Jurisprudência.

O artigo 358.º, n.º 2, do Código Civil, confere força probatória plena qualificada à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, para além da prova da falta ou de um vício da vontade na emissão dessa declaração, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, mas estando, contudo, absolutamente proibido que essa demonstração seja obtida através da utilização de prova testemunhal ou por presunção judicial.

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.

II. A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente (princípio da proporcionalidade inversa).

III. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual, do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação negocial bancária e intermediação financeira); a culpa (que se presume); o dano (correspondente à perda do capital entregue para subscrição do ajuizado produto financeiro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto e o dano (reconhecendo-se que, a quem alega o direito, cabe demonstrar a existência do nexo causal entre a ilicitude e o dano, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano, donde, para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto).

A recorrente-reclamante que se dedica a apresentar sucessivos e idênticos requerimentos, manifestamente infundados e fora do prazo, tendo como objetivo entorpecer o normal funcionamento da justiça e evitar o trânsito em julgado da decisão que não lhe agrada, dá causa ao funcionamento do incidente de defesa contra demoras abusivas, previsto no art. 670º do CPC.

O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.

I- O art.14º do CIRE estabelece um regime específico de admissibilidade do recurso de revista em matéria de insolvência, baseado na oposição de acórdãos, que afasta o regime geral da revista excecional (previsto no art.672º do CPC).

II- Tendo o acórdão recorrido decretado a insolvência do recorrente, e não tratando o acórdão fundamento dos pressupostos da insolvência (mas sim da sua qualificação como fortuita ou culposa), não existe oposição de acórdãos para os efeitos do art.14º do CIRE.

I – A repetição no âmbito das conclusões de recurso do teor das respectivas alegações não corresponde, em termos técnico-jurídicos, à ausência de apresentação de conclusões que motiva, por si só, a rejeição do recurso nos termos do artigo 641º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Civil.

II - As conclusões das alegações de recurso não se encontram neste caso omissas; estão de facto presentes, mas extrapolam a expressão que deveriam assumir enquanto resultado do exercício da síntese conclusiva que é exigido pelo artigo 639º do Código de Processo Civil, enquanto ónus imposto ao recorrente.

III – Trata-se, portanto e diferentemente, de uma situação de conclusões complexas ou excessivas, por contraposição ao respectivo corpo de alegações, a que é aplicável o disposto no artigo 639º, nº 3, do Código de Processo Civil.

IV – Assim sendo, deverá ser proferido despacho de aperfeiçoamento que permita à parte, no prazo a fixar, a superação desta irregularidade de cariz meramente formal.

I – O direito à identidade do indivíduo, enquanto expressão da sua verdade pessoal e da sua integridade moral, consagrado nos artigos 25º, nº 1 e 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, que se encontra incluído entre os direitos, liberdades e garantias referenciados no artigo 18º do mesmo diploma legal, constituindo condição sine qua non para a afirmação na família e na sociedade, abrange o conhecimento das origens genéticas (paternidade biológica) e o estabelecimento do correspondente vínculo jurídico, que compõem a estrutura essencial subjacente à sua própria historicidade enquanto ser social, inserindo-se no núcleo essencial e íntimo da pessoa e do cidadão.

II – Está, portanto, em causa o reconhecimento do direito absoluto e pessoalíssimo à sua própria identidade através da possibilidade do conhecimento da ascendência e marca genética, que se inscrevem indelevelmente na genealogia do ser humano, com profundas e impressivas projecções no campo social e histórico.

III – O mero decurso do tempo não legitima por si só a recusa do direito fundamental ao conhecimento da verdade biológica de cada pessoa e consequente estabelecimento, no plano da respectiva fixação formal e pública, dos correspondentes vínculos.

IV - Não há cabimento, suporte nem espaço do ponto de vista constitucional, quando está em causa a afirmação de direitos absolutos e pessoalíssimos dos cidadãos, para uma interpretação puramente formalista, condicionadora ou minimalista relativamente ao primado do respeito pelo direito fundamental do indivíduo ao conhecimento das origens genéticas, exigido pelos imperativos conjugados dos artigos 25º, nº 1, e 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, que se integra ainda no direito (igualmente) fundamental à constituição de família (a sua verdadeira família) tal como se encontra genericamente consagrado no artigo 36º da Lei Fundamental.

