Jurisprudência.

I – Havendo sido o Decreto-lei nº 384/88, de 25 de Outubro, integralmente revogado pela Lei nº 111/2015, de 27 de Agosto, e em particular o artigo 18º, nº 1, do primeiro daqueles diplomas, isso significa que haverá que analisar os actuais pressupostos legais do exercício do direito de preferência entre proprietários de terrenos confinantes à luz do disposto no artigo 1380º do Código Civil, na redacção do Código Civil de 1966, sem atender à dita alteração (que deixou assim de vigorar).

II – Em conformidade com o que se dispõe no artigo 1380º, nº 1 (antes do artigo 18º, nº 1, do Decreto-lei nº 384/88, de 25 de Outubro) e na Lei nº 111/2015, de 27 de Agosto, demonstrando-se nos autos que os terrenos confinantes não têm ambos área inferior à unidade de cultura, e inexistindo prova (e mesmo alegação) de que os referidos prédios rústicos se encontram abrangidos por um projecto de emparcelamento ou que se integram em Reserva Agrícola Nacional (RAN), não se encontra o A. preferente, por isso mesmo, em condições legais para exercer o pretendido direito de preferência sobre o terreno alienado e confinante com o seu.

I – Entendendo as Instâncias que a ata da AG prova e demonstra não só o que nela se contém, como ainda prova que se não passou na AG o que dela não consta (e, mais, que as afirmações constantes da ata não podem ser contrariadas por mera impugnação, tendo que se arguir a sua falsidade), não se pode, não tendo o recorrente colocado em crise a bondade de tal entendimento das Instâncias, fazer uso do art. 682.º/3/1.ª parte do CPC e mandar ampliar a decisão de facto (para apurar tudo o que possa ter ocorrido na AG).

II – Em tal hipótese (e apenas solicitando o recorrente, na revista, que o Supremo faça uso do art. 682.º/3/1.ª parte do CPC), não se pode dizer que os factos alegados como tendo ocorrido na AG não foram objeto de qualquer decisão e só é permitido ao Supremo intervir (nos termos do art. 682.º/3/1.ª parte do CPC) em relação a factos que não hajam sido objeto de qualquer decisão.

I – Limitando-se, no essencial, a reclamante a repetir a argumentação que já antes havia apresentado no sentido da visada admissibilidade da sua revista, o que foi devidamente apreciado, em sentido desfavorável à sua pretensão e pelas razões constantes do acórdão proferido, nada justifica acrescentar-se o que quer que seja ao que já consta do acórdão, cuja reforma infundadamente se pede.

II – Constando do acórdão:“a revista interposta ao abrigo do artigo 14º, nº 1, do CIRE, (e o mesmo seria em abstracto aplicável à revista excepcional interposta ao abrigo do disposto no artigo 672º, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil), é processualmente inadmissível, na medida em que o acórdão recorrido versou unicamente sobre uma decisão de natureza interlocutória proferida em 1ª instância, concretamente a de saber se existiu inadequação formal na impugnação do acto de resolução em benefício da massa insolvente, feita por simples requerimento, sem o ser através da acção declarativa prevista no artigo 125º do CIRE”, tal significa que, não sendo admissível in casu a interposição da revista normal, deixa, desde logo, de ser possível a interposição de revista excepcional, o que resulta aliás directamente do excerto supra transcrito.

III – Não existe portanto qualquer vício de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

I – O não cumprimento dos prazos processuais imputáveis à parte interessada fazem precludir, nos termos legais, a possibilidade da prática dos actos processuais em causa.

II - A eventual complexidade dos processados é motivo de redobrada atenção aquando do cumprimento dos deveres processuais que sobre a parte interessada impendem, não podendo constituir, como se compreende, justificação para deixar de observar e cumprir, com todo o rigor, os prazos processuais a que se encontra especialmente vinculada e cujas cominações não poderia, actuando com a diligência devida, desconhecer.

O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instancia que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de apelação (únicos resultados decisórios admitidos pelo art. 643º, 4, 1.ª parte, do CPC), sem que para contrariar essa definitividade decisória possa ser usada a faculdade admitida pelo art. 652º, 5, b), na relação com os arts. 671º, 1 e 2, do CPC.

