Jurisprudência.

I - A cláusula do contrato de mútuo bancário, segundo a qual “A Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de insolvência de qualquer dos devedores, ainda que não judicialmente declarada, ou diminuição das garantias do crédito”, na falta de prova sobre a vontade real das partes, deve ser interpretada nos termos do artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil, de acordo com a perspetiva de um normal declaratário colocado na posição do declaratário real, devendo ter-se em conta o contexto em que ocorreu o contrato de mútuo, os usos negociais e as circunstâncias que presidiram à celebração do contrato e à sua execução.

II - Não resultando da matéria de facto qualquer prejuízo para o Banco réu resultante do não vencimento antecipado da dívida – as prestações sempre foram pagas e o crédito beneficia da garantia forte da hipoteca, a que acresce a garantia pessoal prestada por dois fiadores – constitui um abuso do direito que o Banco declare o vencimento antecipado da dívida, nos termos do artigo 334.º do Código Civil.

III – Assim, o direito subjetivo da ré, de fonte contratual, foi exercido de forma disfuncional, excedendo os limites impostos pela boa fé e pelo fim económico desse direito, em termos contrários aos valores ético-jurídicos do sistema, devendo, em consequência, ser paralisado.

I. No domínio do arrendamento, o obrigado à preferência deve mencionar, designadamente, os bens a vender (incluindo aqueles não locados que possam ser vendidos em conjunto) com os ónus que eventualmente recaiam sobre os mesmos, o preço de cada um deles, devidamente discriminado, as condições de pagamento, data da celebração da escritura e, ainda, o prazo legal para o exercício do direito da preferência;

II. Não se verifica abuso de direito se a preferente não responde à comunicação eivada de elementos erróneos e exerce posteriormente a acção de preferência.

I - A competência afere-se em função dos termos da ação, tendo em consideração a pretensão formulada pelo autor e os respetivos fundamentos, tudo independentemente da idoneidade do meio processual utilizado e do mérito da pretensão

II - Direitos sociais são, e nomeadamente, os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais.

III - Se a pretensão cautelar dos sócios se funda essencialmente na prejudicialidade que de um certo acordo firmado por outro sócio resulta para a sociedade, isso relaciona-se inseparavelmente com o nuclear direito daqueles sócios (direito social, corporativo), subjacente ou imanente à lei societária e ao contrato de sociedade, qual seja, o direito à preservação da sociedade, á devida prossecução do seu objeto social e ao lucro.

IV - Para o conhecimento de uma tal pretensão cautelar está a competência material deferida aos juízos de comércio, nos termos dos n.ºs 1, alínea c) e 3 do art. 128.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

I- Para efeitos de aplicação do art. 149º, 2, do CIRE, o produto da venda obtida em sede de processo executivo, mesmo se e quando realizada antes de declarada a insolvência, correspondente a bens do executado e depois insolvente, desde que ainda não tenha sido entregue aos credores exequentes ou reclamantes de créditos na execução, através do pagamento ou de repartição pelos credores beneficiários, é susceptível de apreensão para a massa insolvente, uma vez que só através desses actos se opera o efeito translativo do produto da venda para os credores beneficiários na execução.

II- O produto da venda de bens penhorados efectuada em execução do insolvente, realizada antes da declaração de insolvência, constitui parte integrante do «património do devedor à data da declaração de insolvência», nos termos dos arts. 36º, 1, g), e 46º, 1, para efeitos de apreensão para a “massa insolvente”, de acordo com o art. 149º, 1, do CIRE, o que legitima a aplicação do art. 85º, 1 (apensação da acção executiva pendente após a declaração de insolvência) e 2 («O juiz requisita ao tribunal ou entidade competente a remessa, para efeitos de apensação aos autos da insolvência, de todos os processos nos quais se tenha efetuado qualquer ato de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa insolvente.»), sempre do CIRE.

