Jurisprudência.

I - O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral, formal, devendo ser celebrado por escritura pública se da herança fizerem parte imóveis (art. 2063º do Cód. Civil);

II - Aceite a herança, ainda que tacitamente, já não é possível renunciar a ela, sendo, nesse caso, a declaração de renúncia ineficaz;

III - Deve concluir-se ter havido aceitação tácita da herança quando o herdeiro faz a declaração de renúncia mais de 7 anos decorrido sobre a sua abertura, e nesse meio tempo interveio, com outro herdeiro, numa escritura de constituição de hipoteca em que declararam serem donos e legítimos possuidoras de um prédio urbano, “sem determinação de parte ou direito”, integrante da herança.

I - Apesar de não se provar a existência de uma qualquer relação jurídica subjacente à emissão de uma procuração, por vezes é possível nela discernir uma autorização do representado para a prática dos atos referidos nessa procuração pelo procurador.

II - Nessas situações estamos perante um negócio unilateral misto de tipo múltiplo, com base na procuração e na autorização constitutiva unilateral.

III – Se a procuração for utilizada para a venda de um bem do representado, este pode exigir do procurador a entrega do valor do preço recebido.

IV – No entanto, se estivermos perante a venda de um bem sobre o qual o representado só tem um direito de compropriedade e o preço foi integralmente recebido pelo outro comproprietário, também interveniente nessa venda, a entrega da parte do preço que corresponde à quota do representado na compropriedade deve ser exigida ao comproprietário que recebeu o preço e não ao procurador que nada recebeu.

A disponibilização do canal de televisão RTL, emitido por um organismo de radiodifusão alemão, nos quartos de estabelecimentos hoteleiros, através de cabo coaxial, não consubstancia “retransmissão” das emissões daquele Canal, para efeitos do art. 187º, nº1, alínea a) do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, não carecendo, por isso, de autorização do organismo de radiodifusão emissor.

O prazo constante do art.º 423.º, nº 2 do Código de Processo Civil – 20 dias antes da data em que se realize audiência final – tem aplicação ainda que a audiência haja sido adiada por causa da junção de documentos, por se ter entendido serem eles importantes para a descoberta da verdade material.

I. O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (definido pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10 (RJCCG), com as subsequentes alterações) aplica-se ao contrato de seguro.

II. A palavra “depois” contida na al. d) do artº 8º do DL 446/85 refere-se, não ao tempo em que foram introduzidas as cláusulas, mas, sim, a uma inserção física, espacial, da cláusula, pelo que só estão excluídas do contrato as cláusulas que, no mesmo (documento físico) se encontrem, espacialmente, depois da assinatura do aderente/subscritor/consumidor.

III. Entre outras preocupações, o legislador, ao estabelecer o regime das cláusulas contratuais gerais, pretendeu garantir, não só, que as contrapartes dos utilizadores das cláusulas contratuais gerais as aceitam como fazendo parte do contrato singular (art. 4.° do DL 446/85), como que tenham um efectivo conhecimento e compreensão das condições em que contratam.

IV. A inserção, na proposta de seguro, de um texto em que se refere que “O Cliente Tomador do Seguro declara …ter recebido a “Nota Informativa” com o resumo das Condições Gerais e Especiais aplicáveis ao Contrato”, bem assim que “declara terem-lhe sido colocadas à disposição, no acto da celebração do contrato, as Condições Gerais aplicáveis à Apólice, as quais também lhe serão entregues, em qualquer data numa loja…”, e, outrossim, que “O Cliente/Tomador do Seguro toma conhecimento que, para sua maior comodidade, as mesmas se encontram ainda disponíveis, a todo o tempo, para consulta ou impressão no sítio da internet em…”, não afasta a consequência da exclusão das cláusulas gerais colocadas depois da assinatura ali aposta pelo cliente da seguradora/tomador do seguro, aludidas naquela al. d) do artº 8º do DL 446/85.

