Jurisprudência.

I. A orientação que o Supremo Tribunal de Justiça vem seguindo na questão da competência internacional apreciada pelo Acórdão ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente fundamentado, de acordo com o qual, em sede de aferição do pressuposto da competência do tribunal, não cabe fazer qualquer apreciação sobre o mérito da causa nem tão pouco sobre a suficiência / insuficiência do alegado; cabe apenas ponderar os contornos factuais e jurídicos da pretensão deduzida na medida necessária para aferir do pressuposto da competência em causa.

II. Tal solução não implica o recurso a qualquer enquadramento factual senão aquele que foi alegado pelo autor e havia sido atendido pelas instâncias, nem recorreu a quaisquer juízos presuntivos para firmar os factos em que fundamenta a decisão.

I. O RJMA consagra o critério do primado da vontade do beneficiário não apenas na escolha do acompanhante, mas também das pessoas que deverão cooperar com este, fiscalizar a sua actuação, e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, o que inclui os membros do Conselho de Família e, em especial, o protutor.

II. Se a decisão judicial não considerou que a beneficiária não dispusesse de capacidade bastante para compreender o acto de escolha dos membros do Conselho de Família, ao nomear como protutor um sujeito, contra a vontade expressa da beneficiária, violou as disposições legais do RJMA, que deverão ser interpretadas à luz do teor da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

I - O art. 216.º da CRP consagra o princípio da dedicação exclusiva do juiz como garantia da sua independência.

II - O juiz é, pela sua condição de titular de órgão de soberania, sujeito a restrições quanto ao gozo de certos direitos fundamentais, devendo estas, de acordo com o princípio da proporcionalidade, cingirem-se ao necessário para a defesa da independência, da dignidade e do prestígio do exercício da função judicial.

III - A al. b) do n.º 5 do art. 8.º-A do EMJ deve ser interpretada no sentido de que o exercício de cargos estatuários em entidades envolvidas em competições desportivas profissionais depende, ademais, de autorização do CSM, o que se justifica para que este órgão possa aferir se tal desempenho é apto a gerar prejuízos e riscos para o bom regular andamento do serviço e para a independência, a dignidade e o prestígio do exercício da função judicial, assim obviando, preventivamente, à criação de entropias na boa administração da Justiça e à produção de danos na boa imagem das instituições judiciais.

IV - A al. b) do n.º 5 do art. 8.º-A do EMJ não distingue entre a participação direta do clube nas competições desportivas profissionais e o envolvimento daquele nessas competições através de uma sociedade anónima desportiva por si criada, não se devendo considerar que esta, de acordo com o respetivo regime legal e, sobretudo, aos olhos do cidadão comum, constitua um ente com escopo, órgãos e desenvolvimento alheios ao clube e aos fins desportivos que este, por seu intermédio, prossegue.

V - A concessão da autorização referida em III depende, somente, do perigo abstrato da produção de lesão dos valores aí mencionados (e não da efetividade da sua ocorrência), a qual é aferível apenas em função da atividade ou cargo que se pretende exercer ou desempenhar.

VI - Não enferma de erro palmar nem se socorreu de critério ostensivamente desajustado a deliberação do CSM que, densificando os conceitos indeterminados referidos em III, atendeu à conturbação que tem caracterizado a discussão sobre matérias relacionadas com clubes de futebol para denegar a autorização que lhe fora requerida pelo autor para desempenho de cargo estatuário em clube de futebol.

VII - O direito de livre associação não contempla o exercício, por juiz, de cargo em entidade envolvida em competição desportiva profissional, não sendo essa uma atuação carecida de proteção ou de tutela constitucional.

VIII - A restrição contida na al. b) do n.º 5 do art. 8.º-A do EMJ funda-se na tutela dos valores aí referidos, sendo, quer no plano abstrato, quer no plano concreto, necessária e adequada à sua salvaguarda e constituindo-se como uma solução equidistante entre a absoluta proibição e a displicente tolerância.

I. Nos termos do AUJ n.º 8/2022, “no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano”.

II. Não tendo os autores logrado provar algum destes requisitos, não é possível acolher a sua pretensão de responsabilizar o intermediário financeiro.

