Jurisprudência.

I. Dispondo o artigo 3.º do CIUC que “[s]ão sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos” e não tendo a vendedora procedido à alteração do seu nome como proprietária do veículo nem tendo propiciado tal alteração, é a ela que compete liquidar o IUC.

II. A noção de dano decorrente da chamada teoria da diferença não deve aplicar-se ao dano da privação de uso, por não atender à privação temporária ou transitória de um bem. 3. Em consequência disso, não é exigível ao lesado que alegue e prove uma concreta diferença entre a situação patrimonial hipotética e a situação patrimonial real.

I. O erro de julgamento (error in iudicando) resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error iuris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa.

II. O excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal conhece, isto é, aprecia e toma posição (emite pronúncia) sobre questões de que não deveria conhecer, designadamente, porque não foram levantadas pelas partes e não eram de conhecimento oficioso.

III. Verificando-se os pressupostos do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), é obrigatória a integração do cliente bancário nesse regime, caso em que a acção/execução judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada pela instituição de crédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção desse procedimento.

IV. A omissão da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI, pela instituição de crédito, constitui violação de normas de carácter imperativo, que configura, também, excepção dilatória atípica ou inominada, conducente à absolvição do executado da instância executiva.

V. O procedimento PERSI deve ser repetido sempre que ocorra futuro e sucessivo incumprimento: quer a letra da lei, quer o espírito que preside ao DL nº 272/2012, não dão sustento à interpretação que limita a um único PERSI o incumprimento pelo mutuário num contrato de mútuo em que se convencionou o reembolso do capital e juros em prestações mensais, em contratos em que o mutuário fica vinculado a reembolsar o empréstimo por períodos largos de tempo, que podem atingir as dezenas de anos, como sucede nos casos de empréstimos para a habitação. A diversidade de situações justifica o desencadear de diferentes procedimentos.

VI. Considerando que o legislador do Dec.º-Lei nº 227/12, de 25.10 teve o cuidado de plasmar todo um conjunto de garantias de defesa aos clientes em situações de mora ou incumprimento, maxime no artº 18º (Garantias do Cliente bancário), estando o mutuário/devedor em situação de lhe ser aplicado o PERSI, a entidade bancária não pode ceder o crédito a terceiro (instituição não bancária) sem ter previamente cumprido as exigências decorrentes do regime ínsito no regime decorrente do Dec. Lei n.º 227/2012, de 25.10.

VII. De outro modo, estaria encontrada uma via expedita para as instituições de crédito se subtraírem à obrigatória sujeição ao regime decorrente do Dec. Lei n.º 227/2012 (bastando que, em violação desse diploma legal, se abstivessem de integrar obrigatoriamente o cliente bancário no PERSI e cedessem o seu crédito a um terceiro que não é uma instituição de crédito, o que permitiria que este (cessionário) não ficasse sujeito às proibições ou impedimentos elencados no art. 18º e pudesse obter de imediato a satisfação do crédito cedido),

VIII. … o que representaria uma autêntica fraude à lei, pois era uma forma de deixar entrar pela janela o que o legislador proibiu que entrasse pela porta, frustrando-se completamente o objectivo prosseguido com a criação do PERSI.

IX. A doação, pelo devedor/mutuário, sem autorização ou conhecimento da entidade mutuante, do imóvel sobre que incidem as hipotecas a favor da mutuante, não constitui uma causa de extinção imediata do PERSI – não desonera os devedores do pagamento da dívida, nem desonera a instituição bancária das suas obrigações de integração dos executados em PERSI, e de informação/comunicação da extinção do mesmo.

X. Aliás, sendo a garantia do crédito uma hipoteca, que, porque goza de sequela (ut artº 686.º do Código Civil), acompanha a coisa em todas as suas vicissitudes, não pode dizer-se, sem mais, que esteja em perigo a garantia, pois o credor pode fazer-se pagar pelo valor da coisa onde quer que ela se encontre. A que acresce que a lei não admite a extinção automática do PERSI.

XI. A aplicação do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidiária, só a ele sendo lícito recorrer na falta de uma norma jurídica que resolva, de forma adequada, a questão em causa, exigindo-se a prova rigorosa dos seus elementos constitutivos e a ponderação dos valores sistemáticos em jogo, sob pena de se tratar de uma remissão genérica e subjectiva para a materialidade da situação.

I. No art.º 662.º do Código de Processo Civil não existe uma fixação de quotas ou métrica que permita dizer que a modificação da matéria de facto pode operar por exemplo em 1/3, 1/10, e não na totalidade da matéria de facto.

