Jurisprudência.

I. Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor (art. 265º, nº1, do CPC), razão por que não tem cabimento processual, numa resposta à defesa por excepção deduzida pelos réus, o autor invocar fundamentos do direito de preferência diversos do que alegara na petição inicial, ou seja, fora do objecto do processo, desde logo delimitado pela causa de pedir daí resultante.

II. É na petição inicial que devem ser expostos os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção e os factos a que se reporta o nº 2 do art. 5º do CPC devem ter por referência a causa de pedir que emana da petição.

II. De acordo com a teoria da substanciação, devem ser alegados os factos concretos constitutivos do direito que se pretende fazer valer. Assim, não é a mera invocação do direito de preferência que identifica a causa de pedir, mas os factos que a consubstanciam, o que importa, designadamente, para a definição do caso julgado.

IV. O dever de gestão processual deve conter-se no objecto do processo.

V. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do

C. Civil, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal.

VI. A interpretação referida no ponto anterior não viola princípios constitucionais, designadamente o consagrado no art. 13º da Constituição da República Portuguesa.

I. Se o embargante, por imperativos morais e unilaterais, se substitui a terceiros na obrigação que estes contraíram com o exequente, não tem sobre este um crédito judicialmente exigível, por contra ele incidir excepção peremptória de direito material.

II. A existir um nexo causal entre os investidores lesados angariados pelo recorrente e o Banco, com a celebração do contrato de mútuo celebrado entre o embargante e o Banco esse nexo sempre teria sido interrompido.

III. Inexiste nexo causal entre o alegado dano sofrido pelo recorrente, consubstanciado na dívida exequenda, e a conduta do Banco na sua operação de venda de acções com disponibilização de empréstimos a pequenos investidores para esse efeito.

I - Na falta de preceito específico sobre a fundamentação da sentença de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso, deverão respeitar-se os requisitos gerais da sentença previstos no art. 374.º do CPP, devendo, no caso, a fundamentação conter todos os factos que interessam à realização do concurso de crimes e à determinação da pena única.

II - Embora a jurisprudência do STJ venha considerando, de modo reiterado, não ser necessário que a decisão que efetua o cúmulo jurídico proceda à enumeração dos factos dados como provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas, não deixa de exigir que dela constem, ao menos resumidamente, os factos que permitam apreender aos destinatários da decisão, as conexões ou ligações fundamentais à avaliação da gravidade da ilicitude global e da personalidade unitária do agente.

III - Dos «factos provados» no acórdão recorrido, consta a indicação dos processos cujas condenações integram o cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso, as datas da prática dos factos, as datas das decisões, as datas do trânsito em julgado, os crimes e as penas impostas, as condenações que constam do certificado do registo criminal do arguido e, por fim, o que o tribunal coletivo extraiu “do relatório social” no respeitante às condições de vida, sociais e familiares, incluindo fatores relativos à sua personalidade.

IV - A ausência de descrição dos factos, na sua singularidade concreta, imprescindíveis para avaliar o grau de ilicitude global e a personalidade unitária do arguido que deles resulta, determina a nulidade do acórdão cumulatório, nos termos conjugados dos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.os 1, al. a) e 2, do CPP, pelo que se impõe a devolução do processo ao tribunal a quo a fim de a suprir.

Estando provado que o cliente-investidor tinha uma ampla experiência de aplicação de dinheiro em produtos distintos de depósitos a prazo, com uma rendibilidade e um risco superiores aos dos depósitos a prazo, a violação de deveres deveres pré-contratuais de esclarecimento e de informação e a conexão causal entre a violação de deveres pré-contratuais de esclarecimento e de informação e o dano não pode deduzir-se exclusivamente da circunstância de o intermediário financeiro ter prestado a informação / explicação de que o reembolso do capital era garantido, em termos semelhantes aos de um depósito a prazo.

I - A recusa é uma suspeição oposta à intervenção do juiz e só pode ser direcionada à concreta atuação desse juiz e/ou aos condicionalismos que a rodeiam.

II - Se o requerente recusou liminarmente o juiz, sem causa, motivo ou circunstância legalmente relevante, apenas para questionar a distribuição, quando tem meio próprio, que não a recusa para o efeito, e que não usou, estamos perante uma fraude à lei, abuso de meios processuais com o fito de obstar ao normal decurso processual.

III - Se o requerente reincide no uso de meio processual para fim diverso daquele para que foi desenhado pelo legislador impõe-se a aplicação do art. 45.º, n.º 7, do CPP.

I. Na aferição da legitimidade para ser demandado em juízo, estando em causa um pedido de anulação ou declaração de nulidade de deliberação adoptada em assembleia de titulares de direito real de habitação periódica, deve atender-se ao conjunto das normas que regulam o direito real em causa e as relações que se estabelecem entre os titulares do direito, a proprietária do empreendimento e o responsável pela sua gestão, aferindo-se aquela em função das deliberações cuja apreciação seja posta em causa e devendo estar presentes em juízo aqueles cujo interesse possa ser afectado pela impugnação.

