Jurisprudência.

I- A prescrição é uma forma de extinção de direitos e correspondentes deveres em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo.

II- Sendo o seu regime jurídico injuntivo, estabelece-se no art.º 309, CCivil que o prazo ordinário de prescrição é de vinte anos, prevendo-se no art.º 310, do mesmo diploma, as designadas presunções de curto prazo, isto é, de cinco anos.

III- Os contratos de mútuo constituem o caso paradigmático de acordos de amortização, porquanto a obrigação unitária assumida pelos mutuários de valor predeterminado é fracionada num número fixado de prestações mensais, consubstanciando-se esse ajuste no acordo de amortização.

IV- Cada uma das quotas devidas pelo mutuário constitui uma quota de amortização, sendo a obrigação do reembolso da dívida efetuada por quotas de capital e juros, com prazos de vencimento autónomos, mostrando-se a dívida amortizada na medida em que as prestações são cumpridas.

V- É de cinco anos o prazo de prescrição aplicável a essas quotas.

VI- Não contraria este entendimento a circunstância de o direito de crédito se mostrar vencido, na sua totalidade, pela falta de cumprimento, nomeadamente de todas as prestações decorrentes do acordo de amortização.

I- Os acórdãos proferidos pela Relação em autos de procedimento cautelar, só podem ser objeto de recurso de revista “normal” nos casos excecionais previstos no art.º 629, n.º 2, do CPC, não sendo admissível, quanto aos mesmos, recurso de revista, a título excecional.

II- Os pareceres jurídicos relevam ao nível do estudo e do enquadramento das questões de natureza jurídica suscitadas pelas partes, dando o seu contributo para o esclarecimento do julgador, mas não suprem a falta de alegação.

III- Quanto ao recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça, inexiste previsão expressa no art.º 20, da CRP, não emergindo como uma imposição constitucional dirigida ao legislador, que, neste âmbito, dispõe de uma ampla margem de liberdade, não impondo que se considerem recorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça todas as decisões, designadamente as proferidas em sede cautelar, onde a regra vigente é precisamente a contrária .

I - Pese embora a sociedade dominante poder ser legalmente responsável pelas obrigações da sociedade que lhe está subordinada, a decisão de reconhecimento de um crédito sobre esta ultima em sede da respetiva insolvência não se impõe como autoridade de caso julgado em posterior ação instaurada pelo mesmo credor contra a sociedade dominante para reconhecimento do mesmo crédito.

II - Compete ao credor que se diz lesado, e não ao devedor insolvente, alegar e provar os factos que integram o seu pretenso direito de crédito indemnizatório a título do dano positivo ou de cumprimento, sem o que não pode tal crédito ser reconhecido.

I - Não é admissível recurso de revista, à luz do art. 671.º, n.º 1, do CPC, do acórdão que revoga o despacho que, ao abrigo dos arts. 110.º, n.º 1, e 112.º, n.º 1, do CIRE, declarou a caducidade do mandato conferido pelo autor nos autos ao seu advogado e, por consequência daquela revogação, anula a sentença homologatória da desistência do pedido que o administrador da insolvência formulou em representação do autor.

II - Isto porque tal decisão não põe termo ao processo e não conhece do mérito da causa, determinando sim o prosseguimento da acção.

I - O art. 71.º, n.º 1 do CP dispõe, quanto ao critério geral da determinação da medida concreta da pena, que esta é feita, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele.

II - Podemos agrupar, nas als. a), b), c) e e), parte final, do n.º 2 do art. 71.º, do CP, os fatores relativos à execução do facto; nas alíneas d) e f), os fatores relativos à personalidade do agente; e na alínea e), os fatores relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto. Por respeito à eminente dignidade da pessoa a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa (art. 40.º, n.º 2 do C.P.), designadamente por razões de prevenção.

III - Doutrina e jurisprudência coincidem em especificar que no cúmulo jurídico, estabelecido no art. 77.º do CP, a pena conjunta é definida dentro de uma moldura cujo limite mínimo é a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e o limite máximo resulta da soma das penas efetivamente aplicadas, emergindo a medida concreta da pena da imagem global do facto imputado e da personalidade do agente.

