Jurisprudência.

I. A abertura de conta não deve ser tomada como um simples contrato bancário, a ordenar entre diversos outros contratos dessa natureza: ela opera como um acto nuclear cujo conteúdo constitui, na prática, o tronco comum dos diversos actos bancários subsequentes: com ela, inicia-se entre as partes outorgantes uma relação complexa e que envolve a prática de novos negócios jurídicos. É com referência a este contrato, complementado com a lei e os usos, que os negócios celebrados posteriormente ganham sentido num todo global.

II. A assunção das funções de custódia, por banda do Intermediário financeiro, depende da celebração desse contrato com os titulares desses valores.

III. O contrato de registo e depósito de valores mobiliários – que se não confunde com outros tipos de contratos como, por exemplo, o contrato de depósito bancário – é um contrato pelo qual o intermediário financeiro se obriga, a título principal, a registar ou a manter em depósito determinados valores mobiliários – obrigando-se também, em princípio, a título acessório, a prestar os serviços relativos aos direitos que são inerentes aos valores mobiliários registados ou depositados.

IV. Em tal contrato, podemos encontrar duas modalidades distintas: depósito de simples custódia – que consiste na simples guarda dos instrumentos financeiros depositados e na cobrança dos respectivos rendimentos – e depósito de administração – aqui, o intermediário vincula-se a uma obrigação de administração dos valores depositados.

V. Em princípio, as inscrições de movimentos a débito ou a crédito têm uma eficácia meramente declarativa das operações que representam, pelo que o crédito representado pelo saldo contabilístico não corresponde, frequentemente, ao crédito real resultante das operações efectivamente realizadas, mas ainda não escrituradas.

VI. Como tal, a natureza causal de todas as inscrições contabilísticas permite concluir que o simples registo em conta de determinada movimentação não confere, por si só, um direito de crédito ao reembolso das quantias registadas e justifica a correção de erros ou lapsos no lançamento contabilístico de movimentos a crédito ou a débito.

VII. Tendo o Autor subscrito uma “obrigação Araras Finance BV” (entidade emitente), sendo depositário da mesma o Deutsche Bank que era também o Agente Pagador Principal – sendo o Agente Distribuidor e Agente de Cálculo de emissão a Orey Mangement Cayman – , ficando o banco réu apenas com a custódia da mesma (depósito de simples custódia – guarda do instrumento financeiro depositado e cobrança dos respectivos rendimentos), é licito ao banco, ao aperceber-se que a entidade emitente não procedera ao seu pagamento, fazer o estorno do crédito do valor da obrigação que, no mesmo dia, havia feito na conta do Autor à data da sua maturidade.

VIII. É que, a referida inscrição contabilística – declarativa e não constitutiva de direitos – foi realizada com a expectativa de que o pagamento pelo emitente ocorreria de forma simultânea ou pelo menos temporalmente próxima; não tendo este pagamento ocorrido, justifica-se a actuação do banco que podia, como acabou por fazer, anular ou corrigir o respectivo movimento escritural, de modo que a respectiva conta bancária representasse a relação de depósito.

IX. Ou seja, tendo a inscrição contabilística precedido a operação real esperada – o que ocorreu por força dos procedimentos internos do banco – e não tendo a operação real subjacente chegado a concretizar-se, tal inscrição não poderia permanecer (não podendo, como tal, o Autor arrogar-se titular do direito de crédito correspondente ao valor inscrito na conta), sob pena de se colocar em causa a função representativa da conta bancária.

X. Com efeito, à data da maturidade (vencimento) era a entidade emitente (Araras Finance BV) a única entidade adstrita à obrigação de pagamento convencionada, tendo o banco actuado, apenas e só, na veste de entidade de custódia.

XI. Sendo que o movimento de estorno realizado pelo banco não consubstancia uma obrigação inserida em relação de mandato (artº 1157º Código Civil), nem se está perante cumprimento de obrigação alheia, na convicção de se estar obrigado a cumpri-la (478.º do CC).

I. Nos termos do AUJ n.º 8/2022, “para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir”.

II. Resultando dos factos provados que “se o banco réu não tivesse dado a garantia o retorno do capital investido seguramente a A. não teria dado a sua anuência na aquisição do identificado activo financeiro”, deve dar-se por verificado o nexo de causalidade.