V – Admitindo-se que o legislador ordinário dispõe, em termos gerais e em diversas matérias, de autonomia para fixar prazos condicionantes do exercício do direito de acção, em prol da segurança jurídica e da necessidade de rápida definição das situações em potencial litígio, acautelando ainda as legítimas expectativas dos interessados, o certo é que esta tem como inultrapassável limite a ofensa a normas ou princípios de natureza constitucional, estruturantes e basilares de todo o nosso edifício legislativo, cessando quando se vislumbra desconformidade entre o poder de delimitar temporalmente o exercício do direito de acção e a concreta e efectiva realização de imperativos primordiais consagrados nos artigos 25º e 26º da Constituição da República Portuguesa, destinados ao reconhecimento de direitos fundamentais absolutos e pessoalíssimos, que devem, atenta a sua especial natureza, poder ser reconhecidos a todo o tempo.

VI - O acto de procriação gera especiais responsabilidades para com o ser gerado e diferentes reflexos no plano social, bem como a necessidade da intervenção tutelar do Estado, colocando o progenitor na situação de dever assumir, a todo o tempo, o integral cumprimento das suas obrigações na relação de filiação, pelo que a protecção da reserva da intimidade da vida privada e familiar dos potenciais investigados e dos seus familiares – por muito respeitável que seja - não pode nunca ser equiparada, ou colocada ao mesmo nível de prevalência jurídica, relativamente ao direito fundamental do investigante ao reconhecimento da sua qualidade de filho, fruto do acto gerador do investigado (a quem é naturalmente imputável).

VII – Há, pois, que colocar esse direito fundamental no lugar cimeiro que lhe é constitucionalmente devido, sobrepondo-o à ordinária fixação de um qualquer prazo de caducidade que extingue a possibilidade de cada um querer saber quem são os seus verdadeiros ascendentes e de afirmar face ao exterior as suas verdadeiras raízes de vida.

VIII – Ainda que resultem repercussões a nível patrimonial da superveniente constituição de uma relação de filiação, vantajosas para o investigante em caso de procedência da acção judicial, não é aceitável retirar dessa circunstância razão bastante para o afastamento do imperativo consagrado nos artigos 25º, nº 1, e 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, coarctando o seu direito a agir judicialmente, desde logo porque tais eventuais vantagens patrimoniais (que podem acontecer ou não) – mormente no plano sucessório e no âmbito do direito a alimentos –, reconhecida a paternidade em que momento da vida do investigante for, são absolutamente naturais, lógicas, fundadas e justas.

IX – A vocação sucessória, designadamente a sucessão legal, não depende de uma integração familiar e comunidade afectiva entre o decujus e o sucessível designado, que pode ser simplesmente omissa (quantos filhos não se interessam minimamente pelos pais, ou se incompatibilizam mesmo com eles, gerando entre si profundas inimizades e rancores, e, não obstante, não faltam à chamada na hora da abertura da sucessão), sendo certo que a sucessão legitimária reveste natureza imperativa, impondo-se e prevalecendo sobre a vontade do autor da sucessão.

X - Estando em causa o exercício de um direito absoluto e pessoalíssimo, se o seu reconhecimento comportar benefícios patrimoniais para o investigante, tal significa tão somente que está a ser recolocada alguma (devida) justiça numa situação de injustificada desigualdade de tratamento entre filhos do mesmo progenitor (assumidos e não assumidos).

XI – O propósito assumido pelo legislador ordinário na Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, de condicionar temporalmente o exercício de um direito fundamental, absoluto e pessoalíssimo (prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação do investigante), sem atender à determinação constitucional que superiormente o vinculava, quando é comummente sabido que são diversos, respeitáveis e inquestionáveis (inclusive no plano psicológico e ético) os motivos de carácter pessoal, privado, íntimo – que só ao próprio dizem respeito - que explicam perfeitamente alguma eventual hesitação, inibição, inércia ou demora na propositura da acção judicial para obter um reconhecimento essencial para a definição da sua historicidade (e reflexamente a dos seus), impõe o juízo de inconstitucionalidade do disposto nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, aplicável às acções de investigação do paternidade por força do artigo 1873º do mesmo diploma legal.