III- O titular de um crédito reconhecido e graduado em processo executivo por sentença transitada em julgado necessita de observar o regime insolvencial de reclamação, impugnação, verificação e graduação de créditos para fazer valer o seu direito de crédito após a declaração de insolvência do devedor antes judicialmente executado, não estando portando dispensado do ónus de reclamar esse crédito sobre o devedor insolvente no processo de insolvência, sob pena de falecimento da sua pretensão creditória e consequente pagamento (arts. 46º, 1, 88º, 1 e 3, 90º, 128º, 5, 129º, 1, 140º, CIRE).

No controlo do juízo equitativo da indemnização arbitrada para compensação de dano biológico na vertente de dano patrimonial futuro, afigura-se adequado e razoável o montante de € 30.000,00, atribuído a lesado que, sendo médico e professor universitário, com 35 anos de idade ao tempo do acidente, ficando a padecer como consequência do sinistro um valor de 3 pontos de “deficiência funcional permanente” da integridade físico-psíquica, ficou afectado com uma lesão cervical que, por um lado, trouxe a necessidade de realizar esforços suplementares no desempenho habitual da actividade profissional, e, por outro, ainda em resultado do sinistro, se associou a um quadro de sequelas físicas e psicológicas que, enquanto limitações relevantes que se prolongarão no futuro a título crónico e recorrente, faz ponderar, num juízo de prognose razoável, uma repercussão negativa, nomeadamente enquanto restrição das exigências do trabalho específico do lesado, em diminuição de aptidão profissional e perda de vantagens e oportunidades laborais futuras, susceptíveis de ganhos materiais no contexto do lapso temporal de vida activa (“dano de esforço” nessas duas vertentes).

A nulidade do contrato de mútuo subjacente à emissão de um cheque provido de eficácia cambiária não afecta a exequibilidade de tal cheque.

I – A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 581º do Código de Processo Civil.

II – O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão.

III - Tendo o tribunal da Relação afirmado que o artigo 291.º do Código Civil não era aplicável ao caso do processo n.º 1944/17, em virtude de tal significar uma expropriação do verdadeiro proprietário, que não participou na cadeia aquisitiva nem lhe deu origem, esta questão ficou expressamente decidida, de forma definitiva, em relação ao então autor (FF) e implicitamente decidida em relação ao interveniente principal, aqui autor (AA), pelo que não pode agora o tribunal, noutro processo, conhecer a questão da boa fé do autor para o efeito da proteção conferida pelo artigo 291.º do Código Civil.

I - Não é admissível recurso de revista de decisões interlocutórias proferidas em 1.ª instância com fundamento em oposição de acórdãos da Relação, porquanto apenas se integram na al. a) do n.º 2 do art. 671.º do CPC – casos em que o recurso é sempre admissível –, as previsões contempladas nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 629.º do CPC.

II - A contradição de acórdãos que torna viável a admissibilidade da revista nestas situações é a observada na al. b) do n.º l do art. 671.º do CPC, ou seja, com acórdão do STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

I- A autora que expressamente prescinde de prova testemunha (antes de ser proferida a decisão recorrida) não tem fundamento para afirmar que foi violado o seu direito a um processo justo e equitativo por não ter sido produzida prova testemunhal.

II- Não existe fundamento para a invalidade de uma deliberação social (que foi aprovada por mais de 99% dos votos emitidos), pelo facto de um terceiro ter participado irregularmente numa assembleia geral, na qual se absteve de votar.

III- Não existe violação do art.290º do CSC, nem fundamento para invalidade da deliberação, quando a autora-recorrente não alega nem demonstra que três perguntas formuladas por um acionista (que não a autora), e não respondidas em assembleia geral, respeitassem diretamente à matéria alvo de deliberação e que as eventuais respostas lhe permitiriam formar opinião fundada sobre o assunto sujeito a deliberação.

IV- O reenvio prejudicial para o TJUE tem natureza interpretativa, e torna-se desnecessário quando as questões formuladas pelo recorrente são totalmente impertinentes, não tendo as eventuais respostas (fosse qual fosse o seu sentido) qualquer influência na solução do litígio.

I - Não é toda a perda de chance que pode ser reconhecida como um dano indemnizável, mas, apenas, a perda de chance que se manifeste consistente e séria e com um grau razoável de concretização.