II. No caso dos autos, tendo sido pedida a anulação ou declaração de nulidade da deliberação de titulares em acção proposta apenas contra o responsável pela sua gestão e a proprietária, ainda que igualmente titular de direito reais de habitação periódica, mas não contra os titulares que votaram favoravelmente a deliberação impugnada, há lugar à absolvição da instância das RR. por preterição do litisconsórcio natural passivo.

III. Em recurso não há lugar ao suprimento da ilegitimidade.

I - Tendo a decisão da 1ª instância, na acção executiva, indeferido o incidente de comunicabilidade de dívida entre os cônjuges (art. 741º do CPC), por inadmissibilidade legal, o Acórdão da Relação que revogou aquela decisão, julgando improcedente a exceção da inadmissibilidade do referido incidente, constitui decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual.

II – Este Acórdão teve como consequência o prosseguimento da tramitação do dito incidente de comunicabilidade, não conhecendo do respectivo mérito, nem ao mesmo pondo termo, pelo que não constitui decisão que admita recurso de revista nos termos e para os efeitos do disposto no art. 671º nº 1 do CPC;

III – Neste caso, a admissibilidade da revista fica dependente da verificação da previsão de alguma das alíneas do nº 2 do art. 671º do CPC.

IV - Trata-se de um incidente deduzido no âmbito de uma acção executiva, a admissibilidade do recurso de revista está sujeita ao disposto no art. 854.º do CPC, segundo o qual “sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução”.

V - De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854º do CPC por este Supremo Tribunal em diversos Acórdãos, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos da Relação que, em sede de acção executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução”, pelo que, não estando o incidente de comunicabilidade da dívida incluído na previsão deste art. 854.º do CPC, a revista apenas é admissível de acordo com esta disposição legal nos casos em que o recurso é sempre admissível.

VI - Tanto o art. 854.º como o art. 672º nº 2 al. a) do CPC remetem para o art. 629º nº 2, que prevê os casos em que o recurso é sempre admissível, sendo que a jurisprudência do STJ tem divergido quanto à aplicabilidade do disposto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC no âmbito de recursos de decisões interlocutórias por via da referida al. a) do n.º 2 do art. 671.º do mesmo diploma, ou no âmbito de recursos de decisões proferidas em acções executivas em incidentes não previstos no art. 854.º do CPC.

VII – Invocando o recorrente a contradição de acórdãos da Relação e não entre o Acórdão da Relação (recorrido) e Acórdão do STJ (caso em que seria pacífica a admissibilidade de recurso caso estivessem preenchidos os pressupostos previstos na al. b) do nº 2 do art. 671º do CPC), a revista não é admissível, já que a al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC não é aplicável aos recursos de decisões interlocutórias previstas na al. a) do n.º 2 do art. 671.º do CPC, porquanto, no que toca ao acórdão fundamento proferido pela Relação, não se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade da revista, atendo o sentido e alcance deste normativo, determinante para a revista em decisões interlocutórias, numa interpretação gramatical (“letra da lei”) e o elemento lógico (“espírito da lei”), de que resulta a exigência de que o acórdão fundamento tenha sido proferido pelo STJ.

VIII – Tratando-se a decisão recorrida de uma decisão interlocutória de natureza meramente processual, o art. 671º nº 2 al. a) do CPC não abrange o caso previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, por razões de coerência interna do regime legal de recursos para o STJ, pois tal implicaria admitir a maior amplitude da revista para uma decisão intercalar (admitindo a contradição com um acórdão da Relação) do que para uma decisão final (em que se exige a contradição com um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça).

IX – Não existe contradição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, quando, ambos interpretando o artigo 741º nº 1 do CPC e ponderando a admissibilidade do incidente de comunicabilidade da dívida em sede executiva, no acórdão recorrido o título executivo é uma sentença proferida por um tribunal arbitral e no Acórdão fundamento o título executivo é uma injunção à qual foi conferida força executiva, pois que um e outro encontram a sua justificação nos diferentes quadros fácticos que foram objecto das duas decisões resultante da diferente natureza do título dado à execução, sendo completamente diversos os regimes jurídicos aplicáveis à tramitação do processo arbitral, por um lado, e do procedimento de injunção, por outro.

X - Nos termos do art. 36º nº 1 da Lei da Arbitragem Voluntária, “só podem ser admitidos a intervir num processo arbitral em curso terceiros vinculados pela convenção de arbitragem em que aquele se baseia, quer o estejam desde a respetiva conclusão, quer tenham aderido a ela subsequentemente. Esta adesão carece do consentimento de todas as partes na convenção de arbitragem e pode ser feita só para os efeitos da arbitragem em causa.”