I. Em consonância com o critério da segmentação definido pelo AUJ n.º 7/2022 aplicado anteriormente, por decisão da relatora, à decisão de admissibilidade do recurso principal, a admissibilidade do recurso subordinado deve ser igualmente aferida em função de cada segmento decisório do acórdão da Relação impugnado; sendo que, de acordo com o n.º 3 do art. 633.º do CPC, tal recurso apenas poderá ser admitido para apreciar os segmentos decisórios relativamente aos quais o recurso principal foi admitido.

II. Para a qualificação como danos futuros previsíveis exige-se a prova da elevada probabilidade de ocorrência de tais danos; a prova da mera probabilidade de ocorrência de danos futuros não basta para o efeito, pelo que, por maioria de razão, não basta também a prova da possibilidade de ocorrência de danos, como sucede no caso dos autos.

III. Concluindo-se que assiste razão à ré seguradora ao invocar padecer o acórdão recorrido de nulidade por omissão de pronúncia acerca da impugnação da matéria de facto realizada em sede de apelação, fica prejudicado o conhecimento da questão da impugnação, por ambas as partes recorrentes, do valor indemnizatório atribuído a título de “dano biológico”, devendo os autos baixar ao tribunal a quo para apreciação da impugnação da matéria de facto e prolação de decisão de direito em conformidade.

I. Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, porquanto não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse mesmo facto enquanto realidade da vida; o tribunal está, apenas, a proceder à sua qualificação como tal de acordo com as regras de direito aplicáveis.

II. Os factos meramente conclusivos, quando constituam uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis podem ainda integrar o acervo factual, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum.

III. Com a alteração ao artº 4º do DL 178/86, de 3.07 (contrato de agência), introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13 de Abril, a exclusividade – que antes da alteração era estabelecida em favor quer do agente, quer do principal (no silêncio do contrato, ao agente era vedado o exercício de actividades concorrentes às do principal e a este último era proibido utilizar outros agentes para o mesmo ramo de actividade do agente exclusivo) – passou a funcionar apenas a favor do principal (este passou a poder utilizar, mesmo dentro da mesma zona ou círculo de clientes, outros agentes concorrentes do agente principal; já o agente (no silêncio do contrato escrito) continuou a, “Dentro da mesma zona ou do mesmo círculo de clientes”, não poder “exercer actividades que estejam em concorrência com as da outra parte”); o direito de exclusivo deixou, assim, de ser recíproco: o agente só beneficia dele, havendo acordo escrito das partes: o principal, contudo, pode exigir que o agente se abstenha de práticas concorrentes, mesmo que o contrato seja omisso a tal respeito.

IV. O mesmo é dizer que a nova lei veio atribuir ao principal um verdadeiro direito potestativo de exclusividade do agente, direito esse que só pelo principal poderá ser derrogado através de documento escrito – portanto, nada constando do contrato, a exclusividade é unilateral, só funciona num sentido (a favor do principal).

V. A situação de justa causa, a justificar a resolução do contrato de agência, abarca os fenómenos de não cumprimento, pelo agente, das suas obrigações, quer as que tenham por fonte o contrato, quer as obrigações e deveres que resultam de disposições legais ou do princípio da boa fé. Sendo uma “justa causa” qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual; todo o facto capaz de fazer perigar o fim do contrato ou de dificultar a obtenção desse fim.

VI. Na determinação da gravidade exigível nessa violação contratual, a fundamentar ou justificar a resolução contratual, há que atender à importância do incumprimento no conjunto da relação contratual concreta, persistência do incumprimento, tempo decorrido desde a celebração do contrato e forma como decorreram anteriormente as relações entre as partes, sendo que o incumprimento grave das obrigações contratuais deve comprometer (não apenas subjectiva, mas objectivamente) a subsistência da relação de confiança e de cooperação, tendo em vista o fim de cooperação visado pelo contrato.

I. É nula a sentença “quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – artº 379º, nº 1, al. c) do CPP.

II. Por isso é nula decisão que efetiva o cúmulo jurídico quando omite a descrição fáctica relativa a um quinto crime de condução sem habilitação legal e quando integra no cúmulo um outro crime de condução sem habilitação legal que ocorreu depois da primeira condenação transitada em julgado.

