Jurisprudência.

Por consagração legal expressa, afirmada à exaustão na jurisprudência do STJ, só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação quando a pena aplicada for superior a oito anos de prisão, só podendo constituir objecto de conhecimento do recurso interposto para o Supremo as questões que se refiram a condenação(ões) em pena superior a oito anos (seja pena parcelar ou pena única, mas exigindo-se sempre que sejam superiores a oito anos).

I- A autonomia privada não significa que as partes possam a seu belo prazer, ao abrigo da liberdade negocial decorrente do disposto no artigo 405º, nº1 do CCivil, fazer todas e quaisquer estipulações, estipulando aquele normativo que as mesmas deverão ser feitas dentro dos limites da Lei, aferindo-se as circunstâncias concretas em que se desenvolveu o conteúdo negocial.

II- Analisando a materialidade assente, nada resulta que nos faça sequer por em causa, que todo o envolvimento negocial não tenha sido objecto de conversações entre as partes e/ou que a Recorrente tivesse sido obrigada a subscrever os contratos sem os ler, ou sem ter sido devidamente elucidada do seu conteúdo e alcance, sendo certo que, de outra banda, qualquer das cláusulas que aqui se pretendem por em causa não se mostram consubstanciadoras de negócios cujos objectos sejam física ou legalmente impossíveis, contrários à Lei ou indetermináveis, nem tão pouco contrários à ordem pública ou ofensivos dos bons costumes que possa postular a nulidade aludida no artigo 280º do CCivil.

III- Como decorre do artigo 1º, nº1 do DL 446/85, de 25 de Outubro do apontado diploma «As cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma.», acrescenta o seu nº2 que «O presente diploma aplica-se igualmente às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar.».

IV- Tais cláusulas apresentam-se com um conteúdo pré-elaborado, imbuído de rigidez, sem qualquer possibilidade de alteração, as quais são utilizadas por pessoas indeterminadas: é apresentado um contrato “standart” pelo proponente ao destinatário, contendo todas as cláusulas já pré-definidas por aquele, limitando-se este a dar o seu consentimento, sem que tenha a possibilidade de as discutir.

V- A tónica transversal a este tipo de contratos e/ou de contratos individualizados com cláusulas pré-elaboradas sem discussão prévia neles inseridas é que os mesmos estão sujeitos à disciplina da LCCG e por isso sujeitas a todos os deveres de comunicação e informação decorrentes do disposto nos artigos 4º a 6º, bem como ao controlo e fiscalização do seu conteúdo.

VI- Contudo, a tese da Recorrente falece na medida em que da matéria dada como provada, para além de não se ter dado por liquido que os contratos havidos entres as partes sejam contratos de adesão, nem tão pouco demonstrado ficou que as claúsulas neles inseridas tivessem sido previamente elaboradas, sem qualquer tipo de negociação entre as partes interessadas, nem tão pouco que, mesmo que algumas cláusulas tivessem sido apresentadas pré-feitas, o que se equaciona apenas por mera hipótese de racíocinio, as mesmas não houvessem sido comunicadas e objecto da informação necessária e devida à Recorrente, por forma a serem inquinadas com alguma invalidade.

VII- O facto de o contraente que propõe contratos cujas cláusulas são predispostas por si, consentir na negociação de algumas, não exclui que se trate de contrato de adesão: o que importa é saber se o aderente pode negociar as que lhe aprouver, pois se, desde logo, a sua margem de negociação está balizada, condicionada, pelo predisponente, estamos perante um quadro impositivo em que a as cláusulas individuais só são contempladas pela opção do predisponente. Além disso, sempre importará considerar o contrato como um todo, atendendo ao quadro negocial padronizado, onde certamente existem cláusulas mais importantes e outras não tanto, para saber quais as que consentem negociação individual.