II - Para haver indemnização por perda de chance, a probabilidade de ganho de causa há-de ser razoavelmente elevada, deve verificar-se uma “possibilidade real” de sucesso que se malogrou, competindo ao lesado a alegação e prova dessa probabilidade de êxito.

III - E tem de verificar-se um nexo de causalidade entre a aludida perda de chance e os prejuízos patrimoniais demonstrados em concreto.

I- Sendo o valor da causa de 30.000 Euros, o recurso de revista excecional não é admissível, por não se encontrar preenchido um dos pressupostos gerais de recorribilidade exigido pelo art.629º, n.1 do CPC, ou seja, o de que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre.

II- O recurso de revista excecional, prevista no art.672º do CPC, não deixa de ser um recurso ordinário (art.627º, n.2 do CPC), ficando, por isso, sujeito à exigência legal em matéria de valor da causa. Tem, assim, aplicação o art.44º da Lei n.63/2013 (Lei de Organização do Sistema Judiciário), nos termos do qual, em matéria cível, a alçada do Tribunal da Relação é de 30.000,00 Euros.

I - A revista excepcional, nos termos do artigo 672º, nº 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil, só pode ter objecto a prolação de uma decisão final, apreciada no acórdão recorrido, e não de uma decisão interlocutória, revestindo esta mesma natureza (interlocutória) o indeferimento de um pedido de segunda perícia em processo de inventário.

II – Inexiste contradição de julgados quando o regime jurídido aplicável no acórdão fundamento do Supremo Tribunal de Justiça – onde se deferiu a segunda avaliação pedida em processo de inventário - é dissemelhante daquele que fundamentou o seu indeferimento no acórdão recorrido, conforme sucede in casu.

I- Não há oposição de acórdãos para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art.14º do CIRE, quando o acórdão fundamento e o acórdão recorrido não se pronunciam de forma divergente sobre a mesma questão fundamental de direito, e sendo o quadro factual subjacente a essas decisões significativamente diverso, em matéria de cessação antecipada da exoneração do passivo restante.

II- O acórdão fundamento decidiu que os autos deviam continuar para se apurar a factualidade necessária para concluir se a insolvente tinha, ou não, violado culposamente os deveres que o art. art.243º, n.1, alínea a) do CIRE lhe impunha, concretamente o dever de entregar o rendimento a que estava obrigada. Por isso, não apreciou definitivamente se existia, ou não, violação dessa norma. Diferentemente, o acórdão recorrido concluiu que se encontrava provada a violação culposa do dever de informação, tendo, consequentemente, decretado a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.

I. Verifica-se a nulidade de oposição entre os fundamentos e a decisão quando a construção da sentença se mostra viciosa, pois os fundamentos invocados pelo julgador conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, isto é, verifica-se quando os respetivos fundamentos estejam em oposição com a decisão: trata-se da deficiência em que o silogismo em que se analisa a decisão, contém fundamentos que levam logicamente a um juízo em determinado sentido, mas em que a decisão efetivamente adotada é a de sentido oposto.

II. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou (nº1 do artigo 473º do Código Civil).

III. A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objeto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou (nº2 do artigo 473º do Código Civil).

IV. Não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento (artigo 474º do Código Civil).

V. Por outro lado, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, quer esses factos sejam positivos quer sejam negativos (cf. n.º1 do artigo 342.º do Código Civil).

I- A reforma da decisão visa a superação de lapsos óbvios de julgamento.

II- Se o que foi decidido não tem por detrás qualquer lapso (que terá que ser manifesto, ou seja, patente aos olhos de qualquer pessoa entendida em matéria jurídica), mas simplesmente um exercício de inconformismo, então não há a menor possibilidade legal de reformar a decisão.

III- De outro modo estar-se-ia simplesmente a reponderar ou reexaminar (recurso para o próprio) o que já foi decidido, e isso seria contrário ao princípio geral da imutabilidade da decisão tomada, salvo por via de recurso para o tribunal superior.