Jurisprudência.

I - A auto-liquidação de taxa de justiça em processo penal apenas está prevista para o requerimento de abertura da instrução e para a constituição de assistente – art. 8.º, n.os 1 e 2, do RCP, pelo que não é devido o pagamento de taxa de justiça pela interposição do recurso penal ou pela apresentação da motivação do recurso por parte do arguido.

II - O princípio in dubio pro reo, constitui um dos princípios de direito material do processo penal, sendo a jurisprudência do STJ uniforme na aceitação de que a análise da violação, ou não, deste princípio jurídico é uma questão de direito, incluída nos seus poderes de cognição. Não se trata de proceder autonomamente à valoração da prova, mas de apreciar se a decisão recorrida observou uma regra de direito sobre a prova, e isso basta para não estar excluída do âmbito possível do recurso pelo art. 434.º do CPP, o que só poderia resultar de norma especial que assim o determinasse, cabendo indiscutivelmente nos poderes de cognição do tribunal de revista.

III - O STJ só pode sindicar a aplicação do princípio in dubio pro reo quando dos termos da decisão resulta que o tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou ainda quando, o tribunal recorrido não reconheça essa dúvida expressis verbis, ela resultar evidente do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, ou seja, naqueles casos em que se possa constatar que a dúvida só não foi reconhecida em virtude de erro na apreciação da prova, nos termos do art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP.

IV - Nos termos do art. 127.º do CPP, salvo quando a lei dispuser diferentemente, em processo penal a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. É um sistema de determinação da verdade processualmente relevante assente no princípio da livre apreciação da prova, por contraposição ao sistema de prova legal, em que o valor dos diversos meios de prova resulta de critérios legais abstractos que o pré-determinam, pelo que, assim entendida, tal norma não infringe a Constituição.

V - Os casos de crianças vítimas de síndrome do bebé abanado (Shaken Baby Syndrome (SBS)), também, designado Pediatric Abusive Head Trauma (AHT), não são casos raros constituindo, segundo literatura médica, uma das formas mais graves de abuso infantil em crianças com menos de 1 ano e é uma das principais causas mundiais de traumatismos cranianos fatais em crianças menores de 2 anos, sendo caracterizado pelo surgimento de lesões tais como, hematoma subdural, patologia intracraniana ou hemorragias retinianas, e, mesmo em algumas situações, de fracturas de costelas.

VI - O tipo legal de “ofensa à integridade física qualificada” estrutura a incriminação das ofensas corporais com base nas mesmas circunstâncias qualificativas usadas para qualificar o homicídio, nos termos do n.º 2 do art. 132.º do CP.

V - É susceptível de revelar especial censurabilidade a circunstância de o facto ter sido praticado contra pessoa particularmente indefesa, em razão da idade, como é uma criança de 8 meses de idade, facto especialmente desvalioso, dada a incapacidade de a vítima se defender, falar ou explicar-se.

VI - O crime de ofensa à integridade física qualificada é um crime material e de dano, que tutela a integridade física da pessoa humana, concretizando-se objectivamente com a prática de significativa ofensa no corpo ou na saúde de outra pessoa e, subjectivamente com o conhecimento e a vontade de praticar o facto, qualquer que seja a modalidade do dolo, prevista no art. 14.º do CP.

VII - O desconto do tempo de prisão preventiva, só tem lugar no caso da suspensão da execução da pena vir a ser revogada e o arguido tiver de cumprir a pena de prisão em que foi condenado.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- e uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

I- Só a ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível é que constitui nulidade da sentença, no termos da al. c) do nº 1 do artº 615º do CPC;

II- Não enferma de tal vício a sentença que, após no relatório ter considerado que a autora foi notificada para se pronunciar sobre as excepções de remissão abdicativa, tendo-o feito, conhece de tal remissão, julgando-a, com argumentação perfeitamente compreensível, verificada, e concluindo pala improcedência da acção.

A existência de limites ao direito de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça não constitui violação do princípio constitucional de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efectiva consagrado no art. 20º da CRP.

A nulidade da decisão, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, nº1, c) do CPC), é um vício intrínseco da mesma, não se confunde com um hipotético erro de julgamento, nem pode ser invocada para manifestar discordância com a decisão.

