Jurisprudência.

I – Para poder validamente impugnar a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus imposto pelo art.º 640º do CPC.

II – Em princípio, a impugnação da matéria de facto não pode ser feita por blocos de factos, antes tem de ser feita discriminadamente, por concreto ponto de facto.

III - E não pode ser feita por remissão genérica para determinados meios de prova, sem demonstrar a sua relevância quanto a determinado facto concreto.

IV – Quer o Direito Comunitário, quer o Código do Trabalho permitem a transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica.

V – Neste caso, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores.

VI - Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados, e não apenas de meios materiais, que constitua uma unidade produtiva desde que dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória.

O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.

I - Sendo caso de aplicação de uma pena única em conhecimento superveniente do concurso (art. 78.º, n.º 1, do CP) de crimes a que foram aplicadas penas de prisão e penas de substituição, a questão assume dimensões próprias no potencial conflito e perante a força do caso julgado e do conteúdo do princípio ne bis in idem.

II - Estando os crimes numa relação de concurso e a decorrer o período de suspensão de execução da pena de prisão, deverá a pena de prisão substituída concorrer para a determinação da pena única, nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP; se à condenação anterior corresponder uma pena de substituição, a pena única conjunta há de formar-se a partir da pena de prisão substituída e não a partir da pena de substituição.

III - Entram na formação da pena única todas as penas de prisão parcelares substituídas não declaradas extintas; revogadas as penas de substituição (arts. 46.º, n.º 3, 56.º, n.º 2, e 59.º, n.º 2, do CP), há lugar ao cumprimento das penas de prisão substituídas, devendo proceder-se aos descontos que a lei impõe (art. 78.º, n.º 1, e 81.º do CP).

IV - Diferentemente do que sucede quanto às demais penas de substituição, a lei nada diz quanto a descontos a efetuar em caso de revogação da suspensão de execução da pena de prisão, limitando-se o art. 56.º, n.º 2, do CP a estabelecer que a revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efetuado.

V - É, todavia, diferente a situação, como a dos autos, em que o cumprimento da pena de substituição é interrompido por uma decisão do tribunal proferida em conhecimento superveniente do concurso que, procedendo ao cúmulo jurídico das penas, “anula” a pena de substituição e integra a pena de prisão substituída na pena única correspondente aos crimes em concurso; havendo lugar a desconto da pena cumprida, como impõe a parte final do n.º 1 do art. 78.º do CP, o seu pressuposto é diverso, pois não ocorreu revogação da pena pelo tribunal que a aplicou.

VI - Na falta de norma expressa, a unidade e coerência do sistema e as exigências decorrentes do princípio da legalidade das penas impõem que o critério de desconto só possa ser o mesmo que o previsto para a revogação da pena de substituição em causa.

VII - Se é certo que, neste caso, o cumprimento da pena de suspensão (pena de substituição) não se confunde nem reconduz a um cumprimento da pena de prisão (pena principal) em liberdade, que o cumprimento da pena de prisão não resulta de comportamento ou de razão imputável ao condenado e se também é certo que, em caso de revogação, o condenado não pode “exigir a restituição de prestações que haja efetuado” (art. 56.º, n.º 2, do CP), abre-se, neste ponto, um espaço de dúvida, a que a jurisprudência deste STJ tem vindo a dar resposta com base num critério de “equitatividade”.

VIII - Os elementos recenseados, de ordem legislativa e jurisprudencial, permitem identificar tópicos estruturantes de analogia para, em suprimento da reconhecida lacuna de regulamentação, se fixar um critério jurídico (normativo) de “equitatividade” do desconto da pena parcelar de suspensão de execução da pena de prisão na determinação da pena única de prisão (art. 78.º, n.º 1, parte final), podendo afirmar-se que: (a) não sendo a suspensão de execução da pena de prisão uma forma de execução da pena de prisão, o mero decurso do tempo de duração da suspensão não pode ser considerado; (b) o desconto apenas será admissível se o condenado cumprir deveres e regras de conduta que lhe tenham sido impostos (art. 50.º, n.º 2, e 51.º a 54.º do CP) e que, representando um sacrifício para o condenado, ou, dito de outro modo, uma restrição ou privação de direitos, neles se possa identificar um sentido sancionatório (presente nas regras de conduta a que se refere o art. 52.º do CP), devendo excluir-se as prestações efetuadas (art. 51.º do CP, em particular) cuja restituição não pode ser exigida, nos termos do art. 56.º, n.º 2, do CP; (c) por razões de coerência sistemática não podem deixar de ser levados em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 46.º, n.º 5, e 59.º, n.º 4, do CP para desconto das penas cumpridas de proibição do exercício de profissão, função ou atividade e de prestação de trabalho a favor da comunidade, na medida em que a analogia o justifique.