II. Tão pouco entendeu o legislador que era mais importante a convicção formada no tribunal da primeira instância, porque sujeito, na produção de prova, aos princípios da oralidade e da imediação, que a do tribunal de apelação, nem sempre a eles submetido.

III. O tribunal de apelação pode ordenar a renovação de meios de prova, mas não tem de o fazer em todas as situações, e, sem ver e reinquirir as testemunhas pode alterar a matéria de facto, quando tal lhe for solicitado com observância do disposto nos art.º 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, desde que tenha acesso à gravação dos depoimentos e aos documentos constantes do processo que informaram a decisão de primeira instância.

IV. A audição da gravação da prova cumpre bastante bem, aliás, o princípio da oralidade, ainda que frequentemente seja “muito mal querida” como meio de apreciação da prova. Ouvir os depoimentos gravados, é ouvir, tanto quanto se ouviu na sala de audiência, embora sem o “espectáculo do julgamento” que, podendo aduzir elementos relevantes sobre o depoimento, transporta também uma mais profunda possibilidade de enviesamento do respectivo contudo pelos preconceitos que todos temos e que nos fazem gostar e acreditar mais numas pessoas que em outras, assente exclusivamente na sua aparência e comportamento que, os estudos sobre a veracidade do depoimento não comprovam permitirem um melhor alcance da descoberta da verdade.

V. O som, o registo da voz, sem o colorido da imagem, permite mais concentração sobre o conteúdo do que é dito, as inflexões de voz falam tanto quanto a linguagem corporal, mas passam mais despercebidas na sala de audiência.

VI. É insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal de apelação assente na livre apreciação da prova, mesmo que possa ter feito alteração em parte substancial da matéria de facto.

I. Para que, num caso de compra e venda de um veículo automóvel, se beneficie do estatuto de consumidor, previsto no Dec-Lei nº 67/2003, de 08-04, é necessário demonstrar que tal veículo não se destina, ainda que em parte, a uso profissional ou que a utilização na actividade profissional seja tão ténue que se possa considerar marginal ou despicienda.

II. A vinculação de alguém a um contrato deve se aferida pelas suas declarações, expressas ou tácitas, que, claramente, a tanto conduzam.

III. A mera referência a meios de prova não chega para se provarem factos, sendo estes que relevam na decisão da causa.

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.

I - O caso julgado estende a sua relevância para além do conteúdo decisório expresso, abrangendo fenómenos de inferência, quando uma determinada decisão expressa pressuponha ou imponha, necessariamente, uma outra decisão implícita.

II – Tendo sido proferido um despacho que dá sem efeito a diligência para produção da prova arrolada, perante a apresentação de um requerimento conjunto apresentado pelos mandatários das partes em que estes acordam em que se julgue provada determinada factualidade, prescindindo ambos da produção dos meios de prova arrolados, com a condição do tribunal considerar provados os factos que foram objeto de acordo, estamos perante uma decisão que implicitamente confere força probatória pleníssima a esse acordo.

III – Daí que, a sentença proferida nesse processo ao conferir a esse acordo apenas força probatória bastante, sujeitando os respetivos factos a uma livre apreciação, desrespeita a força do caso julgado que se formou sobre a referida decisão implícita.

I - É aplicável o prazo da prescrição de cinco anos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil ao conjunto das prestações que consistiam em quotas de amortização do capital pagáveis com os juros quando o credor impuser o vencimento de todas, pela perda do benefício do prazo com fundamento no incumprimento do devedor.

II - As obrigações decorrentes da resolução do contrato que previa amortização do capital pagáveis com os juros prescrevem no prazo de cinco anos, por a sua origem e estrutura ser a mesma.

III - O direito à resolução do contrato ou o benefício da perda do prazo com base no incumprimento não está sujeito à prescrição de cinco anos, sem embargo de as obrigações pecuniárias de amortização do capital pagáveis com os juros estarem a esse prazo de 5 anos sujeitas.

IV - Quando o conjunto das prestações depende de declaração do credor por ter causa na resolução do contrato ou na declaração do credor nos termos do artigo 781º do Código Civil, do artigo 20º do DL 133/209 ou do artigo 27º do DL 74-A/2017) o prazo de prescrição dessa prestação global inicia-se com a data do vencimento (antecipado) considerada pelo credor.

V - Relevando para apurar a data do início do prazo da prescrição a data do vencimento da obrigação cuja prescrição está em causa, o credor não perde a possibilidade de resolver o contrato por algumas das prestações incumpridas já terem prescrito não podendo apenas fundar-se nestas para o resolver, nem reportar o vencimento das prestações vincendas a tal data.

