Jurisprudência.

I - Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

II - Conforme jurisprudência uniformizada do STJ de 06-12-2021 no processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al. a), e 314.º do CVM, na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 357-A/07, de 31-10, e 342.º, n.º 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2. Se o banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era “produto de risco”, sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas), não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do

CVM. 3 - O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.”

Tanto a letra com o espírito da norma do n.º 1 do art. 692.º do CPC excluem a possibilidade de interposição de recurso para uniformização de jurisprudência por alegada contradição com acórdão proferido após a prolação do acórdão recorrido.

I – Os tribunais portugueses têm competência internacional sempre que as medidas necessárias à realização coactiva da prestação, em processo executivo, possam ocorrer em território português.

II – Ressalvados os critérios fixando a competência internacional dos tribunais portugueses, do art.º 62.º do CPCiv, e face à possibilidade de apreensão e penhora de um bem móvel existente em Portugal, seguir-se-á, em tese, a promoção das demais diligências executivas incidentes sobre o bem.

III – No caso de veículo automóvel, não se encontrado o mesmo registado em Portugal, o registo da penhora não deixa de ser obrigatório e constitutivo – passará, porém, a ser, directamente, um ónus dos exequentes, nos termos gerais.

I. O enriquecimento sem causa justificativa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência de uma “causa justificativa” da deslocação patrimonial, sendo que só por referência à alegação desta causa se pode constatar a sua falta.

II. A “causa justificativa”, sendo um dos elementos integradores da obrigação de restituir decorrente do artigo 473.º do CCivil, carece de alegação e prova dos respectivos factos constitutivos, especificamente dirigidas à produção desse efeito (restituição).

III. A falta de prova da “causa justificativa” alegada implica, relativamente ao enriquecimento sem causa, o accionar, por ausência dos pertinentes factos constitutivos, das “regras de decisão” previstas no artigo 342º do

CC.

IV. O enriquecimento sem causa não traduz uma regra “residual” de decisão (não traduz sequer uma regra de decisão), que seja desencadeada, no que à obrigação de restituir respeita, pela indemonstração da causa de uma deslocação patrimonial, cuja invocação se dirigia a outro efeito.

I - O recurso apresentado pelo demandante/assistente, interposto da vertente cível do acórdão recorrido para este STJ, foi rejeitado, em decisão sumária, por se ter considerado verificada a dupla conformidade decisória, nos termos dos arts. 400.º, n.º 2, 417.º, n.º 6, al. b), 420.º, n.º 1, al. b), e 4.º, todos do CPP, e 671.º, n.os 1 e 3, do CPC. Dessa decisão foi apresentada a presente reclamação, para a conferência, pretendendo o demandante que esta seja revertida, no sentido de viabilizar o conhecimento do mérito da impugnação em revista normal.

II - Assim, uma vez que a decisão de facto da 1.ª instância foi posta em causa e o recorrente alega a violação, por parte do Tribunal da Relação, das normas dos arts. 428.º, 430.º e 431.º do CPP e a omissão de pronúncia, esse segmento do acórdão recorrido tem de ser subtraído à regra da dupla conformidade decisória, constituindo fundamento de revista, nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC, na medida em que está em causa a «violação de disposições processuais» pela 2.ª instância «no exercício dos respectivos poderes de reapreciação sobre a matéria de facto».

III - Ora, in casu, a pronúncia procedeu parcialmente em 1.ª instância, saindo criminalmente absolvidos dois dos arguidos e condenados os outros quatro, todos pela autoria material de três crimes de homicídio negligente, em concurso efectivo. Os quatro condenados e o assistente/demandante recorreram para o Tribunal da Relação dessa decisão, aqueles pugnando, em última razão, pela sua absolvição, este pelo agravamento das penas únicas para 30 meses de prisão e pela sua efectividade.

IV - Contudo, o Tribunal da Relação, mantendo nos seus precisos termos o que vinha decidido quanto aos factos da 1.ª instância, desatendeu a pretensão recursória do assistente/demandante – por, desacompanhado pelo MP, não ter interesse em agir no respeitante à questão da medida e espécie das penas – e, seguindo o entendimento de que «constitui um só crime, a acção negligente típica com violação do dever objectivo de cuidado com resultados circunstanciais e acidentais», procedeu à requalificação das condutas dos arguidos recorrentes, subsumindo-as na comissão, por cada um, de um único crime de homicídio negligente que puniu com penas de 18 meses de prisão, suspensas na respectiva execução.