I- No recurso agora interposto o arguido alega que não cometeu o crime por que foi condenado, pois não se apropriou de qualquer objeto, e por isso considera-se injustamente condenado, não concordando com a pena de prisão efetiva de 6 meses; entende que o Tribunal não devia ter dado como provado que o coarguido dos autos era o aqui recorrente, tendo a prova sido erradamente apreciada; além disto, não concorda com a medida da pena aplicada.

II- O recorrente não fundamenta o recurso agora interposto em nenhum dos previstos no art. 449.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), pelo que o pedido é manifestamente infundado.

I- Apenas é admissível o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos e não superior a 8 anos quando não haja “dupla conforme”, e de uma decisão da Relação relativamente a todos os crimes cuja pena seja superior 8 anos, ainda que haja “dupla conforme”.

II- Os arguidos foram condenados em diversos crimes com penas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que relativamente a estes, por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, sem prejuízo da possibilidade de verificação da existência (ou não) dos pressupostos para que se conclua pela existência de um concurso de crimes, não é admissível o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça; isto para além de não ser admissível recurso de decisões do Tribunal da Relação que apliquem penas não superiores a 5 anos de prisão, não tendo havido absolvição na 1.ª instância [cf. art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP].

III- A questão colocada — relativa à declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, decorrente do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 — agora no recurso interposto para este Supremo Tribunal de Justiça, constitui questão que não foi anteriormente colocada, pelo que não há como apreciar a decisão inexistente do Tribunal da Relação; por isso, sendo questão inovatória (como aliás o recorrente salientou) nunca poderia ser do conhecimento deste Supremo Tribunal de Justiça; cabe a este Supremo Tribunal analisar da maior ou menor exatidão das decisões prolatadas pelos Tribunais da Relação (ou pelos Tribunais de 1.ª instância quando estamos perante um recurso per saltum); não tendo havido pronúncia no acórdão recorrido sobre uma qualquer questão, não pode em recurso analisar-se criticamente a decisão dado que não há o que analisar, por não ocorreram quaisquer considerações que possam ser suscetíveis de apreciação, por inexistência de objeto de apreciação .

IV- Havendo a prática de diversos crimes patrimoniais realizados em momentos distintos, e ainda que no mesmo dia, lesando bens jurídicos patrimoniais encabeçados individualmente por diferentes ofendidos, e em diferentes locais, não podemos concluir que estamos perante uma unidade de resolução criminosa, dado que esta resolução é reformulada relativamente a cada vítima e a cada património individualmente considerado.

V- Os diversos crimes de furto qualificado foram praticados em situações exteriores diferentes, em diferentes locais, com diferentes vítimas, sem que se possa considerar estarmos perante uma situação exterior (estamos sim perante várias e diferentes situações exteriores) que diminuísse sensivelmente a exigibilidade imposta ao arguido de atuar de acordo com o direito; e o mesmo se deve entender quanto aos crimes de condução sem habilitação legal dado que da matéria de facto provada não resulta que tivesse havido uma condição exterior que determinasse uma menor exigibilidade, dirigida ao arguido, no cumprimento das regras jurídicas.

I - O juízo de equidade constitui o elemento essencial da avaliação dos danos não patrimoniais (art. 496º/4 do CC), consubstanciado numa ponderação casuística das circunstâncias do caso;

II - A equidade, todavia, não dispensa a observância do princípio da igualdade; o que obriga ao confronto com indemnizações atribuídas em outras situações, “a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito” (art. 873º do CC).

I. Como decorrência do princípio do dispositivo, continua a vingar na nossa lei adjectiva o princípio do pedido, de acordo com o qual o tribunal não pode resolver qualquer conflito de interesses que a acção pressupõe sem que essa resolução lhe seja pedida (art. 3º, n.º 1 do CPC).

