Jurisprudência.

Estando em causa revista, cujo objeto contende sobre acórdão que não recai sobre a relação controvertida (se assim fosse consubstanciaria uma decisão materialmente final), antes tem por objeto questão processual (mas sem que tenha absolvido da instância os réus, pois, de outro modo seria decisão formalmente final equiparada à decisão materialmente final para efeitos do n.º 1 do art.º 671º do Código de Processo Civil), a par de que a Relação a conheceu enquanto intercorrência processual já conhecida em 1ª Instância, que a Doutrina e a Jurisprudência apelida de decisão interlocutória velha, é relevante convocar as regras adjetivas civis decorrente do art.º 671º n.º 2 do Código de Processo Civil para conhecer da respetiva admissibilidade.

I - A resolução de contrato de trabalho por mútuo acordo é uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho, prevista no artigo 340.º, alínea b), que só não produz efeito se o trabalhador fizer cessar esse acordo de revogação, nos termos do artigo 350.º, n.º 1, ambos do Código do Trabalho.

II - Os créditos laborais prescrevem decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

III - Sendo as decisões proferidas por ambas as Instâncias compostas por diferentes segmentos decisórios, uns favoráveis e outros desfavoráveis, o conceito de dupla conforme previsto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC deve ser aferido, separadamente, em relação a cada um deles.

I. A frieza de ânimo vem sendo definida pela doutrina e pela jurisprudência como a atuação a sangue-frio, de forma insensível, com indiferença pela vida humana, constituindo frieza de ânimo o processo reflexivo, lento, ponderado e calmo na preparação do projeto criminoso, nomeadamente na seleção dos meios a utilizar e na escolha daquele que menos possibilidade de defesa deixa à vítima.

II. Trata-se de uma forma de premeditação, e é uma qualificativa que, como as demais catalogadas nas alíneas do nº 2 do artigo 132º, não funciona automaticamente, pois para qualificar o homicídio terá de transportar culpa agravada, isto é, a ideia condutora agravante que lhe subjaz e que traduza a especial censurabilidade ou especial perversidade exigida pelo nº 1.

III. Para que se considere qualificativa a frieza de ânimo mister é que, na ponderação da globalidade, tanto do processo de formação da vontade criminosa como do modo de execução do facto e da atitude do agente, em concreto se conclua por um plus de culpa do agente, face ao tipo matriz, integrador da especial censurabilidade ou da especial perversidade.

IV. Mas para a verificação da circunstância qualificativa da frieza de ânimo não se exige que a vontade de cometer o crime de homicídio se tenha formado com grande planificação ou com grande antecipação temporal porque esses atributos já são os pertinentes ao preenchimento dos outros dois indícios da premeditação, a reflexão sobre os meios empregados e o protelamento da intenção de matar por mais de 24 horas. Basta o hiato temporal suficiente para o agente se deixar penetrar pelos contra-motivos sociais e ético-jurídicos de forma a poder desistir dos seus desígnios.

V. Na linha da jurisprudência constitucional que se extrai do acórdão nº 852/14 do Tribunal Constitucional e da jurisprudência do STJ, nos seus acórdãos de 12/03/2015, 40/11.4JAAR.C2, de 23/04/2015, in CJ/STJ, 2015, II, pag. 175, de 03/03/2016, in CJ/STJ, 2016, I, pag. 273, de 04/11/2015, 122/14.0GABNV.E1.S1, de 30/11/2016, 78/15 e o mais recente de 15/09/2021, 745/19.1PBSXL.L1.S1, só se configura homicídio qualificado se a conduta do agente se subsumir a qualquer das alíneas do nº 2, transportando a ideia condutora agravante que lhe subjaz, tradutora da especial censurabilidade ou especial perversidade, ou se a conduta aí não prevista, transportar critério de agravação subjacente a alguma dessas alíneas.

I. O bem jurídico-penal é o direito ou interesse constitucionalmente protegido que legitima e conforma o tipo legal de crime (n.º 2, do art. 18.º da Constituição e 40.º do Código Penal).

II. Por outro lado, de um ponto de vista operativo, em sede de hermenêutica jurídico-penal, a compreensão do bem jurídico protegido pela norma, sendo desta o referencial, constitui um recurso precioso.

III. Contudo, apenas o resultado do processo interpretativo da norma penal, também através de uma conceção determinada de bem jurídico protegido, é jurisdicionalmente sindicável.

