Jurisprudência.

I – As descrições predial, matricial ou notarial de um prédio constituem elementos enunciativos importantes de identificação, mas não fazem presumir a área ou a delimitação física de um prédio – para além de o título registral não ser constitutivo do direito enunciado, também não tem por finalidade garantir os elementos de identificação do prédio.

II – Para a prova dos factos relativos à usucapião incidente sobre determinada prédio ou parcela, rectius relativos à posse que lhe subjaz, inexiste qualquer espécie de prova legal tarifada, designadamente documental, cumprindo às instâncias objectivar a forma como consideraram provados determinados factos fundamentais, havendo este S.T.J. apenas que olhar ao disposto nas normas dos art.ºs 674.º n.º3 e 682.º n.º3 do CPCiv.

I. A lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.

II. O Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de atuar a dupla conforme, a verificação de uma situação, conquanto a Relação, conclua, sem voto de vencido, pela confirmação da decisão da 1ª Instância, em que o âmago fundamental do respetivo enquadramento jurídico seja diverso daqueloutro assumido neste aresto, quando a solução jurídica prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a sentença, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada.

III. Os elementos de aferição da conformidade ou desconformidade das decisões das Instâncias têm de se conter na matéria de direito, donde, nenhuma divergência das Instâncias sobre o julgamento da matéria de facto é passível de implicar, por si só, a desconformidade entre aquelas decisões que importem a admissibilidade da revista, em termos gerais, sublinhando-se que a apreciação do obstáculo recursório respeitante à figura da dupla conforme terá sempre e necessariamente de se deter nos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal de revista, acentuando-se que qualquer alteração da decisão de facto pela Relação, apenas será relevante para aquele efeito quando implique uma modificação, também essencial, da motivação jurídica, sendo, portanto, esta que servirá de elemento aferidor da conformidade ou desconformidade das decisões.

IV. Decorre do direito adjetivo civil - alínea c) do n.º 1 do art.º 674º do Código de Processo Civil - que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas alíneas b) a e) do art.º 615º do Código de Processo Civil, todavia, aquele preceito adjetivo tem de ser relacionado com a norma consagrada no n.º 4 do citado art.º 615º do Código de Processo Civil, donde, não sendo admissível recurso ordinário, aquelas nulidades teriam de ser arguidas mediante reclamação perante o Tribunal que proferiu a decisão.

I. O art. 988.º, n.º 2, do Código de Processo Civil determina que não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no âmbito de processos de jurisdição voluntária segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

II. Entre as decisões de que não é admissível recurso de revista estão aquelas em que sejam ou em que devam ser ponderadas as circunstâncias concretas da vida de um menor ou da vida dos seus progenitores para que seja tomada uma decisão sobre o regime de residência alternada, de acordo com critérios de adequação e de razoabilidade.

I. O instituto da prescrição, enquanto forma de extinção dos direitos pelo não exercício, arranca da ponderação de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo, o que faz presumir uma renúncia, visando-se, ao mesmo tempo, proteger o interesse do sujeito passivo, atendendo ao desinteresse do titular do direito, e satisfazer as necessidades de segurança e certezas jurídicas.

II. Na al. b) do artº 730º do CC estabelecem-se dois prazos cumulativos para a prescrição da hipoteca – o de vinte anos a partir do registo da aquisição e o de cinco anos a partir do vencimento da obrigação – , sendo que o decurso de qualquer deles, de per se, é irrelevante.

III. O reconhecimento do direito, a que se reporta o artº 325º do Cód. Civil – mera declaração de ciência (conhecimento do direito do titular) – , pode ser expresso ou tácito, sendo que no reconhecimento tácito (nº2) não se trata de apurar uma conclusão absolutamente irrefutável, antes se procura uma conclusão altamente provável (ou seja, basta que qualquer declaratário, com razoabilidade, sagacidade, conhecimento e diligência medianos, colocado na posição do real declaratário não tenha tido outro entendimento das declarações ou comportamentos do declarante que não o de que estava a reconhecer aquele direito).

IV. Tendo a Autora (adquirente ao devedor originário dos imóveis hipotecados a favor da Ré CGD) referido, por escrito à ré dirigido, que “os prédios dados em hipoteca pertenciam ao cliente supra referido” (que identifica), bem assim perguntado à Ré, igualmente por escrito, qual o “montante actual da dívida à vossa Instituição”, mostrando-se, até, aberta a “eventual negociação desse mesmo valor”, observando à Ré que daí decorrerá “o interesse em eventualmente, podermos ou não, assumir a posição da CGD”, estava a reconhecer a existência da dívida, tal como das hipotecas.

I. A sentença estrangeira que regula os efeitos patrimoniais do divórcio de nacional português não pode ser revista em Portugal sem que se mostre previamente inscrito no registo civil português aquele divórcio.