VIII- A celebração de qualquer contrato pressupõe o conhecimento pelos contraentes das posições recíprocas, o que decorre da imposição do princípio geral da boa fé no contexto negocial, que o legislador assinala como dever logo na fase pré-contratual e que se, culposamente infringido, acarreta responsabilidade civil como decorre do artigo 227º do CCivil e quanto mais complexo foi o conteúdo contratual e a teia de interesse antagónicos mas harmonizáveis nele implicados for, mais intensos são os deveres de informação, lealdade e ponderação recíproca de interesses como postulados indissociáveis da actuação de boa fé.

IX- O artigo 1536º do CCivil nas várias alíneas do seu nº1, especifica múltiplas causas de extinção do direito de superfície, adiantando o seu nº2 que no titulo constitutivo poderá prever-se a extinção de tal direito em virtude da verificação de qualquer condição resolutiva, podendo desta feita as partes assentar contratualmente, de harmonia com o preceituado no artigo 270º do mesmo diploma, num acontecimento futuro com efeitos resolutivos do negócio engendrado.

X- A lei civil admite o ressarcimento pela extinção do direito de superfície devido ao decurso do prazo no artigo 1538º e mesmo neste caso excepcionando a existência de estipulação em contrário, não antevendo qualquer indemnização para os demais casos de extinção, ressalvando-se, claro está, qualquer negociação ex adverso.

XI- Uma resolução acordada não equivale a uma expropriação, já que os factores expropriativos são decorrentes de critérios de utilidade pública, de um modo geral incertos e inopinados mas dependentes de um acto da autoridade pública e por motivo de utilidade pública, enquanto uma condição resolutiva prevista num negócio jurídico, para além de ter sido tomada em conta e discutida entre as partes, assume foros de probabilidade, constituindo a possibilidade de fazer cessar o contrato na sequência da verificação de um facto futuro, mediante uma declaração unilateral e receptícia dirigida à contraparte, sempre dependente da vontade negocial; as situações não são comparáveis, nem podem ser comparadas, não tendo qualquer aplicação o disposto no artigo 62º da CRPortuguesa.

XII- O direito de propriedade não goza de uma protecção constitucional em termos absolutos, apenas estando instituído o direito de não se ser privado do direito de propriedade de uma forma arbitrária e de ser indemnizado no caso de ocorrer uma desapropriação forçada por acto da autoridade pública, prevendo a Constituição, além do mais, figuras deste jaez, tais como a requisição e a expropriação por utilidade pública, expropriação de solos urbanos para efeitos urbanísticos e nacionalização de empresas e meios de produção.

XIII- Prescreve o nº1 do artigo 1538º que «Sendo o direito de superfície constituído por certo tempo, o proprietário do solo, logo que expire o prazo, adquire a propriedade da obra ou das árvores.», o que significa que a extinção do direito de superfície conduz inexoravelmente à aquisição, pelo fundeiro, proprietário do solo, do direito de propriedade da obra eventualmente edificada pelo superficiário.

XIV- A doutrina tem vindo a admitir a aplicação analógica do preceituado no artigo 1538º, nº1 do CCivil a todos os casos de extinção do direito de superfície, desde que sejam observadas as especificações do preceituado no artigo 10º, nº1 do CCivil, isto é, a existência de lacuna, a semelhança na situação factual, aquisição pelo fundeiro do direito de propriedade sobre o implante.

XV- Como aí igualmente se refere, a norma em equação não tem um sentido absoluto e injuntivo, podendo ser afastada por vontade das partes, aplicando-se apenas na sua integralidade caso nada tenha sido previsto, daí que não ocorra qualquer nulidade da cláusula contratual resolutiva, e prevendo-se expressamente a ausência do ressarcimento do superficiário, sendo tal cláusula perfeitamente licita face ao disposto nos artigos 1536º, nº2 e 1538º, nº2 do CCivil, não sendo caso de aplicação do disposto no artigo 809º do mesmo diploma, nem consubstanciando a extinção do direito de superfície a equivalência a um acto expropriativo e/ou de espoliação ilegal ou indevida, o superficiário não tem qualquer direito a ser indemnizado.