V - Num tal cenário, em tudo o que se refere à dimensão criminal das condutas dos arguidos o decidido nas instâncias é, ordinariamente, imodificável, por recoberto pela força do caso julgado: quanto aos que foram absolvidos em 1.ª instância, porque ninguém interpôs recurso do decidido, por isso que logo então transitou; quanto aos que foram (modificativamente) condenados no Tribunal da Relação, porquanto o acórdão recorrido era – é –, nessa parte, irrecorrível para este STJ nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, que nem proferiu condenação sobre decisão absolutória de 1.ª instância, nem aplicou pena privativa da liberdade.

VI - Este caso julgado não só estabiliza definitivamente a aplicação das penas como toda a actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação, tudo ficando a coberto de qualquer censura impugnatória relativa à comprovação, figuração, imputação e punição dos crimes em jogo.

VII - Imodificável, então, a decisão sobre a matéria criminal no seu todo, tal inviabiliza o recurso que o assistente/demandante dirige a este STJ, incidente sobre a fixação dos factos do provado que especifica, mesmo que na estrita perspectiva da figuração da responsabilidade civil conexa, pois que os referidos factos, em primeira linha, concorreram para a figuração da responsabilidade criminal dos arguidos.

VIII - Assim, por via da estabilização da correspondente decisão em razão da respectiva irrecorribilidade e do inerente caso julgado que se formou, não é admitido o seu reexame em novo recurso, mesmo que para estritos efeitos civis e mesmo que no contexto de pretensão dirigida contra entidade outra que não os arguidos, no caso, a demandada, para quem por via do contrato de seguro celebrado se encontra transferida a obrigação de indemnizar que àqueles pudesse caber.

IX - Tendo ali co-actuado no sentido da definição da culpabilidade criminal – art. 368.º do CPP – e da determinação da sanção – art. 369.º do CPP–, não podem tais dados – neles incluídos os especificamente questionados – voltar a ser examinados, sob risco de poder dar lugar a insuportável contradição entre factos no seio de decisões proferidas no mesmo procedimento e a ofensa do caso julgado no entretanto formado.

X - Assim, e independentemente das deficiências de que o acórdão recorrido possa enfermar, ou, até, de as mesmas poderem constituir, em abstracto, fundamento de recurso de revista, a fixação dos mencionados factos é imodificável, por recoberta pela força do caso julgado que se formou sobre o respectivo segmento criminal, o que constitui causa de manifesta improcedência do recurso nesta parte, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. a), do CPP, que dita a sua rejeição e o não conhecimento do respectivo objecto.

I - O elenco das alíneas do nº2 do art. 1083º do CCivil, como constituindo fundamento de resolução do contrato de arrendamento, é meramente exemplificativo;

II - Releva qualquer incumprimento contratual culposo, que num juízo objectivo, proporcional e razoável, permita concluir pela inexigibilidade da manutenção da relação de arrendamento.

III - Não é fundamento de resolução do arrendamento o comportamento do arrendatário que oculta um rendimento, não declarado para efeitos fiscais, na resposta à comunicação em que o senhorio manifesta a intenção de fazer transitar o contrato para o NRAU e a atualizar a renda, nos termos previstos nos arts. 30º a 37º da Lei nº 31/2012, do NRAU.

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

I- Não se pode confundir, como o faz o requerente deste habeas corpus, o despacho fundamentado proferido pela Srª. Juiz do TEP de 29.04.2022, no qual decidiu - na sequência de despachos anteriores no mesmo sentido - que por o condenado ainda ter processos-crime pendentes, não procedia naquele momento “à apreciação da liberdade condicional e audição do recluso nos termos por si requeridos” (ainda que, entretanto, aquele já tivesse cumprido a metade e dois terços da pena em que fora condenado), com o despacho a que se refere o art. 178.º do CEPMPL, que pressupõe que já tenha sido tramitado o procedimento relativo à apreciação da liberdade condicional facultativa, estando o mesmo devidamente instruído, tendo sido ouvido o Conselho Técnico e o arguido, assim como recolhido o parecer do Ministério Público, aguardando apenas a decisão final do Juiz (ver arts. 173.º a 177.º do CEPMPL).