I. Na fixação da indemnização do dano da perda da vida, tendo em consideração que não é o lesado que vai beneficiar da quantia indemnizatória, o valor a atribuir deve refletir uma censura à conduta lesante e sinalizar a importância do bem jurídico supremo sacrificado, conferindo-lhe uma tutela que satisfaça as exigências de um Estado de direito democrático, necessariamente atento à reparação dos danos injustamente provocados pela conduta de outrem, sendo aconselhável seguir-se uma orientação padronizadora.

II. O valor padrão desta indemnização que nos últimos tempos tem norteado a jurisprudência dos tribunais superiores tem rondado os € 80.000,00, avultando como critério diferenciador o grau de culpa do lesante.

III. Relativamente à idade e à qualidade de vida da vítima, na impossibilidade desta indemnização ter um efeito compensatório, atento o decesso do lesado, a dimensão da esperança de vida que cessa e da sua qualidade perde relevância, não sendo um elemento que deva pesar significativamente no cálculo do valor indemnizatório.

I. Nos termos do AUJ n.º 8/2022, “no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano”.

II. Não tendo os autores logrado provar algum destes requisitos, não é possível acolher a sua pretensão de responsabilizar o intermediário financeiro.

I. O abuso de direito abrange o exercício de qualquer direito de forma anormal, quanto à sua intensidade ou à sua execução, de modo a poder comprometer o gozo dos direitos de terceiro e a criar uma desproporção entre a utilidade do exercício do direito e as consequências decorrentes desse exercício. Por via deste instituto tutela-se uma situação em que a aplicação de um preceito legal numa concreta situação da relação jurídica, se revela injusta e fere o sentido de justiça dominante.

II. O princípio da confiança surge como uma mediação entre a boa fé e o caso concreto. Ele exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas – sendo que a tutela da confiança só tem razão de ser quando a conduta contrária à fides causar ou for susceptível de causar danos a outrem, factor indispensável ao surgimento de responsabilidade.

III. Em regra, uma vez fixado, o preço da empreitada é invariável, salvo em situações excepcionais (ut arts. 1214.º, n.º 3, 1215.º, n.º 1, 1216.º, nºs 1 e 2, do Cód. Civil) como aquela das alterações ordenadas ou autorizadas pelo dono da obra.

IV. Tendo o dono da obra, por si ou pelo seu representante (o seu Arquitecto), solicitado alterações substanciais à obra inicial acordada e orçamentada – obras essas que antes de realizadas eram comunicadas e discutidas com a Autora/Empreiteira – , tendo constatado a execução das mesmas alterações sem nunca ter reclamado ou se insurgido da realização das mesmas, ou do respectivo pagamento, designadamente por não terem sido por si aprovadas por escrito como exigia o clausulado do contrato de empreitada, ao vir, só depois de se ver servido e concluída a obra, dizer que, afinal, não as tem de pagar porque foram levadas a cabo sem constarem de escrito assinado por si ou seu representante, está a incorrer em abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium.

V. Há declaração (negocial) tácita sempre que, conforme aos usos da vida, haja, quanto aos factos de que se trata, toda a probabilidade de terem sido praticados com dada significação negocial (aquele grau de probabilidade que basta na prática para as pessoas sensatas tomarem as suas decisões), ainda que não esteja precludida a possibilidade de outra significação. Não se trata de apurar uma conclusão absolutamente irrefutável, antes se procura uma conclusão altamente provável.

Por morte do progenitor a quem estava atribuído em exclusivo o exercício das responsabilidades parentais não ocorre a transferência automática da titularidade desse exercício quer para o progenitor sobrevivo quer para o tutor designado, havendo de proceder-se à averiguação da situação relacional e social actualizada dos envolvidos para se apurar qual das soluções (as referidas ou outras) deverá o tribunal decretar, por ser a que melhor assegura os interesses da criança.

I. A qualificação como seguro de grandes riscos não determina o afastamento do regime das CCG (DL n.º 446/85, de 25.10); este é aplicável aos contratos de seguro, incluindo aqueles que, como o dos autos, são celebrados entre empresas (cfr. art. 17.º), desde que revistam a natureza de contratos de adesão (art. 1.º, n.º 1) ou desde que o seu conteúdo, previamente elaborado, não possa ser influenciado pelo destinatário (art. 1.º, n.º 2).