1- A oposição de acórdãos pressupõe que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação (ou STJ), o denominado acórdão fundamento, tendo ambos os acórdãos sido proferidos no domínio da mesma legislação, e sobre a mesma questão fundamental de direito, no sentido neste último caso, que se revele essencial para a resolução do litígio em ambos os processos, sendo consequentemente irrelevantes questões marginais ou que se reportem a argumentos sem valor determinante para a decisão emitida. 2- Tendo o legislador limitado a instância recursiva ao Tribunal da Relação no caso da sentença de declaração de insolvência e aos embargos, os casos de admissibilidade de recurso por claramente excecionais, a exigida oposição de julgados sempre terá de ser frontal, desde logo no que concerne à questão fundamental de Direito. 3- Não se verifica a oposição de acórdãos quando no Acórdão fundamento, o único ponto em discussão é o de saber se ao ali recorrente, na qualidade de gerente da insolvente assiste legitimidade para opor embargos à sentença declaratória de insolvência, e decorrentemente a aplicação do art.º 40, n.º1, do CIRE, questão manifestamente díspar da colocada no Acórdão Recorrido, prendendo-se com a pretensão formulada neste último, que visando a interpretação do n.º2 da mesma disposição, reporta-se aos factos que podem ser admitidos como causa de pedir de tais embargos.

- Conforme o art.º 614, do CPC, a requerimento das parte ou por iniciativa do juiz, pode este efetuar a correção da sentença quando esta contiver erros de escrita ou cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto. - Em causa, estão erros cognoscíveis que resultam do próprio contexto da sentença, não podendo interferir com a substância nem com a fundamentação da decisão, devendo tais erros serem ostensivos, evidentes ou manifestos, resultando de forma clara da simples leitura da decisão ou dos termos que a antecedem. - O art.º 615 do CPC, reporta-se às nulidades da sentença ali enunciadas, conhecidas a solicitação das partes, que como seus vícios intrínsecos, devem ser apreciados em função do texto e discurso lógico neles desenvolvida, não se confundindo com os erros na apreciação da matéria de facto, e possíveis ilações dela retirada, ou com a errada aplicação das normas jurídica aos factos dados como apurados ou tidos em consideração, que constituem erros de julgamento, a sindicar noutro âmbito.

I – Verificando-se o vencimento antecipado, nos termos do art.º 781.º do Código Civil, das quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, continua a aplicar-se às quotas assim antecipadamente vencidas o prazo de prescrição de 5 anos do art. 310.º, alínea e) do

C. Civil.

II - Tal prazo quinquenal inicia-se, em relação a todas as quotas assim vencidas, na data em que ocorreu o vencimento antecipado, uma vez que é essa mesma a data em que o direito passa a poder ser exercido, nos termos gerais do artigo 306º, nº 1, do Código Civil.

III - Para efeitos de prescrição, o vencimento ou exigibilidade imediata das prestações, por força do disposto no art.º 781.º do Código Civil, não modifica a natureza das obrigações inicialmente assumidas que mantêm a sua natureza de quotas de amortização do capital, só se alterando o momento da sua exigibilidade (que foi antecipada por iniciativa do próprio credor).

I - Ainda que a sentença deva ser sempre notificada ao réu que, citado, se constituiu em revelia absoluta, a omissão dessa notificação não passa de uma irregularidade insuscetível de influir no exame ou na decisão da causa se o respetivo cônjuge, com ele domiciliado e com ele em relação de litisconsórcio necessário, constituiu mandatário e interveio ativamente no processo, nomeadamente contestando, reconvindo e recorrendo de apelação.