II- A providência excecional de habeas corpus não serve, nem é o meio próprio para sindicar despachos dos Juízes do TEP e, muito menos, para arguir nulidades desses mesmos despachos (nem tão pouco para discutir o que se passa noutros processos).

III- Tendo sido o requerente deste habeas corpus condenado em pena de prisão superior a 6 anos, não se pode concluir pela ilegalidade da prisão com base no invocado art. 222.º, n.º 2, al. c), do CPP, uma vez que ainda não foi atingido o momento da liberdade condicional obrigatória (art. 61.º, n.º 4, do CPP).

IV- Em conclusão: tendo em atenção o alegado pelo peticionante e atento o disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP, não ocorre qualquer fundamento para o deferimento deste habeas corpus, sendo legal a sua prisão.

Sempre que o Supremo Tribunal de Justiça julgue procedente a arguição de nulidade por omissão de pronúncia (ou, em geral, alguma das nulidades não previstas no artigo, n.º 1, als. c), d), 2.ª parte, e e), do CPC), deve anular o Acórdão e mandar baixar o processo à Relação, para que aí se proceda à reforma do Acórdão, se possível, com a intervenção dos mesmos juízes (cfr. artigo 684.º, n.º 2, do CPC).

I - Por aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão desde Supremo Tribunal de Justiça, proferida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou não provado que, se o autor marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações, cujo capital não era garantido pelo intermediário financeiro, cumpridos os respectivos deveres de informação, não tivesse consentido e autorizado tal compra, mostra-se precisamente não provado o facto, a cargo do autor, que a jurisprudência uniformizada exige para que se possa estabelecer nexo causal do facto para o respectivo resultado danoso.

II - Não se encontrando demonstrado o necessário nexo de causalidade, à luz da jurisprudência uniformizada, falta, no caso, o requisito da obrigação de indemnização a que alude o disposto no art.º 563.º do Código Civil.

I - Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

II - Conforme jurisprudência uniformizada do STJ de 06-12-2021 no processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al. a), e 314.º do CVM, na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 357-A/07, de 31-10, e 342.º, n.º 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano; 2. Se o Banco, intermediário financeiro – que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” – informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco”, sem outras explicações, nomeadamente, o que era obrigações subordinadas), não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.”

- Sem prejuízo do regime sancionatório da litigância de má fé, compete ao Juiz zelar pela devida utilização dos instrumentos jurídicos, numa possível perceção da aparência de um litígio, que vem lesar um direito de terceiro, ou mesmo o interesse geral, com a violação de uma norma que o proteja; - Pressupondo um prévio acordo, nem sempre o mesmo é divisável, pois a inação que o possa mais facilmente traduzir, não se traduz, de modo necessário, em tal intento, podendo decorrer de múltiplas situações não censuráveis. - Na impossibilidade do seu cumprimento em momento oportuno, salvaguarda a lei a apreciação do caso em momento ulterior, através do recurso de revisão, face a uma alegada, e a comprovar, fraude processual. - Para procedência do recurso de revisão, nos termos do art.º 696, g), do CPC, são exigíveis fundamentos bem determinados e restritos: a decisão impugnada seja final, isto é, transitada em julgado e que essa decisão ponha termo a um litígio simulado entre demandado e demandante, no sentido de as partes terem usado o processo, não com o fim normal de resolver um litígio, mas e concretamente, para obterem um resultado diferente do aparente do processo. - A simulação processual ocorre assim quando as partes, de comum acordo, criam a aparência dum litígio inexistente para obter uma sentença cujo efeito apenas querem relativamente a terceiros, mas não entre si, pelo que o conluio das partes traduz-se, em regra, na alegação do autor, não contraditada ou apenas ficticiamente contraditada pelo réu, duma versão fáctica não correspondente à realidade, para obter, uma decisão judicial em prejuízo de terceiro. - Verifica-se uma situação que se consubstancia em simulação processual, quando o autor interpõe uma ação, não visando dirimir qualquer litígio, mas sim a obtenção de um resultado não alcançado em anteriores lides judiciais em que foram visados aqueles que nelas tinham interesse, como era do seu conhecimento, e na qual a ré, que não tinha qualquer interesse real nos autos, não apresentou contestação, de tal silêncio resultando a confissão dos factos proporcionando a decisão proferida, que lesa o direito de terceiro, recorrente no recurso de revisão.

