Jurisprudência.

I. A regra estabelecida no art. 246º, nº1, al. g), do Código das Sociedades Comerciais, de que depende de deliberação dos sócios a proposição de acções pela sociedade contra gerentes ou sócios, não deixa de se aplicar num caso em que a sociedade tenha apenas dois sócios com quotas iguais.

II. Mesmo nesse caso e estando um dos sócios impedido de votar, a deliberação não é inútil, pois, para além de formalizar um acto societário (distinto da manifestação de uma vontade individual e com as potencialidades que isso legalmente encerra), permite que o sócio impedido de votar intervenha na assembleia (um direito que lhe assiste, mesmo estando privado do exercício do direito de voto – art. 248º, nº5, do CSC), com possibilidade de influenciar a deliberação.

III. Nas situações em que se admita que um sócio proponha a acção contra outro, fá-lo a título individual, não em nome da sociedade.

IV. Sendo a revista excepcional admitida apenas por um dos segmentos que foram tratados no acórdão recorrido, como, por exemplo, o da contradição de acórdãos, é sobre esse que deve recair a decisão, pois, de outro modo, contornar-se-ia o carácter restritivo da admissibilidade da revista, decorrente dos limites da dupla conforme.

As disposições dos n.ºs 1 e 3 do art. 1817.º do Código Civil correspondem a uma compressão dos direitos do investigante adequada, necessária e proporcional à protecção do direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar dos potenciais investigados e do interesse público na certeza e na estabilidade das relações jurídicas familiares.

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.

I - Querendo o Autor de uma obra musical dar a mesma à exploração comercial, particularmente se o quiser fazer pela radiodifusão ou pelo audiovisual, terá quase fatalmente, tendo em vista a exploração eficaz da exploração dos seus direitos, de recorrer a outrem para o seu exercício, mandatando-a para o efeito, e pois que não pode nem é viável que possa controlar todas as emissões, não sendo também viável, na grande maioria dos casos, criar uma empresa para esse efeito.

II - A Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto, entretanto revogada pela Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, que veio transpor a Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, sobre Gestão Coletiva, mas vigente à data dos factos, previa, no seu art. 12º, que “1 - A gestão dos direitos pode ser estabelecida pelos seus titulares a favor da entidade mediante contrato cuja duração não pode ser superior a cinco anos, renováveis automaticamente, não podendo prever-se a obrigação de gestão de todas as modalidades de exploração das obras e prestações protegidas, nem da produção futura destas. 2 - A representação normal dos titulares de direitos pela entidade resulta da simples inscrição como beneficiário dos serviços, conforme é estabelecido nos estatutos e regulamentos da instituição e nas condições genéricas enunciadas no número anterior.”

III - A Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) procede, ao abrigo do art. 73º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), à gestão coletiva dos direitos de Autor dos seus cooperadores, sendo-lhe reconhecida utilidade pública, gestão que incide apenas sobre a vertente patrimonial do direito de autor, ao contrário da gestão dos direitos morais, que se perfila como uma gestão individual de cada autor.

IV - A SPA explora o repertório dos autores que representa directa ou indirectamente, quer cobrando junto dos utilizadores desse repertório as remunerações equitativas legalmente devidas por essa utilização, quer autorizando - e fixando as contrapartidas devidas por essa autorização - ou proibindo a utilização de tal repertório, quando a lei faz depender tal utilização da autorização do autor.