II - Nesta situação é de presumir que a sentença foi do conhecimento do réu e que todos os atos processuais encetados pelo cônjuge mereceram a respetiva anuência e foram por ele considerados os adequados e suficientes, aproveitando-lhe o recurso de apelação que o cônjuge litisconsorte necessário interpôs oportunamente, pelo que, ainda que operada posteriormente a notificação da sentença ao réu, não se abriu para ele um novo prazo para apelar.

III - Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido. Sendo de confirmar o acórdão da Relação que decidiu não apreciar a apelação interposta pelo réu, o conhecimento dos fundamentos em que este fez apoiar essa apelação ficou definitivamente arredado, com a consequente estabilização da sentença da 1ª instância e com a lógica consequência de não poder o Supremo decidir sobre tais fundamentos.

Ainda antes da alteração legislativa operada pela Lei 9/2022, de 11.12, para a declaração de insolvência como culposa, com o suporte no art.º 186, n.º 3, importava não só alegar a conduta culposa do administrador, conforme a respetiva previsão na alínea a) e b), mas também alegar e comprovar o nexo de causalidade entre tal conduta e a situação de criação ou agravação da situação de insolvência, como determina o n.º 1, do mesmo artigo 186.

I- A não integração no objecto do recurso de apelação da impugnação de um fundamento da decisão final que seja de conhecimento oficioso (“abuso de direito”), uma vez tratada e apreciada como excepção peremptória extintiva ou preclusiva na sentença de 1.ª instância, implica a sua insusceptibilidade de apreciação, sem prejuízo da sua natureza, pelo tribunal de recurso, em face da prevalência do caso julgado material (res judicata), decorrente da aceitação do decidido sobre esse fundamento por omissão na pretensão recursiva para uma questão com eficácia jurídica autónoma como fundamento do dispositivo decisório, salvaguardada em definitivo nos seus efeitos (arts. 635º, 2 a 5, 639º, 1 e 2, 619º, 1, 621º, 608º, 2, 2ª parte, CPC), assim como traduz enquanto tal uma aceitação tácita da questão-fundamento não impugnada (art. 632º, 2 e 3, CPC: perda do direito de recorrer).

II- Assumindo-se ser abusivo o direito de pedir judicialmente o pagamento de remunerações não pagas, depois configuradas pela decisão de 1.ª instância como alegadamente devidas como indemnização por falta de “justa causa” na destituição do gerente de sociedade por quotas, e sendo esta declaração judicial estabilizada no processo, a consequência é a perda ou falta do direito de acção judicial e, por essa radical sanção, caem sequencialmente todas as restantes pretensões demandadas em juízo, mesmo que a título de reapreciação pela 2.ª instância do julgado e decidido em 1.º grau (arts. 608º, 2, 1ª parte, 663º, 2, CPC: prejudicialidade entre a questão-fundamento do abuso de direito, transitada, e as demais questões colocadas no objecto do recurso de apelação).

III- A decisão relativa a esse abuso de direito e transitada no processo impõe, por si só, a extensão directa desse caso julgado à decisão relativa à sindicação da justa causa de destituição, como factor determinante da existência do crédito remuneratório-indemnizatório pedido na acção, por implicação ou inferência, ou seja, como consequência necessária, em face dos termos da causa e da ligação estabelecida pela sentença de 1.ª instância entre os dois fundamentos explicitamente formulados de improcedência do pedido, do julgamento expresso e transitado sobre o abuso de direito (caso julgado “implícito).

IV- A eficácia de caso julgado da questão-fundamento do abuso de direito exclui toda a situação contraditória ou incompatível com a que ficou definida no segmento transitado da decisão recorrida, assim como todo o efeito incompatível por ser excluído pelo que ficou definido nesse trânsito (art. 580º, 2, CPC).

I - A pena única a aplicar ao arguido em sede de cúmulo jurídico, dentro da moldura abstrata aplicável, constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente.

II - À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.

III - De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

IV - As exigências de prevenção especial, assumem uma intensidade muito elevada, atendendo à personalidade do arguido e aos seus antecedentes criminais.