XII – Pelo que se concede a revista, não aplicando o normativo em causa, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o prosseguimento da acção para a fase instrutória.

- O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não pode debruçar-se sobre a matéria de facto, enquanto ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou quaisquer mudanças operadas no mundo exterior, mas também o estado, qualidade e situação reais das pessoas e das coisas, percetíveis como tal. - Quanto à violação da lei de processo, prendendo-se com a tramitação processual, nomeadamente no que concerne à verificação de pressupostos processuais ou outros fatores que determinam a validade da instância, bem como o cumprimento das regras adjetivas a observar pelo Tribunal da Relação no conhecimento do recurso de apelação, pode o Supremo Tribunal de Justiça da mesma conhecer. - A alteração na decisão sobre a matéria de operada pelo Tribunal da Relação tendo em conta os elementos probatórios constantes dos autos, tal como se encontravam à disposição da 1.ª instância, valorados de modo diverso, daquele que a Recorrente pretende ser o adequado, na desconsideração de uns e relevância de outros, não se consubstancia como violação do direito probatório objetivo. - O uso dos poderes da Relação, em termos da modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto, em tais termos, não pode ser sindicado pelo Supremo Tribunal de Justiça. - Em sede do ordenamento jurídico espanhol vem-se entendendo, que em geral, em todos os factos danosos existe uma concorrência de causas, consideradas estas, na sua verdadeira aceção, isto é, antecedentes etiológicos materiais do dano, mas não necessariamente uma concorrência de culpas, pois para a imputação casual do dano a mais de uma pessoa, é necessário averiguar da imputação subjetiva para saber quem deverá suportá-lo, ou se o devem fazer ambas. - Existe concorrência de culpa da vítima não só na fase inicial do evento, isto é, no acontecimento do facto causador, mas também na efetivação do dano, impendendo sobre qualquer pessoa que tenha sofrido um prejuízo o dever de conduzir-se de modo a diminuir na medida do possível, o seu alcance e respetivas consequências, pelo que o incumprimento de tal dever, dá lugar, a uma distribuição da carga indemnizatória, conforme as circunstâncias do caso concreto. - A Jurisprudência espanhola admite de forma unânime a aplicação da concorrência de culpas, e a sua consequência é também idêntica em todos os casos, a quantia indemnizatória a que tem direito o lesado, reduz-se em proporção do grau da sua culpa no evento danoso ou na sua participação causal no mesmo. - No caso de emergência por causa de acidente ou avaria do veículo, ficando o mesmo retido na via, deve o condutor sinaliza-lo convenientemente, adotando as medidas necessárias para que seja retirado, no menor tempo possível, removendo-o da estada, de modo a causar menos obstáculos à circulação utilizando se necessário a berma, sempre pelo menor tempo que seja possível. - Tendo o veículo ficado imobilizado na berma direita, por motivo não imputável ao condutor, ocupando 60cm de uma faixa de rodagem, com 7,08m, para que os passageiros tivessem espaço disponível para sair do veículo e se colocarem, em segurança, na área adjacente aos rails de proteção, atuou em conformidade com as circunstâncias existentes e em termos exigíveis, com a preocupação de retirar os passageiros com segurança, mas também de tornar visível o veículo, pois estava colocado o sinal de pré-sinalização de perigo (triângulo), a 46,55 metros da retaguarda do veículo imobilizado, na berma do lado direito e junto à linha longitudinal contínua que a separava da faixa de rodagem, dirigindo-se ao interior do veículo para tentar resolver o problema de uma falha da bateria, sem energia para acionar a respetiva iluminação, interna e externa. - O condutor do veículo pesado articulado que embateu na viatura desse modo imobilizado, circulava a uma velocidade de, pelo menos, 87 Km/hora, ao aproximar-se do local onde veio a ocorrer esse embate, avistou o triângulo de pré-sinalização de perigo, e de seguida o veículo que embateu, contudo não se apercebeu dos sinais que lhe eram feitos, para abrandar a velocidade e desviar a trajetória, não travou nem desviou a trajetória, mantendo-se na via de trânsito da direita, tendo tirado o pé do acelerador com o intuito de abrandar a sua marcha, encontrando-se desimpedida a via de trânsito da esquerda, em relação ao seu sentido de marcha. - Em conformidade, a imputação da responsabilidade pela ocorrência do acidente deve ser atribuída em exclusividade ao condutor do veículo pesado articulado. - No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da delimitação do pedido, pelo que a sentença não deve condenar em quantidade superior do que tiver sido pedido, desse modo, verificando-se uma condenação que o exceda, a mesma enferma da nulidade que importa, decorrentemente, a alteração do decidido, com a redução ao montante peticionado.

I- Dispõe o artigo 616º, nº2 do CPCivil, no que tange á reforma da decisão, aplicável aqui por força do preceituado no artigo 679º do mesmo diploma: «1 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.».

II- Os pareceres jurídicos juntos pelas partes, relevam ao nível do estudo e do enquadramento das questões de natureza jurídica suscitadas por aquelas, dando o seu contributo para o esclarecimento do julgador, não impondo a Lei que os mesmos sejam objecto de tratamento particular, nomeadamente que haja pronunciamento específico, destinando-se apenas a leitura e eventual dilucidação pelo Tribunal das problemáticas abordadas, como deflui do disposto no artigo 651º, nº2 do CPCivil, não sendo tais pareceres os documentos aludidos naquela alínea b) do apontado artigo 616º, nº2 do CPCivil que possam conduzir a uma solução inversa à tomada.

III- Inêxiste omissão de pronuncia se o Tribunal não se debruça sobre questões abordadas nos pareceres juntos, além do mais porque aquelas não foram objecto de pronunciamento quer nas conclusões de recurso, quer no Aresto em impugnação.

I – O artigo 10º, nº 5, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, confere a natureza de título executivo à fotocópia certificada da acta de proprietários e comproprietários que determine o pagamento na comparticipação nas despesas de reconversão, o que significa que a lei apenas exige à exequente a junção de documento idóneo demonstrativo da deliberação da assembleia de proprietários e comproprietários através da qual tenha sido aprovada a concreta obrigação do pagamento da dita comparticipação dos titulares dos lotes integrantes da AUGI.

II – Os respectivos montantes a pagar podem resultar de meras operações aritméticas, o que não põe em causa a certeza e exigibilidade da prestação devida.

III – Tendo sido na acta da assembleia de proprietários e comproprietários de 15 de Julho de 2007 aprovado que os titulares dos lotes ficavam obrigados a proceder ao pagamento de vinte por cento do valor previsível para a recuperação da AUGI, descontando os valores pagos a título de comparticipações, o que poderia ser feito em três prestações nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2007 e o remanescente a partir de Novembro de 2007, tal pressupõe naturalmente que todos os respectivos interessados sabiam, ou dispunham de todas as condições para saber, qual o montante total que lhes competia satisfazer, sem o que nenhum sentido faria fixar-se o seu pagamento em prestações mensais por referência à percentagem de 20%.

IV – Tendo sido na acta da assembleia de comproprietários da AUGI, de 16 de Maio de 2010 (isto é, quase três anos depois), e concretamente no seu ponto 5º subordinado ao título “Apresentação da lista de devedores e deliberar sobre a forma de cobrança das quotizações em dívida”, proposto e deliberado que “os senhores proprietários completem o pagamento de vinte por cento do total da sua responsabilidade a que estão obrigados. Foi afixada a lista de devedores com os valores em falta relativamente aos referidos vinte por cento e que faz parte integrante da presente acta. Mais foi aprovado que os referidos pagamentos deverão ser feitos no prazo de cento e vinte dias, e decorridos que seja esse prazo serão cobrados juros de mora à taxa legal a partir de um de Janeiro de 2008”, constando em anexo à dita uma listagem onde são clara e directamente discriminados os valores em dívida por cada um dos proprietários, tal significa que a ora executada, como todos os restantes titulares dos lotes, ficou perfeitamente ciente do valor total em dívida estimado (para os seus dois lotes) que era de € 51.637,50.