V. Aliás, a exigência de que a assinatura deve seguir-se a (localizar-se após) todas as cláusulas (cit. art. 8º, al. d) daquele dec.-lei 446/85), para que sejam relevantes, está para além da (eventual) manifestação de conhecimento pelo aderente; ou seja, a norma dessa al. d) é independente dos (e sobrepõe-se aos) deveres de informação previstos nos artigos 5.° e 6.° do DL 446/85 (diferentemente do que ocorre com as al.s a) e b) do mesmo art. 8.°, estas, sim, intimamente relacionadas com tais artigos). Não é aquele conhecimento que aqui releva; o que releva é a localização das cláusulas, sendo, assim, irrelevante o localizado após a assinatura do aderente, tendo em conta que as cláusulas não foram objecto de negociação.

VI. O mesmo é dizer que as referências referidas em 4., vagas e imprecisas, sobre umas condições gerais, que serão “aplicáveis” ao contrato, e a um resumo de umas condições especiais, sobre cuja “aplicabilidade” nada se diz, não reflectem (não podem reflectir) uma expressão de vontade, clara e segura, de que tais condições façam parte do contrato. Daí que tais condições gerais e especiais não devam fazer parte da declaração negocial, no sentido de vincular o seu autor, ut artº 217º, nº1 do

CC – “declaração negocial…”(com excepção, naturalmente, das que surgem expressas na minuta da apólice).

VII. Pode bem dizer-se que o legislador sabe, quem predispõe cláusulas contratuais gerais sabe, o Tribunal sabe, o autor igualmente sabe que a única forma de garantir que o consumidor efectivamente se apercebe da existência e real conteúdo de tais clásulas, da sua extensão e, até, pelo menos das suas epígrafes e ao que se referem, é apor a sua assinatura após mesmas. Não antes delas.

VIII. É à Ré seguradora que, para inviabilizar a pretensão do Autor em se fazer valer do disposto na al. d) do artº 8º do DL nº 446/85, incumbe fazer a prova de que, efectivamente, as condições gerais e especiais foram por ele assinadas ou rubricadas.

I. A acessão industrial enquanto causa de aquisição originária retroativa do direito de propriedade sobre determinada coisa, compreende, na sua noção legal, o conceito de incorporação de uma coisa da titularidade de uma pessoa, numa outra coisa da titularidade de outra, exigindo para o seu reconhecimento o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos substantivos: i) a incorporação da construção em terreno alheio; ii) com materiais pertencentes ao seu autor; iii) de boa fé; iv) e que o valor trazido pelas obras ao prédio seja maior do que o valor que este tinha antes.

II. A construção de uma moradia por ambos os cônjuges, na constância do matrimónio celebrado no regime da comunhão de adquiridos, num prédio composto por terreno destinado à construção, que é propriedade exclusiva de apenas um deles, não se subsume ao regime da acessão imobiliária por claudicar o requisito da boa-fé, mas também, ou sobretudo, porque o terreno não é coisa alheia em relação ao cônjuge que for o seu dono.

III. Edificada construção em terreno, enquanto bem próprio do ex-cônjuge, a expensas de ambos os cônjuges, importa reconhecer que o regime jurídico aplicável à aludida construção não pode ser encontrado à luz do instituto das benfeitorias quando não se demonstre terem sido realizados trabalhos no terreno, com vista a conservá-lo ou melhorá-lo.

IV. Estando em causa uma construção sobre um prédio composto por lote de terreno destinado à construção, tal importa inovação que altera substancialmente o prédio onde se edifica, provocando uma alteração substancial e jurídica deste, passando a constituir (lote de terreno e moradia) um todo uno e indivisível, dando origem a uma coisa nova, a uma nova realidade material e jurídica, constituindo um prédio urbano.

V. O regime jurídico aplicável à construção de uma moradia, edificada a expensas dos cônjuges, entretanto divorciados, sobre um prédio composto por lote de terreno destinado à construção, bem próprio de um dos ex-cônjuges, decorre do regime matrimonial do casamento do extinto casal, sem deixar de salvaguardar que estamos perante duas pessoas que foram casadas entre si e que, nessa medida, a relação matrimonial influencia a generalidade das relações obrigacionais ou reais de que os cônjuges são ou foram titulares, daí resultando um regime diferente daquele que decorrerá da aplicação isolada do direito comum.