V - As necessidades de prevenção geral que os crimes suscitam revelam-se igualmente elevadas, quer quanto ao crime de incêndio, quer quanto aos crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, crime de violação de imposições, proibições ou interdições e crime de desobediência, as exigências de prevenção geral, atendendo à elevada sinistralidade rodoviária, resultante precisamente da elevada criminalidade rodoviária, sendo que tais condutas são geradoras de sentimentos de insegurança dos cidadãos e degradação da sociedade, quer quanto ao crime de ofensas à integridade física grave em que o bem jurídico protegido é pessoal - a integridade física, que no caso concreto foi fortemente ofendido.

VII - O espaço contido entre esse mínimo imprescindível à prevenção geral positiva e esse máximo consentido pela culpa, configurará o espaço possível de resposta às necessidades de reintegração do agente.

VII - Partindo da moldura penal abstrata do cúmulo jurídico balizada entre um mínimo de 4 (quatro) anos [correspondente à pena concreta mais elevada] e o máximo de 9 (nove) anos e 10 (dez) meses [correspondente à soma das penas parcelares em concurso], de harmonia com os critérios de proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, tendo em atenção em conjunto os factos e a personalidade do agente, as exigências de prevenção geral e especial, mostra-se justa, necessária, proporcional e adequada, a pena única de 7 (sete) anos de prisão, que foi aplicada ao arguido no acórdão recorrido (arts. 77.º, n.os 1 e 2, e 78.º do CP)

I- Resulta do normativo inserto no artigo 688º, nº1 do CPCivil que «As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça quando o Supremo proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.».

II- Constituem requisitos para a admissão de tal recurso: i) que exista um Acórdão do STJ transitado em julgado, proferido nos autos onde se suscita a uniformização; ii) contradição entre o Acórdão proferido e outro que o mesmo Tribunal haja produzido anteriormente; iii) que essa contradição tenha ocorrido no domínio da mesma legislação e que respeite à mesma questão essencial de direito.

III- A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, está dependente da verificação da existência de uma antinomia entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, que se mostre essencial na apreciação, valoração e interpretação da normação aplicável ao caso concreto; a dualidade de posições exigida entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento terá de ser efectiva e não meramente aparente para poder consubstanciar os requisitos impostos por aquele apontado normativo, de molde a poder ser admitida a impugnação pretendida para uniformização da jurisprudência em oposição.

IV- Para que se possa considerar haver oposição de acórdãos sobre a mesma questão de direito é necessário que: i) a oposição entre as decisões seja expressa e não meramente implícita; ii) a questão decidida pelos dois acórdãos seja idêntica e não apenas análoga, isto é, os factos fundamentais sobre os quais assentam as decisões, ou seja, os factos nucleares e necessários à resolução do problema jurídico, devem ser idênticos; iii) a questão sobre a qual se verifica a oposição deve ser fundamental, ou seja, a questão de direito deve ter sido determinante para a decisão do caso concreto.

V- Daí decorre a necessidade da existência de duas decisões diversas: uma mera referência sobre uma questão jurídica, não se traduz a se numa decisão, se dela não resultar para as partes qualquer injuntividade e por isso nunca pode haver oposição de acórdãos conducente a uma decisão uniformizadora de jurisprudência.

VI- Se a ratio essendi em equação está imanente ao despacho recorrido, mas nele não foi abordada expressa e autonomamente, enquanto o Acórdão fundamento fez aí assentar a vexata quaestio, esta diferença de abordagem, tratando-se de uma dicotomia essêncial, traça a fronteira entre a essencialidade da oposição expressa necessária para a admissibilidade da uniformização requerida e a mera aparência de decisões opostas e/ou implícitas que são insuficientes para fundar a bondade desta impugnabilidade extraordinária.

