Jurisprudência.

I – A análise dos tipos legais de tráfico de estupefacientes não deve ser dicotómica, apenas entre o tipo fundamental de ilícito (art. 21.º/1, DL 15/93) e o tipo privilegiado em razão da menor gravidade do facto (art. 25.º DL 15/93), mas estender-se ao art. 24.º, que prevê um tipo agravado de tráfico de estupefacientes, abrangendo situações de especial ilicitude do facto. Mesmo o art. 21.º deve ser considerado na sua completude, pois tem um âmbito de aplicação alargada, com agravação (nºs 2 e 3) e atenuação (n.º 4) de penas. Só uma ponderação global fornece uma visão integrada da resposta legislativa ao fenómeno do tráfico de estupefacientes: o tipo fundamental de tráfico no art. 21.º/1, um tipo de crime privilegiado no art. 25.º, e um tipo de crime qualificado no art. 24.º.

II – O tipo privilegiado de tráfico de menor gravidade (art. 25.º) pressupõe uma dimensão da ilicitude do facto, consideravelmente menor do que a ínsita no tipo fundamental (art. 21.º), enquanto o tipo qualificado, exigindo em regra uma ilicitude maior que a pressuposta no art. 21.º, beneficia de uma indicação taxativa de situações passíveis de integrar o tipo qualificado.

III – Os pressupostos de aplicação da norma (art. 25.º) respeitam, todos eles, ao juízo sobre a ilicitude do facto, uns à própria ação típica (meios utilizados, modalidade, circunstâncias da ação), outros ao objeto da ação típica (qualidade – percentagem de presença do princípio ativo – ou quantidade do estupefaciente), pelo que não relevam, como diminuindo a ilicitude, fatores atinentes ao juízo sobre a culpa, quer relativos ao desvalor da atitude interna do agente, ou à sua personalidade. Nas contas da correta ou incorreta subsunção jurídica da conduta apurada não entram os antecedentes criminais do arguido, os períodos de tempo de prisão que já cumpriu e as suas modestas condições de vida.

IV – A menor ilicitude afere-se pela ponderação dos meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, o número de pessoas a quem foi realizada a venda, distribuição, cedência etc., ou o número de vezes em que tal ocorreu em relação à mesma pessoa.

O recurso de fixação de jurisprudência não está funcionalmente vocacionado para resolver o problema das decisões contraditórias sobre o mesmo facto histórico. O remédio é preventivo e consiste na apensação de processos por funcionamento da conexão (art. 24.º/1/e, CPP).

I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas fases processuais nele consideradas. O legislador ao estabelecer prazos máximos de duração da prisão preventiva quis, por um lado, que a pessoa presa preventivamente fosse sujeita a julgamento num prazo razoável e, por outro, evitar que esteja presa preventivamente sem num determinado prazo ter sido condenada por um tribunal.

II - O nosso legislador distinguiu no Código de Processo Penal a prisão preventiva da detenção: a detenção é a privação da liberdade levada a cabo nos termos da parte segunda, Livro VI, Título I, capítulo III, do Código, a validar por subsequente decisão judicial; a prisão preventiva, como a obrigação de permanência na habitação, é uma medida de coação reservada para a privação da liberdade individual emergente de decisão judicial interlocutória.

III - O período de detenção, validado pelo JIC, não conta para o prazo máximo de duração da prisão preventiva e, assim, para o prazo máximo de duração da medida coativa de obrigação de permanência da habitação, sem que tenha sido deduzida acusação.

V - Retira-se, ainda, do art. 215.º, n.º 1, al. a) do CPP, que o prazo máximo de duração da prisão preventiva (e da obrigação de permanência na habitação), caduca na data da “dedução da acusação”, e não na data em que a acusação foi notificada ao arguido ou ao respetivo advogado. Com a dedução da acusação, o prazo de duração máximo da OPHVE, relevável, passa a ser o da condenação em 1.ª instância ou, sendo requerida a instrução, o da decisão instrutória.

I - Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a um investidor não qualificado a quem propõe a subscrição de “Obrigações SLN 2006” qualquer informação técnica sobre o produto em questão e riscos inerentes, instruindo os seus funcionários para transmitir aos clientes investidores que o produto vendido tinha capital garantido e elevada taxa de remuneração, bem sabendo que, sendo obrigações subordinadas, tal não correspondia à realidade.

II - Tendo o investidor logrado cumprir o ónus de provar o nexo de causalidade entre o facto ilícito consistente na omissão de informação sobre o produto financeiro em causa e o dano consistente na perda do valor investido através da demonstração de que não teria subscrito o produto financeiro em causa se toda a informação relevante para a decisão de investir lhe tivesse sido prestada pelo banco enquanto intermediário financeiro, estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil do intermediário financeiro, devendo este ser condenado a indemnizar os autores no montante correspondente ao valor investido.

I - A ação especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado desdobra-se em duas fases distintas e sequenciais: a) uma primeira fase de natureza eminentemente declarativa; b) e uma segunda de natureza executiva.

II - A primeira fase, de natureza declarativa, destina-se a obter a declaração de reconhecimento da herança vaga para o Estado, como sucessor/herdeiro/legítimo da herança jacente, por inexistência de outros sucessores/herdeiros legítimos.

III - A segunda fase, de natureza executiva, destina-se a proceder à liquidação do património da herança e à sua adjudicação ao Estado.

IV - Encontrando-se a ação naquela 1.ª fase declarativa, são prematuros, e como tal devem ser improcedentes (passada a fase da sua admissão liminar), os embargos de terceiro preventivos deduzidos com o fundamento de que da decorrência da instauração dessa ação ocorre perturbação da posse sobre imóvel que o embargante alega ter sobre imóvel que adquiriu, por compra verbal, à falecida autora da herança.

I - A impugnação pauliana consubstancia-se na reação do credor contra atos do devedor que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito, de modo que observados os requisitos normativamente indicados, haja o restabelecimento da garantia patrimonial do crédito do impugnante.

II - Como meio de conservação da garantia patrimonial, permitindo aos credores reagir quanto aos atos do devedor tidos por lesivos dessa garantia, mostra-se legalmente admitida a impugnação quanto à primeira alienação do devedor, mas também quanto às alienações subsequentes realizadas pelo adquirente dos bens.

III - A perturbação que o exercício do direito de impugnação pauliana provoca nas relações jurídicas, no que concerne à segurança e estabilidade, determina que o mesmo só possa ser realizado por via judicial, pelos meios judiciários possíveis, estando-se no âmbito de matéria não excluída da disponibilidade das partes, maxime nos termos escolhidos pelo credor, face à situação configurada e no atendimento dos requisitos legais exigíveis para a impugnação pretendida.

IV - Os mútuos bancários estão sujeitos a regras específicas, caso das relativas a juros e correspondentes taxas, convencionadas pelas partes, entendendo-se que foram praticamente liberalizadas, nos termos do n.º 1 do Aviso n.º 3/93, de 20-05, in DR, II Série, n.º 117, salvo nos casos em que fossem fixadas em diplomas legais, com o afastamento do regime dos arts. 559.º, 559.º-A, 1146.º, n.os 1, 2 e 3, do CC, e 102.º do CCom.

V - Para a determinação da taxa a aplicar mostra-se relevante o momento da celebração do contrato e, nessa medida, não produzindo efeitos as alterações de possíveis limites máximos legalmente fixados em relação aos contratos anteriormente celebrados.

VI - Da aplicação da Convenção de Roma, ressalta a liberdade de escolha da lei pelos contratantes, de forma expressa ou resultando inequivocamente das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa, na falta de escolha, será aplicável a lei do país com o qual o contrato apresenta uma conexão mais estreita.

VII - Presume-se essa conexão com o país onde a parte que está obrigada a fornecer a prestação característica do contrato tem, no momento da celebração do contrato a sua residência habitual ou administração, bem como onde se situa o seu estabelecimento central, ou da situação de estabelecimento diverso, sendo a lei aplicável às consequências do cumprimento parcial ou total.

