Jurisprudência.

I- O acordo de isenção de horário de trabalho deve ser reduzido a escrito, constituindo formalidade ad substantiam.

II- O acordo verbal é nulo, mas produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo da sua duração.

III- O empregador que beneficia da prestação funcional de trabalhador, ao abrigo de acordo de isenção de horário de trabalho declarado nulo, fica obrigado a pagar-lhe a correspondente compensação.

I. A ilicitude acentua-se pela dedicação ao tráfico de estupefacientes a partir de 2017, ou seja, pelo período, pelo menos de 4 anos.

II. Tal como examinado no acórdão, não se tendo provado a existência de organização e, consequentemente, de liderança, resulta da matéria de facto fixada, uma preponderância do Recorrente e de outro na iniciativa e no alargamento do número de intervenientes na venda, refletida no leque diferenciado de penas aplicadas.

III. Não se verifica motivo que permita identificar violação do disposto nos artigos 40º., 70º., 71º.e 72º., todos do Código Penal, bem como do n.º 2, do artigo 18.º da Constituição da República.

I. O art. 400.º, n.º 1, do Código de Processo Penal veda a recorribilidade para o STJ de decisões de dupla conformidade condenatória em que a pena aplicada não é superior a 8 anos de prisão, conforme refere a alínea f), preceituando a inadmissibilidade de recurso. Todas as penas parcelares em que o recorrente foi condenado são inferiores à aludida fasquia dos 8 anos de prisão. Pelo que não pode haver recurso de nenhuma delas. Cf. Acórdão STJ, de 11.03.2020; Acórdão deste STJ, de 16-03-2021; Acórdão deste STJ, de 11-03-2021; Acórdão STJ, de 14.03.2018, proferido no Proc.º n.º 22/08.3JALRA.E1.S1.

II. Estando, por razões de competência, o Supremo Tribunal de Justiça impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se do mesmo modo impossibilitado de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão. Não cabe (nem é legalmente possível), neste contexto, curar de quaisquer questões subjacentes ou emergentes, sejam elas substantivas, processuais, ou mesmo de constitucionalidade, desde que, como é o caso, afirmem com o cerne da questão decidida (que é, na verdade, já res judicata) uma conexão tão profunda que como que se acolham à sombra da decisão já tomada, confirmativa da decisão proferida em 1.ª Instância. Cf. Acórdão do STJ de 26.06.2014, Acórdão do STJ de 27.05.2015, Proc.º n.º 352/13.2 PBOER.L1.S1; Acórdão deste STJ, de 24-02-2021, proferido no Proc.º n.º 7447/08.2TDLSB.L1.S1. Há, pois, uma difusibilidade ou irradiação consequencial à rejeição do recurso das penas parcelares, como que “contaminando” de impossibilidade a apreciação de elementos com tal matéria conexos.

III. É certo que pode (e deverá) o STJ apreciar os vícios do art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal quando tal se revele indispensável para proferir a decisão de direito (cf. o acórdão de fixação de jurisprudência 7/95, publicado no DR, I série A, n.º 298, de 28.12.1995). Ou seja, o direito que se quer justamente apurar clama pela justa apreciação do facto, não se podendo conformar com deficiências ou lacunas graves no seu apuramento. Mas só quando realmente haja de, por esse motivo superior, abdicar da regra geral da especialidade da função do STJ, que é de conhecimento de direito.

IV. Compulsado o acórdão recorrido, não se evidencia (nem sequer vislumbra) qualquer vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, nem erro notório na apreciação da prova, suscetíveis de afetar a decisão de direito, e que por essa razão devesse este Tribunal conhecer.

V. A dupla conforme inclui todas as questões atinentes às penas parcelares aplicadas e confirmadas incluindo a da respetiva atenuação especial. É jurisprudência uniforme deste STJ e entendimento da doutrina. Cf., por todos, cf. Acórdão STJ de 11.12.2008, proferido no Proc.º n.º 08P3632.

