Jurisprudência.

I - A secção de contencioso do STJ é materialmente incompetente para apreciar o pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos pelo autor em consequência de deliberação do Plenário do CSM, impondo-se a absolvição da instância deste quanto a tal pedido.

II - O Concurso Curricular de Acesso ao STJ situa-se na confluência dos campos privilegiados da discricionariedade administrativa, o que, no respeito pelo princípio da separação de poderes, implica a insidicabilidade judicial do mérito da decisão, cingindo-se a intervenção judicial aos aspetos vinculados que enformam o ato.

III - O EMJ, na versão emergente da Lei n.º 67/2019, de 27-08, valoriza o papel do júri, atribuindo-lhe, em exclusivo, a avaliação curricular dos concorrentes, cabendo apenas ao Plenário do CSM, no seguimento do parecer emitido, empreender a sequente tarefa gradativa.

IV - Não padece de incongruidade a fundamentação do ato na qual, apesar de se elogiar o modo como o A. estrutura a motivação das decisões que relata, se lhe assinalam aspetos que poderiam ser aperfeiçoados e debilidades, permitindo a um destinatário normal estabelecer um nexo entre a avaliação e os motivos que a sustentam.

V - A fundamentação do ato não pode ser tida como insuficiente quando permita a um destinatário normal estabelecer um nexo entre a avaliação e os motivos que a sustentam.

VI - O disposto no n.º 5 do art. 52.º do EMJ - por via do qual se veda que o CSM possa sindicar o mérito de decisões judiciais - não impede que o júri valore o modo como o A. estruturou o discurso fundador dos trabalhos que apresentou, não integrando essa apreciação o vício de desvio de poder.

VII - Revelando-se, pelo parecer do júri, que determinados concorrentes necessários possuem índices de produtividade quantitativamente diferenciados e percursos profissionais qualitativamente diversos daqueles que o autor apresentou, carece de sustentação a invocada violação do princípio da igualdade.

VIII - Não contendo a deliberação impugnada qualquer reflexo das desconsiderações que terão sido dirigidas na defesa do currículo ao autor e sobrelevando do parecer do júri que a produtividade/tempestividade do trabalho deste foi avaliada em paridade com os demais concorrentes necessários, é inviável concluir pela violação do princípio da imparcialidade.

IX - É inexigível que o parecer do júri contenha alusões a todos os aspetos vertidos nas notas curriculares dos concorrentes, bastando-se a estrutura fundamentadora com a indicação daqueles que foram pertinentes para determinada avaliação.

I - Na execução de um contrato de prestação de serviços de fiscalidade e de contabilidade, é dever do prestador de serviços fazer o adequado enquadramento fiscal da autora, sob pena de incorrer em responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso;

II – Ao lado da responsabilidade contratual da sociedade prestadora de serviços, há a responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas, actualmente Contabilistas Certificados, nos termos do respectivo estatuto, que prevê a responsabilidade directa e individual do TOC pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem;

III – Havendo uma pluralidade de responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade (art. 497º do CC);

IV – Na responsabilidade solidária cada um dos devedores responde pela totalidade da obrigação (art. 512º do CC), sem prejuízo do direito de regresso, que nas relações internas assiste ao devedor que cumpriu a obrigação.

Esclarece-se que a decisão de custas constante do acórdão reclamado foi proferida sem prejuízo do apoio judiciário de que o recorrente beneficie.

I- Qualquer sentença, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.º do CPP), deve observar o disposto no art. 374.º do CPP, o que significa, neste caso, que o juiz tem de motivar (artigo 374.º, n.º 2, do CPP) a apreciação que fez do caso submetido a audiência (art. 472.º do CPP), expondo fundamentos suficientes de facto e de direito que expliquem o processo lógico e racional que seguiu, nomeadamente, no que respeita à escolha e à medida da pena única aplicada.

II- Para cálculo da dosimetria da pena única o tribunal tem de analisar os factos no conjunto dos crimes em concurso, que devem estar descritos na sentença, e analisar a personalidade do arguido/condenado. Sendo adequado deve ouvir o arguido em audiência, desde que o mesmo queira prestar declarações e fazer as diligências de investigação consideradas pertinentes, como seja, por exemplo, solicitar relatório social, para melhor poder fazer esta nova avaliação, que tem uma finalidade específica.