II. Se é certo que os juízes não devem ser extremamente formalistas na interpretação e aplicação dos princípios em que assenta o processo civil, sob pena de se perder a efectividade da justiça cível, também não devem, sem assento no alegado e peticionado pelo Autor, simplesmente, pôr de lado aquela espécie de mandamento que recai sobre os juízes: «Não dês mais do que aquilo que te é pedido».

III. Quando perante o alegado na petição inicial há dúvidas quanto aos concretos e efectivos pedidos pretendidos pelo Autor ou ao real conteúdo da pretensão, e, recorrendo às regras interpretativas da declaração judicial, se extrai implícita uma outra pretensão petitória não expressamente ali formulada, pode o tribunal levá-la em conta, extraindo os efeitos jurídicos correspondentes, sem dessa forma violar o princípio do pedido.

IV. Porém, como o princípio do pedido se encontra a par do princípio do contraditório, tem este último que ser sempre respeitado, pois uma sentença desrespeitadora do princípio do pedido, traduzir-se-ia numa decisão-surpresa.

V. Pedido implícito é aquele que, com base na natureza das coisas, está presente na acção, apesar de não ter sido formulado expressis verbis, ou seja, o pedido apresentado na petição pressupõe outro pedido que, por qualquer razão, o autor não exprimiu de forma nítida ou óbvia.

I- Entendemos que apesar da dificuldade de determinação do número de vezes em que ocorreram os abusos, certo é que perante a fundamentação apresentada não se retiraram todas as consequências jurídico-penais; isto porque, apesar de tudo, conseguiu-se autonomizar dois blocos distintos em função do diferente lugar onde as condutas foram praticadas, pelo que deveria cada um deles ter sido autónoma e juridicamente qualificado. Mas, ainda que os erros-vício previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, constituam erros de conhecimento oficioso a partir da decisão recorrida, certo é que o recurso agora interposto é exclusivamente um recurso do arguido (sem que haja qualquer recurso do Ministério Público contra o arguido), pelo que qualquer declaração de invalidade da decisão poderia determinar uma alteração da qualificação jurídica, sem que, porém, pudesse haver qualquer agravação da pena em atenção ao disposto no art. 409.º, do CPP.

II- Quanto ao crime de abuso sexual punido nos termos dos arts. 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, als. b) e c), do CP, e perante uma moldura entre 1 ano e 4 meses de prisão e 10 anos e 8 meses de prisão, dado o largo período de tempo durante o qual o arguido praticou as condutas descritas na matéria de facto provada, a pena de prisão de 2 anos e 6 meses afigura-se-nos bastante benévola; porém, por força do disposto no art. 409.º, do CPP, a pena mantém-se, improcedendo nesta parte o recurso.

III- O mesmo se tem de dizer quanto aos restantes três crimes de abuso sexual punidos nos termos dos arts. 171.º, n.º 2 e 177.º, n.º 1, als. b) e c), do CP, que foram punidos, cada um, com pena de 5 anos numa moldura entre os 4 anos e os 13 anos e 4 meses. Também aqui as fortes exigências de prevenção geral e especial, a par da ilicitude concreta dos factos, dolo e da culpa do agente pressupunham uma pena mais elevada; penas que, todavia, se mantêm em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 409.º, do CPP).

IV- O arguido revelou uma manifesta atitude contra o direito perante um conjunto de factos revelador de uma personalidade avessa às normas jurídicas e ao respeito pelo ser humano nas suas fragilidades e debilidades, tendo utilizado estas vulnerabilidades para praticar os crimes; é certo que o arguido se mantém profissionalmente ativo e integrado, mas esta integração reforça ainda mais as necessidades de prevenção especial que se exigem a quem em sociedade se comporta adequadamente e, em privado, perante pessoas mais vulneráveis e dependentes, e no recato de quatro paredes, longe dos olhares da comunidade, agride sucessivamente sem que cesse a prática de condutas criminalmente punidas.

I - O acórdão da Relação que confirma o despacho da 1.ª instância que julgou tempestiva a contestação e, como tal, determinou a prossecução da acção, não é passível de revista nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC, porquanto não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo.