VI - A irregularidade da resolução por falta de indicação do prazo mínimo que o DL 133/2009 estabelece, porque tal prazo pode por acordo dos contraentes ser afastado, apenas será de conhecimento oficioso se o interessado tiver alegado todos os factos para o conhecimento embora sem ter suscitado em concreto a questão.

VII - Não pode conhecer-se da irregularidade da resolução por falta da indicação do prazo mínimo estabelecido no DL 133/2009 quando o devedor como opoente á execução declara que o credor resolveu o contrato e, aceitando esta resolução, apenas exceciona a prescrição do crédito exequendo.

I - O direito de remição previsto no art. 842º do CPC, consiste num benefício familiar, de que não goza o executado, que permite aos familiares deste adquirir os bens adjudicados ou vendidos, pelo preço oferecido pelo adjudicante ou comprador;

II – Ainda que numa interpretação extensiva do preceito, se estenda o direito de remir a familiar do titular dos bens penhorados, que não é executado, o direito cessa se a venda ficar sem efeito, por a coisa ter sido reivindicada com sucesso pelo seu dono, nos termos do art. 839º, nº1, alínea d) do CPC

A reclamação para a conferência não é um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discordância com a decisão (ou com a fundamentação da decisão) com o fito de obter uma decisão que lhe seja mais favorável.

I. Não obstante a dupla conforme existente entre decisões, essa mesma conformidade deixa de operar se a parte pretender reagir contra o não uso, ou o uso deficiente dos poderes da Relação sobre a matéria de facto, quando se invoca um erro de direito.

II. A decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei, nomeadamente, quanto às regras atinentes à impugnação da decisão de facto.

III. A lei adjetiva impõe ao recorrente que impugna a decisão de facto que individualize os factos que estão mal julgados, que especifique os meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, que indique o sentido da decisão a proferir, sendo que a violação deste ónus, preciso e rigoroso, conduz à rejeição imediata do recurso na parte afetada.

I. O art.º 225.º do Código de Processo penal consagra hoje, expressamente, a responsabilização do Estado, em casos de privação de liberdade, sempre que o réu venha a ser absolvido.

II. Raramente no processo-crime se consegue mais que a absolvição por falta de prova. O réu não tem de provar que está inocente, a acusação é que tem que provar que é culpado.

III. Não existem uns réus mais inocentes que outros consoante a absolvição decorra com mais ou menos intensidade da aplicação do princípio do “in dúbio pro reo”. Só há, em face da lei, duas alternativas possíveis: culpado ou inocente sem possibilidade de qualquer terceira alternativa de suspeita ambígua de que seja culpado ainda que se não tenha conseguido demonstrar que praticou o crime.

IV. Não importa que tenha sido absolvido porque demonstrou que não praticou o crime, ou porque não ficou provado que o praticou, nem se exige que a decisão que determinou a prisão esteja ferida de qualquer nulidade, invalidade ou excesso.

V. Trata-se simplesmente de o Estado, em nome da comunidade, assumir que este é o custo do compromisso entre os direitos individuais dos cidadãos, o direito fundamental à liberdade, com assento constitucional, e os imperativos sociais de protecção das vítimas, prevenção e perseguição dos criminosos, e garantia da segurança que, também no texto constitucional, vai a par da liberdade. O direito à liberdade individual, confronta-se com o direito à segurança de todos, num equilíbrio difícil de estabelecer e que não deixará de causar alguns “danos colaterais”.

Entre os corolários da coordenação entre o art. 671.º, o art. 674.º, n.º 1, alínea c), e o art. 615.º, n.º 4, do Código de Processo Civil está o de que não deve admitir-se o recurso de revista com fundamento exclusivo em omissão de pronúncia.

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.

I - As deliberações da assembleia de proprietários ou comproprietários de prédio ou prédios integrados na mesma AUGI podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia ou da publicação referida no n.º 6 do presente artigo, consoante aquele haja ou não estado presente na reunião - cfr. nº 8 do artº 12º da LAUGI aprovado pela Lei nº 91/95 de 02.09;

II - “Qualquer interessado” para efeitos do art. 12º, nº8, deve entender-se como referido aos proprietários ou comproprietários dos prédios abrangidos pela área da AUGI;

III - A legitimidade para invocar a nulidade da deliberação constitutiva de uma AUGI, nos termos do art. 286º do CCivil pressupõe a alegação de factos demonstrativos da nulidade, e que se é titular de um interesse próprio e directo na declaração de nulidade.

I. Estando decidido com força de caso julgado que há interesse em agir, não pode o tribunal conhecer de novo dessa questão.

II. Os recursos existem para conhecer de questões versadas no acórdão recorrido e não para suscitar questões novas.