I – Ocupando a Ré o imóvel pertencente ao A. Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP, sem deter qualquer título para o efeito e não pagando qualquer contrapartida por essa mesma ocupação, assiste à proprietária, nos termos gerais do artigo 1311º do Código Civil, o direito a reivindicar, obtendo para si, o seu imóvel.

II – Merecendo a débil situação pessoal da Ré ocupante/utilizadora, mormente a sua fragilidade económica e o seu precário estado de saúde, o máximo respeito, devendo ser devidamente considerada, atendida e cuidada em sede e momento próprios pelas entidades públicas vocacionadas para a resolução destes problemas graves de emergência social, o certo é que a mesma não é susceptível, em termos estritamente jurídicos, de paralisar o direito de propriedade do A. que exige, legitimamente, a restituição de um bem que lhe pertence, cuja utilização não contratualizou com a Ré, e pela qual não recebe qualquer contrapartida, com directo prejuízo para as finalidades e programação (que lhe compete) das suas funções assistenciais, as quais devem cobrir globalmente toda a comunidade necessitada, em conformidade com os critérios e procedimentos legais previamente aprovados pelos órgãos competentes.

III - No mesmo sentido, não é possível interpretar o regime constante da Lei nº 83/2019, de 3 de Setembro, que estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efectiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição da República Portuguesa, como legitimando, num dado caso concreto, as ocupações de imóveis ilegalmente consumadas e que perdurem no tempo, agindo os ocupantes sem título e usando-os gratuitamente contra a vontade do seu proprietário, ao completo arrepio das atribuições conferidas às entidades competentes neste domínio da atribuição de habitação social, sob pena de total descaracterização e subversão da concepção de Estado de Direito que preside a todo o nosso edifício legislativo.

IV - Em sede de eventual execução da entrega do imóvel, a ter lugar judicialmente, será devidamente ponderada a situação pessoal da Ré e a sua premente necessidade de realojamento, em estrita conformidade com o que se dispõe no artigo 861º, nº 6, do Código de Processo Civil, onde se refere:“(...) caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execução comunica antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes".

I – Num recurso, a repetição, em segmento que o recorrente designa de “conclusões”, de tudo o que, antes, no corpo das alegações, foi referido pelo recorrente, não corresponde à ausência de conclusões e não permite, por isso, que, com base no artigo 641º/2/b) do CPC, se rejeite o recurso.

II – Em tal hipótese, estar-se-á perante uma situação de conclusões complexas ou excessivas, a que é aplicável o disposto no artigo 639º/3 do CPC, devendo ser proferido despacho de aperfeiçoamento que permita à parte superar a irregularidade processual cometida (passando a apresentar conclusões sintéticas – cfr. art. 639.º/1 do CPC).

I – De acordo com o disposto nos artigos 102.º/1 e 106.º/1 do CIRE (e segundo a uniformização de jurisprudência efetuada pelo AUJ de 27/04/2021 – Acórdão nº 3/2021, in DR-158/2021, SÉRIE I de 2021-08-16), é lícita a recusa pelo AI do cumprimento dos contratos-promessa ainda em curso, não tendo o promitente comprador direito a ser ressarcido nos termos do art. 442.º/2 do

C. Civil (pelo dobro do sinal), mas apenas “pelo valor correspondente à prestação efetuada” (ou seja, em singelo).

II – Não são negócios em curso, à data da declaração de insolvência, os contratos que tenham sido, previamente à declaração de insolvência, resolvidos com fundamento em incumprimento por uma das partes e aqueles contratos, ainda não resolvidos, cujo cumprimento tenha sido impossibilitado por uma das partes.

III – Quando uma das partes – um promitente vendedor, depois declarado insolvente – declara à contraparte que não irá cumprir o CPCV, estamos perante um comportamento que não extingue o seu dever de prestação e que não impossibilita o cumprimento – mas não estamos perante um comportamento que faz sem mais o contrato cessar, sendo antes pressuposto de consequências jurídicas imediatas, como a exigibilidade do cumprimento, a execução específica do contrato-promessa, se o credor nisso ainda tiver interesse, ou a resolução do contrato – pelo que, declarada a insolvência, estamos ainda perante um negócio em curso.