VI. O espírito do sistema da comunhão de adquiridos é o de que ingressam no património comum todos os ganhos alcançados pelos cônjuges durante o casamento que não sejam excetuados por lei, daí que, sempre que os cônjuges, na constância do matrimónio, contraído no regime da comunhão de adquiridos, construam uma casa sobre um terreno que apenas é propriedade de um deles, momento em que o terreno deixou de ter individualidade própria, passando a ser um prédio urbano, impõe-se reconhecer que se a moradia mandada edificar pelos cônjuges for a parte mais valiosa comparativamente com o valor do terreno, esse prédio é bem comum de ambos os cônjuges, ficando sempre salvaguarda a compensação devida pelo património comum ao cônjuge proprietário do terreno, no momento da dissolução e partilha da comunhão.

I - Verifica-se concurso efetivo entre os crimes de violência doméstica e de violação, pois os respetivos tipos legais defendem bens jurídicos diferentes (no caso da violência doméstica, o foco está na proteção da pessoa individual e da sua dignidade, do seu direito à integridade pessoal, liberdade e pleno desenvolvimento e, por seu tuno, no crime de violação é a liberdade pessoal de outra pessoa), sendo ambos crimes dolosos, o crime de violação agravado, como é o caso, é punível com pena de prisão superior a 5 anos e tendo os factos relativos a cada um deles sido autonomizados, como tal, na acusação e no acórdão recorrido.

II - Constituem pressupostos formais do instituto da reincidência, previsto nos arts. 75.º e 76.º do CP, a prática de crimes reiterados dolosos, a condenação em penas efetivas superiores a 6 meses por ambos os crimes, o trânsito em jugado da condenação antecedente e o não decurso de mais de 5 anos entre a prática do crime anterior a prática do novo crime, não sendo computado neste prazo o tempo durante o qual o agente tenha estado em cumprimento de medida processual, pena ou medida de segurança privativa de liberdade.

III - Por sua vez, o seu pressuposto material que, não é de funcionamento automático, consiste em se mostrar, segundo as circunstâncias do caso em questão, que a condenação ou as condenações anteriores não serviram ao agente de suficiente advertência contra o crime. Daí, uma maior censura e, por conseguinte, uma culpa agravada relativa ao facto cometido pelo reincidente.

IV - Na esteira dos ensinamentos do Professor Figueiredo Dias, se tal não implica um regresso à velha ideia de que a verdadeira reincidência é só a homótropa (também designada por específica ou homogénea), isto é, entre crimes da mesma natureza, exige-se, de todo o modo, uma íntima conexão entre os crimes reiterados, que deva considerar-se relevante do ponto de vista daquela censura e da consequente culpa. Sem prejuízo, no entanto, de poderem intervir circunstâncias que podem excluir a conexão, v.g. afeto, degradação social e económica e falta de apoio familiar. Assim, a recidiva por causas meramente fortuitas ou exclusivamente exógenas não releva.

V - Voltando-nos para o caso sub judice, o tribunal coletivo deu como provado que o arguido foi condenado por acórdão transitado em jugado, em 24-01-2019, no âmbito do Proc. Comum coletivo que correu termos no Juízo Central Criminal, na pena de 5 anos de prisão efetiva, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01, tendo estado preso de 26-02-2019 a 26-06-2020, data em que lhe foi concedida a liberdade condicional e concluiu, em consonância, que nada serviu ao mesmo a condenação e a experiência da prisão para o afastar da prática de novos crimes, como veio a acontecer, ou seja, a anterior condenação e o cumprimento da pena não constituíram advertência suficiente para o afastar da criminalidade, justificando-se, assim, que fosse condenado, como reincidente, pela prática dos dois referidos crimes.

VI - Discordamos, porém, de o tribunal a quo ter dado como verificado o pressuposto material da reincidência. Na verdade, não vemos que haja qualquer conexão (e, muito menos, íntima) entre o crime anteriormente praticado – crime de tráfico de estupefacientes – e os crimes de violência doméstica e de violação agravada. Com efeito, não são crimes da mesma natureza, pois o crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, mas sendo o bem jurídico primariamente protegido a saúde pública, pelo que deve ser desconsiderada, in casu, a reincidência.