I - O art. 35.º, n.º 1, do DL n.º 15/93 determina que são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido para a prática de uma infração prevista no diploma, mas dele não resulta a perda de qualquer objeto que tenha servido para a prática do crime independentemente das circunstâncias dessa utilização.

II - A aplicação da norma pressupõe uma ponderação concreta, que inclui um juízo sobre a essencialidade do objecto na prática da infracção, sobre a causalidade e a proporcionalidade da perda.

III - Justifica-se a declaração de perda a favor do Estado do telemóvel que visou possibilitar os contactos entre a arguida e demais agentes da cadeia do tráfico, resultando, por um lado, evidente a sua essencialidade na prática da infracção, e, pelo outro, afigurando-se tal perda proporcional à gravidade do crime, atenta a qualidade e quantidade do estupefaciente traficado.

Não cabe no âmbito da providência de habeas corpus apreciar os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade de que depende a aplicação da prisão preventiva.

I. O ilícito global é neste caso constituído por quatro crimes de roubo simples, três crimes de roubo agravado (pela utilização de uma faca), dois crimes de furto qualificado (pela introdução, após arrombamento, em habitação) e um crime de detenção de arma proibida (duas munições de calibre .32). Houve sempre dolo direto e em comunhão de esforços e de intenções com outros coarguidos.

II. Os bens jurídicos violados são de grande relevância social e provocam particular alarme coletivo (a exigir prevenção geral a tal adequada), na medida em que os roubos (maioritários) são até legalmente qualificados como criminalidade especialmente violenta (conforme o artigo 1.º, alínea l), do Código de Processo Penal). Foram eles vários, nomeadamente, o direito de propriedade e de detenção sobre coisas móveis (roubos e furtos), a privacidade (furtos cometidos com introdução e até arrombamento em habitações), a liberdade de decisão e de ação e a integridade física das vítimas (roubos), a segurança e tranquilidade públicas (detenção de arma proibida).

III. A atividade criminosa desenrolou-se em dois períodos com intervalo razoável entre si: o primeiro, entre agosto e novembro de 2017, o segundo, em janeiro e fevereiro de 2019. Não sendo simples daqui inferir em absoluto uma habitualidade criminosa, tendo até em consideração a jovem idade do arguido, parece desenhar-se uma tendência… até pela pluralidade dos crimes. A personalidade do arguido foi moldada por um conjunto de circunstâncias adversas, não tendo encontrado meio de encontrar uma personalidade normativa, assinalando-se tempos de ociosidade, adição e emprego temporário. Não tendo alcançado adquirir os necessários padrões de conformidade social.

IV. A moldura abstrata do cúmulo, no caso, vai de um mínimo de 3 anos e 9 meses de prisão a um máximo de 24 anos e 9 meses de prisão. A pena a que se chegou revela-se acima do primeiro quarto da moldura abstrata do cúmulo. Mas igualmente se pode observar que se encontra consideravelmente abaixo da pena “média”. As contas não deixam dúvidas: são muitos crimes, e as penas vão-se somando. Necessariamente, e sem qualquer excesso de “matematicismo”. A necessária parcimónia do STJ na avaliação da justeza e proporcionalidade do cúmulo não autoriza a qualquer alteração num caso como este.

V. Tendo, pois, em conta o recorte concreto dos bens jurídicos violados, os crimes em apreço, e a forma do dolo, as circunstâncias da personalidade do arguido e a medida das exigências de prevenção geral e especial, e atendendo muito em especial à culpa do agente, limite inultrapassável para a determinação da pena, entende-se ser esta consentânea com as exigências legais e não contrariando as expetativas comunitárias a confirmação do Acórdão recorrido, que condenou o agora Recorrente em 9 anos e 6 meses de prisão.