IV – De acordo com o art. 376.º/1 do

C. Civil, “o documento particular cuja autoria seja reconhecida (…) faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (…)”, o que significa (não havendo qualquer discussão sobre a autoria e assinatura do CPCV pertencer aos respetivos outorgantes) que fica seguro – é isto a força probatória plena – que os autores do CPCV fizeram as declarações que nele lhes são atribuídas, mas apenas isto, ou seja, que fizeram tais declarações e já não que seja verdade o que declararam: o documento (CPCV) faz prova plena quanto às declarações nele atribuídas aos seus autores, mas não faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações.

V – A verdade do que declararam – o saber se o que declararam os vincula – é já matéria de eficácia da declaração e não da força probatória do documento.

VI – Sendo que a eficácia da declaração documentada é objeto do art. 376.º/2, que lhe manda aplicar as regras da confissão, pelo que os factos compreendidos na declaração se consideram provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante (ou seja, valem a favor da outra parte, nos termos da confissão).

VII – Portanto, nessa medida, o documento pode ser invocado, como prova plena, pelo declaratário, contra o declarante, mas, em relação a terceiros, tal declaração não tem eficácia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal (art. 358.º/2 e 4 do

C. Civil).

VIII – Assim, a confissão da devedora (antes de ser insolvente), constante dum CPCV, respeitante ao montante de sinal recebido, tem força probatória plena, em relação ao promitente comprador, de dele ter recebido de sinal o montante que no CPCV se refere, porém, em relação a terceiros (como é caso dos restantes credores e, in casu, do credor hipotecário), não tem eficácia plena – tal confissão não é oponível a terceiros – valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

IX – A regra é a confissão extrajudicial (de que estejam verificados todos os requisitos) ter uma eficácia limitada à relação entre o seu autor e a parte contrária (ou seja, não ser oponível em relação a terceiros) e, podendo haver exceções, deve manter-se a regra (da ineficácia e inoponibilidade) designadamente em relação aos terceiros com interesse subordinado ao do confitente, seja essa subordinação jurídica ou prática.

X – E na subordinação prática entram as pessoas/terceiros a quem a confissão não causa prejuízo jurídico, por a mesma não colocar em causa a validade ou existência do direito de tais terceiros, embora possa afetar a consistência prática ou económica do direito de tais terceiros, como é o caso dos restantes credores insolvenciais – principalmente, do credor hipotecário (por crédito concedido anteriormente) – a quem a confissão extrajudicial da devedora/insolvente não causa, é certo, qualquer prejuízo jurídico, podendo, todavia, afetar o pagamento do seu créditos, o mesmo é dizer, podendo afetar a consistência prática e económica do seu crédito.

Sendo o requerimento de recusa admissível só “até ao início da conferência nos recursos”, tendo ocorrido o julgamento em conferência aquando da sua apresentação, o requerimento é manifestamente infundado atenta a ostensiva extemporaneidade.

I- Perante a pluralidade de crimes cometidos sucessivamente pela arguida, importa verificar se todos eles tiveram lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles ou, em caso negativo, se há lugar a cúmulos jurídicos de cumprimento sucessivo ou/e a cumprimento de penas autónomas, por eventualmente não se verificarem os pressupostos do concurso superveniente, aludidos nos arts. 78.º, n.º 1 e 77.º, n.º 1, do CP.

II- É o trânsito em julgado da primeira condenação que fixa o momento a partir do qual se considera que existe o concurso superveniente de penas, devendo então ser englobadas para efeitos de cúmulo jurídico, numa pena única, todas as penas individuais que se reportem a factos anteriores à data do trânsito daquela primeira condenação transitada em julgado (ver ac. do STJ n.º 9/2016, in DR I de 9.06.2016).