I. O acórdão, cuja nulidade se veio arguir no que ao conhecimento das questões que deveria conhecer, situa a resposta para a questão a decidir em consonância com a realidade do processo, divergindo, necessariamente por força do direito aplicável, da tese do arguido.

II. O vício da al. a) n.º 3 do art. 374º não integra o elenco das nulidades de sentença definido pelo art. 379º.

I - Condenado a 14 anos de prisão por crimes de abuso sexual perpetrados nas pessoas de duas filhas menores, inibição do exercício de responsabilidades parentais e indemnizações às vítimas, o recorrente recorreu para a Relação (que confirmou a sentença) e ulteriormente para este STJ. Em extensas Conclusões, o recorrente considerou que o acórdão recorrido enfermaria de incorreta decisão sobre a matéria de facto, com violação do princípio in dubio pro reo, que conexionou com a alegação de que não teria sido levado na devida conta o depoimento que a mãe das vítimas prestou durante o julgamento na 1.ª instância. Entendeu ainda que o tribunal teria errado na interpretação e aplicação do direito, que a medida concreta da pena aplicada seria excessiva, e que não deveria ter sido arbitrada compensação às menores.

II - Porém, atentos os limites legais do âmbito do recurso para o STJ, o objeto do presente acórdão apenas pode incidir sobre a medida da pena única. É sabido que, segundo o art. 432.º, n.º 1, do CPP, se pode recorrer para o STJ (inter alia, naturalmente, centrando-nos no que agora importa): “b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 400.º”. Ora o art. 400.º, n.º 1, do CPP veda a recorribilidade para o STJ decisões de dupla conformidade condenatória em que a pena aplicada não é superior a 8 anos de prisão, conforme refere a al. f), preceituando a inadmissibilidade de recurso: “f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;”. Todas as penas parcelares em que o recorrente foi condenado são inferiores à aludida fasquia dos 8 anos de prisão. Pelo que não pode haver recurso de nenhuma delas. Há inúmera jurisprudência nesse sentido.

III - Estando, por razões de competência, o STJ impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se do mesmo modo defeso de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão. Estão também excluídos da apreciação vícios da decisão indicados no art. 410.º do CPP nulidades e aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aí se incluindo apreciação da prova, qualificação jurídica dos factos e determinação da pena, inter alia. Não é aqui legalmente possível curar de quaisquer questões subjacentes ou emergentes, sejam elas substantivas, processuais, ou mesmo de constitucionalidade, desde que, como é o caso, afirmem com o cerne da questão decidida (que é, na verdade, já res judicata) uma conexão tão profunda que como que se acolham à sombra da decisão já tomada, confirmativa da decisão proferida em 1.ª instância. Cf. acórdão STJ de 26.06.2014, apud acórdão do STJ de 27.05.2015, Proc.º n.º 352/13.2 PBOER.L1.S1; acórdão deste STJ, de 24-02-2021, Proc.º n.º 7447/08.2TDLSB.L1.S1; ac. STJ de 22-09-2021, Proc.º n.º 90/16.4JBLSB.C1.S1.

IV - A regra fundamental (dir-se-ia trave-mestra) do nosso sistema de recurso para o STJ é a do recurso da matéria de direito (cf. art. 434.º do CPP). Não está, porém, vedado a este tribunal o conhecimento, em situações específicas, de matéria de facto. O STJ pode, oficiosamente, conhecer de eventuais vícios da decisão recorrida (n.º 2 do art. 410.º do CPP), os quais devem emergir do texto da decisão recorrida, por si só ou em combinação com as regras da experiência, se a sua sanação se revelar necessária, no conhecimento do mérito do recurso. Pode (e deverá) o STJ apreciar os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP quando tal se revele indispensável para proferir a decisão de direito (cf. o acórdão de fixação de jurisprudência 7/95, publicado no DR, I série A, n.º 298, de 28-12-1995). Ou seja, o direito que se quer justamente apurar clama pela justa apreciação do facto, não se podendo conformar com deficiências ou lacunas graves no seu apuramento. Mas só quando realmente haja de, por esse motivo superior, abdicar da regra geral da especialidade da função do STJ, que é de conhecimento de direito.

