.L.”, é uma cooperativa que desenvolve a sua actividade na ..., que compra o leite produzido pelos seus associados, para depois o entregar à P... que o transforma e comercializa os produtos lácteos;

II – De acordo com o Regulamento Interno da Unicol, a quantidade de leite que adquire anualmente é determinado pelos contratos de venda que previamente celebra com a P....

III – A Assembleia Geral da Unicol, como órgão supremo da Cooperativa, tem legitimidade para deliberar sobre os limites de produção, ou direito de produção, de cada associado;

IV- Provando-se que a Unicol recebe todo leite produzido pelos seus associados, não sofre de ilegalidade a decisão da Cooperativa que “penaliza” os produtores que entregam leite acima do limite de produção, pagando-lhes o leite excendentário a um preço inferior.

I - o acórdão uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 14/5/1996 ao declarar que face ao exercício do poder de facto que realize sobre uma coisa se presume que o possuidor possui em nome próprio, sem ter necessidade de provar o elemento subjetivo, o animus, da posse não estabelece em face do poder de facto exercido por um possuidor se presuma sempre o animus de proprietário mas sim que se presume o animus correspondente ao direito que corresponde ao poder de facto exercido e que pode ser referente a outro direito que não o de propriedade.

II - A conduta do autor interrompendo a passagem do caminho relativamente ao qual não provou ter qualquer direito configura uma manifesta violação dolosa dos limites impostos pelos bons costumes, traduzindo tal conduta a vontade do autor em fazer justiça pelas próprias mãos sem que tenha provado os pressupostos da ação direta (art. 336º, do CC), o que constitui uma grave afetação do mínimo ético-jurídico exigível na convivência social.

III - Tendo o autor mandado arrasar e demolir um caminho sabendo que ao atuar assim estava a impedir a ré e sua família, caseiros e visitas de circular pelo caminho e aceder ao seu prédio, como vinham fazendo até então, deve concluir-se pelo preenchimento dos pressupostos da ilicitude e da culpa. E reunidos todos os pressupostos da responsabilidade civil, estão os autores obrigados a indemnizar a ré pelos danos causados.

IV - Se a violação do direito de propriedade nos casos em que a perturbação não se traduz numa agressão à substância da coisa, nem ao proprietário é retirada a respetiva posse ou ela é usada por um terceiro, mas em que através do comportamento deste apenas são tocados os pressupostos externos sem os quais a coisa não pode ser utilizada de acordo com o fim a que se destina, essa situação deve ser considerada como ilícita do ponto de vista do direito de propriedade.

I - Verifica-se a nulidade da decisão por excesso de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC) quando o tribunal aprecia questões de facto ou de direito que não tenham sido invocadas pelas partes ou que não sejam de conhecimento oficioso.

II - Procedendo a Relação, no âmbito do recurso da matéria de facto, à apreciação do momento a partir do qual um dos cônjuges deixou de ter qualquer vontade ou propósito de reatar vida em comum do casal, e sendo este momento controvertido nos autos, não se verifica excesso de pronúncia quando delimita temporalmente esse mesmo momento, considerando provado que tal ocorreu, “pelo menos” a partir da propositura da ação de anulação do casamento. Trata-se de mera alteração do facto, inequivocamente consentida pelo leque de poderes atribuído ao tribunal da Relação pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC.

III - Também não se verifica excesso de pronúncia pelo facto de a Relação considerar provado determinado facto que, sendo instrumental ou complementar da relação jurídica material constitutiva da causa de pedir e com interesse para a melhor decisão da causa, e que, embora não tenha sido expressamente alegada em sede de petição inicial, foi invocada em sede de recurso de apelação, tendo sobre a mesma ocorrido debate entre as partes.

IV - Chamada a Relação a ponderar e decidir se, perante os factos provados, é possível concluir pela “rutura definitiva do casamento”, nos termos do art. 1781.º, al. d), do CC, e concluindo a Relação pela afirmativa, não pode o cônjuge insatisfeito com tal conclusão reagir sob a perspetiva da nulidade da decisão por excesso de pronúncia, pois tal reação pertine sim com o eventual erro de julgamento, tanto quanto é evidente que a Relação se limitou a apreciar a questão colocada pelas partes em sede de recurso de apelação.