III- Percebe-se, pois, que em caso de concurso superveniente de penas, seja obrigatório realizar a audiência aludida no art. 472.º do CPP, precisamente para permitir um melhor esclarecimento dos factos em apreciação, assim viabilizando que se possa avaliar adequadamente a personalidade do arguido em relação ao conjunto dos factos cometidos (desse modo sendo possível aferir se haverá uma tendência criminosa ou tão só uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, para além de ser mais fácil analisar o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente, o que se relaciona com exigências de prevenção especial de socialização).

IV- Neste caso, o que consta do acórdão sob recurso não nos permite perceber quais foram as diferentes condutas criminosas cometidas pelo arguido/recorrente que estão em concurso superveniente, ficando-nos vedada a reflexão sobre os atos praticados no conjunto (uma vez que nem sequer foram descritos, apesar do Coletivo o poder fazer, desconhecendo-se em que se baseou para os juízos que formulou), sobre a sua personalidade (estando em causa apurar, por exemplo, se há uma eventual tendência criminosa ou uma pluriocasionalidade) e nomeadamente sobre o seu posicionamento em relação aos crimes cometidos e sobre a sua evolução, tendo como referência a data da nova audiência realizada para a determinação da pena única (o que iria permitir depois deduzir qual o efeito previsível da pena única sobre o comportamento futuro do agente)

V- E, repare-se que, esses factos constam das respetivas certidões juntas aos autos, sendo pacifica a jurisprudência deste STJ, já desde 2009, no sentido de que a remissão para as sentenças condenatórias, com referências genéricas e vagas ou com recurso a fórmulas tabelares e a juízos conclusivos, não satisfaz aquela exigência da descrição sucinta dos factos com vista à apreciação global, que permita alcançar os factos em que o Coletivo se baseou/fundou para decidir e chegar à pena única que aplicou ao condenado, não permitindo que a decisão que proferiu possa ser sindicada e que o próprio arguido condenado dela se possa defender.

VI- A falta da indicação desses factos essenciais, no acórdão sob recurso, que é uma decisão autónoma, sendo certo que o Tribunal podia e devia ter recolhido os elementos em falta das certidões que dispunha no processo, relativas às condenações em concurso, mostram o desrespeito pela exigência da fundamentação de facto da sentença, não permitindo perceber os juízos feitos pelo Coletivo, tornando o acórdão impugnado nulo por falta de fundamentação (arts. 379.º, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, do CPP).

I. - O art. 139 § único do RTA determinando ser vedado aos veículos empregados em carreiras interurbanas tomar passageiros e respetivas bagagens, desde que o local do seu destino fique dentro da mesma área, salvo se, não existindo exclusivo de transportes coletivos urbanos, não houver carreiras urbanas que o permitam servir, permitia que as carreiras interurbanas pudessem realizar trajetos de tomada e largada de passageiros dentro dos perímetros urbanos se e só se não existissem transportes urbanos com esse exclusivo.

II. - A circunstância de ter passado a existir concessão de transportes urbanos com exclusivo determina por si mesma que as carreiras interurbanas que efetuassem esses transportes fiquem proibidas de o fazer uma vez que a condição legal que lho permitia cessou, passando a sua atuação a ser ilícita.

III. - Com a entrada em vigor da Lei 52/2015 de 9 de junho que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revogou o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272) o art. 27 nº2 desse diploma estabelecendo que a atribuição de um direito exclusivo a determinado operador de serviço público em determinada área geográfica não impede ou limita a exploração, por outros operadores de serviço público ou diretamente pela autoridade de transportes competente, de determinado serviço público de transporte de passageiros que atravesse essa área geográfica, por forma a assegurar as ligações com áreas geográficas adjacentes, não autoriza a que esse atravessamento se possa traduzir na possibilidade de tomar e largar passageiros dentro do perímetro de exclusividade urbana.

IV. - Só pode ser relegada para liquidação a fixação da indemnização quando na ação declarativa se provou a existência de danos, mas sem haver possibilidade de logo fixar o seu quantitativo.