VIII - Estando-se perante dois contratos de mútuo, celebrados em Espanha, redigidos em língua espanhola, com o clausulado maxime em termos de “condições gerais” reportando à lei espanhola, sendo o mutuante um Banco espanhol, outorgados segundo consta dos mesmos num estabelecimento do mutuante em Espanha, enquanto os mutuários, presumivelmente cidadãos portugueses, residem, também nos termos dos contratos em Portugal, nada tendo sido convencionado, mostra-se aplicável a lei espanhola, no que à taxa de juros reporta.

IX - No ordenamento jurídico espanhol podem ser fixadas livremente as taxas de juro das operações bancárias.

X - A caducidade é estabelecida com o fim de dentro de certo prazo se tomar certa, se consolidar, ou se esclarecer determinada situação jurídica.

XI - O prazo de cinco anos é tido pelo legislador como o ajustado para o exercício do direito de impugnação pauliana, com a margem necessária em termos da necessária diligência, maxime, no caso de estruturas organizadas detendo os meios para se determinarem em conformidade.

XII - A tal subjazem razões de segurança no comércio jurídico, que seriam gravemente afetadas se o prazo para o exercício do direito pudesse vir a prolongar-se, por largos anos.

XIII - Quando hajam sucessivas transmissões posteriores, relativamente às quais possa também ser exercido o direito de impugnação pauliana, as mesmas não perdem a sua autonomia, pelo que o prazo de caducidade deve ser contado a partir da data de cada ato seguinte impugnável, pois se diversamente considerado, isto é, realizando a contagem desde a data do primeiro ato impugnável, o prazo de caducidade poderia ver-se alargado muito para além dos cincos anos, que o legislador estabeleceu como limite a atender.

I - Sendo a natureza urgente de uma determinada acção atribuída pela lei - no caso pelo art. 35.º, n.º 1, do DL n.º 294/2009, de 13-10 (NRAR) - não lhe retira essa natureza o facto de na respectiva tramitação não ter sido observada pelo tribunal a prioridade sobre o restante serviço quanto ao agendamento dos actos e à prolação da decisão final, sem nunca ter afastado de forma expressa a urgência da acção.

II - Tal inobservância, contra a qual era lícito às partes reagir, não é susceptível de justificar a sua convicção de que, contrariamente ao disposto na lei, a acção tinha deixado de ter natureza urgente;

III - É extemporânea a interposição de um recurso de revista numa acção em que os autores, na qualidade de arrendatários de um prédio objecto de arrendamento rural, pretendem ver reconhecido o direito de preferência na transmissão do respectivo direito de propriedade, sendo o recurso interposto depois de extinto esse direito pelo decurso do prazo de quinze dias previsto no art. 638.º, n.º 1, do CPC para os processos urgentes.

I - Não tendo a recorrente incluído nas conclusões da apelação quer a impugnação da decisão de facto sobre a qual discordava, quer a insuficiência da respectiva fundamentação, tratando-se de questões que não integram o dever de conhecimento oficioso, não podia o tribunal a quo proceder à apreciação das mesmas, não incorrendo o acórdão recorrido em nulidade por omissão de pronúncia.

II - Embora se encontre consignado no artigo 486.º, do Código Civil, que o dever jurídico de praticar o acto resulta da lei ou de negócio jurídico, tem vindo a ser entendido pela doutrina e pela jurisprudência que a nossa lei consagra o princípio geral de que quem “cria ou mantém uma situação especial de perigo tem o dever jurídico de agir, tomando as providências necessárias para prevenir danos com ela relacionados”.

III - O acolhimento dos deveres de prevenção do perigo (denominados também de deveres de segurança no tráfico ou de deveres de tráfego), impondo ao agente o dever de tomar as providências necessárias para evitar a produção de danos a terceiros, permite alargar a responsabilidade civil (extracontratual) por omissão a quem exerce o domínio de facto sobre uma coisa (móvel ou imóvel) ou sobre uma actividade.