IX - Não tendo o condenado cumprido deveres ou regras de conduta, para além do dever de comparecer a convocatórias, não se encontra fundamento que justifique que seja efetuado qualquer desconto no cumprimento da pena única, nos termos do disposto na parte final do n.º 1 do art. 78.º e no art. 81.º do CP.

I - A questão, conforme o pedido do recorrente, seria a de saber se há oposição (ou, como diz, “manifesta contradição”) de julgados entre o Acórdão recorrido com vários outros arestos, que seriam, para o recorrente, acórdãos fundamento.

II - É, porém, invencível uma questão prévia. A qual tem efeito prejudicial sobre as restantes, que obnubila e afasta. Em vários passos do art. 437.º (n.º 1, n.º 2, n.º 4) e do art. 438.º (n.º 2) do CPP se alude ou remete para que a questão apenas se consente estando em causa apenas dois acórdãos: o recorrido e o fundamento. E há entendimento reiterado e uniforme neste STJ de que apenas se pode invocar um e só acórdão fundamento. Cf., por todos, acórdão desde STJ de 30-10-2019, proc n.º 2701/11.9T3SNT.L1-A.S1, e jurisprudência e doutrina aí citadas.

III - Sendo um obstáculo liminar, esta pulverização de indicação de acórdãos fundamento é absolutamente impeditiva da admissão do recurso. E não se trata, de modo algum, de um preciosismo legalista e especificamente de um formalismo bizantino. Há uma ponderada e ponderosa ratio que lhe preside. Cf. acórdão deste STJ de 17-06-2021, proferido no proc. n.º 701/16.1T9MTJ.L1-A.S1. A rigorosa, minuciosa, pormenorizada operação de cotejo a levar a cabo não se compadece com um estilhaçamento dos objetos a comparar, requerendo, pelo contrário, que apenas dois arestos sejam objeto da observação, a qual se reveste do maior melindre, e mesmo de uma complexidade e delicadeza extremas apenas com dois acórdãos.

IV - Assim sendo, é o presente recurso insuscetível de ulterior apreciação. Termos em que, se acordou em rejeitar o presente recurso, por inadmissibilidade legal.

I. A intervenção, noutra Instância, em processo diverso mas emergente da relação entre o casal, da mesma Juíza, no quadro descrito, não seria compreendida pelos sujeitos processuais como um acaso da normal distribuição de processos; ao contrário, é muito elevada a probabilidade de percecionarem a situação como uma perseguição do sistema de Justiça e da ora requerente.

II. Da descrição, efetuada no requerimento, da dimensão do litígio que opõe os 2 progenitores, resulta com clareza o intenso quadro emocional, de medo, ansiedade de separação e vingança, em que ambos se mostram envolvidos: culpabilização de intervenientes no sistema, incumprimento de interdições, utilização dos media.

III. Não se ignora o poder de afetação da capacidade de exame crítico que estes processos, de facto e judiciais, têm nos pais, bem como se conhece o envolvimento de proximidade do juiz na condução dos casos.

IV. Sendo, embora, a relação da Requerente com os intervenientes processuais meramente funcional, a especificidade do caso, face à coincidência pessoal do julgador, afigura-se como motivo grave e sério de causa de suspeita, rejeição subjetiva da decisão e dúvida sobre a imparcialidade do Tribunal e do sistema judicial, em geral.

Sendo o trabalhador contratado para exercer a atividade de supervisão de comerciais com a categoria de chefe de secção ou chefe de vendas, sem que tal categoria tenha sido alterada durante a vigência do contrato, tem o direito a exercer tais funções que correspondem ao seu genuíno posto de trabalho, para efeitos de uma eventual extinção do posto de trabalho, mesmo que esteja a exercer outras funções.

I. A fixação da pena conjunta obedece ao critério especial fixado no artigo 77, nº 1, do CP, que impõe a ponderação em conjunto dos factos e da personalidade do agente.