I - O instituto do habeas corpus constitui garantia privilegiada do direito à liberdade física ou de locomoção reconhecido no art. 31.º da CRP e regulado no CPP por referência às duas fontes de abuso de poder versadas no preceito constitucional: habeas corpus em virtude de detenção ilegal (arts. 220.º e 221.º do CPP) e habeas corpus em virtude de prisão ilegal (arts. 22.º e 223.º do CPP), que aqui está em causa.

II - O início do prazo máximo de duração da prisão preventiva conta-se da data em que foi proferido o despacho de aplicação respetivo - o que in casu ocorreu em 07-07-22 - e não desde o início da detenção do arguido para audição em 1.º interrogatório judicial com vista a eventual aplicação de medida de coação (05-01-22), uma vez que a lei atende à duração da medida de coação e não ao tempo global de privação da liberdade que lhe esteja associado, contrariamente às regras sobre desconto das medidas processuais no cumprimento da pena de prisão (art. 80.º do CP).

III - Em segundo lugar, porque o dies ad quem daquele prazo coincide com a data em que foi deduzida acusação, conforme refere a al. a) do n.º 1 do art. 215.º do CPP (e não com a data da notificação daquele despacho, a que alude o requerente), opção legislativa que se coaduna com a necessidade de certeza e rigor no estabelecimento e verificação destes limites, atenta a natureza excecional da privação da liberdade que lhe corresponde.

IV - Nada obsta à consideração unitária do prazo máximo de duração da prisão preventiva quando a acusação é deduzida em processo separado, por factos igualmente presentes no processo originário, pois é esta a regra que se harmoniza com o princípio segundo o qual os atos praticados no processo principal são válidos e aproveitados no processo separado, mas sobretudo porque é a que se harmoniza com a necessidade constitucionalmente imposta de evitar privação excessiva da liberdade (vd arts. 18.º, n.º 2 e 27.º, n.º 3, al. c), da CRP), como a que resultaria da consideração autónoma de uma pluralidade de prazos máximos de privação da liberdade em processos formalmente distintos, mas relativos a factos comuns que fundamentaram a prisão preventiva, máxime em casos de separação de processos como o presente.

Em consonância com a orientação do ponto 4 do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 6 de Dezembro de 2021, proferido no Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no Diário da República n.º 212/2002, Série I, de 13.11.2022, verifica-se nexo de causalidade adequada entre o cumprimento defeituoso pelo BPN da obrigação de informar o Autor marido quando às reais características das obrigações SLN 2006 e a perda do capital investido que resultou da decisão de subscrever aquelas obrigações

I. Não se assume como recusa de meio de prova (depoimento de parte) o despacho que, aferindo da impossibilidade de comparência dos depoentes, cuja falta dá por justificada, e considerando, ainda, razões de urgência do procedimento e a necessidade de prolação de decisão final, nega a designação de nova data para a continuação da audiência de julgamento, visando a prestação dos depoimentos.

II. Não há, através desse despacho, ofensa de caso julgado relativamente a anterior despacho que admitiu os depoimentos de parte, se não se questionam ou revêem os pressupostos da admissibilidade legal desses depoimentos.

III. Para que haja oposição de julgados tem de verificar-se uma situação de identidade entre a questão de direito apreciada no acórdão da Relação que é objecto do recurso e aquele que sirva de contraponto.

IV. Sendo, no âmbito de um procedimento cautelar, interposto recurso com base na ofensa do caso julgado e em contradição jurisprudencial, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhecerá dessas matérias e não de outras questões eventualmente alegadas, pois é apenas isso que consente a norma que, nesses casos, amplia a recorribilidade.

I – Só a alteração da matéria de facto (provada ou não provada) que vier a implicar uma versão jurídico-normativa do Acórdão da Relação distinta daquela que foi estruturante da sentença, pode consubstanciar o afastamento da dupla conforme.

II – Apresentando o Acórdão da Relação um argumentário relativo aos juros remuneratórios, que surge em face das alegações de apelação, esta nova fundamentação do acórdão recorrido constitui clara novidade e não pode ser considerada um mero desenvolvimento da matéria atinente à exigibilidade da quantia exequenda, pelo que se mostra desconfigurada a dupla conforme, sendo o recurso de revista admissível nos termos dos art. 671º nº 1.