II. A não ocorrência dessa circunstância constitui excepção dilatória a determinar a absolvição da instância.

I. Os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito ut (art. 682º, nº 1, do CPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão sobre tal matéria.

II. Na medida em que o juízo presuntivo consubstancia um julgamento da matéria de facto, encontra-se o STJ impedido de apurar a extracção da presunção judicial pela Relação, excepto nos casos de violação de lei e das normas disciplinadoras do instituto, designadamente, sempre que ocorra ilogicidade e/ou a alteração da factualidade adquirida processualmente, ou seja, quando a presunção parta de factos não provados.

III. Em matéria de simulação e de impugnação pauliana, sendo imperioso apurar qual a intenção das partes em celebrarem determinado ajuste, a prova directa dessas intenções é rara (v.g. confissão ou contradeclaração escrita). Estamos numa área doutrinal e jurisprudencial classificada como prova diabólica e onde, por norma, fora dos raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte directa mas a resposta pode ser encontrada a partir da conciliação entre os dados objectivos – normalmente registados em suporte documental e, por vezes, transmitidos por avaliações periciais – e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de peneira dos contributos probatórios presentes na produção de prova, calibrados à luz de critérios de experiência, da lógica e de normalidade social.

IV. A vertente positiva do caso julgado entronca no conceito de prejudicialidade. E uma causa é prejudicial relativamente a outra quando o desfecho possível de uma das causas seja suscetível de fazer desaparecer o fundamento ou razão de ser da outra, sendo necessário que exista uma precedência lógica entre o fim de uma ação e o da outra, o que deverá ser perseguido no ângulo de conexão das respectivas relações materiais controvertidas.

V. Para a verificação do requisito da má fé, na impugnação pauliana (ut artº 612º do CC), não é necessário que essa consciência do prejuízo que o ato causa ao credor (artº 612º, cit., nº2) se traduza num juízo de certeza sobre a verificação futura desta consequência, bastando-se com um juízo de possibilidade. Ou seja, para que os autores do ato tenham consciência das suas consequências danosas, basta que as prevejam como possíveis, tendo-as presente no seu espírito.

I – A circunstância de o condenado, requerente do pedido de revisão, não ter indicado o segmento da norma ao abrigo da qual faz o pedido, não é obstáculo à sua apreciação, desde logo porque, nesta matéria, o tribunal é livre na sua qualificação jurídica não estando sujeito ao alegado pelos sujeitos processuais.

II – O legislador ao outorgar legitimidade ao condenado para requerer o pedido de revisão da sua condenação, deixou obviamente de lado exigências aplicáveis aos recursos ordinários, bastando-se com um requerimento motivado e com a indicação dos meios de prova.

III – A conclusão no sentido de que se suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação resulta da circunstância de o arguido ter sido condenado numa pena pela prática de um crime, quando, numa avaliação prima facie, devia ter sido condenado por um ilícito contraordenacional numa coima

No caso de vencimento antecipado, nos termos do art. 781.º do CC, das quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, continua a aplicar-se às quotas assim antecipadamente vencidas o prazo de prescrição de 5 anos do art. 310.º, al. e), do CC, prazo esse que se inicia e começa a correr, em relação a todas as quotas assim vencidas, na data em que ocorreu o vencimento antecipado, por ser nesta data que o direito passa a poder ser exercido - cfr. art. 306, n.º 1, do CC.

I. A colação «corresponde, normalmente, a uma operação intelectual de restituição fictícia dos bens doados, para efeito de cálculo e igualação da partilha».

II. Presume-se, não havendo sinais em contrário, que a igualação dos descendentes corresponde à vontade do de cujus,

III. Declarando-se, numa escritura de doação, que esta é feita por conta da legítima e o excesso por conta da quota disponível, tal não significa, só por si, a dispensa da colação com vista à igualação da partilha.

IV. A lei recorre ao conceito de “quinhão hereditário” para imputação da doação sujeita a colação, bastando-se com uma igualação meramente tendencial.

A utilização, com referência aproximada a 3 anos, pelos proprietários do prédio dominante, de um caminho privado, paralelo àquele sobre o qual está constituída uma servidão de passagem, assentando apenas no consentimento (ou mera tolerância) da dona desse caminho, não se assume como uma mudança juridicamente relevante que sustente a extinção, por desnecessidade, da servidão.

O cúmulo jurídico tem na sua génese as diversas penas singulares e não as penas únicas dos cúmulos, pois não há cúmulo de cúmulos.

I. A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em apenso do processo de insolvência, é apta a adquirir e a produzir força de caso julgado material quanto aos créditos aí reconhecidos.

II. A autoridade de caso julgado não prescinde da identidade de partes, pressupondo que as partes no processo em que foi proferida a decisão a impor sejam as mesmas do processo em que se pretende que seja imposta aquela decisão.