II. O resultado da interpretação conjugada das duas cláusulas contratuais em causa não é claro, razão pela qual, de acordo com a norma sobre cláusulas ambíguas (art. 11.º, n.º 2) deve prevalecer a interpretação mais favorável à empresa segurada.

III. Quanto à questão da tempestividade da remessa da documentação solicitada pela seguradora, sufraga-se o entendimento do acórdão recorrido: nas circunstâncias factuais dadas como provadas, dúvidas não subsistem de que, à luz do princípio da boa fé no cumprimento dos contratos (art. 762.º do CC), é de entender ter a autora respeitado a obrigação de comunicação a que se encontrava contratualmente obrigada.

Uma declaração confessória constante dos articulados de uma ação tem um valor probatório restrito a esse processo, não tendo relevância probatória fora dele.

I. As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são actos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC relativas à interpretação dos negócios jurídicos.

II. O incidente de habilitação de cessionário produz efeitos exclusivamente processuais, sem interferir com a discussão de direito que constitui o objeto da ação principal (na medida em que o incidente de adquirente ou cessionário visa produzir apenas uma modificação nos sujeitos da lide, não interferindo nem dando azo à discussão do direito que constitui o objeto da causa, tal como é configurada pelo pedido e pela causa de pedir).

III. Tendo o executado sido citado pessoalmente em 2015 (depois de ter ocorrido a sua citação edital), sido proferido em 10.07.2016 despacho a determinar/esclarecer que a sua citação válida era (apenas) a citação pessoal e não a citação edital, e sido proferido em 12/06/2019 decisão a julgar nula a citação edital do executado (nulidade que este havia suscitado), ali se decidindo que «anula-se o processado posterior ao requerimento executivo”, não pode uma posterior decisão (de 20/12/2021), interpretando aquele despacho de 12.06.2019 – apenas argumentando a “decorrência do trânsito em julgado da sentença proferida em 12/06/2019 que decretou a anulação de todo o processado posterior ao requerimento executivo” e que os incidentes de habilitação de cessionário tramitados e decididos nos autos o tinham sido “à revelia do executado”, quando o não foram (pois o foram após a citação pessoal do executado) – , concluir que esse despacho de 12.06.2019 decidiu anular todos os actos praticados nos autos posteriores à citação pessoal do executado, incluindo tais sentenças de habilitação.

IV. Assim, não resultando do despacho de 12/06/2019: expressa ou implicitamente, a anulação dos actos posteriores à citação pessoal do executado; que o Juiz que o proferiu em momento algum teve essa intenção; que os seus declaratários tenham interpretado e agido como se o referido despacho afectasse, designadamente, as (duas) sentenças de habilitação proferidas após a citação pessoal do executado (portanto, em incidentes não tramitados e decididos à revelia dos executados) e transitadas em julgado e seus respectivos efeitos, nomeadamente quanto à legitimidade processual das partes, não podem tais sentenças de habilitação (sem qualquer vício, transitadas em julgado e proferidas em conformidade com o esclarecimento havido no despacho de 10.07.2016 – ou seja, dentro do elenco de actos que tal despacho considerou serem válidos, os praticados após a citação pessoal do executado) ser, simplesmente, apagadas, ou (na linguagem do acórdão recorrido) eliminadas da ordem jurídica, sob pena de violação do julgado formado em tais sentenças.

I. O disposto no artigo 781.º do Código Civil aplica-se às prestações fracionadas ou repartidas, isto é, aquelas em que o objeto global está previamente determinado, mas o seu cumprimento se divide no tempo por várias e sucessivas prestações instantâneas, nelas se incluindo a prestação de reembolso do mútuo, quando é dividida em amortizações parcelares que devem ocorrer periodicamente.

II. Apesar da redação equívoca do referido artigo 781.º, a mesma deve ser interpretada no sentido de que o vencimento antecipado das demais prestações, tendo por causa a falta de pagamento de uma delas, não ocorre automaticamente, sendo apenas concedida ao credor a faculdade de exigir, antecipadamente, o cumprimento de todas as prestações.

III. As prescrições de curto prazo das alíneas d) e e), do art.º 310º, do Código Civil, abrangem de obrigações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas, englobando o pagamento de juros convencionais e a amortização de capital mutuado, com origem na celebração de um contrato de mútuo.