I- Se as decisões de primeiro e segundo grau são conformes, porque o segundo grau «adoptou» inteiramente o raciocínio expendido na sentença recorrida, tendo-se limitado a discorrer sobre várias situações que não haviam sido contempladas pelas Autoras, mas que se tivessem sido poderiam ter conduzido a um resultado diverso, concluindo como naquela sentença em que apenas foi pedida a nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal e tal declaração, nos termos em que se mostrava peticionada, não era possível, a admissibilidade e conhecimento da Revista enquanto normal mostra-se afastada, nos termos do artigo 671º, nº3 do CPCivil.

II- Tendo em atenção a jurisprudência e doutrina que as Autoras aqui Reclamantes esgrimem no seu requerimento de Reclamação, é óbvio que estamos em sede de dupla conformidade decisória obstativa do conhecimento da Revista regra, por não antolhar no Acórdão recorrido qualquer fundamentação essencialmente diversa que possa conduzir a um resultado diverso: não estamos perante «uma solução jurídica nuclearmente distinta da adoptada em primeira instância»; tão pouco se verifica que «a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radical ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão recorrida», mas antes que foram aventados possíveis argumentos jurídicos que levariam a uma outra decisão caso as Autoras deles se tivessem prevalecido, o que não aconteceu; por último, também não se constata que «as instâncias divirjam essencialmente no iter jurídico conducente à mesma decisão.».

III- Uma coisa é a fundamentação essencialmente diversa conducente a uma situação que integre a excepção a que alude aquele nº3 do artigo 671º do CPCivil, coisa diversa será o inconformismo das Recorrentes que, não obstante tivessem equacionado a hipótese de tal fundamentação essencialmente diferente poder não ter ocorrido, como não ocorreu, cautelarmente impugnaram o Acórdão em sede excepcional, e neste caso, a apreciação dos pressupostos invocados impende sobre a Formação prevista no artigo 672º, nº3 do CPCivil.

I- O recurso de Revista em sede cautelar para ser admitido e conhecido terá de obedecer aos pressupostos aludidos no artigo 370º, nº2 do CPCivil, isto é, o seu conhecimento depende sempre da existência de um pressuposto que conduza sempre e em qualquer caso à sua admissibilidade, isto é, qualquer uma das circunstâncias aludidas no nº2 do artigo 629º do CPCivil, tendo sido invocada na espécie a oposição de arestos, consubstanciando, desta forma, o disposto na alínea d) daquele segmento normativo.

II- A oposição de acórdãos, nestas circunstâncias, constitui um pressuposto para o conhecimento do mérito recursivo, devendo as partes cumprir rigorosamente o seu ónus de suscitação, indicando não só o, ou os, aresto(s) em confronto, mas apontando igualmente, em que é que as situações, pressupostamente idênticas, foram decididas de forma diversa.

III- A admissão recursória a que alude o normativo supra indicado, como desvio às regras gerais de impugnação, não se compadece com eventuais dúvidas, impondo antes uma rigorosa apreciação da divergência decisória que lhe serve de fundamento, sob pena de se desvirtuar o princípio que ali de enuncia: o recurso só é admissível se e quando existe uma contradição de Acórdãos e esta impõe que as situações materiais litigiosas que lhes subjazem sejam análogas ou equiparáveis, pressupondo o conflito jurisprudencial uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa em que se baseia cada uma das decisões em confronto.

IV- Estando-se perante duas situações completamente diversas, que não convocam, nem podem convocar a mesma apreciação fáctico jurídica, inexiste a apontada contradição susceptível de proporcionar a apreciação do mérito da decisão plasmada no Acórdão sob censura, conduzindo ao não conhecimento do seu objecto.

I - Se o prazo da usucapião, ainda não decorrido totalmente à data da instauração da ação, se consumou entretanto em momento anterior à data do encerramento da discussão em 1ª instância, era ónus da autora, sob pena de preclusão, alegar os respetivos factos mediante a dedução de articulado superveniente.

II - Tendo a primeira ação improcedido por não estar verificado o prazo necessário à aquisição da propriedade por usucapião, prazo esse que se completou anteriormente ao encerramento da discussão mas não tendo os correlativos atos de posse sido objeto de articulado superveniente, o caso julgado assim formado impede que em ação subsequente, travada entre os mesmos sujeitos e visando o idêntico efeito jurídico, se possa vir invocar o mesmo direito, desta feita sob a alegação acrescida de o prazo apto à usucapião se ter completado.