XI - Norma que não tem aplicação ao procedimento de injunção, em cujo regime legal não existe qualquer norma similar ou sequer equiparável.

XII - Ou seja, qualquer pessoa pode ser demandada no procedimento de injunção, independentemente do seu consentimento, sendo plenamente aplicável a esse procedimento o disposto no art. 34º nº 3 do CPC, o que já não sucede no processo arbitral, em que o cônjuge da parte apenas pode intervir se tiver aderido à convenção de arbitragem, motivo pelo qual não pode exigir a aqui exequente que o título executivo inclua aquele cônjuge.

XIII - Se no acórdão recorrido se defende que a admissibilidade do incidente da comunicabilidade, quando a dívida conste de título diverso da sentença, encontra a sua razão de ser no art. 34º nº 3 do CPC, e não tendo esta norma aplicação em sede de arbitragem voluntária, não pode a exequente obter o título executivo baseado em decisão arbitral também contra o cônjuge do executado, sem que tal ficasse dependente da vontade deste último em aderir à convenção de arbitragem.

XIV - De onde resulta com clareza que é totalmente diverso o quadro factual na base de cada um dos arestos em confronto, o que, só por si, afasta qualquer hipótese de contradição jurisprudencial relevante, para efeitos do preenchimento da previsão da al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC.

À luz do acórdão de uniformização de jurisprudência nº 8/2022 do STJ, a falta de um dos pressupostos como o nexo de causalidade, cuja demonstração incumbiria aos AA., é por si só motivo de não procedência da acção.

I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na apreciação do risco de que, em determinado processo, a sua intervenção possa ser considerada suspeita, por haver motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade;

II - Apresenta-se como manifestamente infundado, o requerimento de recusa que não indicar factualidade que possa substanciar ou consubstanciar o exigido motivo (e muito menos sério e grave) adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, falta de consubstanciação que se traduz numa falta de causa de pedir;

III - Toda a laboriosa argumentação do requerente, emergindo da alegada inobservância das regras da distribuição, é manifestamente impertinente quanto à recusa do Juiz Conselheiro, cuja intervenção no processo é inerente à qualidade de presidente da Secção, que ocupa nos termos do art. 65.º da Lei n.º 62/2013, de 26-08, e não por efeito de distribuição.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II. A prisão preventiva, enquanto medida de coação de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue.

III. Encontrando-se o requerente indiciado pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes agravado e de associação criminosa [artigos 21.º, n.º 1, 24.º, al. c), e 28.º do DL 15/93, de 22 de janeiro], que também se inscrevem na definição de “criminalidade altamente organizada” [al. m) do artigo 1.º do CPP], e tendo o processo sido declarado de excecional complexidade, a prisão preventiva extingue-se decorrido um ano sem que seja deduzida acusação (artigo 215.º, n.º 1, al. a), 2, al. c), e 3, do CPP.

IV. A elevação do prazo depende da simples declaração de excecional complexidade, que produz efeitos imediatos, estando o fundamento e o mérito desta declaração subtraídos ao conhecimento do objeto da providência de habeas corpus.

V. A privação da liberdade foi ordenada por um juiz, que é a entidade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei a permite e não se mantém para além do prazo fixado na lei, pelo que o pedido de habeas corpus carece de fundamento bastante, devendo ser indeferido.

Face ao acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 8/2022, de 6 de Dezembro de 2021, desde que o Tribunal da Relação não se tenha pronunciado sobre factos, alegados pelos Autores, relevantes para determinar se a subscrição de obrigações subordinadas foi sugerida pelo intermediário financeiro a um cliente que não pretendia aplicar o seu dinheiro em produtos de risco; sobre se se a subscrição de obrigações subordinadas foi sugerida pelo intermediário financeiro com a informação / explicação de que o reembolso do capital era garantido, ou uma informação equivalente; ou sobre se a subscrição de obrigações subordinadas foi sugerida pelo intermediário financeiro sem a explicação do que eram obrigações subordinadas, deve anular-se o acórdão recorrido, para que a decisão de facto seja ampliada, em ordem a constituir base adequada e suficiente para a decisão de direito (cf. arts. 682.º, n.º 3, e 683.º do Código de Processo Civil).

Por consagração legal expressa, afirmada à exaustão na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, só é admissível recurso de uma decisão confirmatória da Relação quando a pena aplicada for superior a oito anos de prisão, só podendo constituir objecto de conhecimento do recurso interposto para o Supremo as questões que se refiram a condenação(ões) em pena superior a oito anos.

I. É admissível nos processos de jurisdição voluntária a decisão mais conveniente e oportuna que o Tribunal entenda dever proferir ainda que não seja aquela decisão que foi pedida, importando, no entanto, que haja uma conexão ao nível da decisão entre o que se decidiu e o que se pediu.