III- Por sua vez, os crimes que tiverem sido praticados depois do trânsito em julgado dessa primeira condenação, consoante os casos, tanto podem integrar outro (ou outros) cúmulo(s) jurídico(s), a sancionar com outra(s) pena(s) única(s), desde que se verifiquem os mesmos pressupostos, como, em caso negativo, terão de ser excluídos, mantendo autonomia.

IV- Vem sendo decidido uniformemente pelo STJ, que não existe qualquer obstáculo a que se proceda a cúmulo jurídico entre penas de prisão efetivas e penas de prisão que foram substituídas por outras, como v.g. por PTFC, que ainda não estão cumpridas, nem extintas (como sucede neste caso).

V- Podemos afirmar (como a jurisprudência maioritária do STJ) que não se forma caso julgado sobre a pena de substituição (seja sobre a PTFC, seja, por exemplo, sobre a suspensão da execução da pena), mas antes sobre a medida da pena, sendo a substituição da pena de caráter provisório e, portanto, enquanto que não se extingue, está sujeita à clausula rebus sic stantibus, o que significa que, em caso de concurso superveniente, dependendo das particulares circunstâncias do caso em apreciação, pode não ser mantida na pena única imposta.

I- Sobre a obrigatoriedade de realização do concurso superveniente de penas, mesmo que incluam somente penas de prisão com execução suspensa, desde que não estejam extintas, nem prescritas, o STJ tem respondido afirmativamente de forma dominante e, nos últimos dez anos, até diremos praticamente uniforme. Com efeito, assim o impõe o disposto no artigo 78.º do CP, articulado com o artigo 77.º do mesmo código.

II- Atenta a filosofia subjacente aos artigos 77.º e 78.º do CP é claro que o legislador não tinha que neles fazer qualquer referência (como pretende a recorrente) às penas de substituição, até tendo em atenção a natureza destas, sabido que, em resumo, são as que vão sendo previstas para substituir ou ser aplicadas em vez das penas principais, verificados determinados pressupostos.

III- Tem havido consenso, quer na jurisprudência, quer na doutrina, que não há “caso julgado” relativamente à suspensão da execução da pena de prisão (como pretende a recorrente), mas apenas relativamente à pena de prisão concreta aplicada, o que significa que o caso julgado incide tão só sobre a medida da pena aplicada, tendo a pena de substituição (neste caso a suspensão da execução da concreta pena de prisão aplicada) um caráter provisório, valendo rebus sic stantibus, isto é, podendo em caso de concurso superveniente de crimes, não se manter, nomeadamente quando as circunstâncias se alteram. Aliás, este entendimento (ao contrário do que alega a recorrente) conforma-se com a Constituição, nomeadamente, com os seus artigos 29.º, n.ºs 1 e 3 e 165.º, n.º 1, al. c), 29.º, n.º 5, 2.º, 282.º, n.º 3 e 18.º, n.º 2, não violando os princípios da legalidade, do ne bis in idem, da intangibilidade do caso julgado, da necessidade e da proporcionalidade das penas, como, aliás, foi decidido, entre outros, nos acórdãos do TC n.º 3/2006 e n.º 341/2013.

IV- Como vem sendo jurisprudência maioritária no STJ, quando na decisão de cúmulo jurídico de penas se englobam penas de prisão cuja execução foi suspensa com regime de prova e/ou sujeita ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou condições parcialmente cumpridas, sendo aplicada uma pena única de natureza distinta (como sucede neste caso em que foi aplicada pena de prisão efetiva), por aplicação do disposto no art. 81.º, n.º 2, do CP, importa avaliar a medida do desconto equitativo da pena anterior que vai ser imputado na nova pena. Isso mesmo é o que resulta do disposto no artigo 81.º, n.º 2, do CP, desde a versão introduzida pelo DL 48/95, de 15 de Março.

V- Ora, o desconto equitativo a que se refere o artigo 81.º, n.º 2, do CP reporta-se a cada pena anterior que vai ser imputado na nova pena de diferente natureza, não podendo ser calculado de forma global, como o foi na decisão impugnada. Com efeito, a forma como foi efetuado o desconto global na decisão sob recurso peca por falta de fundamentação, na medida em que fica sem se saber qual foi o valor ou medida do desconto equitativo por cada pena anterior que foi englobada no cúmulo jurídico e que terá de ser imputado na nova pena de prisão efetiva que foi aplicada.

