Jurisprudência.

I - Na acção de apreciação judicial do despedimento, o tribunal apenas pode conhecer dos factos imputados na nota de culpa e/ou dos constantes da decisão de despedimento comunicada pelo empregador ao trabalhador, conforme o determinado nos artigos 357.º, n.º 4, e 387.º, n.º 3, ambos do Código do Trabalho.

II – O incumprimento de tais normativos na decisão sobre a matéria de facto, ampliada ex officio na 2.ª instância, impõe a respectiva anulação pelo Supremo Tribunal de Justiça para a inerente correcção.

I- A jurisprudência do TJ exige que exista “um elemento de conexão real entre o objeto das medidas requeridas e a competência territorial do Estado contratante do juiz a quem são pedidas” para que se aplique o artigo 35.º do Regulamento n.º 1215/2012.

II- Não se justifica um reenvio prejudicial quando não existe qualquer elemento de conexão real entre as medidas requeridas e a competência territorial do Estado português.

I. Com exceção do crime de furto cometido em maio de 2019, toda a restante atividade ilícita do arguido ocorreu de forma temporalmente concentrada; o arguido não foi, antes, sujeito à ameaça de prisão, própria de uma pena de substituição; o grau de ilicitude foi, e bem, qualificado como médio; foi sempre utilizado o mesmo modus operandi, em regra associado à necessidade urgente de dinheiro para compra de produto estupefaciente, sem violência contra bens e, apenas em um dos casos, com a prática de ofensa à integridade física, simples, na fuga; o valor total dos bens objeto de apropriação foi inferior a 2500€.

II. Considerando o grau médio de ilicitude, o comportamento anterior e posterior aos factos ilícitos, a concentração em reduzido período da atividade delituosa, a atitude crítica e colaborante do arguido e o valor dos prejuízos causados, julga-se adequado aplicar ao arguido a pena de 5 anos de prisão, a qual se mostra proporcional à gravidade dos factos e às pouco elevadas exigências de prevenção especial.

III. A matéria de facto dada como provada no que diz respeito às condições pessoais do arguido, à sua personalidade, à sua inserção social e familiar, ao seu percurso pessoal após a prática dos crimes, em esforço de abandono da dependência, ao comportamento anterior e posterior aos crimes, justifica que, tendo em vista a efetiva realização das finalidades da pena, se deve assegurar a intervenção penal através de uma pena de substituição, no sentido da estruturação do percurso de vida do arguido, com respeito pelo direito e pelos valores fundamentais da vida em sociedade.

I - Em caso de redução do período de trabalho por força do Lay off simplificado, o trabalhador mantém o direito a férias, com a duração mínima de 22 dias úteis.

II – “Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados”.

III - A Lei do Lay Off não restringe esses dias úteis e nem os faz coincidir com o número de dias de trabalho efectivo do trabalhador.

IV - Fazendo interpretação diversa, “no limite, o tempo de férias prolongar-se-ia indefinidamente”, o que “seria contraditório com a própria redução” decorrente do Lay Off.

À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.

I- A fixação oficiosa do valor da causa pela Relação deve ser impugnada em sede de recurso autónomo, não se enquadrando em qualquer das situações previstas no art. 636º, do CPC.

II- A rejeição da impugnação da decisão de facto, pelo A., por inobservância dos ónus previstos no art. 640.º, do CPC, não enquadra na hipótese contemplada no nº 2 do aludido art. 636º, do CPC.

III- Julgada totalmente improcedente a ação de impugnação judicial de regularidade e ilicitude do despedimento na 1ª instância, o valor da ação foi fixado em 2.000,00 €, nos termos do art.º 12.º, n.º 1, e), 1 do Regulamento das Custas Processuais, apenas para efeitos de custas.

IV- Tendo a Relação declarado ilícito o despedimento, só neste momento processual se torna possível dar cumprimento ao estabelecido no art. 98º-P, nº 2, do CPT, pelo que não podia deixar de fixar o valor da causa, sob pena de incorrer em nulidade processual e sem que tal envolva infração do princípio do caso julgado formal.

V- O art. 3.º, n.º 3, do CPC, proíbe a prolação de decisões-surpresa, embora dispense a observância do contraditório em caso de "manifesta desnecessidade", tendo em conta os princípios da proibição de atos processuais inúteis e da prevalência do fundo sobre a forma.

VI- A decisão em apreço foi proferida em obediência de lei expressa, pelo que as partes tinham a obrigação de prever que o Tribunal da Relação podia e devia fixar o valor da causa em caso de procedência da apelação, sendo certo que os critérios para tal utilizados, nada tendo de inédito (apesar de não serem consensuais), não apresentam qualquer elemento de “surpresa”.

VII- O requerimento de junção ao processo disciplinar de documentos que alegadamente se encontram na posse da entidade empregadora, apresentado pelo trabalhador, constitui uma diligência probatória, para efeitos do art. 356º, nº 5, do CT.

Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no nº1 do art. 642º do CPC, não tiver sido comprovado o pagamento da taxa de justiça devida e da multa ou da concessão do benefício do apoio judiciário, o tribunal determina o desentranhamento da alegação apresentada, não se aplicando, nesta situação, o disposto no art. 139º, nºs 5 e 6 do mesmo Código.