IV. É o caso, por ex., dos efeitos de determinada posição sobre o bem jurídico, protegido por um tipo de crime, na decisão sobre o concurso de infrações, sobre a qualificação da culpa ou sobre a relevância para o tipo, da gravidade da dimensão dos atos praticados.

V. No caso dos acórdãos invocados, o sentido da norma aplicável, independentemente do processo interpretativo subjacente, é coincidente, assentando a divergência de soluções na diversidade dos factos.

VI. A posição sobre o bem jurídico protegido pela norma penal, em si mesma considerada, não constitui questão jurídica sobre a qual se configure oposição de julgados e, em consequência, sobre a qual deva (e possa) ser fixada jurisprudência.

I- É ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho quando o empregador inicia o procedimento previsto na lei e comunica ao trabalhador a intenção de extinguir um posto de trabalho, quando este, de facto, já foi extinto há mais de um ano e sem que se possa sequer apurar se à época existia um outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador.

II- A oposição à reintegração pelo empregador pressupõe a invocação do disposto no artigo 392.º do CT e a alegação e prova pelo empregador de factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa, não sendo suficiente a mera dificuldade em reverter a decisão ilicitamente tomada.

I - O requisito da al. b) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil tem ínsita a aplicação de preceito ou instituto a que os factos sejam subsumidos e que possa interferir com a tranquilidade, a segurança, ou a paz social, em termos de haver a possibilidade de descredibilizar as instituições ou a aplicação do direito.

II - Não se revela necessária uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista excepcional, quando está apenas em causa uma situação potencialmente aplicável a uma grande número da população, e em que a generalidade dos trabalhadores que se encontrem de baixa médica têm naturalmente, e sempre, interesse em saber a solução dada em concreto às questões que lhes possam interessar, manifestamente insuficiente, só por si, para considerar que estão em causa interesses de particular relevância social.

Peticionando os autores o reconhecimento de que os vínculos contratuais estabelecidos entre si e o R., ainda que sob a denominação de prestação de serviço, configuram contratos de trabalho de direito privado, regulados pelo regime do Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é competente o tribunal do trabalho e não o tribunal administrativo, ainda que o réu seja uma pessoa coletiva de direito público.

De acordo com o AUJ n.º 10/2022, proferido em 19.10.2022 (Proc. 151/21.8YRPRT.S1-A), “[a] escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais”.

I - As conclusões do recurso não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo que se alegou.

II - Por isso, se as alegações se houveram no âmbito da norma do artº 640º nº1 CPCiv, podem as conclusões remeter, ainda que por forma indirecta, mas resumida, para a forma como a impugnação foi adequadamente efectuada no corpo das alegações.

I. O AUJ n.º 6/2014 perfilhou uma leitura atualista do disposto nos artigos 483.º, n.º 1, e 496.º, n.º 1, do Código Civil, de modo a que a dor e o sofrimento, particularmente graves, das pessoas com uma relação afetiva de grande proximidade com um lesado direto, fosse indemnizável em situações em que este, apesar de sobrevivente, tivesse sofrido lesões, também elas particularmente graves.

II. Na aplicação da doutrina deste acórdão uniformizador, a realizar num campo em que o traçado das margens é ténue e irregular, na determinação do que é “particularmente grave” há que valorar, por um lado, as caraterísticas das lesões sofridas e das suas sequelas, e por outro lado, o grau de sofrimento das pessoas mais próximas do lesado assistirem ao padecimento de um ente querido, além da privação da qualidade do relacionamento com este e ainda o custo existencial do acréscimo das necessidades de acompanhamento.

III. No caso em análise neste recurso de revista, se, numa perspetiva de risco de vida ou de défice funcional, as lesões sofridas pela menor de 2 anos que foi atacada por um cão rottwiller, não podem ser qualificadas de particularmente graves, o mesmo já não sucede se considerarmos a potencialidade do seu impacto emocional nos pais da CC, tendo em atenção o tipo de agressão sofrida, a idade da vítima, a zona do corpo atingida (a face), as caraterísticas das lesões mais graves sofridas (esfacelo complexo transmural da hemiface esquerda por mordedura de cão com secção de ramos do nervo fácil e infraorbitário esquerdo; desinserção da componente cartilaginosa da narina esquerda, tendo ficado desfigurada na parte esquerda da sua face, o que obrigou a que a Autora CC, no dia 14-12-2013, fosse submetida a uma intervenção cirúrgica no referido Hospital CUF, que durou cerca de 4/5 horas, onde foi realizado o retalho da hemiface esquerda, reconstrução nasal parcial e vestibuloplastia por quadrante superior esquerdo), e o dano estético acentuado permanente causado.