V - Segundo o “regulamento de distribuição” da SPA, esta procede à identificação das utilizações de obras e seu(s) autor(es), sob sua administração, feitas, em cada ano civil, pelas emissoras televisivas portuguesas, nos seguintes termos: a) no decurso do ano civil seguinte àquele em que se verificou a utilização de obras, usualmente em junho e/ou julho, na vigência do respetivo regulamento de distribuição, procede à entrega aos respetivos autores (e seus representantes e titulares derivados dos respetivos direitos) dos montantes remuneratórios que lhes caibam, em razão das concretas utilizações, por cada uma das emissoras de televisão e respetivos canais, de obras identificadas, pelas forças das receitas líquidas a distribuir por ela recebidas de cada uma destas e a cada uma destas imputável, distribuição esta que é designada como distribuição anual; b) no decurso de cada um dos três anos seguintes àquele a que respeitem a utilização de obras, procede, por uma ou mais sucessivas vezes, à entrega aos respetivos autores de montantes remuneratórios adicionais que lhes caibam, em razão das concretas utilizações, por cada uma das emissoras de televisão e respetivos canais, de outras obras identificadas apenas após aquela referida distribuição anual, pelas forças das receitas líquidas a distribuir por ela recebidas de cada uma destas e a cada uma destas imputável, distribuição esta que é designada como distribuição de retroativos; c) No quarto ano seguinte àquele a que respeitem a utilização de obras, a Ré procede ao apuramento do saldo resultante da diferença aritmética entre a receita líquida total a distribuir percebida e imputada àqueles meios televisivos e por referência ao respetivo ano civil e os montantes entretanto pagos, aos referidos títulos de distribuição anual de obras identificadas e distribuição de retroativos de obras identificadas aos respetivos titulares. Estas distribuições são designadas por rateio ou distribuição por rateio.

VI - Na distribuição por rateio, não é contemplada qualquer conta de “direitos não identificados” (o que acontece no momento da distribuição anual e na distribuição retroativa), excluindo também desta distribuição valores referentes a sociedades estrangeiras abaixo de determinado valor.

VII - Incidindo o rateio sobre um valor retirado do bolo e colocado de lado aquando das distribuições anual e retroactiva, quando se faz o rateio de tal valor necessariamente elimina-se um “destinatário” (a conta de não identificados), impicando esta operação um aumento das percentagens recebidas a tal título de distribuição por rateio, em comparação com a percentagem recebida anteriormente por cada beneficiário na distribuição anual e de retroactivos.

VIII – Assim, a percentagem que recebida pelo autor no rateio não pode determinar, em termos matemáticos, o que este deve receber do bolo na distribuição anual e de retroactivos, pois que as duas distribuições não têm por referência o mesmo “todo”, ocorrendo o rateio com referência a uma parcela do todo, sendo certo que quando se realiza a distribuição por rateio, já não é necessário colocar uma parte de lado (a parte dos “direitos não identificados”), tal como ocorria nas primeiras duas distribuições (anual e de retroactivos). Assim sendo, havendo necessariamente menos um visado (a conta dos “não identificados”), a percentagem a receber por cada beneficiário a título de rateio torna-se necessariamente maior.

I - Para que haja contradição de julgados, nos termos do art. 629º nº 2 al. d) do CPC, a oposição entre um e outro Acórdãos da Relação, deve incidir sobre uma questão de direito que se apresente com natureza essencial para o resultado que foi alcançado em ambos os acórdãos. Essa essencialidade não se verifica quando o Acórdão recorrido, não discordando da interpretação feita pela 1ª instância, afastou a sua aplicação do art. 11º nº 2 da lei 34/3004 pelo Tribunal por incompetência orgânica deste, enquanto o Acórdão fundamento acolheu tal aplicação e decretamento pelo tribunal.

II - Mesmo no tocante à competência orgânica para o decretamento da referida caducidade do benefício de apoio judiciário à luz daquele normativo (art. 11º nº 2 da lei 34/3004), a oposição entre um e outro Acórdão não é directa e frontal, mas apenas pressuposta e implícita, pois enquanto o Acórdão recorrido refuta expressa e frontalmente a competência do Tribunal para tanto, reputando-a para os serviços da Segurança Social, o Acórdão fundamento só implícita ou pressupostamente acolhe tal competência para os tribunais, pois sobre ela não se pronuncia, mas alinha pela sua pronúncia judicial.