I- A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes, o que não significa que tenha de conhecer todos os argumentos utilizados pelas mesmas. Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia só ocorrerá quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, quando o tribunal ad quem conheça de questões que não integrem o objecto do recurso;

II- Para que se verifique a nulidade da sentença por falta de fundamentação importa que a justificação seja deficiente, incompleta ou não convincente. É preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito;

III. Para que se mostre preenchida a causa de descaracterização do acidente prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 14º da LAT é necessário que o mesmo provenha, em termos exclusivos, de negligência grosseira do sinistrado;

IV. A descaracterização do acidente exige a verificação de dois requisitos: que o acidente provenha de comportamento indesculpável, temerário em alto e relevante grau do sinistrado, e que esta sua conduta seja a causa exclusiva do mesmo;

V. Para descaracterizar um acidente de trabalho – simultaneamente de viação – não basta a mera demonstração de que o sinistrado conduzia com uma taxa de alcoolemia elevada. É indispensável provar a existência dum nexo de causalidade entre esse grau de alcoolemia e o acidente;

VI. A afirmação de um nexo causal entre o facto e o dano comporta duas vertentes: a vertente naturalística, de conhecimento exclusivo das instâncias, porque contido no âmbito restrito da matéria factual, que consiste em saber se o facto praticado pelo agente, em termos de fenomenologia real e concreta, deu origem ao dano; a vertente jurídica, já sindicável pelo Supremo, que consiste em apurar se esse facto concreto pode ser havido, em abstracto, como causa idónea do dano ocorrido.

VI. Mostra-se descaracterizado o acidente, por dever ser qualificado o comportamento do sinistrado como temerário em elevado e relevante grau e como única causa do acidente, quando da dinâmica desse acidente se revela uma acção especialmente perigosa por banda do sinistrado, resultante da conjugação da taxa de álcool no sangue- 1,14 gramas, da velocidade instantânea – 130 kms/ hora num local onde a velocidade máxima permitida é de 120 kms/ hora- que imprimiu ao veículo para efectuar as ultrapassagens dos veículos, e das sucessivas ultrapassagens que fez, passando o veículo a certa altura a rodar sobre os dois rodados esquerdos, o que aconteceu até à ultrapassagem seguinte, após o que assentou os rodados direitos no asfalto, entrando em derrapagem, sendo que essa velocidade instantânea, associada à taxa de álcool no sangue que detinha, susceptível de afetar o seu discernimento, as suas capacidades de atenção, concentração, vigilância, acuidade visual, reflexos e coordenação motora, não lhe permitiram controlar o veículo, por forma a evitar o referido embate de que adveio a sua morte.

O Código de Processo Civil não prevê nem a reclamação, nem o recurso para o Pleno das Secções Cíveis do acórdão de conferência proferido nos termos do art. 692.º, n.ºs 2 a 4, do Código de Processo Civil.

I- É válida a promessa constante de um acordo de pré-reforma em que o empregador garante ao trabalhador “condições idênticas às que usufruiria se se mantivesse no ativo até essa altura [até que complete a idade mínima legal de reforma], no que concerne ao "prémio de aposentação" e ao complemento de pensão de reforma”.

II- Tendo assumido tal obrigação contratual o empregador deverá pagar o complemento da pensão de reforma, atendendo à retribuição que o trabalhador auferiria se se mantivesse no ativo naquela data, desde que tal retribuição seja superior à auferida no momento do início da pré-reforma.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

IV- As expressões utilizadas na referida cláusula “a diferença entre o valor desses benefícios” na parte final do n.º 1, “benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social” no segundo segmento do n.º 2 e “benefícios da mesma natureza” na parte final do n.º 3, referem-se tão só às pensões, não se podendo afirmar que dos respetivos textos resulte um mínimo de correspondência verbal que possa suportar a interpretação no sentido da introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.

O art. 688.º do Código de Processo Civil exige que os dois acórdãos alegadamente em contradição se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito.

Podendo a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ser proposta nos juízos do trabalho da sede do empregador ou do domicílio do trabalhador - artigos 13.º e 14.º do CT -, não são válidos os pactos atributivos de jurisdição a outro Estado Membro, reportados a dois dos quatorze componentes de retribuição, por violação do artigo 11.º do CPT, articulado com o artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.

I - A conduta continuada no direito laboral é caracterizada pela prática de dois ou mais comportamentos do trabalhador violadores de deveres laborais, com relação entre o primeiro e os demais, como se todos constituíssem o mesmo comportamento violador.

II – O conceito de fundamentação essencialmente diferente - artigo 671.º n.º 3 do CPC - não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação, incluindo de facto, sendo antes indispensável que o núcleo fundamental do enquadramento jurídico seguido pela Relação seja completamente diverso daquele que foi seguido pela 1.ª instância.

I - Só a falta de apreciação das questões (e não das razões ou argumentos) suscitadas pelas partes, integra a nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1 d) do CPC.

II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa pelo Tribunal da Relação, não pode ser objeto de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.