II. Sempre sem olvidar que, também a determinação da pena conjunta, se faz, dentro da moldura penal fixada pelo nº 2 do artigo 77 do CP, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e que a aplicação da pena visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (arts 71, nº 1 e 40, nº 1, do CP).

III. Com proibição da dupla valoração, atenção à fenomenologia criminal em causa e sustento no decisivo princípio da proporcionalidade para obtenção da justa medida.

IV. A resposta punitiva deve corresponder, pois, à gravidade do ilícito global, à personalidade do arguido, ao quantum das penas singulares impostas e à fenomenologia criminal em que as ações se inserem, tendo presente sempre o efeito da pena conjunta sobre o comportamento futuro daquele, sem ultrapassar a medida da culpa e sem desprezar a reposição da validade e da confiança no ordenamento jurídico, acabando a justa medida a ser encontrada através do princípio constitucional da proporcionalidade.

V. No caso vertente, estamos perante um delinquente com fácil propensão criminosa para o furto em residências habitadas, o que constitui um efeito agravante dentro da moldura da pena conjunta. Sopesando todas as demais circunstâncias ocorrentes – gravidade e número de crimes perpetrados, quantum das penas singulares impostas, antecedentes criminais, necessidades de prevenção geral, tendo em conta o medo e insegurança que tal crime patenteia e de prevenção especial considerando o efeito da pena sobre o comportamento futuro do arguido, a que acresce a circunstância de o arguido não apresentar capacidade crítica ou de censura, não entendendo nem interiorizando as consequências para as vítimas – manter-se-á intocada a pena conjunta imposta.

VI. O pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal tem de ter como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ou pronunciado, no processo em que é formulado o pedido

VII. Do acórdão condenatório sobre a factualidade dada como provada se extrai o facto, o ato de desapossamento daqueles bens que às partes civis pertenciam; a ilicitude, configurada na violação das normas protetoras do direito de propriedade e do património dos lesados; a culpa, quando o arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que tal conduta lhe não era permitida e com vontade de fazer seus os objetos e quantias retirados das residências, com violação do direito de propriedade; os danos patrimoniais evidentes resultantes do desapossamento daqueles bens, objetos e quantias; o nexo de causalidade traduzido na causação dos danos pela ação direta e intencional do arguido. Verificados estão, pois, os pressupostos da responsabilidade civil e da causa de pedir.

I - Nos termos do art. 434.º do CPP, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21-12, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP.

II - A pretendida apreciação da constitucionalidade da norma do art. 127.º do CPP, no sentido de permitir o recurso a presunções, para além de não vir fundamentada ou concretizada, diz respeito ao critério (jurídico) de formação da base probatória relativo à apreciação da prova pelo tribunal recorrido para afirmar os factos provados, ou seja, traduzir-se-ia numa questão (de direito) respeitante à decisão em matéria de facto, pelo que o seu conhecimento imporia que o recorrente impugnasse a decisão em matéria de facto, nos termos do n.º 3 do art. 412.º do CPP, no respeitante a provas extraídas por via de presunções legalmente admissíveis quanto a factos dados como provados no acórdão recorrido.

III - Se tal ocorresse, estaria vedado a este STJ conhecer do recurso nessa parte, por ser matéria da competência do tribunal da relação (arts. 427.º e 428.º do CPP); poderia restar a este tribunal competência para eventual conhecimento da questão no âmbito da apreciação dos vícios da decisão recorrida, a que se refere o art. 410.º, n.º 2, do CPP, se o recurso fosse interposto com estes fundamentos (art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, parte final, com a alteração introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21-12), o que não ocorre.

IV - A circunstância de o acórdão se limitar a dizer “que a prisão a aplicar ao arguido não poderá deixar de ser efetiva e superior a seis meses”, sem indicação da sua medida concreta, não obsta a que se deva considerar preenchido este pressuposto formal da reincidência.

V - Entre a prática do crime anterior e a prática do crime atual não tinham decorrido mais de 5 anos, pois que o arguido se encontrou privado da liberdade, em cumprimento de pena, entre fevereiro de 2011 e dezembro de 2016, não podendo este período de tempo ser computado naquele prazo de 5 anos (art. 75.º, n.º 2, do CP).

VI - Mostra-se igualmente verificado o pressuposto material da reincidência estabelecido na parte final do n.º 1 do art. 75.º do CP, revelador de “maior culpa”, o qual requer que, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente deva ser censurado por a condenação anterior não lhe ter servido de suficiente advertência contra o crime.

