Jurisprudência.

I - As nulidades da sentença/acórdão, encontram-se taxativamente previstas no art. 615.º CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença/acórdão, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

II - Só ocorre nulidade da sentença/acórdão por vício previsto no 1.º segmento da al. c) do n.º 1 daquele preceito legal - fundamentos em oposição com a decisão - quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão, ou seja, quando exista contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão, de tal modo que esta deveria lógica e inequivocamente alcançar um resultado diverso.

III - Quando num contrato de seguro se inclui entre os riscos por ele cobertos a prática de um determinado crime (v.g. furto, roubo, etc.) muito embora seja ao tomador do seguro/segurado que cumpra demonstrar a ocorrência do correspondente sinistro, todavia, não é lhe é exigível que faça uma prova segura/inequívoca dos factos integrantes desse ilícito criminal, equivalente àquela que se exige nos procedimentos criminais para aplicar uma pena, bastando tão só que resultem apurados factos indiciários, não contrariados, que revelem uma possibilidade razoável/séria desse crime ter ocorrido.

IV - Nesse tipo de contratos vem sendo cada vez mais frequente a utilização de exemplos padrão nas cláusulas (gerais/especiais) numa procura de melhor concretizar os eventos cobertos suscetíveis de gerar indemnização, sem que, contudo, os eventos neles descritos constituam, só por si, um circulo fechado das situações que poderão determinar a responsabilidade indemnizatória da seguradora, pois que outras circunstâncias que se apresentem com uma identidade de tipologia comum (perante a realidade do mundo da vida) a tais eventos podem igualmente ser consideradas como geradoras da responsabilidade indemnizatória da seguradora, à luz da hermenêutica interpretativa das condições/motivos que estiveram subjacentes à celebração do contrato.

Inexiste contradição quando se dá como não provado que foram fornecidos os materiais e prestados os trabalhos referidos nos orçamentos e respetivos valores aí constantes, mas, apenas os constantes das faturas e com necessidade de provar em liquidação de sentença os concretos valores desses trabalhos prestados e materiais fornecidos.

I - Consistindo a questão em análise, saber se o banco réu assumiu a responsabilidade que o Banif poderia ter perante os autores por vicissitude do contrato de intermediação financeira, só concluindo pela positiva se pode avançar para a fase seguinte do apuramento dessas eventuais responsabilidades, como seja, o apuramento das consequências da nulidade do contrato de intermediação financeira.

II - Não tendo sido transmitida qualquer obrigação subordinada, ou responsabilidades do Banif enquanto intermediário financeiro na venda de tais obrigações, para o réu Santander, nenhum dos pedidos contra ele formulado pelos autores pode proceder, existindo um vício de natureza substancial que não permite aos autores exigir qualquer responsabilidade do réu Santander derivada da venda das obrigações aqui em causa e que acarreta a absolvição dos pedidos contra ele formulados pelos autores.

I - Se não foi explicada ao autor a característica da subordinação das obrigações, se não lhe foi entregue a nota informativa atinente ao produto financeiro, se lhe foi dito que o produto era “em tudo igual a um depósito a prazo” e que o respetivo capital se encontrava garantido, o Banco prestou ao autor informação incompleta, falsa e obscura.

II - Se ficou provado que o autor nunca quis fazer aplicações de risco, se lhe foi garantido que a aplicação em concreto não tinha risco, se em momento algum o autor teve intenção de investir em produtos de risco e sem garantias de restituição integral do seu capital e se ficou provado, ainda, que a aquisição das obrigações subordinadas SLN 2006 nunca corresponderia à sua (dele autor), verifica-se que ficou evidenciado que a prestação da informação devida levaria o autor a não tomar a decisão de investir (porque não seria sua vontade adquirir obrigações subordinadas) e que, dessa forma, o autor logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano do não reembolso do capital investido.

Em caso de falta de seguro desportivo, o FGA responde pelos danos causados a um espectador que participava num evento denominado “Perícia Automóvel”, o qual, embora não tenha sido autorizado pela entidade competente, no caso, pela Câmara Municipal (por essa autorização não lhe ter sido solicitada), se realizou em pleno dia, foi publicitado no jornal local (com a divulgação do programa e a exibição de fotografias dos eventos ocorridos em anos anteriores) que apelou à participação em massa de populares, no qual os organizadores colocaram uma fita vermelha e branca ao longo da pista para assinalar a sua localização e evitar o atravessamento da mesma, procederam ao rebaixamento do terreno, na parte da referida pista, por onde iam circular os carros, e solicitaram, ainda ao Comandante dos Bombeiros que realizasse uma inspecção à mesma pista e disponibilizasse veículos de prevenção para o loca.