III – Tendo resultado provado que não ocorreu qualquer interpelação extrajudicial para o vencimento da dívida, a citação do executado para a execução, ainda que se trate de uma execução sumária (em que a penhora ocorre antes da citação), é hábil a considerar vencida e tornar exigível a dívida.

IV – Nos termos ao art. 781º do CC, a falta do pagamento de uma das prestações determina o vencimento das demais, mas o credor apenas pode exigir ao devedor o pagamento de toda a dívida depois de interpelar o devedor para o pagamento da totalidade da dívida, em virtude da falta do pagamento de uma prestação ou mais.

V - Sendo o vencimento das prestações, nos termos do art. 781º do CC, um benefício concedido por lei ao credor, mercê da perda de benefício do prazo para o devedor, deverá aquela manifestar a sua vontade de beneficiar nesse sentido, interpelando o devedor para cumprir imediatamente a totalidade da obrigação, implicando o vencimento imediato a exigibilidade imediata, mas não dispensando tal interpelação.

VI - Estando provado que, quando a execução foi instaurada, uma das prestações se encontrava incumprida, ainda que a interpelação extrajudicial que a exequente realizou não possa ser tida como relevante, a citação na execução cumpre a exigência da interpelação para o cumprimento integral do débito, sendo assim meio apto, bastante e adequado, para além da interpelação extrajudicial, para tornar a totalidade da dívida exigível, nos termos do art. 781º do

CC.

VII - É válida a interpelação do executado feita através da citação, nos termos e para os efeitos do art. 805º nº 1 do CC, apenas conferindo à obrigação exequenda o indispensável atributo da exigibilidade, não se reconduzindo a qualquer declaração resolutiva do contrato.

VIII - Seguindo a execução os termos do processo ordinário (art. 724.º e ss. do CPC), com citação precedente à penhora, pode o executado deduzir oposição, sustentando a inexigibilidade da obrigação, quando tenha sido citado após a penhora, por se ter seguido os termos do processo sumário (art. 855º e ss. do CPC – em que a penhora antecede sempre a citação, com excepção do previsto no nº 5 do art. 855º do CPC).

IX - Atendendo a critérios de economia E DE IDENTIDADE processual e de ordem menos formalista, mas essencialmente objectivados e assentes em critérios de justiça material, sempre atendendo aos interesses em causa, maxime nunca prejudicando as legítimas garantias de defesa do executado, há que fazer uma avaliação casuística, ponderando-se se no caso a citação (posterior à penhora) foi efectuada com o conteúdo de interpelação e se daquela penhora antecipada não ocorrerem prejuízos ou irreparáveis danos para o executado, considerando exigível a prestação no caso de tais prejuízos não se terem verificado em virtude de a penhora ter sido prévia à citação do mesmo, nada obstando, assim, a que a citação dos mesmos, ocorrida após a penhora, deva ser equiparada à interpelação extrajudicial

Entre os corolários do ónus de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, consagrado no n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil, está o de que o recorrente deve sempre indicar nas conclusões do recurso de apelação os concretos pontos de facto que julgou incorrectamente julgados.

I - É recorrível para o STJ a decisão do Tribunal da Relação que, em recurso, aplicou uma pena de multa, revertendo a decisão absolutória inicialmente proferida em 1.ª instância. A recorribilidade é uma novidade introduzida pelo art. 11.º da Lei n.º 94/2021, em vigor desde 21-03-2022.

II - O conceito processual de facto não é o mesmo que o conceito penal.

III - O facto processual é identificado como um “acontecimento histórico”, “acontecimento da vida”, “facto histórico”, ou “pedaço da vida” delimitado no tempo e no espaço. O facto processual, como acontecimento ou pedaço da vida, não corresponde, do ponto de vista ontológico, a um único facto, mas a uma pluralidade de factos singulares que se aglutinam em torno de certos elementos polarizadores que permitem a sua compreensão, de um ponto de vista social, como um comportamento que encerre em si um conjunto tal de elementos que tornam possível identifica-lo e individualizá-lo como um autónomo pedaço de vida, i.e., uma fração destacável do contínuo comportamento de um sujeito, capaz de ser analisado em si e por si e nessa medida, suscetível de um juízo de subsunção jurídico-penal, cuja cindibilidade seria tida como não natural, quer do ponto de vista da experiência social da vida (portanto não só pela sociedade como até do próprio agente), quer à luz da perspetiva jurídica.