VII - Nestes termos, as penas parcelares passarão a ser, respetivamente, de 3 anos e 10 meses de prisão e de 5 anos e 2 meses de prisão (em vez de 4 anos e 2 meses de prisão e de 5 anos e 8 meses de prisão) e a pena única, em resultado do cúmulo jurídico (art. 77.º, n.º 1, do CP), de 6 anos e 6 meses de prisão (e não de 7 anos de prisão), por considerarmos que são adequadas e justas, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, julgando-se, assim, parcialmente procedente o recurso do arguido, neste segmento, e mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido

I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)].

II – Se o Recorrente alega contradição na apreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, isto é, entre o depoimento de uma (ou várias) testemunha(s) e a decisão quanto à matéria de facto, estamos no domínio da livre apreciação da prova, cujo conhecimento é exclusivo do Tribunal da Relação, sendo insindicável pelo STJ.

III – Tal contradição não configura a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art.º 615º do CPC, a qual se traduz “num vício de construção da sentença caracterizada por os fundamentos invocados conduzirem logicamente não ao resultado expresso mas ao oposto”, ou dito de outra maneira, “Os erros que eventualmente afectem a decisão em matéria de facto não configuram nenhum dos vícios (formais) integradores de nulidade da sentença, podendo antes, eventualmente, configurar erro de julgamento, estando, por isso, fora do conceito legal de vícios da sentença previstos no artigo 615.º do CPC”.

IV – Se a Autora não optou pela indemnização em substituição da reintegração ao abrigo do disposto no art.º 391º do CT, tendo sido a Recorrente quem se opôs à reintegração, incumbia-lhe alegar e provar que se trata de uma microempresa, que ao trabalhador está atribuído cargo de administração ou direcção e que o regresso deste é “gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa”.

V - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

VI – O conceito de justa causa é um conceito normativo, devendo ser integrado casuisticamente, “segundo o critério do empregador razoável, tendo em conta a natureza deste tipo de relações, caracterizadas por uma certa conflitualidade, as circunstâncias do caso concreto e os interesses em presença”.

VII - O n.º 1 do art.º 351º do CT, no segmento: “o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho”, tem de ser interpretado em conformidade o princípio constitucional da proporcionalidade pelo que só pode considerar-se justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que não deva ser punido com sanção menos grave.

I- De acordo com o artº 581º do Código de Processo Civil, a verificação da excepção de caso julgado depende da existência dos seguintes requisitos cumulativos: - identidade dos sujeitos sob o ponto de vista jurídico nas duas acções ; - identidade de pedido, quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico; - identidade de causa de pedir, quando a pretensão deduzida numa e noutra acção procede do mesmo facto jurídico;

II- A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença;

III- Não se verifica a excepção de caso julgado nem tão pouco a autoridade do caso julgado em relação a pedidos formulados pela Autora/Recorrida numa acção, se os mesmos não foram objecto de alegação, prova e correspondente decisão na reconvenção deduzida em outra acção.

As deficiências na gravação da prova que inviabilizem o cumprimento da sua razão de existir – o duplo grau de jurisdição em matéria de facto - devem ser arguidas, em 1.ª instância, no prazo de 10 dias a contar da disponibilização do registo, não constituindo as alegações de recurso o meio processualmente idóneo para esse efeito.

I. Os documentos, apresentados pelo recorrente como novos meios de prova, respeitam à sua atividade empresarial, pelo que se encontravam, necessariamente, na sua disponibilidade.

II. Não existe, pois, novidade que, por desconhecimento do recorrente à época do julgamento, tenha sido subtraída a exame do Tribunal.

III. A não verificação do pressuposto de admissibilidade “novidade”, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, é suficiente para ditar a improcedência do presente recurso extraordinário.

IV. Constata-se, do exame à aptidão de tais documentos para suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, que: ou se referem a circunstâncias exteriores e alheios aos factos que constituíram objeto de prova, ou se revelam desprovidos de importância probatória face à clareza da matéria de facto fixada e à abundância da prova pessoal e documental produzida em julgamento.

V. Não se vislumbra, nos documentos ora apresentados, virtualidade de afetação do juízo sobre a justiça da condenação

VI. Não se verifica, pela ausência de novidade dos meios de prova apresentados e pela sua incapacidade para afetar o juízo de justiça da condenação, o fundamento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.