VI- Essa falta de fundamentação impede que a arguida possa sindicar essa parte da decisão, designadamente, possa dela recorrer, o que significa igualmente que ofende as suas garantias de defesa, asseguradas constitucionalmente (art. 32.º, n.º 1, da CRP).

VII- Daí que, também, a falta de fundamentação da medida do desconto equitativo por cada pena anterior que foi englobada no cúmulo jurídico e que terá de ser imputado na nova pena de prisão efetiva que foi aplicada integre a nulidade do acórdão prevista no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, por referência ao art. 374.º, n.º 2, do mesmo código, o que exige que os autos baixem ao mesmo tribunal da 1ª instância, para aí ser suprida a referida nulidade com a prolação de nova decisão (desta forma fica sanado o vício ocorrido e, ao mesmo tempo, aproveitam-se todos os demais atos que podem ser salvos, como resulta do art. 122º, nº 3, do CPP, o que significa que se mantém, no mais, inalterado o acórdão sob recurso).

I - Uma sentença ocorre somente após a audiência de discussão e julgamento, pois é nesse ato decisório que o juiz conhece a final do mérito da questão sub judice. Porém, há outros despachos do juiz que colocam termo ao processo, mas sem que conheçam do mérito da causa, isto é, sem que constituam uma decisão que aplica o direito aos factos provados.

II - O recurso agora interposto – de uma decisão de não pronúncia – impugna uma decisão que não é uma decisão final, porquanto se trata de um ato decisório que conclui pela inexistência de factos que indiciem a prática do crime, não conhecendo, sequer, do objeto do processo, o qual é delimitado pela acusação, que não houve, e pelo despacho de pronúncia, que também não houve. Assim sendo, estando nós perante um despacho de não pronúncia, que se seguiu a uma decisão de arquivamento do inquérito, estamos perante um simples despacho que colocou termo ao processo.

III - Ora, a realização da audiência em sede de recursos constitui, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, uma exceção. O legislador, no n.º 3 do art. 419.º do CPP, foi claro quando determinou que fossem julgados em conferência os recursos em que a decisão recorrida não conheça a final do objeto do processo, pese embora possa constituir uma decisão que coloque termo ao processo. Nesta medida, o presente recurso de um despacho de não pronúncia é, por força do disposto no art. 419.º, n.º 3, al. b) e art. 97.º, n.º 1, al. b), ambos do CPP, julgado em conferência.

IV - Quando se dispõe no art. 39.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPP, que há impedimento quando o juiz “no processo” tiver sido ouvido, trata-se, como expressamente refere o CPP, de audição como testemunha no processo onde o juiz está a intervir como tal, e não qualquer outra audição em sede de outro processo, pelo que não constitui fundamento de impedimento, nos termos dos arts. 39.º e 40.º do CPP, a participação do juiz, como testemunha, em processo administrativo anterior.

V - À instrução cabe somente controlar judicialmente a decisão que encerrou a investigação. E, por isso, a investigação autónoma do juiz de instrução a que alude o art. 288.º, n.º 4, do CPP, está necessariamente condicionada pela limitação imposta ao conteúdo da instrução que deve restringir-se aos “actos de instrução que o juiz entenda levar a cabo” (art. 289.º, n.º 1, do CPP), devendo apenas praticar “os actos necessários à realização das finalidades referidas no n.º 1 do artigo 286.º” (art. 290.º, n.º 1, do CPP), ou seja, a “comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito” (art. 287.º, n.º 1, do CPP). Se o requerente pretendia uma nova investigação ou a realização da investigação que, segundo o seu entendimento, não foi realizada, deveria ter usado a faculdade que o art. 278.º do CPP lhe concedia - a de requerer a intervenção hierárquica para que fosse avaliada a necessidade (ou não) de prosseguir a investigação.