III – A divergência entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento não gira em torno da questão que poderia interessar ao recorrente – saber se, à luz do art. 11º nº 2 da lei 34/3004, se verificou a caducidade do benefício de apoio judiciário como consequência de a acção ter sido instaurada para além de um ano depois da nomeação de patrono oficioso e se essa caducidade implica a excepção dilatória inominada que deu lugar à absolvição dos Réus – pois que em relação a esta questão de direito (quadro normativo em questão) inexiste ou não se instalou qualquer dissensão entre os arestos, já que o Acórdão recorrido sobre a mesma nem se pronunciou expressamente.

I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual da criança antes da sua deslocação ou retenção.

II. No caso dos autos, de acordo com o direito espanhol, que corresponde ao direito do Estado-membro no qual a criança tinha a sua residência habitual antes da sua deslocação, a transferência da residência do menor dependia do consentimento expresso ou tácito dos seus dois progenitores, salvo se houvesse decisão judicial que autorizasse a progenitora a deslocar o menor.

III. Concluindo-se que a deslocação do menor para Portugal foi uma deslocação ilícita, é aplicável o disposto no art. 10.º do Regulamento n.º 2201/2003, de acordo com o qual os tribunais do Estado-Membro, onde a criança residia habitualmente imediatamente antes da deslocação ilícita, continuam a ser competentes até a criança passar a ter a sua residência habitual noutro Estado-Membro, desde que, simultaneamente, se verifique alguma das condições previstas na al. a) ou na al. b) do mesmo artigo.

IV. Assim, segundo a interpretação dos arts. 8.º e 10.º do Regulamento n.º 2201/2003 realizada pelo TJUE, e ainda que se entendesse, por aplicação da regra geral constante do artigo 8.º, n.º 1, que o menor tinha adquirido uma nova residência habitual em Portugal, os tribunais portugueses apenas poderiam declarar-se internacionalmente competentes se uma das condições alternativas enunciadas neste art. 10.º, alíneas a) ou b) estivesse igualmente preenchida, o que não sucede no caso dos autos.

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.

Sendo manifesto que as recorrentes assumem conduta processualmente inadmissível, com a transformação de um processo judicial, com decisão final proferida, numa interminável apresentação de requerimentos em que, reiteradamente e sem qualquer apoio legal, se suscitem questões já ponderadas anteriormente e que levam o Tribunal a reconhecer o incidente suscitado como manifestamente infundado, importa que não seja permitido às litigantes, recorrentes que tal discordância obste ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo, daí que cabe ao Tribunal deitar mão da prerrogativa adjetiva civil na defesa contra demoras abusivas, decorrente do art.º 670º do Código de Processo Civil.

Vigorando no seguro de danos o princípio indemnizatório, o valor da prestação a ser paga ao segurado não pode exceder o valor do dano

Tendo os apelantes, nas suas alegações de recurso, identificado os pontos de facto que considerava mal julgados e indicado o depoimento das testemunhas que entenderam mal valorados, fornecido a indicação da sessão na qual foram prestados e o início e termo dos mesmos e referido qual o resultado probatório que deveria ter tido lugar, relativamente a tais factos, considera-se que a posição do tribunal recorrido, ao rejeitar o conhecimento da impugnação da matéria de facto nesta parte representa uma interpretação excessivamente formalista do art. 640.º, n.º 2, al. a) do CPC, numa situação em que se mostra minimamente cumprido o ónus de alegação.

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.

I – Se o Recorrente foi notificado pela contraparte do teor da resposta desta ao requerimento de reclamação para a Conferência, nos termos da norma do art.º 221.º n.º1 do CPCiv, e se o Tribunal aguardou pelo prazo de dez dias que o Recorrente então se pronunciasse, não se divisa qualquer violação do contraditório ou decisão surpresa, sob pena de concessão de prazo sobre prazo, em quaisquer matérias dispensadas de despacho liminar, em contradição com o disposto no art.º 221.º n.º1 do CPCiv.