I- O que está em causa nos autos reconduz-se, basicamente à interpretação do âmbito e alcance do clausulado de uma transação homologada por despacho judicial transitado em julgado, tendo as instâncias – fazendo apelo aos critérios interpretativos constantes dos arts. 236° a 238º do

CC – coincidido quanto ao sentido da declaração negocial da A.

II- Discutindo-se apenas a interpretação de uma concreta declaração negocial, não se vê que isso colida com qualquer interesse social significativo.

III- Ao invés, discutindo-se apenas o alcance do clausulado de um contrato específico – que em nada contende com direitos ou interesses de outras pessoas, nomeadamente (ao contrário do invocado pela recorrente), com os requisitos e extensão do direito (em geral) à pensão de reforma, enquanto forma de autossustento da generalidade dos cidadãos – afigura-se-nos que o relevo desta questão se encontra circunscrito ao plano do litígio existente entre as partes e, em especial, ao interesse subjetivo da recorrente, não sendo transponível para outras situações.

I- Se a convenção coletiva prevê que o complemento de reforma que o empregador se obriga a pagar será calculado em função do “último vencimento mensal ilíquido à data da cessação da atividade profissional” e se o empregador e o trabalhador celebram um acordo de pré-reforma que se traduz na suspensão do contrato de trabalho, há que considerar, em sede de interpretação da convenção coletiva, que o vencimento relevante será o auferido no último mês antes da transição para a pré-reforma, uma vez que no período de suspensão do contrato não há atividade profissional e que outra interpretação não tem o mínimo de apoio na letra da cláusula.

II- Mas os contratos individuais de trabalho podem afastar-se em sentido mais favorável para o trabalhador do disposto na convenção coletiva (artigo 476.º do CT) e idêntica possibilidade deve ser reconhecida ao acordo de pré-reforma, como acordo entre empregador e trabalhador.

III- Se no próprio acordo de pré-reforma o empregador garantiu ao trabalhador condições idênticas às que usufruiria se se mantivesse no ativo até atingir a idade mínima legal de reforma, mormente quanto ao complemento da pensão de reforma, então haverá que atender para a fixação desse complemento à retribuição ilíquida que o trabalhador auferiria no momento da cessação do contrato, como se estivesse em atividade, desde que tal retribuição seja superior à que auferia no momento em que se iniciou a pré-reforma.

I. A pena única por via de cúmulo jurídico é fixada em obediência ao critério especial do artigo 77, nº 1, do CP, na consideração, em conjunto dos factos e da personalidade do arguido.

II. Como se disse, no ac. do STJ de 23/06/2010, proc. 124/05, a lei impede o chamado “cúmulo por arrastamento”, ou seja, a acumulação de todas as penas, quando existe uma “pena-charneira” transitada em julgado entre dois concursos de penas.

III. O trânsito em julgado estabelece a fronteira do primeiro ciclo de vida até onde pode ser efetuado o primeiro cúmulo. As infrações praticadas após tal trânsito entrarão em futuro cúmulo ou futuros cúmulos.

IV. E, nesse caso, as penas únicas por cada bloco cumulatório, um antes do trânsito, outro depois, são cumpridas sucessivamente.

V. ”Concretizada a admonição na condenação transitada, encerrado um ciclo de vida, impõe-se que o arguido a interiorize, repense e analise de forma crítica o seu comportamento anterior, e projecte o futuro em moldes mais conformes com o direito, de tal modo que, a sucumbir, iniciando um ciclo novo, reincidirá.” (ac. do STJ de 07/03/2018, proc. 180/13).

I- No período de suspensão do contrato de trabalho por crise empresarial o empregador tem o dever de pagar pontualmente a compensação retributiva a que o trabalhador tem direito.

II- A teleologia dessa compensação justifica a aplicação das mesmas regras que respeitam ao pagamento pontual da retribuição, mormente na hipótese de resolução do contrato pelo trabalhador com invocação de justa causa.

III- Em todo o caso e mesmo operando a presunção inilidível de culpa do empregador consagrada no artigo 394.º, n.º 5 do CT sempre se deve dizer que age com culpa grave o empregador que violando diretamente o disposto no artigo 5.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10-G/2020 afetou os apoios financeiros do Estado ao pagamento de fornecedores e não exclusivamente ao pagamento de remunerações.