1. Nos termos do AUJ n.º 8/2022, “para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir”. 2. Não tendo os autores logrado provar “que a prestação da informação devida os levaria a não tomar a decisão de investir”, não merece censura o juízo feito pela Relação no sentido de dar por inverificado o pressuposto do nexo de causalidade.

I. As regras de apreciação da prova são aquelas que definem a força mais ou menos vinculativa (a força probatória) dos diversos tipos de prova, e, naquelas que estão sujeitas à livre convicção do julgador, determinam qual o estalão que deve ser utilizado na formação daquela convicção.

II. As regras do ónus da prova são regras de julgamento, de afastamento de situações de ‘non liquet’, determinativas de a quem deve ser imputado o insucesso da falta de demonstração de determinados factos

III. A apreciação da prova resolve-se na dicotomia ‘provado’ ou ‘não provado’ enquanto que o ónus da prova se resolve na decisão do litígio em sentido desfavorável à parte que não logrou desincumbir-se daquele ónus.

IV. A licitude da actuação em nome de outrem bem como a movimentação das quantias depositadas numa conta bancária pressupõe a prévia habilitação para o efeito por parte daquele em nome de quem se age ou do titular da conta. Pelo que, não se tendo o Réu desincumbido do seu ónus de demonstrar aquela prévia habilitação, a actuação do Réu se haverá de ter por ilícita.

V. Ocorre, porém, que essa ilicitude pode ser sanada pela posterior ratificação ou consentimento daquele em nome do qual se agiu ou do titular da conta (artigos 268º, 405º e 406º do CCiv).

VI. O comportamento do Autor (pedreiro com a 4ª classe), que tendo tomado conhecimento, pelo menos em finais de 2008, de que lhe haviam sido debitados na conta 100.000,00 € para aquisição de obrigações SLN 2004 em seu nome (sem caracterização desse instrumento financeiro), não só não tomou qualquer atitude no sentido de reverter a situação como se manteve ao longo de vários anos a receber o pagamento dos juros dessas obrigações, não consubstancia ratificação dos actos praticados pelo Réu.

I. A presunção de titularidade do direito resultante da inscrição no registo automóvel reveste a natureza de presunção juris tantum, sendo ilidível mediante prova em contrário (art. 350.º, n.º 2, do CC).

II. A válida celebração do contrato de seguro exige o preenchimento do requisito do interesse (que se entende comumente ser de natureza económica) na cobertura de um determinado risco (art. 43.º, n.º 1, do RJCS).

III. A falta de interesse originária determina a nulidade do contrato nos termos do art. 43.º, n.º 1, do RJCS, vício que, embora não equacionado nos autos, é de conhecimento oficioso (art. 286.º do CC); a falta de interesse superveniente determina a cessação dos efeitos (ineficácia) do contrato nos termos do art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 291/2007, de 21/08.

IV. Suscitando-se a questão de saber se a nulidade do contrato de seguro ao abrigo do art. 41.º, n.º 1, do RJCS, ou a sua ineficácia ao abrigo do art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 291/2007, são oponíveis aos autores, terceiros lesados em relação ao contrato, verifica-se que a interpretação do direito português em conformidade com o DUE (cfr. Acórdão do TJUE de 20-07-2017), impõe que se considere que, num contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel como o dos autos, o requisito legal do interesse, previsto no n.º 1 do art. 43.º do RJCS (e subjacente ao n.º 1 do art. 21.º do DL n.º 291/2007), se encontra derrogado pela possibilidade de o contrato ser celebrado por terceiro, prevista no n.º 2 do art. 6.º do DL n.º 291/2007.

V. Consequentemente, o facto de se constatar existir uma dissociação entre a tomadora do seguro/segurada e aquele ou aqueles cujo interesse é coberto pelo contrato de seguro, podendo relevar nas relações entre as partes contratantes, não permite seja que se declare oficiosamente a nulidade de tal contrato nos termos do art. 43.º, n.º 1, do RJCS, seja que se declare a cessação dos efeitos do mesmo contrato nos termos do art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 291/2007; razão pela qual não há lugar à aplicação de qualquer dos regimes de oponibilidade aos autores lesados dos meios de defesa da seguradora previstos no art. 22.º do DL n.º 291/2007 e no art. 147.º do RJCS.