III. O efeito reflexo do caso julgado produz-se quando a acção tenha decorrido entre todos os interessados directos (activos e passivos) na tutela jurisdicional de determinada situação. Assim, sempre que se puder dizer que se esgotou o universo de sujeitos com legitimidade para discutir a questão, a respectiva decisão tem autoridade de caso julgado, impondo-se em qualquer outro processo em que tal questão seja pressuposto ou fundamento da decisão.

IV. O caso julgado estende-se por esta via aos chamados “terceiros juridicamente indiferentes”, ou seja, todos os sujeitos a quem a sentença não causa prejuízo jurídico, causando ou não prejuízo (ou benefício) de facto.

V. Encontrando-se presentes, no apenso de reclamação de créditos, todas as pessoas com legitimidade para discutir o reconhecimento dos créditos em causa (devedores insolventes e credores da insolvência), a sentença de verificação e graduação de créditos que seja aí proferida tem autoridade de caso julgado no processo de inventário em que a questão do reconhecimento dos créditos é pressuposto da decisão e apesar de a interessada não ter participado naquele processo em nome próprio mas como cabeça-de-casal e representante da herança.

I. Numa interpretação do artigo 6.º, n.º 2, do Código da Família da Ucrânia à luz do sistema jurídico, pode concluir-se que a maioridade é atingida aos dezoito anos, em conformidade com o disposto no artigo 34.º, n.º 1, do Código Civil da Ucrânia, sem prejuízo dos casos em que se reconhece expressamente ao menor com idade igual ou superior a catorze anos um estatuto especial para determinados efeitos.

II. Estando vedado pelo artigo 136.º, n.º 3, do Código da Família da Ucrânia que a pessoa registada como pai impugne a paternidade quando o filho seja maior mas tendo este, in casu, somente dezasseis anos à data da propositura da acção, não pode julgar-se improcedente a invocada excepção de caducidade.

I – O prazo curto de prescrição do artº 310º al. e) CCiv, justificou-se nos trabalhos preparatórios do Código Civil com o facto de a acumulação de juros com quotas de amortização poder originar, por sua vez, uma acumulação de contas rapidamente ruinosa para o devedor.

II – Consoante a jurisprudência uniformizada deste S.T.J., por via do acórdão produzido em julgamento ampliado de revista, no p.º n.º 1736/19.8T8AGD-B.P1.S1, em 30/6/2022: – No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al.e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. – Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.

III – Em face de tal jurisprudência, a total procedência da excepção peremptória de prescrição das prestações, no caso de perda de benefício do prazo, poderá acontecer nos casos em que se mostrou clausulado o vencimento imediato das restantes prestações, com independência de interpelação, considerando que, como regra geral supletiva, o vencimento antecipado automático das prestações subsequentes não é de acolher, à luz da doutrina maioritária, relativamente ao disposto no art.º 781.º do CCiv.

IV – A figura da supressio, como expressão do abuso de direito (art.º 334.º do CCiv), é de considerar afastada quando, à demora da Exequente na propositura da execução, se contrapôs também um sucessivo incumprimento da parte dos Embargantes, uma violação múltipla ou repetida do contrato de mútuo e o gozo do bem ou dos bens imóveis que aos Embargantes foram proporcionados pela concessão dos mútuos bancários.

I. A invocação de factos supervenientes, designadamente, a invocação de factos essenciais novos, leva a concluir que a causa de pedir, é, na presente acção, diferente da causa de pedir formulada na primeira acção, razão pela qual se conclui pela não verificação da excepção de caso julgado.

II. Quanto à autoridade de caso julgado - reconduzindo-se as questões que foram resolvidas no âmbito da acção anterior à validade e eficácia do contrato-promessa e ao direito ao pagamento do sinal em dobro com fundamento em incumprimento contratual, matéria a elucidar, igualmente, no âmbito dos presentes autos - verifica-se a relação de prejudicialidade de que depende a invocação da dita autoridade.

III. Saber se, na presente acção, os réus podem voltar a discutir a matéria de excepção invocada na primeira acção (ineficácia e invalidade do contrato-promessa) é questão não isenta de dúvidas.

IV. Porém, tal efeito preclusivo do caso julgado sempre dependeria de os réus terem ficado vencidos no âmbito do processo anterior, o que não sucedeu, uma vez que as excepções peremptórias foram julgadas improcedentes, tendo, não obstante, a acção improcedido por outros motivos.

V. O referido entendimento justifica-se igualmente pela circunstância de que os réus apenas podiam reagir judicialmente contra uma decisão desfavorável, o que apenas sucederia em caso de procedência do pedido formulado pelo autor, o que, na acção anterior, não ocorreu nem em primeira nem em segunda instância.