II - Sendo inadmissível a revista normal, com base no art. 671.º, n.º 1, do CPC, fica prejudicada a sua admissibilidade pela via excecional prevista no art. 672.º do CPC, cujo acesso depende da verificação dos pressupostos da revista normal, designadamente os que respeitam à natureza e conteúdo da decisão consignados naquele normativo.

I. O recurso de revisão é um recurso extraordinário através do qual pode ser posta em causa uma decisão transitada em julgado (decisão revidenda).

II. São três as condições para se proceder à revisão com o fundamento previsto na al. c) do artigo 696.º do CPC: (i) meio de prova documental, (ii) superveniência (objectiva ou subjectiva) e (iii) essencialidade (suficiência e essencialidade stricto sensu).

III. A “falta de recordação” de uma sms, alegadamente relevante para o litígio entre as partes, implica, em rigor, tomada de conhecimento e subsequente desconsideração, o que só pode ser atribuído a falta de zelo e / ou falta de interesse do destinatário – numa palavra: a falta da diligência devida –, o que inviabiliza a alegação de desconhecimento sem culpa para o efeito da superveniência subjectiva exigida naquela norma.

IV. Se, na sms enviada, o funcionário da ré apenas se compromete ou manifesta a intenção de “reencaminhar o assunto superiormente”, não pode dizer-se que existe um reconhecimento, por parte da ré, do direito da autora susceptível de impedir o curso do prazo de caducidade para a propositura da acção.

V. Não tendo a sms aptidão, por si só, para alterar a decisão em sentido mais favorável à recorrente (in casu: no sentido da improcedência da excepção de caducidade), fica também por preencher o requisito da essencialidade do documento previsto na norma.

I – O erro notório é a falha grosseira percetível pelo juiz em concreto pressuposto pela ordem jurídica. Não se julga justificável a interpretação de tal erro como aquele de tal modo evidente que o homem médio deteta com facilidade. É que, pode ser «notório» apenas para o julgador com a especial formação e experiência de um juiz. É o caso do desrespeito das leges artis, v.g., violação do princípio in dubio pro reo. Este desrespeito e violação, comummente apontados como exemplo de erro notório na apreciação da prova, é detetado com facilidade pelo o juiz pressuposto pela ordem jurídica para julgar o recurso, o que já não acontece com o cidadão comum

II – Os factos que constam da fundamentação/convicção da matéria de facto, não podem ser ponderados para efeito de integrar uma das circunstâncias do art. 132.º/2, CP, e qualificar o crime de homicídio, pois a qualificação jurídica tem de se ater aos factos provados e não à motivação.

III – Está vedado considerar esses factos por várias razões, desde logo porque constituindo eles uma alteração dos factos – substancial, caso fossem ponderados para qualificar o homicídio – a ela não se procedeu no momento e de acordo com o processo próprio (art. 358.º e 359 CPP).

IV – O STJ vem entendendo que constitui frieza de ânimo o processo reflexivo, lento, ponderado e calmo na preparação do projeto criminoso, nomeadamente na seleção dos meios a utilizar e na escolha daquele que menos possibilidade de defesa deixa à vítima.

V – Ocorrendo homicídio doloso e uma apropriação de bens também dolosa, a questão que se coloca é a de saber se o concurso de crimes se verifica entre homicídio doloso e roubo ou homicídio doloso e furto.

VI – Se a apropriação de bens ocorreu depois de morta a vítima e a violência praticada foi canalizada para o homicídio, não tendo sido exercida violência para subtrair os bens, a punição do homicídio abarca e esgota toda a violência que o arguido exerceu sobre a vítima, pelo que há concurso real entre o homicídio e o furto

VII – A aplicação de pena de prisão menos grave não é garantia de reinserção. O propósito de mudar de vida, que pertence e depende do arguido, tem um peso muito importante na sua reinserção e vai ter, se for real e vier a verificar-se, reflexo na execução da pena e respetiva duração. O seu regresso à comunidade depende em grande medida dele, do seu comportamento durante a execução da pena e da sua decisão de mudança radical de vida.

