Jurisprudência.

“I. Para efeitos do art. 11º da Lei 67/2007 de 31.12, as actividades administrativas são especialmente perigosas se envolverem por natureza uma exposição a um perigo mais intenso do que a generalidade das manifestações de vida em sociedade;

II. Não é o caso se o condutor conduzia o veículo da GNR, em circunstâncias em que não se alegou nem se provou que o condutor de tal veículo, que colidiu com um velocípede com motor particular, estivesse a desempenhar com esse veículo qualquer actividade que fosse, pela sua natureza, especialmente (acentuadamente) perigosa para os demais utentes da via”.

I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos.

II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subscrito a obrigação.

III - Provando-se que o autor marido, se não lhe fosse assegurado pelo funcionário do BPN que o produto financeiro em causa tinha um risco semelhante ao de um depósito a prazo junto do próprio Banco e que era garantida a liquidez do capital, os autores nunca aceitariam investir em obrigações SLN 2006, fica demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo daí resultante.

I- O art.º 314, do CVM, diz-nos no que respeita à responsabilidade do intermediário financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou regulamento emanado da autoridade pública, pelo que e decorrentemente, evidenciando-se que a prova do facto ilícito incumbirá ao lesado, já no que respeita à culpa, a mesma presume-se se o dano for causado no âmbito das relações contratuais ou pré-contratuais, e em qualquer caso, quando seja causado pela violação de deveres de informação.

II- Para que se verifiquem assim os pressupostos da responsabilidade civil contratual do intermediário financeiro, importa ainda ficar demonstrado o dano, correspondente à perda do capital entregue para subscrição do produto financeiro, bem como apreciar a existência do nexo de causalidade, que deve resultar do factualismo apurado.

I – Conforme orientação seguida neste tribunal, que passou a consagração legal através das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11-01, a presunção (juris tantum) a que alude o n.º 3 do artigo 186.º do CIRE, constitui, unicamente, uma presunção de culpa, reportada a um dos pressupostos da qualificação da insolvência como culposa – a culpa –, não extensível ao nexo de causalidade, perfilhando. Consequentemente, só é possível concluir-se pela insolvência culposa nos termos da alínea a) do n.º3 do artigo 186.º do CIRE, se demonstrado o nexo de causalidade entre o facto (de não requerer a insolvência da sociedade) e a criação ou agravamento da situação de insolvência.

II – Resultando dos factos provados que o gerente da Insolvente procedeu, no período temporal relevante, nos termos do artigo 186.º, n.º1, in fine, do CIRE, à transferência, para uma outra sociedade de que igualmente era gerente, do montante global de 187.631,87€, inscrito na respectiva contabilidade da Insolvente como o único activo, referente a créditos sobre seus clientes e que se encontravam por cobrar, sem se encontrar evidenciado o alcance da racionalidade económica desse acto, há que integrar a situação na alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE.

III - Neste caso, tal como acontece em qualquer das alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, (quer se entenda que se tratam de presunções inilidíveis, como constitui o entendimento preponderante da jurisprudência e da doutrina, quer se considere que se está perante a enunciação legal de situações típicas ou factos-índice de insolvência culposa), a demonstração da situação é suficiente para a atribuição do carácter culposo à insolvência, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão ou a prática do acto e a situação de insolvência ou o seu agravamento.

I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II- O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excecional.

I- Ao contrário das situações em que sejam inexistentes, as conclusões deficientes são passíveis de aperfeiçoamento

II- Admitindo-se que sejam de equiparar às situações de falta de conclusões aquelas em que os blocos de texto assim designados careçam de um mínimo de substrato/racionalidade argumentativa, nunca poderá medida tão drástica prescindir de uma avaliação casuística, enformada por exigentes considerações de proporcionalidade, reservando-se para casos flagrantes, isentos de qualquer dúvida.

III- A nova economia digital (acarretando substituição do trabalho humano por tecnologia, hiperconectividade e teletrabalho) está a provocar profundas mudanças nos modelos de organização do trabalho e do emprego, que incluem múltiplas manifestações de flexibilidade laboral e de fragmentação e externalização do processo produtivo. Aumentado muito significativamente as margens e expressões de autonomia no campo do trabalho subordinado, ganha expressão a dependência económica, em face da dependência organizativa. Esbatendo-se a oposição tradicionalmente existente entre o trabalho subordinado e o trabalho autónomo, a subordinação perspetiva-se agora como elemento dotado de grande plasticidade.

IV- Apesar da sua autonomia técnica e do facto de lhe pertencerem os instrumentos de trabalho de cariz mais técnico, o A., durante quase 12 anos, manteve-se fortemente integrado e enquadrado na estrutura empresarial da R., sujeito a instruções que influenciavam decisivamente a sua atividade de fotojornalista, desenvolvendo parcialmente o seu trabalho em posto físico localizado nas instalações do jornal, com parte do material de trabalho fornecido pela R., de acordo com agendas de turno traduzidas em cargas de trabalho de cerca de 8 horas diárias e mediante remuneração certa e regular.

