Jurisprudência.

I - O CPC em vigor não consagra a possibilidade de aclaração das obscuridades ou ambiguidades da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam da al. a) do n.º 1 do art. 669.º do anterior código.

II - A ambiguidade ou obscuridade da sentença pode, contudo, integrar a nulidade da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do código em vigor, quando torne a decisão ininteligível.

I - As nulidades da sentença (e do acórdão- arts. 666º, nº 1 e 685º, do CPC) encontram-se especificadas, de forma taxativa, no art. 615º, do CPC.

II - Intervindo no processo, compete ao Tribunal Coletivo constituído pelo relator e adjuntos, admitir ou rejeitar o recurso.

III - A decisão liminar do relator de admitir o recurso não vincula o Coletivo, conforme resulta do art. 658º, do CPC.

IV - O valor do processo para efeitos de alçada e admissão do recurso e, se admitido, conhecimento do objeto (do recurso) por tribunal superior, não se confunde com a situação em que o objeto do recurso é a determinação, ou fixação do concreto valor processo.

I - A circunstância de as normas invocadas pela ré, na contestação, para fundamentar a nulidade da cláusula de não concorrência, não terem sido os artigos 9.º, 12.º e 19.º, al. c), do DL n.º 446/85 não releva, pois o Supremo Tribunal de Justiça tem poderes oficiosos para escolher o direito aplicável aos factos fixados pelas instâncias, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC que estipula que «O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito».

II - O enquadramento jurídico diverso do pugnado pela parte não integra qualquer nulidade por excesso de pronúncia, decorrendo antes do princípio da oficiosidade do julgador quanto à matéria de direito ínsito no n.º 3 do artigo 5.º do CPC.

I. Não basta que um documento junto aos autos tenha força probatória plena para que o facto seja tido como assente e provado nos autos; é preciso ainda que tal facto tenha sido alegado e releve para a decisão da causa, isto é, que se trate de um facto essencial e não meramente instrumental;

II. O contrato de cofre-forte (ou de aluguer de cofre-forte) é um contrato misto, que combina elementos do contrato de locação e do contrato do depósito e em que o banco assume a obrigação essencial de velar sobre a segurança do cofre-forte;

III. Não tendo provado que os seus funcionários actuaram com a diligência, o cuidado e o zelo que lhes era exigível, o Banco é responsável pelos danos que decorram, para os clientes, do furto do conteúdo do cofre-forte.

I – A expressão “juros de mora à taxa legal” – ou equivalente – constante do dispositivo de uma sentença condenatória que serve de título executivo, em si mesma, nada esclarece sobre se ao montante da condenação acrescem juros de mora calculados à taxa anual aplicável à generalidade das obrigações civis ou juros de mora calculados à taxa anual aplicável em relação aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais;

II – Nessa situação, sendo a sentença um acto jurídico a que são aplicáveis as regras reguladoras dos negócios jurídicos sobre a interpretação da declaração negocial, os limites do título executivo (artigo 10.º n.º 5 do Código de Processo Civil) devem ser encontrados com recurso às regras sobre a interpretação da declaração;

III – Quando a parte decisória da sentença condenatória seja susceptível de mais do que uma interpretação, o correcto sentido e alcance da decisão deve ser encontrado à luz da análise do percurso argumentativo expresso na sentença a partir da exposição dos factos integrantes da causa de pedir que tenham resultado provados e, em especial, do pedido formulado, já que é forçoso que haja uma correspondência entre o pedido e a pronúncia da sentença condenatória.

IV – Não resultando da análise da petição inicial qualquer referência concretizadora dos juros de mora e não tendo a autora formulado pedido de condenação no pagamento de juros contabilizados à taxa de juros específicos relativos aos créditos das empresas comerciais, não pode o dispositivo da sentença condenatória que aprecie tal pedido ser interpretado no sentido de lhe reconhecer o direito a receber juros de mora calculados de acordo com a taxa especificamente prevista para tais créditos.

V – Nessa circunstância, a referência a juros “à taxa legal”, contida na parte dispositiva da sentença que serve de título executivo deve ser interpretada no sentido de o título executivo se limitar aos juros devidos em caso de mora no cumprimento da generalidade das obrigações civis – 4% de acordo com a Portaria 291/2003, de 8 de abril de 2003.