Na linha da solução que vem sendo seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal que é a de fixar um montante indemnizatório por via da equidade, ao abrigo do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, em função das circunstâncias concretas de cada caso, segundo os padrões que têm vindo a ser delineados, atentos os graus de gravidade das lesões sofridas e do seu impacto presumível na capacidade económica do lesado, considerando uma expetativa de vida ativa não confinada à idade-limite para a reforma, mostra-se adequado o montante indemnizatório de € 35.000,00 pelo dano biológico, traduzido num défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 4 pontos, que obriga o demandante a esforços suplementares no exercício da sua profissão de agente da PSP e o limita outrossim nas demais atividades lúdicas e extraprofissionais.

I. A natureza excecional do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência impõe o respeito estrito pela letra da lei que, recorde-se, define como pressupostos substantivos de admissibilidade - dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas.

II. Sendo propósito primordial do recurso a definição de uma interpretação, tendencialmente normativa, para uma questão jurídica (e, apenas de modo reflexo, consequencial, a solução do caso concreto cuja decisão formou caso julgado), afastou-se a possibilidade de um recurso de objeto complexo, composto por 2, 3…10 questões de direito. Outra solução corresponderia, antes, à solução do caso, aproximar-se-ia de um recurso ordinário, numa fase em que, face ao caso julgado, aquele era já inadmissível.

III. Não se exige a equivalência de quaisquer factos, mas apenas daqueles que relevaram, de modo conformador, para a decisão das questões de direito.

IV. No caso, as soluções foram estabelecidas para situações de facto claramente dissemelhantes e foi essa ausência de equivalência da base fática da decisão que condicionou os julgados.

I. As regras vigentes impedem que se entre no fundo da questão, vedando o conhecimento liminar do recurso.

II. O Acórdão recorrido, no essencial que aqui importa, não fez mais que fundamentar o sentido da decisão com o AUJ 13/2014: «A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada», publicado no DR, I, nº 183/2014, de 23/09 (cfr, Certidão, de 27.10.2022, 10507725, págs. 54-55). Ora o Código de Processo Penal diz, sobre os fundamentos deste tipo de recurso extraordinário, no artigo 437.º, n.º 2 (atente-se na 2.ª parte): 2 - É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

III. Assim sendo, não cabe recurso de uma decisão que essencialmente segue jurisprudência fixada pelo STJ. Como é o caso vertente.

IV. Prescinde-se, assim, por prejudicada a indagação quanto ao trânsito em julgado (ou não) do acórdão fundamento, requisito esse exigido pelo n.º 4.º do art.º 437.º do CPP. Sendo efetivamente ónus do recorrente documentar a verificação de tal facto nos autos, provando a sua ocorrência. Tal ónus, não foi, com efeito, cumprido, não se confundindo a prova da ocorrência com a menção da publicação na Internet, que realmente ocorreu. Em bom rigor, como é óbvio, uma coisa é a publicação, e outra é o trânsito em julgado. Porém, é matéria de que não importa curar, dado o prévio esgotamento do problema em obstáculo mais severo e substancial.

V. Assim se acorda em rejeitar a admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 441.º, n.º 1 do CPP, por ocorrência do motivo de inadmissibilidade da segunda parte do artigo 437.º, n.º 2 do CPP.

Mostra-se justa e adequada uma pena de 8 anos e 8 meses de prisão aplicada a um arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artº 21º, nº 1 do DL 15/93 de 22/1 e punido como reincidente, quando é certo que se dedicou durante pelo menos ano e meio à venda de heroína e cocaína, com a colaboração de duas outras pessoas, actuando em pleno período de liberdade condicional, tendo sofrido nove condenações anteriores, quatro das quais pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes.

I – O Tribunal da Propriedade Intelectual é o materialmente competente para conhecer de uma acção em que se pede a anulação de uma deliberação, tomada em reunião, pela Direcção da AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada, sobre a distribuição de verbas no Departamento de Cópia Gráfica e Reprográfica (na vertente Autores), na medida em que a aplicação do regime previsto no anexo C ao Regulamento da Ré supõe, sempre e em qualquer circunstância, a tomada em consideração da Lei da Cópia Privada (Lei nº 49/2015, de 5 de Junho, que alterou a Lei nº 62/98, de 1 de Setembro) que regula directamente, nos seus artigos 5º e 6º, a gestão, cobrança e distribuição da compensação equitativa a que se reporta o seu artigo 3º, que o dito Regulamento não pode, em circunstância alguma, afrontar ou ignorar.