VII - Constitui jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal a de que a reincidência, tendo como elemento fundamental o desrespeito, por parte do delinquente, da solene advertência contida na sentença anterior, não opera como efeito automático das anteriores condenações, exigindo-se a demonstração de que estas não tiveram suficiente força de dissuasão para o afastar do crime, pois que só através do caso concreto, nas suas próprias circunstâncias, se consegue reconhecer um caso de culpa agravada, em que o arguido deva ser censurado por a condenação anterior não lhe ter servido de solene advertência.

VIII - Em princípio, como se tem afirmado na jurisprudência deste tribunal, poderá a conexão entre os crimes estabelecer-se mais facilmente relativamente a casos de reincidência homótropa (crimes da mesma natureza), como sucede em situações, como a dos autos, de repetição de crimes de tráfico de estupefacientes, de idêntica natureza, com similar motivação e semelhantes formas de execução, em que não intervenham circunstâncias que possam excluir tal conexão.

IX - Considerando a moldura abstrata da pena estabelecida por funcionamento da reincidência (art. 76.º , n.º 1, do CP), mostrando-se ponderados os fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, que revelam elevadas exigências e necessidades de prevenção geral, a considerar no limite da culpa, tendo em conta a frequência, a insegurança e a grave danosidade social resultantes da prática destes tipos de crime, bem como de prevenção especial, não se surpreendem elementos que permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente à pena aplicada, de 6 anos e 6 meses de prisão, a justificar uma intervenção corretiva.

I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.

III – Não obsta a interrupção da prescrição o facto de o acto interruptivo da prescrição ter sido efectivado noutro processo, desde que, naturalmente, as acções tenham sido intentadas pelo titular do direito que se pretende fazer valer e contra o mesmo obrigado. Ponto é que em ambas as acções se discuta o mesmo direito.

IV - Também a notificação judicial interrompe a prescrição desde que o Requerente alegue o concreto direito sobre o qual pretende interromper a prescrição, não se bastando com generalidades.

I- O acórdão recorrido pronunciou-se sobre duas questões: (i) saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de junho de 2012, a diferença entre o valor da pensão prevista no Plano de Pensões de que é participante e o valor da pensão estatutária que, nessa data, teria direito a auferir da Segurança Social; (ii) a título subsidiário, saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de outubro de 2016, a diferença entre o valor da pensão prevista no referido Plano de Pensões e o valor da pensão estatutária que aufere da Segurança Social, com desconsideração da bonificação dessa pensão.

II- O acórdão fundamento, abordando a questão fundamental que no mesmo se suscitava, decidiu que “quanto à data a partir da qual deve ser pago o complemento de reforma, afigura-se-nos incontornável, seguindo os critérios interpretativos da Ordem de Serviço já enunciados, que o complemento de reforma a cargo da ré deve ser pago a partir de 1 de junho de 2001, data em que a Segurança Social considerou o recorrente reformado, atribuindo-lhe uma pensão de reforma com efeitos a partir de então”.

III- É patente que as situações em causa nos dois acórdãos não apresentam qualquer semelhança, sendo mesmo factualmente opostas: no caso dos autos, o A. reformou-se posteriormente à data em que o poderia fazer, tendo por isso obtido uma bonificação; ao invés, no acórdão fundamento, o ali autor requereu a reforma antecipada e foi, por isso, penalizado.

IV- Nem revelam qualquer contradição, uma vez que o acórdão fundamento, alinhado com a premissa que essencialmente suporta o acórdão da Relação, também assentou o julgado no entendimento de que, “quanto à data a partir da qual deve ser pago o complemento de reforma, afigura-se-nos incontornável (…) que deve ser pago a partir de (…), data em que a Segurança Social considerou o recorrente reformado”.

I. O habeas corpus tem fundamento constitucional como providência excecional que visa atalhar rapidamente situações de afronta do primado da liberdade e não é confundível com qualquer recurso.