IV – Uma estrutura de ferro colocada junto à passadeira de peões no parque de estacionamento do IKEA, a ser entendida como um ponto de perigo (ainda que cognoscível e fácil de evitar), imporia a obrigação de conduta de prevenção de riscos reconduzida a um dever de sinalização (de aviso de obstáculo com a colocação de eventual painel a alertar os transeuntes). Nessa medida, a falta de sinalização constitui a omissão de actuação exigível na gestão do risco desencadeado pela referida estrutura de ferro.

V- Estando demonstrado nos autos que a autora caminhava desatenta (porque focalizada na segurança do neto que seguia à sua frente) no parque de estacionamento, fora da passadeira de peões (ainda que junto à mesma), há que considerar que a falta de aviso sinalizador da estrutura de ferro não foi condicionante (prévia e determinantemente) da conduta daquela, mostrando-se ilidida a presunção ínsita no artigo 493.º, n.º1, in fine, do Código Civil

I. Constitui jurisprudência constante deste Tribunal a de que, para efeitos do n.º 1, al. d), do artigo 449.º do CPP, são factos novos ou novos meios de prova os que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto de julgamento, permitem suscitar graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado; “novos” são também os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal. A novidade, neste sentido, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova.

II. Num processo penal de tipo acusatório completado por um princípio de investigação, a que corresponde o modelo do Código de Processo Penal, as garantias e procedimentos que devem ser respeitados tendo em vista a formação de uma decisão judicial definitiva de aplicação de uma pena, incluindo as possibilidades de impugnação, de facto e de direito, por via de recurso ordinário admissível, por regra, relativamente a todas as decisões in procedendo e in judicando (artigo 399.º do CPP), previnem e reduzem substancialmente as possibilidades de erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão, o que eleva especialmente o nível de exigência na apreciação dos fundamentos para autorização da revisão.

III. A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade», isto é, que, na ponderação conjunta de todos os factos e meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (artigo 127.º do CPP) e sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação.

IV. A alegada existência de uma “testemunha” não ouvida no processo e a versão dos factos que o recorrente agora apresenta, com a participação dessa pessoa, eram, como o próprio recorrente reconhece, do seu conhecimento pessoal desde o momento da intervenção das entidades policiais que procederam à apreensão do produto estupefaciente; nada vem alegado no sentido da impossibilidade da sua indicação ter sido prestada nessa ocasião ou em audiência de julgamento.

V. Garantindo a lei todos os meios de defesa e assegurando ao arguido a possibilidade de indicar todos os meios de prova para contrariar, em audiência (artigo 340.º do CPP), a acusação contra si deduzida, e ainda para, em recurso, poder impugnar a decisão quanto aos factos que lhe eram imputados, nenhuma razão se identifica no presente recurso de revisão para justificar a omissão do arguido e para, consequentemente, se questionar a justiça da condenação.

VI. Esta testemunha não é um “novo” meio de prova, pois não foi descoberta após trânsito em julgado da condenação.

VII. A alegada não consideração da declaração do coarguido em audiência de julgamento de que, segundo o recorrente, comprou a droga à “testemunha” agora indicada, não sendo nova, é aspeto que respeita ao julgamento e à apreciação da prova então realizada, que tem o seu meio de impugnação no recurso ordinário (artigo 412.º, n.º 3, do CPP); transitada a decisão em julgado, a sua reconsideração apenas poderia ter lugar no âmbito de autorizada revisão, em combinação com novos elementos que, no caso presente, não existem [artigo 449.º, n.º 1, al. d), do CPP].

VIII. Por sua vez, a alegada não consideração, na condenação, das condições familiares é assunto que respeita à determinação da pena [artigo 71.º, n.º 2, al. d), do Código Penal], apenas suscetível de reapreciação em recurso ordinário (artigo 412.º do CPP), sendo que o recurso de revisão não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da pena aplicada (artigo 449.º, n.º 3, do CPP).