I. A orientação que o STJ vem seguindo na questão da competência internacional apreciada pelo acórdão ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente sedimentado, de acordo com o qual, em sede de aferição do pressuposto da competência do tribunal, não cabe fazer qualquer apreciação sobre o mérito da causa nem tão pouco sobre a suficiência/insuficiência do alegado; cabe apenas atentar nos contornos factuais e jurídicos da pretensão deduzida na estrita medida do necessário para aferir o pressuposto da competência em causa.

II. Tal solução não implicou o recurso a qualquer outro enquadramento factual senão o que fora alegado pelo autor e já havia sido atendido pelas instâncias, nem recorreu a quaisquer juízos presuntivos para afirmar os factos em que fundamentou a sua decisão.

I - Nos termos do art. 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável em processo penal por via do art. 4.º, do CPP, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa». O que significa que, decidida a causa, não é possível ao tribunal que a emitiu alterar a decisão.

II - Concede, porém, a lei que, excepcionalmente, possa a decisão ser alterada. O que, em processo civil – art. 613.º, n.º 2, do CPC – acontecerá quando se justifique rectificar erros materiais – art. 614.º, do CPC –; reformá-la quanto a custas e multa ou, dela não cabendo recurso, corrigir erros manifestos na aplicação do direito ou na fixação dos factos – art. 616.º n.os 1 e 2. do CPC –; e suprir nulidades – art. 615.º, do CPC, particularmente o seu n.º 4.,

III - Mais restritivo é o regime do processo penal: admitindo – aliás, por aplicação subsidiária da lei de processo civil –, a reforma quanto a custas e o suprimento de nulidades – mas por referência ao elenco constante do art. 379.º, n.º 1, não inteiramente sobreponível ao do art. 615.º, n.º 1, do CPC –, arreda inapelavelmente – pelo menos no entendimento jurisprudencial (claramente) dominante neste STJ – a possibilidade da reforma quanto a erro manifesto, de direito ou de facto, e, no tocante à rectificação de erros materiais – para o que dispõe da norma, específica, do art. 380.º, n.os 1 e 2 –, apenas admite eliminação do «erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade» até ao ponto em que «não importe modificação essencial» do decidido.

IV - Regime este também o dos acórdãos proferidos em recurso pelos tribunais superiores por via do art. 425.º, n.º 4, do CPP.

V - Proferida, então, uma decisão final e não cabendo dela recurso ordinário, os interessados apenas poderão reagir contra as nulidades da sentença/acórdão expressamente indicadas no referido art. 379.º, ou solicitar a correcção da decisão quando não tiver sido observado, total ou parcialmente, o disposto no art. 374.º ou quando contiver conter erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial, ou pedir a sua reforma quantos custas e multa processual.

VI - E apenas poderão ver, nessa medida e limites, supridas as nulidades ou corrigida a decisão no próprio tribunal que a proferiu, mas sem que tal possa equivaler, em parcela alguma, a uma repetição do julgado, não se (re)abrindo qualquer via para regressar à discussão da causa.

VII - Sendo que uma tal interpretação do bloco normativo dos arts. 613.º, 615.º, n.º 4 e 616.º, n.º 1, do CPC, e 4.º, 379.º, 380.º e 425.º, n.º 4, do CPP, não releva de desconformidade constitucional, mormente, com os princípios e ideias da tutela jurisdicional efectiva, do processo justo e equitativo ou do direito ao recurso, previstos e modelados nos arts. 20.º e 32.º, n.º 1, da CRP.

VIII - E que um incidente pós-decisório fundado nos arts. 379.º e 380.º, do CPP, não é o lugar adequado para uma arguição de um tal vício de inconstitucionalidade, a qual necessariamente deverá actuada, em sede de recurso – se verificados os respectivos pressupostos, mormente o do art. 70.º, n.º 1, al. b), da LOTC – para o TC.