II – Por outro lado, os Estatutos da Ré e o Regulamento interno da AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada encontram-se intrinsecamente subordinados à Lei da Cópia Privada e do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, diplomas que, em primeira linha, influenciarão decisivamente a resolução do presente dissídio jurídico, sendo que a causa de pedir apresentada nos presentes autos integra uma componente de índole normativa (relacionada – directa ou indirectamente - com a discussão sobre o direito – substantivo - ao recebimento das verbas a distribuir entre as associadas) que só pode ser verdadeiramente apreciada e dilucidada tendo em consideração a aplicação das normas e princípios constantes daqueles mesmos diplomas legais.

I – Havendo o plano de revitalização, aprovado e judicialmente homologado, previsto o pagamento em prestações do crédito do Instituto de Segurança Social, bem como a suspensão das suas execuções contra a recuperanda, é inegável que o respectivo conteúdo traduz e consubstancia uma efectiva, real e substantiva restrição ao conteúdo desses mesmos créditos.

II – Ora, o plano de revitalização não pode produzir efeitos que se traduzam na modificação restritiva do conteúdo dos créditos titulados pelo Instituto da Segurança Social, contra a sua vontade, o que constitui violação negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo, nos termos e para os efeitos do artigo 215º do CIRE, extensivo ao processo especial de revitalização nos termos do artigo 17º-F, nº 7, do mesmo diploma legal.

III – Contudo, a imposição legal de proibição da modificação restritiva do conteúdo do crédito tributário não implica necessariamente a solução drástica de recusa da homologação judicial do plano de recuperação em processo especial de revitalização, nos termos do artigo 215º e 17º-F, nº 7, do CIRE, que o tornaria totalmente inaproveitável, com frustração dos interesses particulares envolvidos e acentuado prejuízo para a organização económica e empresarial que o sistema jurídico tende a salvaguardar até onde lhe for juridicamente possível.

IV - A solução mais equilibrada e curial, que permitirá harmonizar os interesses sociais e económicos que o legislador se propôs salvaguardar através da instituição do processo de revitalização, bem como os compromissos internacionalmente assumidos, com a intransigente defesa dos créditos tributários em geral, consiste em fixar a ineficácia relativa à homologação do plano de revitalização no que concerne aos créditos reclamados e de que é titular o Instituto da Segurança Social.

V - O plano de revitalização produzirá assim os seus efeitos aproveitando à recuperanda e seus credores na medida do acordado, com excepção daqueles que teriam reflexo na esfera jurídica do Instituto da Segurança Social, enquanto entidade titular do crédito de natureza tributária, ao qual não serão oponíveis, permanecendo intangíveis e imodificáveis no seu conteúdo.

I – O Supremo Tribunal de Justiça não detém poderes para sindicar a reapreciação do conjunto dos factos dados como provados e não provados pelo Tribunal da Relação no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662º do Código de Processo Civil, na sequência do conhecimento (e procedência) da impugnação de facto apresentada nos termos do artigo 640º do Código de Processo Civil, conforme expressamente resulta do disposto nos artigos 662º, nºs 1 e 4, e 674º, nº 3, 1ª parte, 682º, nº 2, 1ª parte, do Código de Processo Civil.

II - Esta decisão do Tribunal da Relação, tomada no estrito âmbito da reapreciação da decisão de facto, é, nos termos legais citados, absolutamente soberana, na medida em que não se verifique qualquer violação do direito probatório material (que o recorrente nem sequer alega ou concretiza), sendo que não foi invocada in casu a incorrecta na utilização dos poderes de reapreciação da matéria de facto consignados no artigo 662º, nº 1, do Código de Processo Civil.

III - Tendo o Tribunal da Relação julgado procedente a impugnação de facto apresentada ao abrigo do disposto no artigo 640º do Código de Processo Civil e alterado o elenco dos factos provados e não provados no sentido de a A. não haver subscrito o teor do escrito que consubstancia o invocado contrato de comodato com o Réu, sem a vinculação às correspondentes obrigações, não se demonstrou portanto a existência título que permitiria ao pretenso comodatário a utilização do imóvel que aquela ora reivindica e que, nessa medida, terá de lhe ser restituído.