Jurisprudência.

A violação dos deveres de esclarecimento e de informação decorrentes dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, deve dar-se por verificada desde que a subscrição de obrigações subordinadas tenha sido sugerida pelo intermediário financeiro a clientes que não tinham conhecimentos ou experiência para avaliar o risco daquele produto financeiro e que não tinham a intenção de aplicar o seu dinheiro em produtos de risco, com a informação / explicação de que o reembolso do capital era garantido, ou uma informação equivalente e sem uma explicação adequada do que eram obrigações subordinadas.

I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado.

II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado em duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, ou seja, enquanto a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica, a exceção destina-se a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual.

III. São requisitos do caso julgado, quando se propõe uma ação idêntica a outra, já transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir.

IV. Há identidade de sujeitos quando as partes sejam portadoras do mesmo interesse substancial, não sendo exigível correspondência física e sendo indiferente a posição que adotem em ambos os processos.

V. Há identidade de pedido quando se verifica coincidência da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objeto do direito impetrado. O pedido, não deve ser entendido na pura literalidade em que se declara o petitório, mas com o alcance que decorre da respetiva conjugação como os fundamentos da pretensão arrogada, por forma a compreender o modo específico da pretendida tutela jurídica.

VI. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas demandas procede do mesmo facto jurídico, entendendo-se a causa de pedir como o próprio facto jurídico genético do direito, donde se deverá atender a todos os factos invocados que forem injuntivos da decisão, correspondendo, pois, à alegação de todos os factos constitutivos do direito e relevantes no quadro das soluções de direito plausíveis a que o tribunal deva atender, independentemente da coloração jurídica dada, sendo que a causa de pedir deve ser preenchida com os factos essenciais causantes do efeito jurídico pretendido.

I - A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa, em que por inversão do regime regra do ónus da prova, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (art. 343.º, n.º 1, do CC).

II - Se na escritura o declarante, réu na acção, declarou ter adquirido por usucapião um determinado prédio, compete-lhe a prova dos factos necessários à verificação da usucapião, a saber, a posse, com os seus dois elementos (corpus e animus), pelo tempo necessário à aquisição do direito.

III - Se o réu não provou qualquer acto de posse sobre o imóvel objecto da escritura de justificação, é inevitável a procedência da acção, com a declaração de ineficácia das declarações dela constantes.

Quando a prisão preventiva do requerente foi ordenada pelo J..., está indiciada a prática de crime que admite essa medida de coação, sem que se mostrem ultrapassados os prazos fixados pela lei, o pedido de habeas corpus é manifestamente infundado se requerente sustenta a ilegalidade da prisão porque entende que no caso dever ser aplicada medida de coação menos gravosa.

I - O conceito de funcionário para efeitos penais é mais alargado do que o de funcionário público, no âmbito do direito administrativo.

II - O administrador de insolvência participa no desempenho da atividade judicial de composição dos interesses dos credores e do insolvente no âmbito de um processo judicial, sendo nomeado pelo juiz do processo (art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 22/2013, de 26-02) razão pela qual, durante o período em que desempenhar tais funções deve ser considerado, para efeitos penais, funcionário abrangido pela al. c) do n.º 1 do art. 386.º do CP.

II - A qualidade de funcionário para efeitos penais do administrador de insolvência advinha-lhe da al. d) do n.º 1 do art. 386.º do CP que, com as alterações introduzidas pela Lei 94/2021, de 21-11, passou a constituir a al. c) do mesmo preceito. Isto é: a “base legal” para qualificar como funcionário, para efeitos penais, o administrador de insolvência mantém-se inalterada.

IV - Não é do facto de se terem introduzido no conceito de funcionário, com a Lei 94/2021, de 21-11, determinadas actividades relativamente às quais poderiam subsistir dúvidas, que resulta que as que não foram expressamente enunciadas se mostram descriminalizadas.

V - A confiança dos cidadãos no funcionamento da Administração Pública, em particular no funcionamento dos Tribunais, depende naturalmente da probidade, da rectidão de carácter, do cumprimento escrupuloso dos seus deveres, por parte de quem nela exerce ou é chamado a exercer, ainda que circunstancialmente, funções.

VI - No caso, mostra-se justa e adequada à satisfação das necessidades de prevenção geral e especial uma pena concreta de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de peculato cometido por um administrador de insolvência, por factos que se prolongaram por cerca de 8 anos, durante os quais o arguido movimentou, como se suas fossem, quantias das massas insolventes em montante superior a € 3 200.000.