Para ilustrar a divergência jurisprudencial, não basta extratar do acórdão-fundamento algum segmento em aparente contradição com o acórdão recorrido, sendo necessário que as questões de direito decisivas tenham obtido resposta diversa em cada um deles, com influência direta no resultado.

Se a liquidação dos juros moratórios e compulsórios que se discute não assenta em factos seguramente abrangidos pelo título executivo mas da interpretação jurídica de decisões arbitrais que fazem parte integrante desse título, tal liquidação não depende seguramente de simples cálculo aritmético, motivo por que do acórdão que dela aprecia cabe recurso de revista nos termos do art. 854º do CPC

I - A proibição da assistência financeira, prevista no art. 322.º do CSC, exige a comprovação cumulativa de dois requisitos objectivos e de um requisito subjectivo: (i) negócio de financiamento entre a sociedade e um terceiro (a sociedade concede empréstimos, ou por qualquer forma fornece fundos ou presta garantias a um terceiro); (ii) subscrição ou aquisição de acções da sociedade assistente pelo terceiro; (iii) o financiamento ou a garantia são proibidos desde que sejam, na expressão legal, “para que um terceiro subscreva ou por outro meio adquiria acções representativas” do capital da sociedade assistente.

II - O requisito subjectivo ou exigência finalística resulta tanto do elemento literal, como da ratio da norma, bem assim do art. 23, n.º 2, da Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 06-09-2006, publicada no JOL 264 de 25-09-2006.

III - Sendo complexa a ratio da norma do art. 322.º do CSC, o que releva essencialmente é a tutela dos accionistas.

IV - A proibição da assistência financeira não é inteiramente absoluta, atendendo não só às excepções, como à própria ratio do art. 322, n.º l, do CSC, em que releva o fim do negócio de assistência e do mérito concreto, significando que a lei não proíbe pura e simplesmente a assistência financeira, mas só aquela que é dotada de determinado fim, e daí a indispensabilidade do requisito finalístico ou subjectivo.

V - Não se verifica, a coberto do art. 322.º, n.º l, do CSC, a nulidade de duas hipotecas dadas pela autora (sociedade anónima) sobre um terreno que lhe pertence para garantia de dois empréstimos bancários feitos pelos bancos demandados (mutuantes) a uma terceira sociedade (mutuária e assistida) que adquiriu a totalidade das acções daquela (assistente), comprovando-se que as hipotecas foram constituídas para assegurar o financiamento do desenvolvimento de projecto imobiliário nos terrenos da própria garante, em que a aquisição das acções próprias da sociedade assistente pela sociedade assistida não foi o fim da prestação da garantia, mas apenas um meio de adquirir os imóveis nos quais seriam desenvolvidos os projectos financiados.

VI - Em princípio, não é proibida a assistência financeira prestada por uma sociedade totalmente dominada (assistente) à sociedade dominante (assistida) com vista à aquisição total das acções da primeira.

I - De harmonia com o princípio da limitação a que estão submetidos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com indiscutível relevância para a decisão da causa, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente (cfr. artigo 130º do CPC)

II - O tribunal da Relação só ordena a ampliação da matéria de facto quando a considere indispensável. E ela é indispensável quando se revele necessária/imprescindível à decisão de direito que se vai tomar na Relação e àquela que pode vir a ser tomada, eventualmente, pelo Supremo.

III - Se o Tribunal não atendeu a toda a prova produzida, e ignorou a razão de ciência das testemunhas, são questões que respeitam a eventual erro de julgamento, e nesses termos deveriam ser objeto da impugnação, não constituindo qualquer nulidade.

I - A norma do art. 62.º do CPC, que estabelece os critérios de conexão para a competência internacional legal dos tribunais portugueses, deve ser interpretada de forma sistemática e actualista a partir do direito comunitário e da jurisprudência do TJUE e do princípio da interpretação conforme, nomeadamente quando esteja em causa situações plurilocalizadas do dano, devido, por exemplo, à ubiquidade do fenómeno digital.