VI. Não é, de modo algum, descomunal ou mesmo exagerada, nem de, qualquer modo, errada, a forma como foi calculada a pena única. De acordo com o art. 77, n.º 2, a moldura penal, no caso, teria um mínimo de 5 anos e um máximo de 25 anos de prisão. A pena conjunta de 10 anos de prisão, fixada na 1.ª Instância e mantida pelo Tribunal da Relação de Évora, revela-se significativamente abaixo da pena média, podendo dizer-se que não se afasta muito de uma tradução em medida de grandeza de uma sanção que teve em consideração benévola designadamente aqueles aspetos da personalidade (e vivência) do agente suscetíveis que serem levados em conta como atenuações. Não se ignorou, evidentemente (mas tudo tem de ser encarado no seu devido lugar e com o devido sentido e dimensão), que a favor do recorrente, relevando para a análise da respetiva prevenção especial, concorrem, é certo, alguns elementos, contudo não enormemente significativos. Tendo que a tudo se considerar numa perspetiva holística (cf., v.g., Acórdão deste STJ de 06.02.2019, Proc.º n.º 71/15.5JDLSB.S1).

VII. Dos Autos se extrai que a gravidade dos factos (agora, em cúmulo, considerando o “facto global” e a respetiva “culpa global”) e a personalidade do arguido necessitam, em prevenção especial, de uma censura não laxista, que o desmotive de voltar a delinquir no futuro, e de molde ainda a que a comunidade se não sinta ameaçada e descrente nas capacidades reconstitutivas da paz social do sistema jurídico (agora em prevenção geral).

VIII. Em suma, a culpa do arguido é muito elevada, pelo desvalor das ações que quis empreender e concretizou e do desvalor dos resultados que procurou e conseguiu efetivar. A personalidade do arguido (pesem todas as invocações e alguns elementos de facto já apontados) não é de molde a tranquilizar a comunidade quanto ao seu comportamento futuro (que, contudo, se deseja venha a ser normativo, aproveitando da possibilidade de repensar a sua vida), reclamando-se, quer em prevenção especial quer em prevenção geral, e não ultrapassando a sua culpa, uma pena não abaixo do razoável para manter as expetativas sociais de defesa da legalidade.

IX. Ponderando o exposto e a moldura penal em concreto, a pena aplicada não se revela desproporcional nem contrária às regras da experiência, nem às exigências de prevenção e não excede a culpa do arguido. Assim, não podendo afirmar-se existir desproporcionalidade no quantum da pena do cúmulo jurídico operado, é a mesma de manter, confirmando-se o Acórdão recorrido.

I- Sobre os fundamentos do recurso de revisão, dispõe o art.º 696.º, al. c), do Código de Processo Civil, no que ao caso dos autos concerne, que a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;

II- Um acórdão não pode servir de fundamento a um recurso extraordinário de revisão, por não poder ser qualificado como um documento, para efeitos do disposto no artigo 696º, alínea c), do C.P.C;

III- A interpretação de tal norma no sentido de que uma sentença ou acórdão não é um documento, para os referidos efeitos, não enferma de inconstitucionalidade.

I- A data correspondente ao diagnóstico inequívoco da doença profissional determina a data da certificação da doença

II - A determinação da retribuição de referência, enquanto base para o cálculo das prestações devidas em caso de incapacidade resultante de doença profissional, implica a consideração de dois momentos: a data da cessação da exposição ao risco, ou a data da certificação da doença que determine incapacidade, se esta a preceder.

III- A data da certificação da doença corresponde à data do primeiro diagnóstico inequívoco da doença e a data da cessação da exposição ao risco corresponde à data em que a vítima deixou de exercer as tarefas que implicaram o aparecimento da doença de que padece.

I. O tempo de detenção que antecede o despacho judicial de aplicação da prisão preventiva não releva para o termo inicial dos prazos definidos no art. 215.º do CPP.

II. Dada a natureza substantiva dos prazos previstos no artº 215º do CPP (a par dos prazos de apresentação de detido ou de prescrição do procedimento criminal e da pena), é aplicável à sua contagem o disposto no art.º 279º do Código Civil.

I- As questões em discussão nos dois acórdãos são distintas, pese embora ambos os julgados se terem debruçado sobre a interpretação da fórmula “último vencimento líquido á data da cessação da prestação da atividade”.

II- Todavia, o acórdão fundamento abordou apenas a questão de saber qual o sentido e extensão do primeiro segmento desta fórmula (“último vencimento líquido”), tendo as partes acordado no respetivo processo relativamente ao alcance do segmento “á data da cessação da prestação da atividade”.

III- Já no acórdão recorrido, diferentemente, é tão somente esta última questão que se revela controversa.

A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro “incêndio” como “combustão acidental”, não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor.

I. A ratio da proibição de estacionamento prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º do Código da Estrada é manter desimpedidos os acessos, no que ora importa, a locais de estacionamento para proteção do direito à sua utilização (parques, lugares de estacionamento).