A providência de habeas corpus não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais (artigos 399.º e segs., do CPP).

Face ao acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 8/2022, de 6 de Dezembro de 2021, desde que o Tribunal da Relação não se tenha pronunciado sobre factos, alegados pelos Autores, relevantes para determinar se a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos foi sugerida pelo intermediário financeiro, agora Réu, aos clientes, agora Autores, e, sobretudo, não são suficientes para que se diga se os clientes, agora Autores, tinham conhecimentos ou experiência para avaliar o risco daquele produto financeiro, deve anular-se o acórdão recorrido, para que a decisão de facto seja ampliada, em ordem a constituir base adequada e suficiente para a decisão de direito (cf. arts. 682.º, n.º 3, e 683.º do Código de Processo Civil).

I - O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, emerge se o devedor convencer o invocante que ele actuará, ou não actuará, no futuro, de um certo modo, e, depois, assuma uma conduta em sentido inverso ao que manifestou, de uma maneira contraditoriamente chocante, e, assim, ético-juridicamente censurável e inadmissível, violando a confiança que naquela conduta o invocante depositou sem motivos para dela desconfiar.

II - Se, nuclearmente, se prova que as partes - que anuíram num contrato promessa de venda de imóvel, nulo, por preterição de forma legal - eram amigas, falavam sobre o contrato ao longo de vários anos, não tendo o promitente comprador falado da nulidade por mais de 9 anos, mas vindo, decorrido esse tempo a demandar o R. através de uma sociedade onde tinha interesses, com a invocação da nulidade e pedido da devolução das quantias entregues, quando este promitente-comprador era um profissional do ramo da compra e venda de imóveis e o promitente-vendedor profissional de vinhos, tal basta, até porque esta invocação já não é um direito seu que possa exercer livremente, violando com esse comportamento o regime do art.º 334.º do CC.

I.- A competência jurisdicional é aferida em relação ao objeto do processo – pedido e causa de pedir - apresentado pelo autor, valendo essa aparência como realidade, para o efeito de se determinar se o tribunal é ou não dotado de competência.

II. - O direito dos compartes relativamente a terrenos baldios é um direito real, ainda que não seja um direito de propriedade, que tem tutela jurisdicional através de ação confessória.

III. - Sempre que a causa tenha vários objetos, alguns dos quais se não compreendam na medida de jurisdição em que pende a ação, de harmonia com o critério de determinação da competência material do tribunal representado pelo objeto dominante - causa de pedir e pedido - o tribunal será competente para o conhecimento de todos eles, se o for a para o objeto dominante ou principal;

IV. - A lei prevê norma específica de regulação da competência em matéria de baldios razão para que a determinação do tribunal competente deve ser realizada por aplicação dos critérios dispostos, em especial, naquela norma;

V. - Para que o tribunal comum seja materialmente competente para conhecer de um litígio que gravite em torno de terrenos baldios, não é necessário que o litígio respeite diretamente a esses terrenos, sendo suficiente, para que se lhe reconheça essa competência, uma conexão meramente indireta com aquele objeto.

I - Da primazia da chamada reconstituição natural sobre a indemnização em dinheiro, consagrada nos arts 562º e 566º do CCivil, resulta que quem se constitui na obrigação de reparar um dano, deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação;

II – Não há abuso de direito, que como resulta do art. 334º do CCivil, pressupõe o seu exercício em termos que excedem os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico, quando o seu titular se limita a reclamar a eliminação de um dano real num bem que integra o seu património

I. Constituem pressupostos formais da admissibilidade do Recurso para uniformização de jurisprudência, (i) legitimidade e interesse em agir do recorrente; (ii) tempestividade; (iii) invocação e identificação de um único acórdão fundamento, com junção de cópia; (iv) trânsito em julgado dos dois acórdãos de tribunais superiores conflituantes, ambos do STJ; ou ambos da Relação;, ou um da Relação, o recorrido, de que não seja admissível recurso ordinário e o outro, o fundamento, do STJ, salvo se a orientação perfilhada no recorrido da Relação estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo STJ; (v) justificação, de facto e de direito, da oposição.