II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do art. 62.º, al. b), do CPC, para decidirem uma ação em que o autor, um jogador profissional de futebol que exerceu, predominantemente, a sua atividade em Portugal, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome e imagem nos videojogos FIFA, produzidos pela demandada nos E.U.A. e divulgados por todo o mundo, com base na responsabilidade civil extracontratual, por violação dos direitos de personalidade, e no enriquecimento sem causa (enriquecimento por intervenção no direito de personalidade ao nome e à imagem).

III - Os danos por violação dos direitos de personalidade, no tocante à imagem e ao nome, na sua vertente patrimonial, podem der ressarcidos em sede de responsabilidade civil extracontratual (arts. 70.º e 483.º do CC), como no âmbito do enriquecimento sem causa (art.473.º do CC), na modalidade de enriquecimento por intervenção.

IV - Enquanto na responsabilidade civil releva a perda ou diminuição verificada no património do lesado, já no enriquecimento por intervenção a indemnização contende com o enriquecimento injustificado do interventor, devendo corresponder à situação hipotética do património do enriquecido.

I - O dano morte/perda do direito à vida e os danos morais/não patrimoniais (que precederam o decesso, também designados por “danos intercalares”) sofridos pela vítima/cônjuge de acidente de viação constituem danos indemnizáveis autonomamente, cujo direito radica na esfera do de cujus e que depois se transmite (em conjunto) aos seus familiares-herdeiros referidos no nº. 2 do artº. 496º do

C. Civil.

II - Por sua vez, os danos de cariz patrimonial daí decorrentes sofridos por aqueles seus familiares-herdeiros são danos próprios dos mesmos, cujo direito de indemnização radica ab initio na sua esfera jurídica.

III - Todos esses danos, e particularmente aquele decorrente da perda do direito à vida, devem ser condignamente indemnizados/compensados, tendo sempre como critério nuclear de fundo a equidade, embora sem perder de vista o recurso a outros elementos circunstanciais, quer aqueles de caráter mais geral, e particularmente aqueles que a lei manda atender, quer aqueles que resultam da peculiaridade de que se reveste o caso concreto.

IV - À luz desses critérios mostra-se minimamente ajustado compensar o dano decorrente da perda do direito à vida da falecida com o montante indemnizatório de € 95.000,00, na sequência de um acidente de viação para o qual não contribuiu, tendo na altura 41 anos de idade e sendo então uma pessoa saudável, feliz/alegre, com família constituída, com um agregado familiar composto pelo seu marido e uma filha menor, e estabilizada ainda profissionalmente.

V - Têm direito de exigir uma indemnização por danos patrimoniais futuros todos aqueles a quem a falecida vítima prestava alimentos ou que estavam em condições legais de dela os exigir.

VI - Daí que, como decorre o nº 3 do artº. 495º do CC, a indemnização pelos danos patrimoniais futuros se circunscreva, na sua essência, à obrigação alimentar de que se viu privada a pessoa que dela beneficiava ou podia vir a beneficiar em termos previsíveis futuros.

VII - No leque dessas pessoas encontram-se os cônjuges e os descendentes menores (em regra) sobrevivos, os primeiros numa decorrência do dever matrimonial de assistência que estava vinculado o falecido enquanto durasse a sociedade conjugal - abrangendo os alimentos e os encargos normais da vida familiar (cfr. artºs. 1672º, 1675º, 1676º, 2015º, e 2009º, nº. 1 al. a) do

CC) -, e os segundos como decorrência das responsabilidades parentais a que estão sujeitos os progenitores - e que envolvem, além do mais, a obrigação de prover pelo sustento, saúde e educação/instrução dos filhos até atingirem a sua maioridade, mas que pode prolongar-se para depois, vg. até aos 25 anos, ou seja, até que completem o processo da sua educação ou da sua formação profissional (cfr. artºs. 1874º, 1877º, 1878º, nº. 1, 1879º, 1880º e 1885º e 1905º, nº. 2, 2003º e 2009º, nº. 1 al. c) ).

VIII - Sendo o agregado familiar da vítima falecida composto por ela, pelo marido e uma filha menor de 11 anos, na falta de elementos de facto concretizadores/esclarecedores a esse respeito, é de presumir ou ficcionar que o salário/rendimento auferido então pela mesma seria gasto na mesma proporção (de 1/3) em despesas com cada um deles.