IV - A divergência apenas quanto ao concreto local atingido – na acusação (pontapé) na zona lateral direita da cabeça e na decisão recorrida (pontapé) entre a cintura e a cabeça – sendo o referente normativo apenas ofender o corpo (art. 143.º, n.º 1, do CP), não tem relevo bastante para configurar alteração não substancial dos factos, pois não resta dúvida de que estamos perante a mesma ação ilícita e punível levada a cabo com um pontapé pelo (mesmo) arguido. Localizar o pontapé mais acima ou mais abaixo, quando a norma exige apenas atingir o corpo e o local identificado nos factos provados até é, em abstrato, menos vital, do que aquele que constava da acusação, não constitui alteração relevante nem não substancial dos factos.

V - O Tribunal da Relação quando conhece, dentro dos limites impostos pela lei de processo, do recurso interposto por quem para tem legitimidade, de uma decisão absolutória, em consequência do que considerou provados factos que o tribunal da 1.ª instância tinha considerado não provados, não procedeu a uma alteração do objeto de cognição nem fixou um novo.

VI - Se esses factos são os mesmos que constavam da acusação, o arguido teve oportunidade de se defender no julgamento em 1.ª instância; assim como teve todas as oportunidades de defesa em relação à pretensão da sua condenação deduzida em recurso pelo MP e assistente ao qual respondeu oportunamente. Não se verifica, nesta parte, violação dos princípios do acusatório e da vinculação temática, nem há qualquer decisão surpresa.

VII - No sentido processualmente relevante, decisão surpresa é aquela que não era expectável, que se formou sem o contributo e à revelia dos sujeitos processuais, que não foram ouvidos contraditoriamente, quando o deviam ser.

VIII - A procedência do recurso da acusação é a uma consequência normal, como a improcedência também é. O arguido sabia dessa possibilidade e no momento próprio foi chamado e deduziu a defesa que bem entendeu.

I - Diferentemente do que se verifica com os impedimentos, previstos nos arts. 39.º e 40.º do CPP, que constituem um conjunto de «proibições» absolutas de o juiz exercer determinada função, de funcionamento automático, o CPP acolhe no art. 43.º, n.º 1 uma cláusula geral que permite avaliar em concreto se os motivos invocados pelo requerente do incidente, seja ele o MP, arguido, assistente ou partes civis, justificam a recusa, ou, sendo requerente o próprio juiz, se há fundamento para a sua escusa, acautelando desse modo as situações concretas que podem afetar a imparcialidade do juiz, mas não a afetam necessariamente, funcionando ope judicis.

II - A intervenção processual da senhora Juíza Conselheira traduz-se em ter a mesma competência para inquérito criminal, na qualidade de juíza conselheira do STJ, por força do estabelecido no art. 113.º, n.º 2, do EMJ, e no art. 265.º do CPP, por estar em causa notícia de crime, visando, por igual, todos os membros do CSMP.

III - A relação de proximidade de longa data entre a Senhora Juíza Conselheira e de X, tanto no plano profissional como pessoal, figuras com inegável notoriedade no meio académico e judiciário, é de molde a aumentar o interesse mediático, bem como a condicionar a perceção pública sobre a objetividade e imparcialidade da Senhora Juíza Conselheira na direção e decisão da fase de inquérito do processo criminal em causa.

IV - Assim, se nenhum motivo há para que a Senhora Juíza Conselheira deixe de estar em condições de assegurar a independência e imparcialidade que se espera e exige no exercício de funções, sobram as razões para considerar estar criado o risco de que, para a generalidade das pessoas, exista motivo sério para desconfiança sobre a imparcialidade da intervenção da Senhora Juíza Conselheira na fase de inquérito do processo em causa.