VI - Aquando da prestação de declarações em sede de inquérito não há obrigatoriedade da sua gravação, a não ser no caso das declarações para memória futura (cf. arts. 271.º, n.º 6, 363.º e 364.º, todos do CPP). Estabelecendo o art. 275.º do CPP, que “as diligências de prova realizadas no decurso do inquérito são reduzidas a auto”, admitindo-se até que o auto possa ser “redigido por súmula” (art. 275.º, n.º 1, do CPP), não há qualquer imposição para que sejam gravados os depoimentos das testemunhas

VII - Não constituindo atos obrigatórios na fase de inquérito a inquirição de uma ou outra pessoa, a falta daquela inquirição não integra a nulidade prevista no art. 120.º, al. d), do CPP.

VIII - Conclui-se, assim, perante os factos indiciados que: - não houve uma distribuição eletrónica, mas manual de acordo com as orientações do CSM; - a distribuição foi por atribuição; - de acordo com as diretrizes do CSM, tendo em conta as recentes alterações ao sistema judiciário, foi determinado que os processos que dessem pela primeira vez entrada após 01.09.2014 seriam “registados alternadamente ao juiz 1 e ao juiz 2”; - da tabela que se encontra nos factos indiciados aparentemente não transparece alternância.

IX - No que respeita ao crime de abuso de poder, para além do dolo do tipo, é ainda necessário que o agente atue com a intenção específica de “obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa”.

X - No presente caso, não se indiciou que a arguida, com aquela distribuição/atribuição, tivesse pretendido obter um qualquer benefício. Acresce que a atuação do agente tem de lesar o bom andamento e/ou a imparcialidade da administração da justiça, inexistindo também quaisquer indícios que nos permitam concluir que da conduta praticada tenha resultado um prejuízo para o andamento do processo ou que as decisões daquele magistrado tenham sido parciais.

XI - A partir dos factos indiciados, não se pode concluir que aquela atribuição/distribuição tenha tido em vista prejudicar uma determinada pessoa, nomeadamente em face de ter sido aplicada uma medida de coação ao assistente, uma vez que em parte alguma do processo existem elementos indiciários no sentido de que tal medida fosse ilegal, nem que nos demonstrem com alguma certeza que da atribuição do processo àquele juiz tenha resultado um qualquer prejuízo para o arguido distinto dos prejuízos decorrentes da aplicação de uma qualquer medida de coação a um qualquer arguido.

XII - Quanto ao crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto nos art. 369.º, n.ºs 2, 3 e 4, do CP, o núcleo essencial deste tipo legal de crime reside mais uma vez na violação dos deveres pelo funcionário aquando do exercício da sua função. Sabendo que houve uma atribuição de um processo realizada de acordo com as orientações do CSM (e sem que se possa deixar de considerar que numa certa interpretação da lei não se impunha, na altura, a distribuição eletrónica de processos penais) não é de todo claro que esteja indiciada uma atuação contra o direito, quer pela arguida que procedeu àquela atribuição, quer pelo arguido (caso se pudesse concluir existirem indícios de um acordo entre ambos, sendo que estes indícios não resultam dos elementos constantes dos autos).

XIII - Acresce que a norma refere expressamente que o funcionário atua “contra o direito”, pretendendo-se assim assegurar a realização da justiça por quem tem a função de assegurar a supremacia do direito. Não sendo a distribuição eletrónica imposta por lei e não resultando dos autos indícios no sentido de que houve uma não atribuição alternada quanto ao proc. n.º X, não podemos concluir que tenha existido (materialmente) uma atribuição contra o direito.

XIV - Sabendo que houve uma atribuição de um processo realizada sem um juiz a presidir (cf. facto indiciado 29) estaríamos perante uma situação em que o funcionário atuou contra a lei, quer a funcionária-arguida que procedeu àquela atribuição, quer o arguido, desde que houvesse indícios de um acordo entre ambos (note-se que apenas resulta indiciado que a distribuição/atribuição não teve um juiz a presidi-la; não resulta indiciado sequer se havia já um juiz de turno à distribuição). Para tanto é, porém, necessário que se possa concluir que houve uma atuação dolosa.