V- Uma vez que o poder disciplinar apenas se manifesta em situações de crise contratual, não pode concluir-se que não exista pelo simples facto de nunca ter sido exercido.

VI- Tendo em conta o contexto descrito em supra nº 3, e sendo ainda certo que a entidade empregadora é livre de não o fazer, não assume expressão significativa a circunstância de não haver controlo de assiduidade do A., tanto mais que está em causa uma atividade que exigem flexibilidade temporal e espacial.

VII- Ainda que rejeite total ou parcialmente o recurso de facto, a Relação mantém intocados os amplos poderes oficiosos que detém nesta matéria, podendo sempre determinar, para além do mais, a ampliação da matéria de facto [cfr. art. 662º, do CPC, maxime a alínea c) do nº 2], sem que isso envolva qualquer violação do caso julgado.

VIII- Nos termos do art. 496º, do Código Civil, são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, norma da qual resulta ser exigível um quadro de gravidade qualificada, que vá para além dos incómodos e desconforto psicológico normalmente inerentes a determinada situação da vida.

I – A decisão sobre se existe, ou não, oposição de acórdãos, não pode deixar de ter em conta a matéria de facto apurada em um e outro processo, porquanto, sem que se exija uma identidade total, deve haver uma identidade do núcleo central da situação de facto;

II- Exigindo-se essa identidade do núcleo central da situação de facto, a questão fundamental de direito não se define pela estatuição da norma, mas pela questão nuclear necessariamente recortada na norma pelos factos e repercussão, em termos essenciais, nas concretas decisões em confronto.

Não existe contradição quando o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento seguem a minha linha de argumentação, de acordo com a qual o acordo individual de pré-reforma prevalece sobre a convenção coletiva quando for mais favorável para o trabalhador, divergindo apenas quanto à interpretação do concreto acordo de pré-reforma e das suas cláusulas.

I- Em matéria de competência judiciária, o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, prevalece sobre as normas internas dos Estados aos quais o referido Regulamento se aplica.

II- Relativamente à regra geral, segundo a qual a entidade empregadora deve ser demandada nos tribunais do Estado do seu domicilio [art. 21º, nº 1, a)], o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, prevê no seu art. 26.º uma situação de extensão de competência, por via da qual é competente o tribunal do Estado-Membro no qual o requerido compareça sem arguir a incompetência, salvo se se tratar de uma situação de competência exclusiva, prevista no artigo 24.º.

III- Justifica-se a recusa do reenvio prejudicial quando o TJUE já se tenha pronunciado sobre a questão controvertida num caso substancialmente idêntico, de modo que a questão se possa considerar clarificada, bem como quando não se suscite uma dúvida razoável quanto à interpretação da disposição de direito da União em discussão.

Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excecional.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II- O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excecional.

I - Não se verifica qualquer erro ou nulidade susceptível de ser apreciada se, com a alegação de erro que não integra o elenco das nulidades dos acórdãos em processo penal (cfr. art. 379.º ex vi do n.º 4 do art. 425.º do CPP), o reclamante pretende obter a reforma do acórdão por aplicação do disposto na al. b) do n.º 2 do art. 617.º do CPC.

II - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, conforme art. 379.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, ex vi do art. 425.º, n.º 4, do CPP, isto é, questões suscitadas ou de conhecimento oficioso que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras.

III - Limitando-se o reclamante a reeditar os argumentos já usados nas motivações dos seus recursos, pretendendo aparentemente uma reapreciação do que já foi apreciado e decidido, em desrespeito pela regra contida no art. 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável em processo penal, por força do art. 4.º do CPP, o mesmo não ignora que já se mostra esgotado o poder jurisdicional, não sendo possível retomar a discussão sobre o objecto dos recursos por si interpostos.

I- Da redacção do artº 71º , nº 2, da LAT (Lei 98/2009 de 4/09) é legítimo extrair o entendimento de que se adoptou um conceito de retribuição mais abrangente do que o previsto no artigo 258º do CT de 2009, abarcando, para além do salário normalmente auferido pelo trabalhador, tanto as prestações pecuniárias de base, como as acessórias – designadamente as que correspondem ao trabalho suplementar habitual, subsídio de refeição ou de transporte ou gratificações usuais, mesmo que não pagas mensalmente – e pagamentos em espécie (habitação, automóvel, alimentação, etc.). Têm é de corresponder a uma vantagem económica do trabalhador.

II- Os valores pagos a título de “ajudas de custo operacionais”, que o eram regular e periodicamente e independentemente de o trabalhador ter ou não realizado uma qualquer despesa, maior ou menor, de alimentação, desde logo, num restaurante, não lhe sendo exigido qualquer prova da realização da despesa e mesmo do respectivo montante, integram o cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho, por não se destinarem a suportar custos aleatórios.

I- ó a absoluta falta de fundamentação integra a previsão da al. b) do n.º 1 do artº 615.º do CPC;

II- É intempestivo o recurso para uniformização de jurisprudência que é interposto para além do prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido.