Jurisprudência.

I. O Plano de recuperação votado favoravelmente pela maioria necessária dos credores e aprovado contra a vontade do Instituto de Segurança Social, IP, que inclua o pagamento do crédito do Instituto de Segurança Social em prestações, afecta, modificando restritivamente o conteúdo dos seus créditos, sendo por isso inoponível a este credor.

II. Porém, o Plano assim aprovado deve ser homologado, embora salvaguardando os créditos do Instituto de Segurança Social, em relação ao qual deve ser expressamente declarada a sua inoponibilidade.

I. Por não conhecer afinal do objeto do processo penal, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça acórdão da Relação que, em recurso, confirma despacho que indeferiu o pagamento em prestações de pena de multa.

I. A arguição de nulidade de um acórdão da Relação, proferido em recurso, não interrompe nem suspende o decurso do prazo legal para a interposição de recurso em mais um grau;

II. O acórdão da Relação que indeferiu a arguição de nulidade de acórdão confirmatório irrecorrível, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

III. Os tribunais superiores, na fase de recurso não proferem acórdãos em 1.ª instância para efeitos do artigo 432.º n.º 1 alínea a) do CPP.

I – Parece definitivamente óbvio que no âmbito do processo de execução um MDE, para além do exame do recorte factual exibido nos respetivos mandados, não cumpre ao Tribunal do Estado de execução ir além do exame dos mesmos e que discussão mais aprofundada sobre a unidade ou pluralidade de crimes só pode decorrer no processo onde o requerido irá responder pelo segundo crime (no Estado de emissão) porque só nessa sede estão coligidos e patentes todos os elementos em ponderação / análise.

II - O facto de se ter entendido, em despacho devidamente fundamentado que diversos elementos probatórios, não seriam de aceitar por serem dilatórios, inúteis e / ou inadmissíveis, não desencadeia, por nenhum modo, o efeito de não se permitir o exercício do contraditório.

III - Seguir esta linha de defesa, em último reduto, conduziria à ideia de que para cabal e pleno respeito desta máxima os tribunais tivessem que aceitar / permitir, acrítica e cegamente, e sem o menor critério de razoabilidade, todas as diligências probatórias pretendidas, independentemente das mesmas se revelarem de interesse e valor, para a temática em discussão.

IV - A genérica e até abstrata alusão de uma pretensa violação pelo Estado requisitante da Carta Fundamental dos Direitos da União Europeia e dos direitos humanos, não pode justificar, sem mais, a recusa de execução de MDE, sendo que há que exibir argumentos e elementos de facto aportados ao processo, devidamente alicerçados – não meras conjeturas pontuais - e suscetíveis de adequada ponderação que devidamente equacionados, levem a dar justificada prevalência a um eventual processo nacional sobre o do Estado requerente.

V - Tem sido entendimento, que o facto de a pessoa cuja entrega é pedida não conhecer, antes da sua eventual entrega, a identidade dos juízes que serão chamados a conhecer do processo penal a que essa pessoa poderá ser sujeita após essa entrega não pode, por si só, ser suficiente para efeitos de recusa.

VI – Uma exigência do tipo, ao que se intui, nem faria sentido, já que, entre a emissão do MDE e a consequente entrega do requerido, as mais variadas vicissitudes podem ocorrer e, por via delas, o juiz ou juízes que inicialmente iriam intervir, já não o poderem fazer e, assim sendo, haveria impedimento em fazer valer a entrega e, nessa medida, a ideia de simplificação, despojo de notas de complexidade e morosidade inerente ao MDE, estaria definitivamente comprometida.

VII - Alegadas deficiências sistémicas de um determinado sistema judicial, eventualmente reconhecidas quanto a determinados casos, não podem determinar nem elucidar, quanto aos demais, a existência de uma efetiva violação, ainda que potencial / possível / conjeturável, do conteúdo essencial do direito a um julgamento justo, constituindo-se, assim, em causa de recusa de execução de qualquer MDE emitido pela autoridade requisitante.

VIII - Percorrer neste ensaio de argumentação, equivale a afirmar que havendo uma errada decisão de Tribunais, necessariamente as que se seguirem, são todas falhas de correção, o que resulta em absolutamente temerário raciocínio.

IX – Decidir sobre a manutenção de detenção em ato imediatamente seguido à audição, ou posteriormente, desde que assente em elementos que a fundamentem, é o bastante para se acautelar a exigência de audição.

O acórdão da Relação que revoga a decisão de 1ª instância proferida em sede de saneador-sentença, que julgou procedente uma excepção peremptória com a consequente absolvição do pedido, e determina o prosseguimento dos autos não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo, pelo que não admite revista ao abrigo do nº1 do art. 671º do CPC.

I – A nulidade de falta de citação fica sanada se o R/executado intervier no processo sem arguir logo (no momento da intervenção) tal vício/nulidade (cfr. art, 189.º do CPC).

II – A junção ao processo de uma procuração forense a advogado configura uma intervenção relevante para efeitos de desencadear o ónus de arguição da falta de citação.

III – Um advogado, mesmo que não exerça mandato judicial no processo que pretende consultar eletronicamente, pode fazê-lo, bastando que esteja registado nessa qualidade nos termos do artigo 5.º da Portaria 280/2013 e que solicite à secretaria o respetivo acesso, o qual é disponibilizado pela mesma na área reservada no sistema informático para esse efeito, por um período de dez dias.

IV – Havendo falta de citação, estando o R./executado em revelia, ele não tem o ónus de praticar algum ato em juízo, sendo justamente por isto – e podendo o seu advogado ter conhecimento pleno do processo sem necessidade de juntar procuração aos autos – que não pode repugnar que a lei (o art. 189.º do CPC) diga que perde o direito de arguir a nulidade da falta de citação se intervier no processo e não reagir imediatamente contra tal nulidade.

É de qualificar como procedimento anómalo do reclamante, o facto de este, por diversas vezes, repetindo argumentos e pedido, apresentar requerimentos, com vista a pretensão já apreciada e, por isso, deve ser condenado nas respectivas custas.

A cláusula constante de um pacto social nos termos da qual “no caso de qualquer dos sócios abandonar a sociedade, qualquer que seja o motivo ou a forma de abandono, terá que indemnizar esta, no valor de uma unidade e meia de conta por cada processo que acompanhe a sua saída” é de interpretar no sentido que abrange apena os casos em que sócio abandona a sociedade e continua a exercer as funções de agente de execução no processo.

I – Só existe pluralidade de seguros quando o mesmo tomador celebra mais que um contrato de seguro, que tenha por objecto um mesmo risco relativo ao mesmo interesse e por idêntico período.

II - O segurador que tiver pago a indemnização não fica sub-rogado, na medida do montante pago, contra o segurado causador do dano coberto pela apólice.

I. A interpretação a alcançar da declaração negocial deve estar de acordo com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, segundo os ditames da boa-fé e das circunstâncias atendíveis no caso.

II. Tendo as partes as partes posto fim aos litígios através de transacção judicial, a prorrogação do prazo fixado para o pagamento do crédito, deve entender-se que fica dependente da vontade do credor na reavaliação dos elementos apresentados pelo devedor.

I-Os terceiros referidos no art.º 1791.º do Código Civil, autores de liberalidades a favor do casal que, entretanto, se divorciou, são titulares de direitos que podem ser afectados pela partilha e que são enquadráveis no disposto no art.º 1088.º do Código de Processo Civil, tendo pois legitimidade para exercer os seus direitos no âmbito do processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal. II-Os doadores poderão exercer os seus direitos no âmbito do inventário, sem prejuízo de o poderem fazer nos meios comuns, por sua iniciativa ou caso para eles tenham sido remetidos, por despacho fundamentado do Tribunal, nos termos do disposto no art.º1092.º n.º 1 b) e n.º2 ou, caso assim se entenda, nos termos do art.º 1093.º, todos do CPC.

III- Na falta de base factual suficiente para permitir ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar o adequado regime jurídico, conforme estipulado no art.º 682.º n.º 1 do CPC, importa determinar a ampliação dessa matéria de facto, nos termos do art.º 682.º n.º 3 1.ª parte do mesmo diploma legal.

I - A interposição recurso para fixação de jurisprudência, nos termos do disposto nos arts. 437.º e ss., exige, designadamente, que o recorrente tenha interesse em agir, de acordo com o estabelecido nos arts 401.º, n.º 2 - aplicável ex vi art. 448.º - e 451.º, n.º 1, todos do CPP.

II - Não existe interesse em agir quando, mesmo que fosse formulada jurisprudência no sentido pretendido pelo assistente - no que concerne ao art. 7.º do CDADC - subsistiriam circunstâncias que determinariam que a decisão continuasse a ser de absolvição pela prática de crime de contrafação, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do CDADC (v.g. por não estarem provados factos que permitam considerar o ato ilícito e por não estar demonstrada a existência do elemento subjetivo do aludido crime).

III - Constitui base necessária para ser formulada decisão de fixação de jurisprudência, a diferente interpretação e aplicação de uma mesma norma jurídica ou bloco normativo a situações de facto iguais ou similares.

IV - In casu tal não ocorre já que, no acórdão fundamento, não existe qualquer referência ao mencionado art. 7.º do CDADC, nem, muito menos, qualquer interpretação jurídica sobre o mesmo.

V- Sendo que, para haver oposição de acórdãos, é indispensável que a decisão seja expressa, isto é, a questão fundamental de direito resolvida pelos arestos em sentido contrário deve ter sido por eles diretamente examinada e decidida, não sendo suficiente que num acórdão possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à enunciada no outro.

VI - Finalmente, no caso em apreciação inexiste similitude substancial do núcleo essencial das situações de facto já que, os documentos a que se reportam os acórdão recorrido e fundamento se reportam a candidaturas a diferentes programas de incentivo (IEFP e QREN) e, sobretudo, porque, no primeiro, o projeto da assistente não foi considerado original , nem ficou dado como assente que o arguido tivesse copiado ou usado o seu conteúdo, enquanto no acórdão fundamento deu-se como assente que o projeto era original, tendo a ré determinado a introdução do mesmos alguns ajustamentos.

I. A alteração operada, entre a acusação – onde o arguido era descrito como inimputável e para quem era pedido que fosse aplicada uma medida de segurança - e o acórdão – onde o arguido foi julgado como imputável e a que foi aplicada a pena de 25 anos de prisão - sem que lhe haja sido comunicada, nos termos e para os efeitos do artigo 358.º/1, ex vi do n.º 3 da mesma norma do CPPenal, determina a nulidade, daquela última decisão, como previsto no artigo 379.º/1 alínea b) CPPenal.

II. A implicar, atenta a natureza da nulidade, a necessidade de reabertura da audiência, para que se dê, então, satisfação à omitida comunicação.

Em regra, os pactos de jurisdição não são eficazes em relação a terceiros.

I. O recorrente suportou a pretendida revisão do acórdão condenatório no fundamento previsto na alínea d) do nº 1 do art. 449º, do

C. Processo Penal, pelo facto de ter uma testemunha mentido na audiência de julgamento da qual emergiu o acórdão revidendo, o que não constitui novo facto ou meio de prova relevante para o invocado fundamento, mas antes facto subsumível ao fundamento previsto na alínea a) do nº 1 do mesmo artigo.

II. Sucede que o recorrente não invocou o fundamento da revisão previsto no art. 449º, nº 1, a), do

C. Processo Penal, e também não identificou sentença transitada em julgado, que tenha declarado falso o depoimento da testemunha em causa.