IX - O direito de regresso consagrado no 27º nº. 1 al. d) do DL nº. 291/2007, de 21/08 (regime do seguro obrigatório), a favor da seguradora, quando o condutor do veículo segurado – que deu causa ao acidente – não estiver legalmente habilitado com o respetivo título de condução, deve (fora das situações em que ocorra originariamente falta absoluta desse título) ser conjugado com o artº. 130º do

C. da Estrada.

X - Tendo o acidente ocorrido na altura em que se encontrava em vigor a redação dada ao último preceito legal pelo DL nº. 138/2012, de 05/07, só o condutor que conduzisse o veículo com o título de condução cancelado (pelo IMT, IP) é que era equiparado então, nomeadamente para efeitos do direito de regresso da seguradora, como não habilitado a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido.

I - O STJ pode, ao abrigo dos n.ºs 2 e 3 do art. 682º do CPC, ordenar ex officio a ampliação da matéria de facto se existirem factos (principais, complementares e instrumentais) alegados e contra-alegados de manifesta relevância, carecidos de investigação, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.

II - Sendo alegados factos nos articulados e sendo relevante apurar se os bens já haviam sido transferidos para a esfera jurídica e patrimonial de terceiro, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, deve ordenar-se a baixa dos autos para apuramento dessa matéria de facto.

I - O art. 165.º, n.º 1, do CPP, não admite a junção de documentos na fase de recurso. Se assim não fosse, a finalidade e bem assim o objeto do recurso e com ele os poderes de cognição do tribunal, ficariam subordinados às estratégias dos recorrentes, os quais sempre poderiam prolongar ou alargar as questões a apreciar ou mesmo reorientar a alegação.

II - O recurso é um mecanismo processual que permite que a decisão recorrida seja sindicada pelo tribunal superior. Não permite um julgamento novo pelo tribunal recorrido.

III - O STJ, em recurso, não conhece, em regra, de matéria de facto. O documento junto pelo recorrente, se fosse atendido, ademais de ampliar o objeto do recurso completamente à margem da respetiva peça recursória, implicava um novo julgamento sobre um facto material nuclear no qual se fundou a decisão recorrida, pelo que não se considerou nem podia considerar-se por não ser admissível a sua junção na fase de recurso e também porque a questão nem sequer vinha suscitada no recurso.

IV - O art. 20.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, 23-08, transpôs para o direito interno a norma do art. 13.º, n.º 4, da Decisão-Quadro 2002/584 JAI/ do Conselho de 13-07. Essa disposição do direito derivado da EU, consagrando princípio da irrevogabilidade do consentimento, permitia que cada Estado-Membro pode prever que o consentimento e, eventualmente, a renúncia, podem ser revogados, de acordo com as regras aplicáveis em direito nacional.

V - Quando assim seja, o período compreendido entre a data do consentimento e a da sua revogação não é tido em conta para a determinação dos prazos da detenção.

VI - O Estado português não prevê a revogação do consentimento, pelo que o tribunal não tinha de conhecer da questão da revogação do consentimento por não vir suscitada no recurso não enfermando, consequentemente, da arguida omissão de pronúncia.

VII - Considerando que o tribunal apreciou e decidiu sobre a junção do documento, e também sobre o valor e efeitos da declaração que o recorrente alega incorporar, não se toma conhecimento da deduzida inconstitucionalidade da norma do art 26.º da Lei n.º 65/2003, porque não foi, nem podia ser, aplicada no acórdão visado porque regula os prazos e regras relativas à execução do mandado de detenção europeu, que é questão que nem ali esteve nem aqui está em apreciação.

VIII - A norma que estabelece a irrevogabilidade do consentimento não viola qualquer preceito ou princípio consagrada na CRP ou na CEDH, desde que estritamente observadas as exigências legais, em que foi prestado depois de o procurado, na presença e com a assistência do seu defensor, ter sido esclarecido das consequências que o mesmo produz sobre o procedimento de extradição e entrega.