IV – Não constando que, em momento algum, a executada tenha colocado minimamente em crise a validade ou o conteúdo da deliberação constante dessa acta, cujo desconhecimento não alegou, e sendo certo que, entre o momento da determinação do pagamento inicial e a entrada da presente acção executiva já decorreram treze anos (com as obras concluídas à custa do esforço financeiro dos titulares dos lotes cumpridores), acrescendo outrossim que a executada reconhece ser efectivamente devedora à exequente no que respeita ao pagamento de comparticipações em causa, que efectivamente não realizou, não se compreende como se possa falar de inexigibilidade, incerteza ou iliquidez do pedido exequendo por ausência de cálculos da comparticipação devida, sendo certo ainda que nenhuma das deliberações referidas foi impugnada nos prazos legalmente previstos no artigo 12º, nº 8, da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, devendo nessa medida considerar-se a sua validade.

V – A execução deve, portanto, prosseguir os seus termos, assistindo à executada, no âmbito dos presentes embargos, o pleno direito de exercer o contraditório, através do argumentário que aí deixou consignado, devendo porventura ser apurado na fase instrutória o valor concreto que se encontra efectivamente em dívida, escapando contudo à força de título executivo os montantes peticionados a título de despesas previsíveis com a presente execução e o referente à taxa de justiça inicial que, pela sua natureza, não podem obviamente ser objecto da presente execução.

1- Encontrando-se provado que o autor não tinha conhecimentos para avaliar as caraterísticas do produto financeiro adquirido (Obrigação SLN2006), o que era do conhecimento do Banco réu (que agiu como intermediário financeiro), e tendo-se provado que apenas subscreveu aquele produto porque lhe foi assegurado tratar-se de uma aplicação idêntica a um depósito a prazo, com capital garantido e que podia ser levantado a todo o tempo, o que o réu sabia não ser verdade, encontra-se demonstrada a ilicitude do comportamento do réu, por violação dos seus deveres de informação. 2- O incumprimento dos deveres de informação, levou a que o autor não pudesse tomar uma decisão livre e esclarecida sobre a aplicação financeira que se veio a tornar ruinosa, dado não ter havido reembolso do capital aplicado.

I-Dispõe O artigo 4º, nº1 do DL 176/95, de 26 de Julho que: «1 - Nos seguros de grupo, o tomador do seguro deve obrigatoriamente informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas, as obrigações e direitos em caso de sinistro e as alterações posteriores que ocorram neste âmbito, em conformidade com um espécimen elaborado pela seguradora. 2 - O ónus da prova de ter fornecido as informações referidas no número anterior compete ao tomador do seguro. 3 - Nos seguros de grupo contributivos, o incumprimento do referido no n.° 1 implica para o tomador do seguro a obrigação de suportar de sua conta a parte do prémio correspondente ao segurado, sem perda de garantias por parte deste, até que se mostre cumprida a obrigação. 4 - O contrato poderá prever que a obrigação de informar os segurados referida no n.° 1 seja assumida pela seguradora. 5 - Nos seguros de grupo a seguradora deve facultar, a pedido dos segurados, todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do contrato.».

II- Não obstante do seu nº1 resulte que a obrigação de informação possa recair, prima facie, sob o tomador do seguro, do restante articulado não resulta que haja uma completa desoneração da entidade seguradora no cumprimento desses deveres.

III- Da factualidade apurada não resultou que incumbisse ao tomador do seguro a obrigação de prestar ao segurado todas as informações necessárias e pertinentes relativas às coberturas, garantias e exclusões do contrato de seguro; nem tão pouco que as mesmas tivessem sido levadas a cabo pela Ré, sendo certo que na situação presente, foi esta que directamente negociou o seguro com o segurado.