IX. Sendo o recurso manifestamente infundado, é negada a revisão.

I - Feita a prova que à data em que subscreveu a proposta do contrato de seguro do ramo vida (a acionar em caso de morte ou invalidez - incapacidade superior a 66%), a autora sabia que lhe tinha sido diagnosticada doença grave, progressiva e incapacitante (doença de Behçet ou de Neurobehçet), capaz de pôr em risco a sua vida e/ou determinar-lhe incapacidade total, e omitiu deliberadamente informação de tal doença à seguradora, o contrato de seguro é anulável, nos termos dos arts. 24.º, n.º 1, e 25.º, n.º 1, do RJCS.

II - A omissão verificada foi essencial na contratação do seguro, isto é, determinante da vontade (viciada) da seguradora celebrar o respetivo negócio.

Das decisões proferidas, pelo tribunal da Relação, nos procedimentos cautelares só é admissível recurso de revista para o STJ nas situações excecionais/específicas previstas no n.º 2 do art. 629.º do CPC.

I - A sucumbência sofrida pela parte vencida que formula o recurso, deve ser avaliada no atendimento da diferença, enquanto perda, entre os valores fixados na 1.ª instância e os determinados pela Relação.

II - Sem prejuízo de suposições, não se mostrando processualmente determinada em termos que permitam, com a necessária segurança, estabelecer o montante exato do que possa ser devido com tal condenação, verificando-se uma situação de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, que não se afigura ser resolúvel face aos elementos constantes do processo, cai-se no âmbito da parte final do n.º 1 do art. 629.º do CPC.

III - O processo de insolvência está sujeito a custas, como avulta do disposto nos arts. 301.º a 304.º do CIRE, não sendo gratuito para os possíveis intervenientes, ou ficando estes tendencialmente desonerados de custas, suportando a massa insolvente todas as custas contabilizadas.

IV - A tal obsta o expressamente constante do texto legal quando reporta que apenas são devidas pela massa insolvente as que hajam de ficar a cargo da mesma, isto é apenas deve suportar as que sejam devidas na medida da respetiva sucumbência, com o necessário reporte às normas processuais gerais, constantes do art. 527.º do CPC, ex vi art. 17.º do CIRE, isto é, a decisão que julgue uma ação, incidente ou recurso condena em custas a parte que a elas houver dado causa, a parte vencida na proporção que o for, ou não havendo vencimento, quem do processo tirou proveito.

I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

II- Não há oposição relevante se, relativamente às questões fundamentais de direito elencadas, incidentes sobre a interpretação dos arts. 243º, 1, a), e 239º, 1, c), aplicáveis por força do art. 244º, 2, do CIRE, ao instituto da recusa da exoneração do passivo restante, os acórdãos em confronto estão no essencial em sintonia quanto aos seus requisitos de aplicação (também no que respeita à distinção em face do regime do art. 246º do CIRE: revogação da exoneração) e que, se assim houvesse dissenso, justificasse resultados decisórios distintos numa e noutra das decisões alegadamente em colisão.

III- Não há ainda oposição relevante se se verifica que as situações fáctico-materiais litigiosas não são de tal modo equiparáveis que proporcionem uma contraditória aplicação do regime legal a que tais factos se subsumem, nomeadamente no que respeita à conduta do insolvente beneficiado com a exoneração do passivo restante durante o “período da cessão” e à percentagem e relevo distintos do montante (em incumprimento) não cedido em face do montante global em dívida e do consequente impacto no interesse de satisfação dos credores da insolvência.

IV- O regime restritivo e atípico da revista admitida no art. 14º, 1, do CIRE afasta e exclui a revista excepcional configurada ao abrigo do art. 672º do CPC.

I - Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a um investidor não qualificado a quem propõe a subscrição de “Obrigações SLN 2006” qualquer informação técnica sobre o produto em questão e riscos inerentes, instruindo os seus funcionários para transmitir apenas que o produto vendido tinha capital garantido e elevada taxa de remuneração, o que não correspondia à realidade.

II - Cabe ao investidor o ónus de provar o nexo de causalidade entre o facto ilícito consistente na omissão de informação sobre o produto financeiro em causa e o dano consistente na perda do valor investido, demonstrando que não teria subscrito o produto financeiro em causa se toda a informação relevante para a decisão de investir lhe tivesse sido prestada pelo intermediário financeiro.