V - Analisando detidamente o acórdão recorrido, não se evidencia (nem sequer vislumbra) qualquer vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, nem erro notório na apreciação da prova, suscetíveis de afetar a decisão de direito, e que por essa razão devesse este tribunal conhecer. Foi integralmente observado o disposto nos arts. 97.º, n.º 5, e 374.º, n.º 2, do CPP, havendo aliás sido expostos integralmente os motivos de facto e de direito da decisão condenatória.

VI - A intervenção do STJ no controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa (cf. acórdão deste STJ de 2010-09-23, proferido no Proc.º n.º 10/08.0GAMGL.C1.S1, com inúmera jurisprudência). Tem-se assim considerado que a pena se deve manter quando se revele, em geral, o acerto dos vários enfoques analíticos e judicatórios em questão (v.g. ac. STJ, Proc. n.º 14/15.6SULSB.L1.S1 - 3.ª Secção, 19-09-2019).

VII - Tendo presentes os critérios legais e princípios de proporcionalidade (balizados doutrinal e jurisprudencialmente), a pena única atribuída não merece reparo. Os limites ou balizas da pena a aplicar estariam dada a panóplia de crimes praticados e as respetivas penas parcelares, entre os 6 anos de prisão (correspondente à pena parcelar mais elevada), e os 164 anos e 2 meses de prisão, valor correspondente à soma de todas as penas aplicadas aos vários crimes. Porém, com o limite inultrapassável de 25 anos de prisão, determinado pelo n.º 2 do art. 77.º do CP. Segundo o art. 77.º, n.º 1, do CP - na “medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente” – tem sido unânime a doutrina e a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de atender à imagem global dos factos, extraindo todas as conexões que relevem para apurar, numa dimensão unitária, a gravidade do ilícito total e a personalidade que é possível extrair da interconexão dos factos criminosos (cf., v.g., ac. do STJ, de 03-10-2019, Proc. n.º 2072/13.9JAPRT.1.S1).

VIII - A sentença proferida é justa, adequada, proporcional e necessária. Os factos são plúrimos, o arguido atuou com dolo direto e intenso, a ilicitude e culpa elevadas. Utilizando as vítimas como meros objetos de satisfação dos seus intuitos libidinosos e de supremacia ou afirmação de poder. E a personalidade do arguido não é de molde a tranquilizar: o hábito de alcoolismo poderá ser potenciador de novos ilícitos. Avulta na personalidade do arguido, que exala dos factos, indiferença e até cinismo, “sem entraves de consciência nem preocupação com as consequências dos seus actos”.

IX - Assim, nunca poderia cogitar-se a aplicação de uma pena única que pudesse vir a ser tão baixa que colocasse em risco os limites mínimos de prevenção. Como seria o caso de uma pena que consentisse a suspensão da sua execução, como pretendido pelo recorrente. Exige-se, pois, quer em prevenção especial quer em prevenção geral, e não ultrapassando a sua culpa, uma pena não abaixo do razoável para manter as expetativas sociais de defesa da legalidade.

X - Tudo ponderado, a pena aplicada não se revela desproporcional nem contrária às regras da experiência, nem às exigências de prevenção e não excede a culpa do arguido. No intervalo entre 6 e 25 anos, 14 anos é uma pena abaixo do nível médio, matematicamente possível, sendo que o facto global é grave e há perigo de reincidência pela personalidade do arguido, remetendo para elevadas necessidades de prevenção geral e especial. Os parâmetros estabelecidos pelos critérios legais ínsitos nos arts. 40.º, 71.º e 77.º do CP foram assim respeitados. Pelo que a pena única se revela adequada e proporcional à gravidade e pluralidade dos factos e ao nível de perigosidade do agente. Não podendo, consequentemente, afirmar-se existir desproporcionalidade no quantum da pena do cúmulo jurídico operado, foi mantida a pena, confirmando-se o acórdão recorrido.