I - As recusas e escusas têm por base os motivos não típicos que no caso concreto integram a cláusula geral consagrada no art. 43.º, n.º 1, obstando à intervenção de um juiz no processo quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II - Na situação sub judice, estamos perante um pedido de escusa, ao abrigo do art. 43.º, n.º 4, do CPP, o qual dispõe que o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.ºs 1 e 2, do mesmo preceito legal.

III - A jurisprudência dominante deste STJ, sobretudo, a mais recente, tem vindo a perfilhar que o motivo sério e grave referido no art. 43.º, n.º 1, do CPP, tem de resultar de uma concreta situação de facto, onde os elementos processuais ou pessoais se revelem adequados a fazer nascer e suportar as dúvidas sobre a imparcialidade do tribunal.

IV - O facto de o requerente ter suscitado este incidente é bem revelador de uma conduta escrupulosa e isenta, a permitir concluir que manteria a sua imparcialidade na decisão (colegial) do recurso em questão.

V - Porém, o que verdadeiramente está em causa não é o de saber se o Senhor Juiz iria ou não manter a sua imparcialidade, mas sim o de defendê-lo de uma suspeita, evitando-se que sobre a sua posição, nessa decisão, venha a recair qualquer dúvida.

VI - Nesta conformidade, ponderando-se toda a situação em apreço, é de deferir a escusa requerida.

I - O juízo a emitir sobre a menor gravidade do tráfico deve ser um juízo global e abrangente sobre a conduta delitiva do agente, em que o desvalor da ação é claramente inferior ao padrão ínsito no tipo fundamental do tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro.

II - No caso, estão em causa três tipos de estupefacientes, heroína, cocaína e MDMA, que integram, respetivamente as Tabelas I-A, I-B e II-A anexas ao DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. Foram apreendidos ao arguido, no dia 20-03-2021, em local existente na rampa de um viaduto da A 22, “…3 sacos de plástico com os pesos brutos de 15,8 gramas, 15,7 gramas e 15,7 gramas, contendo cada um deles 20 saquetas de heroína, e 2 sacos com os pesos de 6,7 gramas e 6,9 gramas contendo cada um deles 20 saquetas de cocaína cozida (crack)” ( ponto n.º 1.28) e, no dia seguinte, 21-03-2021, foram apreendidos ao arguido, na mesma rampa do viaduto da A 22, “…10 sacos de plástico com os pesos de 15,90 gramas, 15,60 gramas, 16 gramas , 15,7 gramas, 15,8 gramas, 15,7 gramas, 15,9 gramas, 15,7 gramas, 16 gramas e 15,5 gramas, contendo cada um deles 20 saquetas de heroína, e 4 sacos com os pesos de 6,1 gramas, 5,9 gramas, 5,7 gramas e 5,9 gramas, contendo cada um deles 20 saquetas de cocaína cozida (crack)” (ponto n.º 1.34), pelo que as quantidades apreendidas ao arguido em dois dias seguidos evidenciam uma atividade de distribuição de heroína e cocaína já com alguma dimensão. No que respeita ao período temporal da atividade desenvolvida por parte do arguido, temos um amplo lapso temporal, que vai, pelo menos, desde o verão de 2019 até 20 de março de 2022. O número de vendas apurado que o arguido realizou naquele período, descrito nos pontos n.os 1.4 a 1.6, 1.16 a 1.20 1.22 e 1.26, é razoavelmente elevado. A sua atividade de distribuição e venda de estupefacientes desenvolveu-se entre a cidade de Lagos, a localidade de Odiáxere e a cidade Portimão, ou seja, numa área geográfica razoavelmente populosa do litoral do Algarve, especialmente durante o verão. Acrescendo ao exposto, o tipo de objetos de que o arguido se servia para o tráfico de estupefacientes e as quantias monetárias envolvidas (pontos n.os 1.7, 1.29 a 1.33, 1.36, 1.37 e 1.46 da factualidade dada como provada), o Supremo Tribunal de Justiça entende que a atividade do arguido não era a de um simples vendedor de rua, que vai vendendo uma ou outra dose ou mesmo várias doses de estupefacientes aos consumidores, mas já de um abastecedor a terceiros, de quantidades razoáveis de produtos estupefacientes, particularmente de heroína e de cocaína, substâncias muito nocivas para a saúde dos consumidores.