II. Que não é um recurso, nem ordinário nem extraordinário, di-lo logo a CRP ao qualifica-lo como providência e ao diferenciá-lo do recurso, mesmo em termos de normativos de previsão, (cfr arts 31 e 32); di-lo ao impor-lhe como pressuposto uma situação de “abuso de poder”, o que na força hegemónica vinculante constitucional pré-determina o demais processual; di-lo em termos de tempo ao obrigar a uma decisão célere em oito dias; di-lo outrossim o CPP desde logo na qualificação, em conformidade constitucional, de providência e de diferenciação do recurso, o que bem se revela logo na sua inserção sistemática;, di-lo também no respetivo processado, ao fixar um numerus clausus de fundamentos; di-lo ao permitir que um qualquer cidadão ainda que estranho ao processo possa peticionar a providência; di-lo ao limitar a intervenção do MP à audiência; di-lo também a circunstância processual de a providência ser decidida num apenso separado do processo e sem que o STJ tenha acesso ao normal, às vezes enorme, volume material do mesmo; di-lo igualmente a circunstância de a informação do juiz só ser dada a conhecer ao peticionante na audiência e por “exposição” do relator.

III. Porém, nada disto lhe retira a primordial importância de remédio urgente para as situações taxativamente prevista no artigo 222, nº 2, do CPP, antes tudo está direcionado para que, apesar de se pressupor a legalidade da prisão, possa ter havido uma falha processual cujo primado da liberdade obriga á sua rápida superação.

IV. Tem especial relevância a informação a que se refere o artigo 223 do CPP, quer na sua vertente objetiva de remessa de factos ao STJ, quer na sua vertente subjetiva de entendimento do juiz do processo sobre a legalidade da prisão aplicada, donde, em regra, se deve ter como fidedigna.

V. O Para que possa merecer acolhimento o pedido de habeas corpus o princípio da atualidade obriga a que a ilegalidade da prisão seja atual, atualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido.

VI. Não cabe no âmbito do pedido de habeas corpus a verificação da legalidade da prisão reportada a momentos anteriores, designadamente o cumprimento dos prazos de duração máxima da prisão preventiva em fases processuais já ultrapassadas. No caso, já tendo sido deduzida a acusação em 02/09/2021, entrou-se na fase processual subsequente, com o consequente aumento do prazo máximo de duração da prisão preventiva. Com o que o princípio da atualidade obriga à desconsideração do prazo máximo até à acusação e à consideração do novo prazo máximo correspondente à fase de instrução, se for requerida, ou do julgamento.

I- Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos.

II- As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do CC e nos artigos 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do CPC.

III- A ilisão da presunção legal, prevista no artigo 366.º n.º 5 do CT para o despedimento por extinção do posto de trabalho, consubstancia-se com a devolução da totalidade da compensação, simultaneamente, com a apresentação em juízo de um dos dois procedimentos legais previstos nos artigos 386.º e 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

I- Tendo a relação entre as partes tido início em 1 de Setembro de 2003 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho, pelo que há que recorrer ao método indiciário ou tipológico a fim de se aferir se entre as partes vigorou um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço;

II- Nestes casos incumbe ao trabalhador, nos termos do artº 342º, n.º1, do Código Civil, provar os factos que permitam concluir que a sua prestação foi executada em regime de subordinação jurídica;

III. Existindo indícios, como sejam o pagamento à hora e em função da natureza do trabalho efectuado, e se o mesmo existisse, a não necessidade de justificar as ausências do Autor, a não demonstração de sujeição a horário de trabalho e ao poder disciplinar da Ré, que não permitem estabelecer, com a necessária segurança e certeza, que o Autor exerceu a sua actividade sob a autoridade, direcção e fiscalização da Ré, deve-se considerar que o primeiro não logrou provar que estava ligada à segunda por contrato de trabalho.

I- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto não cabe, legalmente, convite ao aperfeiçoamento das conclusões no recurso de apelação.

II- O Recorrente que impugna a matéria de facto por blocos, não indicando em relação a cada um dos factos impugnados os concretos meios probatórios que imporiam uma solução diversa, não cumpre o ónus previsto no artigo 640.º n.º 1 alínea b) do Código de Processo Civil.

III- A aplicação oficiosa do factor de bonificação 1.5 estabelecido na alínea a) do n.º 5 das instruções gerais da TNI, sendo questão de direito, cabe na previsão do artigo 74.º do Código de Processo de Trabalho.

IV- A idade de 39 anos do sinistrado, o elevado grau da culpa exclusiva do empregador na ocorrência do acidente de trabalho e a gravidade das sequelas - IPP de 38,35% com IPATH e medicação analgésica permanente - são factores que justificam o valor de € 40 000,00 a título de danos não patrimoniais.

Em face da impugnação da decisão de facto configurada pelo recorrente, a Relação deve proceder à análise crítica dos concretos meios de prova indicados como fundamento da impugnação