II. Nos processos de jurisdição voluntária não é absoluta a regra do artigo 609 nº1 do CPC tendo sido já admitida (desde há muito) a condenação ultra petitum designadamente no âmbito de processo tutelares cíveis embora essa possibilidade de não restrinja aos que tenham esse objeto.

III. Porque o tribunal nos processos de jurisdição voluntária não está sujeito a critérios de legalidade estrita tal liberdade de ação pode implicar uma condenação qualitativamente diversa justificada por a latitude na indagação e fixação dos factos e a obrigação de uma solução equitativa não pode estar limitada pelo pedido, o qual deve entender-se ser uma indicação.

I - O CPC de 2013 aplica-se aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor, mesmo que em acções pendentes; apenas não vale o obstáculo da dupla conformidade entre as decisões das instâncias, se a acção tiver sido proposta antes de 01-01-2008.

II - Tratando-se de um recurso de revista admissível se ocorrer ofensa de caso julgado, a intervenção do STJ limita-se a verificar se ocorreu ou essa ofensa, apenas conhecendo do mérito do recurso caso a resposta seja afirmativa e na medida em que o for. III -A liquidação de uma condenação genérica destina-se afixar o objecto ou a quantidade da condenação.

IV - Não é possível discutir a liquidação que vier a ser efectuada pondo em causa a condenação genérica.

V - A liquidação pode ter como ter por finalidade quantificar a indemnização por danos futuros, desde que previsíveis, mas não determináveis no momento da condenação genérica (art. 564.º, n.º 2, do CC).

VI - Deve entender-se por danos futuros (por referência ao momento do encerramento da discussão) previsíveis, para o efeito de poderem ser objecto de liquidação, os danos que sejam prováveis “com segurança bastante” (Vaz Serra).

VII - O juízo sobre a previsibilidade dos danos futuros é feito na decisão condenatória.

VIII - Viola o caso julgado formado pela decisão condenatória a liquidação de danos não abrangidos na condenação genérica.

IX - Ao homologar uma transacção na qual apenas intervém um de dois réus condenados solidariamente pela decisão de condenação genérica, e ao condenar o réu que não foi parte na transacção na diferença entre o montante liquidado em 1.ª instância e aquele pelo qual houve transação, a Relação desfaz a solidariedade.

X - Se, por um lado, é certo que o desrespeito do caso julgado é de conhecimento oficioso, por outro, “os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso (...)” - n.º 5 do art. 635.º do CPC -, o que implica que, desfeita a solidariedade por decisão transitada, a condenação do recorrente não possa exceder a que vem da Relação.

XI - O montante correspondente à liquidação de danos não abrangidos pela condenação genérica deve ser subtraído à soma das diversas parcelas consideradas em 1.ª instância, sem considerar qualquer alteração posterior, decidida por razões de equidade.

XII - Sendo correctos e adequados os fundamentos indicados pelas instâncias para reduzir equitativamente o montante da condenação, o STJ pode aplicar a proporção explicitada, sem necessidade de determinar o regresso do processo à 2.ª instância para que proceda ao cálculo da indemnização em falta.

I. Os ficheiros e as comunicações guardadas nos telemóveis dos arguidos são acedidos por exame direto ou perícia ao objeto, mostrando-se, claramente, fora do âmbito da declaração de inconstitucionalidade em causa.

II. Com efeito, a sua utilização pelo processo não resulta de consulta de dados de comunicação armazenados por operadora. Menos ainda, de dados provenientes de conjunto relativo a um universo coincidente com a totalidade dos utilizadores, em condições que não permitem garantir a aplicação do Direito da União Europeia, para fins de investigação criminal e por um período julgado inaceitável pelo Tribunal Constitucional.

III. As interceções telefónicas, por sua vez, não respeitam a dados de tráfego relativos a comunicações pretéritas, armazenados nos termos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, mas a comunicações captadas em tempo real.

IV. Mantiveram-se intactas, na sua validade constitucional, as normas do Código de Processo Penal e da Lei do Cibercrime que regulam, respetivamente, as interceções telefónicas e a pesquisa e apreensão de dados eletrónicos armazenados em sistemas (no caso, dispositivos).

V. A aplicação das normas cuja inconstitucionalidade com força obrigatória geral foi declarada não se manifestou na recolha e ponderação da prova que serviu de fundamento à condenação.

VI. Não existe, em consequência e desde logo, base legal para a revisão, por se não mostrar verificado o pressuposto do fundamento previsto na invocada al. f), do n.º 1, do art. 449º, do CPP – a coincidência de âmbito entre a norma aplicada e a norma julgada inconstitucional.

VII. Na ausência de expressa exceção à ressalva de caso julgado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não abrangeriam, mesmo que as normas inconstitucionais tivessem sido aplicadas no caso, a decisão condenatória, transitada em julgado