I - É admissível recurso de revista, nos termos gerais, do acórdão proferido pela Relação em que seja apontada a existência de erro decisório relativamente à aplicação da lei processual no âmbito da decisão sobre a matéria de facto;

II – A sindicabilidade pelo STJ de tal decisão da Relação está, porém, limitada às situações em que se verifique uma violação das regras substantivas de direito probatório ou da lei adjectiva; em que se detecte suficiência ou (in)suficiência da matéria de facto provada e não provada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito; ou em que se verifiquem contradições na matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito. Excluída de tal sindicabilidade fica o juízo de apreciação da prova efectuado pelo Tribunal da Relação e a aferição da formação da convicção desse Tribunal a partir de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação.

III - Tendo o AUJ deste STJ, lavrado no proc. n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, produzido jurisprudência no sentido de que “(...). 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir”, incumbia ao Autor alegar e comprovar a existência de tal nexo causal, o que não fez.

IV – A falta de tal pressuposto da responsabilidade civil implica a improcedência da revista, dado que os pressupostos daquela são cumulativos.

I - De harmonia com o disposto no art. 400.º, n.º 1, do CPP: «Não é admissível recurso: (…) f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos».

II - A conformidade à Constituição da chamada dupla conforme tem sido uniformemente validada pelo TC, vejam-se a título de exemplo, os Acórdãos n.º 659/2018, de 12-12, n.º 212/2017, de 02-05, n.º 687/2016, de 14-12, n.º 239/2015, de 29-04, n.º 107/2015, de 11-02, n.º 269/2014, de 25-03, n.º 186/2013, de 04-04, n.º 189/2001, de 03-05, n.º 451/2003, de 14-10, n.º 495/2003, de 22-10, n.º 640/2004, de 12-11, e n.º 649/2009, de 15-12.

III - Uma vez que o acórdão do Tribunal da Relação negou provimento aos recursos interpostos pelos arguidos, mantendo integralmente o acórdão da 1.ª instância, e as penas aplicadas são, todas elas, inferiores a 8 anos de prisão, não podem ser admitidos os recursos apresentados, nos termos dos arts. 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP.

I. - São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa.

II. - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.º, b), do Código de Processo Civil, para decidirem uma ação em que um jogador profissional de futebol que exerceu, predominantemente, a sua atividade em Portugal, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome e imagem nos videojogos FIFA, produzidos nos E.U.A. e divulgados por todo o mundo.

I. — A violação dos deveres de esclarecimento e de informação decorrentes dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, deve dar-se por verificada desde que a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos tenha sido sugerida pelo intermediário financeiro a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro e que não tinha a intenção de aplicar o seu dinheiro em produtos de risco, com a informação / explicação de que o reembolso do capital era garantido, ou uma informação equivalente e sem a explicação do que eram obrigações subordinadas.

II. — Caso o Tribunal da Relação não se tenha pronunciado sobre se o facto alegado pelos Autores de que “nunca teria[m] adquirido as obrigações se soubessem em concreto que havia risco de reembolso do capital e que este não era garantido pelo BPN”, deve anular-se o acórdão recorrido, para que a decisão de facto seja ampliada, em ordem a constituir base adequada e suficiente para a decisão de direito (cf. arts. 682.º, n.º 3, e 683.º do Código de Processo Civil).

I. O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal e esta natureza formal determina que a declaração nele constante não possa valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 238º, nº 1, do Código Civil).

II. No que respeita ao arrendamento urbano para habitação, o nº 1, do artigo 98º do Regime do Arrendamento Urbano, inserido na subsecção I relativa ao contratos de duração limitada, da secção VI, do Capítulo II, previa que as partes podiam estipular um prazo para a duração efetiva do arrendamento urbano para habitação, desde que a respetiva cláusula fosse inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes.

III. Não é exigível o recurso a uma qualquer fórmula convencional para que se entenda que as partes pretenderam sujeitar um certo contrato de arrendamento urbano ao regime dos contratos de duração limitada, exigindo-se contudo que do texto contratual decorra que as partes, direta ou indiretamente, quiseram submeter o contrato ao regime da duração limitada.

I. Conquanto imperativa, na medida em que impõe às partes a observância de formalidades sem as quais o contrato, em princípio não é válido - formalidades ad substantiam - a disposição legal do n.º 3 do art.º 410º do Código Civil tem sido consistentemente entendida no sentido de que a omissão dos enunciados requisitos não pode ser invocada por terceiros, nem oficiosamente conhecida e declarada pelo tribunal, afastando-se, assim, do regime da nulidade pura, donde, a nulidade em causa - atípica ou mista - é arguível apenas pelos contraentes, mas, quanto ao promitente-vendedor, apenas no caso de a falta ser imputável, a título de culpa (mera culpa ou dolo) ao promitente-comprador, a par de que, tal invocação pelo promitente-comprador não ganhará consistência jurídica em caso de abuso de direito.

II. Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser o exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem, nomeadamente, nas modalidades do venire contra factum proprium e a supressio, sendo que a figura do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium encontra a sua razão de ser na circunstância de impedir que uma pessoa adote uma conduta contrária a uma sua anterior quando esta última tenha criado na contraparte um estado de confiança legitimo, ao passo que a supressio encerra uma figura baseada no decurso do tempo, boa-fé e tutela da confiança, na medida em que o decurso de um longo período de tempo sem o exercício de um direito faz com que o seu titular perca a faculdade do seu exercício

I. O princípio da independência dos tribunais (artigo 203.º da Constituição) implica uma exigência de imparcialidade que, na projecção do direito a um tribunal independente e imparcial, justifica uma previsão suficientemente ampla de suspeições do juiz.

II. A protecção da garantia de imparcialidade do juiz é assegurada pela categoria dos impedimentos (artigos 39.º a 42 do CPP), e, complementarmente, pelo instituto das suspeições, que podem assumir a natureza de recusa ou de escusa (artigos 43.º a 45.º do CPP).

III. Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz do processo por recurso à cláusula geral do n.º 1 do artigo 43.º do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade; estando em causa o princípio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar em função das circunstâncias objetivas do caso.

IV. Os fundamentos podem referir-se à imparcialidade subjetiva, do foro íntimo, que se presume, só podendo ser posta em causa em circunstâncias excecionais e objetiváveis relacionadas, por exemplo, com convicções ou opiniões pessoais num determinado caso, ou à imparcialidade objetiva, que permite verificar se o juiz oferece garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima a este respeito, nomeadamente por verificação de circunstâncias relacionais ou contextuais objetivas suscetíveis de gerar no interessado o receio da existência de ideia feita, prejuízo ou preconceito em concreto quanto à matéria da causa, como circunstâncias ou contingências de relação com algum dos interessados.

V. O único motivo de recusa apresentado respeita a alegado incumprimento das regras da distribuição do processo (artigos 204.º e 213.º do CPC ex vi artigo 4.º do CPP), o qual, na tese do requerente, porque gerador de nulidade insanável (artigo 119.º do CPP), afetaria a imparcialidade do juiz.

V. O juiz recusado não teve intervenção anterior no processo (n.º 2 do artigo 43.º do CPP) e não vem alegado qualquer facto ou circunstância relativos às suas relações com os sujeitos processuais ou com o objeto do processo, de contexto ou de interesse, que permitam suscitar qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade e que, assim, sejam suscetíveis de configurar qualquer outro motivo que possa ser adequado a gerar desconfiança a este respeito (n.º 1 do artigo 43.º).

VII. É óbvia a diversidade dos planos em que normativamente se posicionam a observância das disposições relativas à prática de atos processuais, que deve ser conhecida e declarada no processo, com os efeitos que concretamente lhe estão associados (artigos 119.º e 120.º do CPP), e o instituto das suspeições do juiz, que visa a proteção e garantia da sua imparcialidade. Nenhuma relação se estabelece entre eles, nem material nem processual; a alegada não observância das regras da distribuição não pode ser invocada nem constituir motivo de recusa.

VIII. Em consequência, nos termos do artigo 45.º, n.º 4, do CPP, é recusado o requerimento de recusa apresentado, por manifestamente infundado.

I – Tendo sido facultados os registos fonográficos dos depoimentos das testemunhas para os efeitos da impugnação de decisão da matéria de facto em sede de apelação, deveria o apelante ter constatado que tais registos se encontravam mal realizados, sendo impercetíveis (deficiência que integra um acto previsto na lei, designadamente no art. 7º do Dec-Lei 39/95 de 15/2), e, por se tratar de uma nulidade secundária (art. 201º nº 1 do CPC), arguível no prazo de 10 dias a contar do momento em que as gravações lhe foram disponibilizadas e a partir do qual teve possibilidade de se inteirar das deficiências (art. 155º nº 4 do CPC), pelo que, deveria o apelante ter invocado tal nulidade perante o tribunal de 1ª instância.

II – Não tendo assim procedido o apelante, está vedado ao tribunal da Relação, oficiosamente, determinar a baixa do processo à 1ª instância para a repetição dos depoimentos, pois estão em causa interesses privados da apelante que a recorrente devia ter acautelado, uma vez que, querendo fazer-se valer do teor das gravações, não suscitou atempadamente a nulidade em apreço perante o tribunal a quo, a fim de sanar tal nulidade, dessa forma violando o dever de diligência que sobre si recai, com a consequência de ver precludido o direito a arguir a nulidade decorrente deste vício.