II. Como pressupostos de natureza substancial identifica a jurisprudência os seguintes: (i) proferimento dos dois acórdãos, sob o domínio da mesma legislação 437, nº 3; (ii) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; 437, n-º 1; (iii) as decisões em oposição sejam expressas; (iv) as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico sejam idênticos em ambas as decisões.

III. Posição da Relação no acórdão recorrido a que, no para aqui pertinente, se pode dar este sumário: Tendo sido o arguido acusado pela prática de crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152 do CP, com base em factos atentatórios da dignidade, da integridade física e da honra da ofendida, apesar de o arguido não ter sido condenado por falta de elementos típicos de tal crime, o arguido não pode ser condenado pela prática de crime de injúria, p e p. no artigo 181 do CP, pese embora se tenham dado como provados todos os seus elementos típicos, porque, mesmo tendo em conta que a ofendida, em tempo próprio, apresentou queixa, se constituiu assistente, acompanhou a acusação pública e persiste em vontade inequívoca de prosseguimento dos autos, falta a acusação particular. Falta essa que retira legitimidade ao ofendido e ao MP para prosseguirem a acusação num crime de natureza particular.

IV. No para aqui pertinente, poderíamos sumariar o resultado do acórdão fundamento da outra Relação no seguinte: Tendo sido o arguido acusado pela prática de crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152º do CP, com base em múltiplos factos atentatórios da dignidade pessoal, da integridade física e da honra da ofendida, apesar de o arguido não ter sido condenado por falta de elementos típicos de tal crime, o arguido pode ser condenado pela prática de crime de injúria, uma vez que se deram como provados todos os seus elementos típicos e inexiste obstáculo processual a tanto dado que a ofendida, em tempo próprio, apresentou queixa, se constituiu assistente, acompanhou a acusação pública e persiste em vontade inequívoca de prosseguimento dos autos. O que, mesmo sem acusação particular deduzida, confere legitimidade ao ofendido e ao MP para prosseguirem a acusação num crime de natureza particular.

V. Recorrido e fundamento assentaram, pois, em soluções de direito opostas, no domínio da mesma legislação, sobre situação de facto idêntica. Com os idênticos factos e o mesmo direito aplicável decidiram contraditoriamente. Pelo que este Supremo terá de decidir, em termos de uniformização da jurisprudência, se, verificadas as supracitadas circunstâncias fácticas o direito aplicável impõe a exigência de acusação particular, a conferir legitimidade ao assistente e ao Ministério Público, para condenação do arguido pela prática de crime de injúria p. e p. no artigo 181, nº 1, do Código Penal; ou se a dispensa, mantendo-se a legitimidade do assistente e do MP, para condenação do arguido pela prática do mesmo crime.

I. O princípio do juiz natural, com consagração constitucional no artº 32º, nº 9 da CRP, encontra-se estabelecido em benefício e defesa do arguido e constitui uma garantia de que o processo - o seu processo - será julgado pelo juiz do tribunal determinado - por lei anterior - competente para o efeito.

II. Tal princípio só há-de ser arredado em situações extremas e, nomeadamente, naquelas em que o juiz natural não oferece as garantias de imparcialidade e de isenção, necessárias à função de julgar (naquele caso concreto, como é óbvio).

III. É manifestamente infundado o pedido de recusa de um Juiz Conselheiro quando se não alega facto algum que estabeleça uma ligação sua ao processo e que o possa determinar a decidir em determinado sentido, nem são alegados factos de onde se possa extrair uma justificada desconfiança da comunidade, relativamente à imparcialidade do Juiz recusado, sendo certo que uma interpretação do requerente sobre a (ir)regularidade da distribuição de um processo não é apta a configurar o motivo, ainda para mais sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz recusado.

I. Nos termos do nº 2 do artº 219º do CPP, não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no nº 1 do mesmo dispositivo e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.

II. Daí, porém, não resulta que os fundamentos próprios de um recurso a interpor nos termos do nº 1 do artº 219º do CPP possam, de igual modo, ser utilizados para fundamentar a providência de habeas corpus, cujos pressupostos são, apenas, os enunciados no nº 2 do artº 222º do CPP.

III. Saber se os requisitos gerais de aplicação das medidas de coacção se verificam, in casu, é algo que pode ser questionado, certamente. Não, porém, na providência de habeas corpus, antes em recurso ordinário a interpor do despacho que assim decidiu, o qual, aliás, há-de ser decidido no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do momento em que os autos forem recebidos – artº 219º, nº 1 do CPP.