I - O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do STJ, com a eficácia prevista no art. 445.º do CPP, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (art. 2.º da CRP).

II - O que estava em causa, quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento, era saber se os factos provados constituíam o crime de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180.º, n.º 1, e 184.º, com referência ao art. 132.º, al. l), do CP.

III - Quer num caso quer noutro, as conclusões obtidas sobre o preenchimento do tipo de crime, ou subsunção dos factos às normas, dizem respeito a juízos de apreciação e valoração das provas e da matéria de facto, formulados em função de um critério jurídico fixado nas normas aplicáveis; o resultado obtido – condenação ou absolvição – é o que o tribunal julgou justificado no caso concreto, de acordo com as exigências de fundamentação da sentença (art. 374.º do CPP), quando decidiu da questão da culpabilidade (art. 368.º do CPP), após a audiência de julgamento, em função das provas produzidas, juízo que pode ser (e foi) impugnado e reexaminado em recurso, decidido com idênticas exigências de fundamentação (art. 425.º, n.º 4, do CPP).

IV - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência não visa a apreciação de decisões em matéria de facto, requerendo, como seu pressuposto e fundamento (art. 437.º do CPP), que os mesmos preceitos legais tenham sido interpretados diversamente e aplicados com base em soluções opostas ou inconciliáveis, obtidas em resultado de interpretações diferentes quanto à mesma questão de direito, a factos idênticos, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento.

V - A mera indicação das disposições legais aplicadas não constitui questão de direito que o recorrente deve identificar; necessário se torna que justifique que as decisões do acórdão recorrido e do acórdão fundamento, estão em relação de oposição (arts. 437.º, n.º 2, e 438.º, n.º 2) geradora de conflito (art. 438.º, n.º 2), por assentarem em soluções opostas relativas a uma concreta questão de interpretação e aplicação da norma, pressupondo uma controvérsia a este respeito.

VI - Não se mostra presente uma situação em que, no processo de “concretização normativa” de idênticas normas aplicáveis a semelhantes situações de facto, os tribunais que proferiram as decisões invocadas, na ponderação de diversas “hipóteses interpretativas” inerentes a esse processo, tenham optado por critérios diversos, conducentes a soluções opostas. VII -.Em consequência, o recurso é rejeitado por o tribunal concluir pela não oposição de julgados (art. 441.º, n.º 1, do CPP).

Não é admissível recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 671.º n.º 1 do Código de Processo Civil do acórdão do Tribunal da Relação que confirme, sem declaração de voto divergente e com fundamento essencialmente idêntico, a sentença de primeira instância no que se refere ao único pedido formulado na acção, alterando a condenação do réu no pagamento das custas processuais por reconhecer que ele beneficia de isenção do seu pagamento.

I - Se a recorrente não indicou no requerimento de interposição o fundamento de recorribilidade previsto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC já não o pode fazer, por sua iniciativa (com a junção de novo acórdão) em requerimento subsequente a despacho proferido ao abrigo do art. 655.º, n.º 2, do CPC, que se destina não a permitir o aperfeiçoamento mas a ouvir a parte e os seus argumentos sobre o sentido do despacho que se preanuncia.

II - O STJ não está legalmente vinculado a proferir qualquer despacho de “aperfeiçoamento” que permita que o recorrente possa suprir posteriormente a falta de indicação do fundamento de recorribilidade seja ao abrigo do art. 637.º do CPC, que não o prevê, seja ao abrigo do art. 652.º, n.º 1, al a), do mesmo diploma, que remete para o art. 639.º, n.º 3, que contempla apenas o aperfeiçoamento das conclusões, nas condições aí previstas.