III - Para além de o apelante não suscitar a nulidade perante o Tribunal de 1ª instância, nem sequer o fez aquando das alegações da apelação, momento em que, verificando que a gravação da prova se encontrava inaudível, poderia e deveria fazê-lo, nesse caso se devendo ter tal arguição como tempestiva, ao abrigo do art. 9º do Dec. Lei nº 39/95 de 15 de fevereiro.

I. No âmbito de um contrato de empreitada, o direito do dono da obra à eliminação dos defeitos, perante uma infrutífera denúncia feita ao empreiteiro, deve ser exercido mediante instauração de acção judicial, sob pena de caducidade dos seus direitos (arts. 1224º, nº 1, e 1225º, nºs 2 e 3 do

C. Civil), não bastando, para o efeito, uma interpelação extrajudicial.

II. O Supremo Tribunal de Justiça tem poderes para, nos termos do art. 682º, nº3, do CPC, determinar que se amplie a matéria de facto, de modo a constituir base suficiente para a decisão da matéria de direito atinente à questão ou questões que lhe foram submetidas, o que implica a anulação do acórdão, na parte afectada, e o reenvio do processo ao tribunal recorrido para novo julgamento.

I - Enquanto intermediário financeiro, incumbe ao banco, com poderes e prerrogativas estatutárias de intermediação financeira previstas no CVM e DL n.º 486/99, de 13-11, (com sucessivas alterações até ao DL n.º 52/2006, de 15-03, atenta a data da subscrição do produto) observar a disciplina consagrada naquele diploma, incumbindo-lhe a obrigação de pleno conhecimento das virtualidades e dos riscos dos produtos financeiros cuja venda intermedeia, orientando a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado e, nesse relacionamento, os ditames da boa-fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, prestando todas as informações aos seus clientes sobre as reais características dos produtos financeiros transaccionados.

II - No contrato de intermediação financeira, não pode a obrigação de conhecimento das características dos produtos, assim como a obrigação de prestação aos clientes de todas as informações relacionadas com aquelas características ser imputada aos seus funcionários, que naquele contrato são meros núncios da entidade bancária.

III - Agindo os funcionários do banco, na sua veste e individual e também profissional, de boa-fé e com lealdade para com os clientes, na convicção de que as obrigações financeiras cuja venda intermediavam eram seguras e que não ofereciam risco para os subscritores, e não comunicando aos autores as características de risco dos produtos financeiros transaccionados, por não o saberem e porque o banco dessa realidade os não instruíra devidamente, deverá concluir-se que foi o banco, e não implicitamente os funcionários, que agiu em violação o dever de informação leal e verdadeira, agindo de má-fé, contrariando os padrões de diligência, lealdade e transparência exigíveis, assinalados no n.º 1 do art. 304.º do

CVM.

IV - Ou seja, o desconhecimento dos funcionários do banco quanto aos riscos inerentes ao produto financeiro negociado e a sua convicção de que se tratava de produto seguro e com garantia de total reembolso ao investidor, não expurga de ilicitude a conduta do banco, na sua veste de intermediário financeiro, que, através dos seus agentes (a quem não instruiu sobre o real risco das obrigações), acaba por não dar cumprimento ao dever de informação quanto às características daquele produto, agindo ilicitamente e com culpa, não podendo o banco ser ilibado dessa mesma culpa pela circunstância de, mercê da errónea informação e formação interna dera aos seus funcionários, terem sido estes a convencer os clientes à aquisição do produto financeiro viciado, anunciando o produto financeiro em causa como “produto seguro”, .com “capital e rentabilidade garantidos” e “com risco equiparado a um depósito a prazo”, quando, na realidade, necessariamente conhecida pelo banco e não pelos seus funcionários, se tratava de um produto não garantido e de risco.

V - Para além da ilicitude da conduta do banco, por incumprimento culposo do dever de informação, a responsabilidade indemnizatória do banco depende da verificação do nexo de causalidade entre aquela conduta e a subscrição do produto financeiro que se revelou ruinoso, nexo de causalidade que não se pode presumir e cuja demonstração constitui ónus do investidor, sendo necessário que a matéria de facto revele que foi por não ter recebido do banco informação completa, verdadeira, atual, clara e objetiva, que aceitou a proposta de aplicação financeira, ou que não realizaria tal aplicação se lhe tivesse sido dada aquela informação, ou que a prestação pelo banco de tal informação o levaria a tomar a decisão de não investir, o que no caso vertente resultou apurado.