IV. São lesões chocantes, cuja existência tem uma capacidade de causar sérios danos no modo de estar e sentir a vida daqueles que geraram e cuidaram da CC e o vão continuar a fazer, pelo que devem ser consideradas lesões particularmente graves com vista à aplicação da doutrina do AUJ n.º 6/2014.

I – O regime contratual do contrato de seguro vem a emergir, de forma essencial, do clausulado geral e especial acordado no instrumento do seguro que constitui a apólice, clausulado que deve ser interpretado com observância das regras do art.º 236.º n.ºs 1 e 2 do CCiv, por remissão da norma do art.º 10.º do D-L nº446/85 de 25/10.

II – As cláusulas de exclusão da responsabilidade devem ser formuladas em termos claros e precisos, permitindo ao segurado conhecer plenamente a extensão exacta da garantia do seguro e mais devem contribuir para o discernimento do risco, não para o eliminar.

III - Na dúvida sobre o alcance da cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora, deve prevalecer o sentido mais literal, por ser aquele que mais favorece o segurado (cf. art.º 11.º n.º2 do D.-L. n.º 446/85).

I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor e seu cliente, relativa a atividades de intermediação e emitentes, que seja suscetível de influenciar as decisões de investimento, deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objetiva e lícita (art.º 7.º do CVM), devendo a extensão e a profundidade da informação ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimento e de experiência do cliente, informando dos riscos especiais que as operações envolvem (art.º 312.º do CVM).

II - O intermediário financeiro deverá ainda fornecer ao investidor toda a documentação necessária.

III - Em face da prova de que foi prestada a informação ao cliente e fornecido o prospecto, a cargo do Banco intermediário, tratando-se de investidores experientes e que puderam, em tempo, obter o reembolso de cerca de metade do valor do respectivo investimento em obrigações, fica afastado o incumprimento das obrigações a cargo do Réu intermediário financeiro, incumprimento esse cuja prova é necessária para que seja formulado juízo sobre ilicitude ou culpa do intermediário.

I – O necessário requerimento das partes, a fim de actuar o direito relativo à resolução ou modificação do contrato por alteração de circunstâncias (art.º 437.º n.º1 do CCiv), não pode ser suprido oficiosamente pelo juiz.

II – A norma do art.º 437.º n.º1 do CCiv não se basta com a constatação de que as circunstâncias em que o contrato se celebrou foram alteradas – é necessário correlacionar a alteração com a teoria do risco, com a ideia de cooperação inter-subjectiva, com a interpretação contratual e com o princípio da segurança, este visando manter o contratado como expressão do princípio da autonomia privada.

III – Da conjugação das normas do art.º 5.º n.ºs 1 e 3 do CPCiv resulta que o tribunal pode qualificar como entender os factos alegados pelas partes, mas só pode pronunciar-se dentro da noção complexiva que resulta da conjugação dos factos alegados com a qualificação jurídica que lhes é dada pela parte, na acção ou na defesa.

I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil.

II. Estamos em face a um direito real de garantia, que é um direito real porque se exerce sobre uma coisa – o imóvel construído pela obra – e de garantia porque a sua génese está no direito de crédito cujo pagamento ele visa garantir.

III. A ligação genética do direito de retenção ao crédito que garante é de tal modo forte que aquele não é transmissível sem que seja transmitido o crédito que ele garante, nos termos do disposto no art.º 760.º do código civil.

IV. Reter a coisa que deve ser entregue a coberto de um direito de retenção não é a mesma coisa que passar a ser seu possuidor com o correspondente desapossamento da coisa do dono da obra.

V. O dono da obra contra o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de empreitada tem os meios processuais adequados a forçar o cumprimento e até obter indemnização pelos danos que esse incumprimento lhe cause no âmbito do direito das obrigações, sendo inadequado o uso de meios processuais concebidos para acautelar o conteúdo de direitos reais de gozo e a posse que lhes possa estar subjacente.

VI. O dono da obra que tem o direito de fiscalizar a obra e sobre os imóveis onde ela se constrói tem poderes plenos inerentes ao seu direito de propriedade, se por actos do empreiteiro for impedido de fiscalizar a obra, ou de colocar nos imóveis bens que adquire, e, a urgência da situação o exigir poderá requerer em Procedimento cautelar comum que lhe seja garantido o acesso à obra para os indicados fins que se não confunde com entrega forçada da obra.

De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss. do Código de Processo Civil