II. No caso em que o titular do direito de estacionamento é o único utilizador do espaço, a proibição de impedimento do acesso dirige-se a todos os outros condutores que não estejam autorizados pelo próprio.

III. Percorrendo as restantes alíneas do art. 50.º (com exceção das als. g) e h) que visam interesses gerais de segurança e de organização da mobilidade), verificamos, igualmente, que a proibição tem por desiderato proteger direitos de circulação e acesso

IV. Podemos, pois, concluir que a proibição de estacionamento da al. c), do n,º 1, do artigo 50.º do Código da Estrada não é aplicável ao proprietário da garagem cujo livre acesso a norma visa proteger.

I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II- O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excepcional.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

O não cumprimento do contraditório no âmbito da aplicação do artigo 74.º do CPT constitui nulidade de sentença/acórdão, dado a condenação «extra vel ultra petitum» estar condicionada à prévia audição dos interessados sobre a matéria em causa.

I- No conjunto dos casos submetidos à apreciação dos tribunais, impõe-se distinguir os casos simples dos casos difíceis (“hard cases”), que não se compadecem com operações de aplicação do direito de tipo fundamentalmente subsuntivo e nos quais se impõe especial ponderação dos interesses que norteiam e foram causais da lei.

II- Está em causa uma situação de facto cujo tratamento jurídico de forma alguma se pode considerar simples ou evidente, envolvendo antes indiscutível complexidade: um acidente de trabalho que consistiu em o sinistrado ter sido atropelado por um comboio, numa estação, ao tentar recuperar o seu telemóvel, que tinha caído para a linha de caminho de ferro.

III- Com efeito, o caso convoca problemáticas e figuras jurídicas de relevância central no domínio dos acidentes de trabalho, como é o caso da descaracterização do acidente in itinere na sequência de interrupções ou desvios do trajeto normal e, por outro lado, da noção de “negligência grosseira”, figura de contornos não totalmente precisos e cuja importância se encontra transversalmente presente na generalidade das áreas do direito e que, especificamente para efeitos de descaracterização do acidente de trabalho, se encontra definido, no art. 14º, nº 3, da LAT, com recurso a múltiplos conceitos indeterminados de alcance muito discutido na doutrina e na jurisprudência.

IV- Neste contexto, considerando que a densificação dos conceitos envolvidos se revela da maior acuidade e que nos encontramos perante uma situação com indiscutível dimensão paradigmática, é patente que in casu a intervenção do STJ é suscetível de se traduzir numa melhor aplicação do direito, reforçando a segurança, certeza e previsibilidade na sua interpretação e aplicação e dessa forma contribuindo para minimizar – numa matéria da maior relevância prática e jurídica – indesejáveis contradições entre decisões judiciais.

I- Ainda que a Relação tenha confirmado a decisão recorrida quanto à matéria de direito, não se verifica dupla conformidade nos casos em que tenha sido relevante ou determinantemente alterada pela Relação a decisão da matéria de facto da 1ª instância, quer tal tenha ocorrido oficiosamente, quer na sequência de impugnação da decisão de facto.

II- Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível ou em que haja lugar a revista excecional, todos os fundamentos da revista contemplados no art. 674º, nº 1, do CPC, incluindo as nulidades previstas nos artigos 615.º e 666.º ou a violação (ou errada aplicação) da lei de processo, pressupõem que não se verifique um quadro de dupla conforme.

III- A dupla conformidade não é descaracterizada por alegadas nulidades do acórdão recorrido, por alegados erros de julgamento na aplicação de regras de direito processual ou substantivo, nem por alegadas inconstitucionalidades na interpretação e aplicação do direito, sendo a questão da admissibilidade da revista decidida “a montante”, nos termos dos arts 671.º e 672º, do CPC.

I - O requisito da al. b) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil tem ínsita a aplicação de preceito ou instituto a que os factos sejam subsumidos e que possa interferir com a tranquilidade, a segurança, ou a paz social, em termos de haver a possibilidade de descredibilizar as instituições ou a aplicação do direito.

II - Não se revela necessária uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista excepcional, quando está apenas em causa o interesse subjectivo do recorrente, apenas reconduzido ao caso concreto, alegando-se insuficiência da matéria de facto dada como provada para a prolação da decisão de reconhecimento da licitude do despedimento e o erro do Juiz quanto à apreciação da factualidade que resultou assente e da subsunção dos factos ao direito aplicável.