XV - Não resulta dos autos qualquer indício quanto ao motivo por que aquela distribuição/atribuição não foi presidida por um juiz, sendo que a simples atuação contra a lei não permite evidenciar o elemento caracterizador deste tipo legal de crime relativamente a todos os outros tipos legais de crime de funcionários. Verifica-se que estamos perante uma conduta portadora de um juízo de antinormatividade, mas também de um juízo de ilicitude enquanto conduta contra o direito. Porém, o tipo legal de crime exige que tenha havido uma atuação com dolo

XVI - Os factos indiciados — sendo estes os agora aqui relevantes — não permitem que se possa concluir, sem que nos assalte a dúvida, que houve por parte da funcionária uma representação da ilicitude do facto que o dolo, num tipo legal de crime que integra elementos normativos, exige; na dúvida teremos de concluir que não há factos indiciados que nos permitem pronunciar a arguida pelo crime de prevaricação, previsto no art. 369.º, n.º 1, do CP. Acresce referir que, nos termos do art. 369.º, n.º 1, do CP, não está prevista a punição da conduta a título de negligência (cf. também art. 13.º, do CP).

XVII - Relativamente ao crime de falsificação praticada por funcionário (previsto no art. 257.º, al. b), do CP), a incorreção (ou não) da distribuição não permite que se diga que houve uma intercalação de um documento contra as formalidades legais; o que poderá ser considerado contra as formalidades legais é a atribuição do processo. A “verdade intrínseca do documento enquanto tal” ou a segurança e credibilidade no tráfico jurídico-probatório não foi colocada em perigo nem lesada, dado que o que ali se intercalou foi realizado segundo as formalidades legais e atestando o que na verdade ocorreu. A conduta prevista no tipo tem em vista punir o que intercala documento violando a seriação legal. Não tendo sido violada qualquer seriação legal; os documentos foram intercalados quando o tinham de ser. Não está, pois, sequer preenchido através dos elementos indiciados o tipo objetivo de ilícito, pelo que também aqui improcede o recurso interposto.

I - Os fatores da medida da pena podem ser divididos em: 1) Fatores relativos à execução do facto, considerando-se a “execução do facto” num sentido global e complexo, capaz de abranger “o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente”, “a intensidade do dolo ou da negligência” e ainda “os sentimentos manifestados na preparação do crime e os fins e os motivos que o determinaram”... 2) Fatores relativos à personalidade do agente, onde se incluem as condições pessoais e económicas do agente, a sensibilidade à pena e suscetibilidade de ser por ela influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto; e 3) Fatores relativos à conduta do agente anterior e posterior aos factos.

II - Podem ser agrupados nas als. a), b) c) e e), parte final, do n.º 2 do art. 71.º do CP, os fatores relativos à execução do facto; nas als. d) e f), do mesmo preceito, os fatores relativos à personalidade do agente; e na al. e), ainda, os fatores relativos à conduta do agente anterior e posterior aos factos.

III- Nas situações em que o agente praticou vários crimes, o concurso efetivo de crimes impõe que se tenham em consideração as regras da punição do concurso. Doutrina e jurisprudência coincidem em especificar que no cúmulo jurídico, a pena conjunta é definida dentro de uma moldura cujo limite mínimo é a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e o limite máximo resulta da soma das penas efetivamente aplicadas, emergindo a medida concreta da pena da imagem global do facto imputado e da personalidade do agente.

I - Sendo propósito do legislador nas alterações introduzidas no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos acórdãos proferidos, em recurso pela Relação, substituindo no texto da lei a referência a pena aplicável, por pena aplicada, vem-se acolhendo na jurisprudência o entendimento de que ocorrendo “dupla conforme” e tendo sido aplicadas várias penas por diversos crimes em concurso que nos termos do art. 77.º do CP, devam ser aglutinadas numa única pena, só quanto à pena única superior a 8 anos de prisão e aos crimes punidos também com penas de tal dimensão, é admissível recurso para o STJ.

II - O n.º 2 do art. 400.º, do CPP, coincidente com o art. 629.º, n.º 1, do CPC, estabelece dois critérios cumulativos de admissibilidade do recurso da sentença relativamente a matéria cível: (i) o recurso é admissível “desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido” – o denominado critério da alçada ou do valor – (ii ) “e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada” – o denominado critério da sucumbência. A medida da sucumbência será a da pretensão não atendida, como diferença entre o valor do pedido (ou do recurso) e o valor da decisão.

III - O n.º 3 foi aditado ao art. 400.º do CPP, pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, com vista a alargar as situações de recorribilidade, assumindo a Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 109/X, que “Para garantir o respeito pela igualdade, admite-se a interposição de recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil mesmo nas situações em que não caiba recurso da matéria penal.”.

IV - Assim, atualmente, permite-se que, verificado o condicionalismo do n.º 2 do art. 400.º do CPP, se possa recorrer da parte da sentença relativa à indemnização civil quando não é admissível recurso penal à luz do n.º 1 do mesmo art. 400.º. Porém, uma vez que a ação cível se autonomiza dos destinos da causa penal e se pretende uma igualação com o regime de recursos da ação cível, é agora pacífico, por força do disposto no art. 4.º do CPP, que são aqui aplicáveis os casos de inadmissibilidade de recurso previstos no CPC.

V - O impedimento generalizado ao triplo grau de jurisdição, consagrado no n.º 3 do art. 671.º, do CPC, assente na chamada “dupla conforme, visa racionalizar o acesso ao STJ. Obsta, deste modo, à interposição do recurso de revista normal, a confirmação pela Relação da decisão de 1.ª instância, sem voto de vencido e com fundamentação substancialmente idêntica.

I - A confissão, sendo relevante, é uma circunstância a favor do arguido. Não é correto afirmar a relevância da confissão para de seguida desdizer e desconsiderar a atenuante confissão, pretextando «uma frieza arrepiante e uma total indiferença pelas consequências que advieram para sua então companheira e mãe do filho de ambos (que resultam da imediação da audiência do julgamento e, no fundo, do contacto directo e visual com o arguido), sem que se denotasse qualquer arrependimento sincero – pese embora o tenha declarado nas suas últimas declarações, o certo é que não se nos afigurou sincero, não passando de mera declaração oca e carenciada de sentimento sentido, passando a redundância, e verdadeiro – e, ainda, sem qualquer capacidade de juízo auto-crítico».

II – Não pode ser considerada em sede de determinação da medida da pena a dimensão factual frieza arrepiante e a ausência de arrependimento, se não constava da acusação, nem oportunamente foi enunciada como relevante, e sobre ela não incidiu contraditório, nem foi levada aos factos provados.

III – A circunstância de não ter ficado provado o arrependimento não consente a conclusão de que ele não existe, e menos ainda consente que se valore essa ausência de prova como o seu contrário, como fator contra o arguido a justificar a agravação da pena.

IV – Aplicada a pena principal, por violência doméstica, a pena acessória de inibição das responsabilidades parentais pode ser aplicada, desde que a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente a exija.

V – Se o comportamento do arguido para com o filho não constitui crime nem lhe foi aplicada pena (principal) por violência doméstica, não se lhe pode, obviamente, aplicar uma pena acessória; esta, como o nome indica, só pode acompanhar a pena principal.

VI – Sabendo-se que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, e que o arguido tem direitos e deveres quanto à educação do filho, a limitação deste direito está submetido a uma clausula de legalidade, necessidade e proporcionalidade.

VII – Se a alteração da qualificação jurídica em vista da aplicação de pena acessória é em abstrato admissível, mas vier a concluir-se ser errada, admitir de seguida que se completem os factos para dar corpo à alteração da qualificação jurídica que não tinha factos, constitui uma alteração substancial, pois passamos de uma realidade factual que não consentia a aplicação de pena acessória a uma outra realidade factual que a possibilita, mediante uma dupla alteração primeiro da qualificação jurídica, depois pelo acrescento de novos factos, factos estes que já possibilitam a aplicação da pena acessória.