IV- Ora, se por um lado não se provou o cumprimento do dever de informar que impendia sobre o tomador do seguro (BCP), dever esse provindo do disposto naquele artigo 4º, nº1, supra extractado (o qual não foi demandado nos autos, nem foi questionada qualquer problemática que envolvesse a legitimidade processual e/ou substantiva da Ré, no que tange ao seu posicionamento nos autos perante a ausência daquele), por outra banda igualmente se não provou que a Ré, negociadora directa com o segurado no âmbito do contrato de seguro, tivesse dado cumprimento aos deveres de comunicação e informação decorrentes dos artigos 5º e 6º do DL 445/85de 25 de Outubro: é que, nesta relação tripartida, não sepode deixar de fazer aplicar as normas decorrentes destes dois diplomas, de onde a ausência de cumprimento pela Ré dos deveres decorrentes do diploma das cláusulas contratuais gerais, implica a sua responsabilização, existindo assim, nesta sede, dois responsáveis, o tomador e a seguradora.

I- O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado de 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: «1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.°, n° 1, 312° n° 1, alínea a), e 314° do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.°357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.°, n° 1, do Código Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2. Se o Banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em "produtos de risco" - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o "reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco"), sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas, não cumpre o dever de informação aludido no artigo 7.°, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.».

II- Dispõe o artigo 314.º do CVM (versão do DL 69/2004 de 25 de Fevereiro), aplicável in casu ,no seu nº1 «Os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública.», acrescentando o seu nº2 que «A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação.».

III- Como se extrai da materialidade supra apontada, mostra-se violado o dever de informação, já que os Autores aqui Recorridos não foram devidamente esclarecidos, com as observâncias legalmente impostas, sobre o produto que iriam adquirir, sendo certo que era do conhecimento do Recorrente que o Autor era um investidor particular de parcos conhecimentos na área financeira, não alcançando a dimensão dos riscos eventuais que poderia correr com a aquisição da obrigações em causa.

IV- Provada que se mostra a ilicitude do comportamento do Recorrente, e, presumindo-se a sua culpa, porquanto os danos apurados decorreram directamente da violação dos deveres de informação, resta-nos apenas aferir do nexo de causalidade entre o facto e o dano, o qual resulta do apuramento de que os Autores não autorizariam a subscrição de um produto de risco, sem capital garantido nos moldes transmitidos pelo banco, se tivessem sido advertidos anteriormente que tal capital não se encontrava garantido.

V- Se o Banco Recorrente não cumpriu os seus deveres de informação, houve falta de comunicação necessária para que o subscritor tomasse conscientemente uma decisão de investimento e mais, o investidor, nunca teria adquirido as obrigações SLN 2006 caso tivesse sido informado que as mesmas eram produto com risco de perda de capital, cujo reembolso o Banco, afinal, não garantia , o que conduz à responsabilização do Réu.

No esbulho, a violência sobre as pessoas tanto pode consistir no emprego da força física, como em violência moral. Há “violência moral” quando o titular da posse fica colocado numa situação que o constrange a aceitar o esbulho, desde que tal “violência moral” seja exercida sobre as pessoas que defendem a posse (ainda que nenhuma violência física seja exercida sobre coisas). É o que acontece – “violência moral” – quando o proprietário do prédio, acompanhado da GNR, ordena aos trabalhadores do arrendatário rural que abandonem o locado, após o que coloca um novo cadeado no portão e deixa, no portão de acesso ao prédio, um segurança 24 horas por dia.

I- Encontrando-se provado que o Banco réu mobilizou 50.000 Euros que os autores tinham aplicado num depósito a prazo (em março de 2006) para a subscrição da Obrigação SLN2006, sem o respetivo consentimento prévio, e que, depois, não informou os autores sobre as caraterísticas próprias dessa aplicação financeira, conclui-se pela ilicitude do seu comportamento, dado o incumprimento dos deveres legais de informação.

II- Encontrando-se expressamente provado que se os autores tivessem conhecimento de que aquele produto não tinha capital garantido, nunca consentiriam nessa aplicação, conclui-se que o comportamento ilícito do Banco impediu os autores de tomarem a decisão de rejeitar a aplicação financeira que se veio a revelar ruinosa.