I - A norma de direito internacional contida no artigo 3.º, n.º 1, al. f), da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não confere eficácia, no Estado requerido, ao trânsito em julgado da condenação no Estado requerente, para efeitos de funcionamento do motivo de inadmissibilidade da extradição por prescrição do procedimento ou da pena; remete a matéria para o direito interno (“em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do Estado requerido”, diz o preceito).

II - Suscitando-se a questão da prescrição no processo de extradição passiva para cumprimento de pena aplicada por decisão transitada em julgado no Estado requerente, nele deve ser apreciada e decidida, com a autonomia que lhe é própria, de modo a determinar-se se o procedimento criminal ou a pena estariam ou não prescritos de acordo com o direito português.

III - O art. 3.º, n.º 1, al. f), da Convenção obriga a um duplo controlo da prescrição, de acordo com a lei do Estado requerente e com a lei portuguesa. Não estando o funcionamento da prescrição no Estado requerido associado à fase do processo no Estado requerente ou à finalidade visada pela extradição - procedimento criminal ou execução da pena -, esse controlo há de efetuar-se com referência aos dois momentos geradores de imunidade pelo decurso do tempo do procedimento e para execução da pena, que constituem motivo de proibição da extradição, no caso de esta se destinar ao cumprimento de uma pena.

IV - Esta apreciação não pode conduzir a uma decisão sobre a prescrição do procedimento por aplicação da lei brasileira, matéria que é da competência dos tribunais brasileiros; os tribunais portugueses apenas podem e devem levar em conta os motivos de interrupção ou de suspensão da prescrição segundo o direito brasileiro.

V - Não basta que o conhecimento da prescrição seja limitado à prescrição da pena; tal limitação pode conduzir a soluções inaceitáveis, por ignorarem o tempo dos processos em que foram pronunciadas - mesmo em violação do direito a uma decisão judicial em tempo razoável consagrado em instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos de dimensão universal (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, art. 14.º) ou regional (CEDH, art. 6.º, e Convenção Americana dos Direitos Humanos, art. 8.º) - por factos antigos e longínquos, de punição carecida de justificação pelo decurso do tempo à luz da natureza e das finalidades penais que presidem ao instituto da prescrição, agravada por um elemento de discriminação relativamente a processos nacionais, em resultado da aplicação da pena por um tribunal estrangeiro.

VI - A extinção do procedimento criminal por efeito da prescrição depende da pena aplicável (art. 118.º do CP), isto é, da verificação da dupla incriminação (art. 2.º, n.º 1, da Convenção), que constitui um dos pressupostos da extradição. Não releva a “denominação dada ao crime”; importa a tipificação dos factos, que devem ser concretizados e descritos, independentemente da denominação, devendo, para o efeito, solicitar-se, se necessário, informações complementares (art. 12.º da Convenção). VII-A extradição só pode ser concedida em função e para cumprimento da pena por cumprir (arts. 2.º, n.º 2 e 10.º, n.º 2, da Convenção), não bastando a informação sobre a pena constante da sentença condenatória, o que pode requerer também que sejam solicitadas informações complementares. VIII-A “cláusula humanitária” constante do art. 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31-08, não é aplicável à extradição regulada na Convenção de Extradição da CPLP, o que não obsta a que, no âmbito da execução da decisão de extradição, o estado de saúde do extraditando, se for caso disso, deva ser considerado, podendo justificar o adiamento da entrega (art. 13.º, n.º 5, da Convenção).

I. O peticionante, sem fazer referência aos despachos posteriores que reexaminaram e mantiveram a medida de coação de prisão preventiva, pretende fundar a ilegalidade da prisão no cumprimento do prazo para apresentação do detido a 1.º interrogatório judicial e, em especial, na ilegalidade do despacho judicial que determinou a aplicação da medida de prisão preventiva.

II. A providência de habeas corpus não constitui um recurso de uma decisão judicial, não se mostra numa relação de continuidade com os recursos admissíveis que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais.

III. Tendo sido a prisão preventiva do arguido ordenada e mantida pela autoridade judiciária competente, por factos pelos quais a lei permite - indiciadores da prática de crime a que corresponde moldura penal de 3 a 12 anos de prisão-, e mantendo-se a prisão preventiva dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação, na fase atual do processo, não se encontra o requerente em situação de prisão ilegal.