Nas situações em que é o próprio apelante que, antecipando-se à contraparte, nas alegações de recurso suscita a questão da admissibilidade deste, pronunciando-se favoravelmente, tendo o apelado a oportunidade de abordar essa questão na resposta às alegações, na observância do dever de gestão processual previsto no art. 6.º do CPC, não se justifica o cumprimento do art. 655.º, n.º 1, do CPC, que, nesta hipótese, iria conferir às partes a possibilidade de emitirem uma opinião sobre uma questão, relativamente à qual já se tinham pronunciado, numa repetição de atos inúteis.

I. Respeitando a decisão sob escrutínio a procedimento de simplificação e agilização processual, proferida ao abrigo do dever de gestão processual que impõe ao Tribunal adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo, confirmando a decisão da 1ª Instância que, aferindo que a ação especial não admite reconvenção, concluiu que a justa composição do litígio e o direito fundamental a um processo equitativo demanda a convolação da mesma para a ação de processo comum, ao abrigo do princípio da adequação formal consagrado no art.º 547.º, do Código de Processo Civil, aquela decisão não admite recurso, conforme textua o direito adjetivo civil - art.º 630º n.º 2 do Código de Processo Civil.

II. Mesmo concebendo, que não concedendo, a não aplicação do art.º 630º n.º 2 do Código de Processo Civil, importa relembrar que estando em causa um acórdão que não recaiu sobre a relação controvertida ou pôs termo ao processo, tendo recaído sobre decisão interlocutória com efeito circunscrito à relação processual, já conhecida em 1ª Instância, impõe-se convocar as regras adjetivas civis decorrentes dos artºs. 671º n.º 2 do Código de Processo Civil, nomeadamente, a contradição de julgados.

III. A existência de uma contradição decisória entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, proferidos no domínio da mesma legislação, e sobre a mesma questão fundamental de direito, não implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as soluções aí adotadas, sejam diferentes entre si, ou seja, que não sejam as mesmas, importando, pois, que as decisões, e não os respetivos fundamentos, sejam atinentes à mesma questão de direito, e que haja sido objeto de tratamento e decisão, quer no Acórdão recorrido, quer no Acórdão fundamento, e, em todo o caso, que essa oposição seja afirmada e não subentendida, ou puramente implícita.

IV. De igual modo, é necessário que a questão de direito apreciada se revele decisiva para as soluções perfilhadas num e noutro acórdão, desconsiderando-se argumentos ou razões que não encerrem uma relevância determinante.

V. Ademais, exige-se, ao reconhecimento da contradição de julgados, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jurídicos, sendo que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, têm que ser encontradas no domínio da mesma legislação, de acordo com a terminologia legal, ou seja, exige-se que se verifique a identidade de disposição legal, ainda que de diplomas diferentes, e, desde que, com a mudança de diploma, a disposição não tenha sofrido, com a sua integração no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha.

VI. Para além da satisfação de um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, a admissibilidade da revista excecional só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, conforme decorre do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil.

VII. Incidindo a revista sobre acórdão da Relação que aprecia uma decisão interlocutória de 1.ª Instância que recai sobre a relação processual subsumível na previsão do art.º 671º n.º 2 do Código de Processo Civil, impõe-se anotar que as questões eminentemente processuais que se integram no n.º 2 do art.º 671º do Código de Processo Civil, não podem ser, nunca, objeto de revista excecional, na medida em que esta só se admitirá nos precisos termos do n.º 1 do art.º 671º do Código de Processo Civil, quando se conhece de fundo ou quando a decisão ponha fim ao processo nos termos aí prevenidos, em conjugação com as regras adjetivas decorrentes do art.º 672º do mencionado Código de Processo Civil.

I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o tratamento adequado à sua patologia em Portugal”, comprometendo-se “a assegurar a estadia, alimentação, medicamentos, exames e todos os tratamentos médicos que o Autor necessitasse em Portugal” e atribuir-lhe “um apoio mensal de 500,00 €, para fazer face às suas despesas correntes de alojamento, alimentação e bens essenciais à sua subsistência”, são actos praticados ao abrigo de normas de direito público, dirigidas exclusivamente aos titulares de um poder de autoridade ou de soberania, para lhes atribuir direitos especiais ou para lhes impor deveres especiais.

II. — Em consequência, devem coordenar-se ao conceito de actos praticados iure imperii.