III - No quadro dos factos dados como provados, não vislumbramos, pois, na conduta do ora recorrente, qualquer diminuição sensível da ilicitude do tráfico dos produtos estupefacientes em causa, tendo por referência os pressupostos que enquadram o tipo fundamental. Não sendo a avaliação global da conduta em que o recorrente operou, claramente inferior ao padrão ínsito no tipo fundamental do tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, não merece censura a interpretação do Tribunal a quo a respeito do enquadramento jurídico que fez da conduta do ora recorrente. Assim, improcede a pretensão de integração da conduta do recorrente no tipo privilegiado do art. 25.º, do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro.

IV - A existência de um regime especial para jovens delinquentes não significa que a estes tenha necessariamente de ser aplicado tal regime; significa, antes, que a aplicabilidade do referido regime deve ser sempre ponderada, devendo o mesmo ser aplicado se se mostrarem satisfeitos os respetivos requisitos. A partir daqui a jurisprudência divide-se sobre a aplicação do regime penal para jovens: - uma corrente, com uma interpretação abrangente, defende que, a regra, é a atenuação especial da pena aos jovens delinquentes, só não havendo lugar à atenuação especial quando sérias razões levem a crer que tal medida não vai facilitar a ressocialização do jovem delinquente. Tendo subjacente a ideia de imaturidade do arguido em face da idade, este beneficiaria sempre da atenuação em termos de reinserção social. - uma outra corrente, mais restritiva, defende que a idade, só por si, não deve ser causa de atenuação especial da pena, mas de atenuação geral, só havendo lugar a atenuação especial quando for possível concluir pela existência duma objetiva vantagem dessa atenuação para a ressocialização do arguido. Invoca-se em abono desta corrente a letra da lei, na medida em que fala de “sérias razões” para se esperar que o arguido beneficie com a atenuação da pena. Por outro lado, chama a atenção para a maturidade se atingir cada vez mais cedo e sobretudo para a insegurança na sociedade que a delinquência juvenil causa. Neste aspeto é uma realidade social, o incremento, nos tempos pós COVID da criminalidade juvenil, particularmente da violenta, entre gangs de adolescentes.

V - Sendo pacífico que o regime penal especial para jovens deve ser aplicado desde que se verifiquem os respetivos pressupostos - ter o agente entre 16 e 21 anos de idade à data dos factos e haver razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do condenado - entendemos que a atenuação especial da pena nos termos dos arts. 4.º do DL n.º 401/82, de 23 de setembro e 72.º e 73.º do CP apenas terá lugar quando o tribunal, em decisão fundamentada, tiver sérias razões para crer que dela resultam vantagens para a reinserção social do jovem, em face das concretas circunstâncias dadas como provadas.

VI - Aceitando-se que a gravidade do ilícito não pode constituir, por si só, fundamento para afastar o regime penal especial para jovens consagrado pelo DL n.º 401/82, de 23 de setembro, não pode essa gravidade deixar de ser ponderada. O tráfico de estupefacientes, do tipo fundamental previsto no art. 21.º do DL n.º 15/93, que a arguida praticou, é dos crimes que mais preocupa e alarma a nossa sociedade pelos seus nefastos efeitos e que mais repulsa causa quando praticado como meio de obtenção de proveitos à custa da saúde e liberdade dos consumidores, com trágicas consequências na coesão familiar destes e fortes reflexos na comunidade em geral. A prática de crimes graves por parte dos consumidores, quer contra as pessoas, quer contra o património, como meio de angariar a obtenção de fundos para a aquisição de estupefacientes, é uma das mais frequentes consequências nefastas que o tráfico de estupefacientes gera. As elevadas penas previstas para o crime de tráfico de estupefacientes, próximas das aplicáveis ao crime de homicídio, evidenciam a intensa ressonância ética daquele tipo penal inscrita na consciência da comunidade.

VII - Ponderando os factos provados em causa, com a personalidade da arguida que deles se retira, entendemos, com o acórdão recorrido, que não existem sérias razões para crer que da atenuação especial da pena resultam vantagens para a reinserção social da jovem condenada, devendo a idade ser atendida como atenuante geral na medida concreta da pena.