V - O conceito de “rutura definitiva do casamento” ínsito na al. d) do art. 1781.º do CC consagra uma cláusula geral objetiva que, independentemente da culpa de qualquer dos cônjuges na sua constatação, pressupõe uma conjuntura de facto, de cujos contornos objetivos e também subjetivos não possa retirar-se outra conclusão se não a de que o casamento já não tem salvação possível, sendo inequívoca a sua ruína e o seu fim.

VI - Não podendo a separação de facto por sete meses consecutivos relevar para efeitos da al. b) do art. 1781.º do CC, que exige que a mesma perdure por mais de um ano, não deixa tal inexistência de contactos entre os cônjuges de relevar para efeitos de preenchimento da cláusula geral da rutura definitiva do casamento (al. d) do mesmo normativo), quando articulada ou acompanhada da circunstância subjetiva inerente à firme vontade de um ou ambos os cônjuges de não reatar(em) vida em comum, revelando-se incumpridos e violados os deveres conjugais de coabitação e assistência, independentemente da culpa de qualquer dos cônjuges, ficando absolutamente bloqueada a possibilidade de vir o casamento e recuperar qualquer vitalidade, assim se constatando preenchida a al. d) do art. 1781.º do CC.

I - Quando num mútuo as partes acordam que a mutuante pode considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de incumprimento pela parte devedora de qualquer obrigação decorrente deste contrato e ou, no caso de incumprimento pela parte devedora ou pelos avalistas de quaisquer obrigações decorrentes de outros contratos celebrados ou a celebrar com a mutuante ou com empresas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, a primeira parte replica o art. 781 do CCivil estabelecendo o direito à antecipação do pagamento integral dependente do incumprimento de uma das prestações e da vontade do mutuante comunicada ao mutuário.

II - Tendo sido julgada nula a segunda parte da cláusula, correspondente incumprimento por parte devedora ou pelos avalistas de quaisquer obrigações decorrentes de outros contratos celebrados ou a celebrar com a mutuante ou com empresas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, a atenção na execução circunscreve-se a verificar se existe incumprimento de alguma das prestações do contrato de mútuo identificado que admita a exequente a antecipar o pagamento integral do crédito.

III - Estando provado que quando a execução foi instaurada uma das prestações se encontrava incumprida, ainda que a interpelação extrajudicial que a exequente realizou não possa ser tida como relevante, a citação na execução cumpre a exigência da interpelação de interpelação para o cumprimento integral do débito.

I - A compensação a que se refere o art. 136º do Código do Trabalho deve ser, pelo menos, determinável, de modo a poder ser calculada de forma autónoma, sob pena de nulidade do pacto de não concorrência limitativo da actividade do trabalhador durante o período máximo de dois anos subsequente à cessação do contrato de trabalho.

II - A obrigação de não concorrência de quem aliena um estabelecimento não pode colidir com o seu direito ao trabalho, sem prejuízo do que é previsto naquele art. 136º do Código do Trabalho.

III - Uma cláusula penal predominantemente (ou essencialmente) compulsória pode ser reduzida pelo tribunal, quando for “manifestamente excessiva” (conceito indeterminado que deve ser concretizado caso a caso), sendo essa redução feita de acordo com a equidade.

I - Tendo a autora interposto contra as rés ação emergente de acidente de trabalho onde veio a ser decidido que a responsabilidade objetiva regra, da empregadora, não era derrogada, quer pela culpa concreta de qualquer comportamento do trabalhador que descaracterizasse o acidente como de trabalho, da mesma forma que não era de considerar qualquer culpa por parte da empregadora no sentido de a sua responsabilidade se situar na previsão do art. 18 da LAT existe exceção de autoridade de caso julgado quando noutra ação comum a mesma autora contra a mesma rés vem pedir indemnização por danos não patrimoniais com base na apreciação da responsabilidade decidida na ação de trabalho.

II - Em ambas as ações se discutiu a responsabilidade pelo acidente de trabalho e com uma latitude que envolveu todos os aspetos dessa mesma responsabilidade por parte da empregadora e do trabalhador, debruçando-se quer sobre a responsabilidade objetiva quer sobre a culpa, existindo uma conexão ou dependência entre o objeto da segunda ação e o objeto definido na primeira ação quanto á responsabilidade, impondo-se que que essa questão não seja decidida de forma diferente, devendo a decisão da segunda ação acatar o que foi decidido na primeira, como pressuposto indiscutível.