II – Em matéria de litigância de má fé, da redacção do artº 456º CPCiv anterior à revisão de 95 do Código, para a actual redacção do art.º 542.º n.º2 als. a) e b) do CPCiv, a expressão “que não devia ignorar” inculca que se passou de um regime de intenção maliciosa ou gravemente negligente (regime de 61 – má fé em sentido psicológico) para um regime que abrange a leviandade ou a imprudência manifestas (má fé em sentido ético), a qual se verifica quando se invocam ocorrências processuais que são contraditadas por uma observação não detalhada dos autos.

I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos avós para garantir uma dívida dos filhos ou dos netos perante terceiros há algo que sai do património dos pais (há, pelo menos, a diminuição do valor decorrente da oneração de um imóvel) mas não há nada que ingresse no património dos filhos ou dos netos; como não há nada que ingresse no património dos filhos, a aplicação da disciplina dos actos gratuitos não é adequada nem praticável.

II. Do ponto de vista dos resultados, a aplicação da disciplina dos actos gratuitos deixaria os filhos ou os netos que foram beneficiados com a hipoteca quase sempre numa situação insatisfatória, por causa da sua precariedade: em caso de morte dos pais ou dos avós, poderiam ser obrigados a repor uma quantia que nunca receberam ou uma parte significativa de uma quantia que nunca receberam.

III. Ainda do ponto de vista dos resultados, a aplicação da disciplina dos actos gratuitos não deixaria quase nunca os filhos ou os netos que não foram beneficiados com a hipoteca numa situação mais satisfatória: depois do não cumprimento do contrato de mútuo e da consequente execução da hipoteca, os filhos ou os netos beneficiados pela hipoteca não teriam quase nunca o dinheiro necessário para o preenchimento da legítima dos demais filhos ou netos.

IV. Por tudo isto, o modelo dos negócios onerosos aparece como o mais adequado e praticável nestes casos, impondo que, antes da constituição da hipoteca, os demais filhos ou netos dêem o seu consentimento e determinando, se este consentimento não for dado, a invalidade (anulabilidade) da hipoteca, nos termos do artigo 877.º, n.ºs 1 e 2, do CC.

O acórdão da Relação que, ainda que se envolva na solução substantiva a dar ao litígio, determine o prosseguimento dos autos, com a sua remessa à 1ª instância, para apreciação da matéria de facto controvertida, não conhece do mérito da causa, pelo que não é susceptível de recurso de revista nos termos do artigo 671º, nº 1, do CPC.

I - Na esteira da doutrina mais relevante, em particular do Professor Figueiredo Dias, a medida da pena conjunta do concurso deverá ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção. Ainda segundo o eminente Mestre, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais da medida da pena – art. 71.º n.º 1, do CP -, um critério especial, contido no art. 77.º n.º 1, 2.ª parte, ou seja, na determinação concreta da pena (do concurso) terem de ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido.

II - De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

III - Ora, tendo-se em atenção uma moldura abstrata situada entre os 2 anos e os 25 anos de prisão, a pena conjunta aplicada de 9 anos e 9 meses de prisão não pode, de forma alguma, nas circunstâncias descritas, ser considerada uma pena manifestamente exagerada(!), sendo antes uma pena equilibrada, justa e adequada, nos termos dos critérios do citado art. 77.º, do CP.

IV - Servindo as finalidades exclusivamente preventivas da proteção de bens jurídicos – prevenção geral positiva ou de integração – e da reintegração do agente na sociedade – prevenção especial positiva ou de socialização –, devem elas coexistir e combinar-se da melhor forma e até ao limite possível na pena única, porque umas e outras se encontram no propósito comum de prevenir a prática de crimes futuros. Finalidades – e também culpa – que, tendo intervindo, já, na determinação da medida das penas parcelares, operam aqui por referência ao «conjunto dos factos e à apreciação geral da personalidade, o que não se confunde com a ponderação das circunstâncias efetuada relativamente a cada crime, que é necessariamente parcelar e não envolve, por isso, violação do princípio da proibição da dupla valoração.

V - Nesta conformidade, nenhum reparo nos merece o acórdão do tribunal coletivo, pelo que se julga o recurso do arguido improcedente.