I- A parte “magistrado” só fica isenta quando se conclua que os actos que motivam intervenção em juízo, sendo parte do lado activo ou do lado passivo, foram praticados em virtude do exercício das suas funções jurisdicionais decisórias em qualquer processo; ao invés, fica obrigado enquanto parte ao pagamento das custas processuais (nas suas diversas modalidades: art. 529º do CPC) nos casos que exorbitam da sua função primordial de julgamento e decisão.

II- Estão, por isso, abrangidas nestes casos de não isenção as situações em que o magistrado age na defesa de direitos de natureza pessoal ou profissional-deontológica, traduzidas em acções em que não há nexo de causalidade (directo e imediato) entre o seu objecto e o exercício das referidas funções na administração da justiça.

I - Versando o recurso sobre matéria de direito, o recorrente deve indicar, nas suas conclusões de recurso, as normas jurídicas violadas e o sentido com que, em seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas (art. 639.º, n.º 2, als. a) e b), do CPC).

II - A interposição de recurso de revista independente não se confunde com o mecanismo da ampliação do âmbito do recurso.

III - Na qualidade de parte vencida quanto a determinadas questões, a recorrente não dispõe de legitimidade para requerer a ampliação do objeto do recurso, nos termos do art. 636.º do CPC.

IV - A revista, regra ou excecional, tão-só pode ser admitida no caso de preenchimento dos pressupostos gerais de recorribilidade.

V - Da interpretação do petitório pode retirar-se que a autora visa obter, no âmbito de uma ação executiva para pagamento de quantia certa, o pagamento coercivo da quantia em falta correspondente ao preço do contrato prometido, e ainda, a execução específica do contrato-promessa através da prolação de sentença destinada a produzir os efeitos da declaração negocial do contraente relapso. Esta pretensão não equivale, do ponto de vista jurídico, ao pedido de atribuição da qualidade de título executivo à sentença proferida em ação declarativa visando a execução específica do convénio prometido.

VI - Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos constituem dois subprincípios concretizadores do princípio do Estado de Direito.

I - Tem sido entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência que apenas as questões em sentido técnico, ou seja, aquelas que integram o thema decidendum, constituem verdadeiras questões que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa, sob pena de a decisão enfermar da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC.

II - O art. 781.º do CC apenas atribui ao credor o poder de exigir o cumprimento da obrigação -ainda que essa exigência, nos termos do acordo das partes, apenas pudesse ser feita mais tarde -, não colocando automática e imediatamente, independentemente da respetiva interpelação, o devedor numa situação de incumprimento.

III - Contudo, revestindo-se o preceito do art. 781.º do CC de natureza supletiva, à luz do princípio da autonomia negocial as partes podem afastar a disciplina nele consagrada, acordando, designadamente, o vencimento automático das prestações vincendas sem necessidade, para tal efeito, de interpelação do devedor.

IV - No caso dos autos, o credor dirigiu aos devedores interpelações destinadas a fazer cessar a mora e não a resolver o contrato ou a provocar o vencimento antecipado das prestações vincendas.

V - A exequente/embargada tem direito ao recebimento do capital em dívida à data do incumprimento de cada um dos contratos de mútuo, tanto por força do art. 781.º do CC como das cláusulas contratuais acordadas, como pediu na execução, mas os juros moratórios só são devidos a partir da data da propositura da execução, pois é nesta altura que manifesta pretender exercer o seu direito à perceção de tais quantias e se inicia a mora dos executados/embargantes quanto à dívida do capital antecipadamente vencido.

I - Da interpretação do contrato promessa de alienação referido a 11 dos factos provados decorre que nele foi aposta uma cláusula a fixar uma condição resolutiva nos termos da qual se não fosse construído um empreendimento turístico de hotel, até 2011 na parcela de terreno prometida vender, a referida parcela de terreno reverteria automaticamente para a Câmara Municipal, sem qualquer indemnização do promitente-comprador.

II - A falta de previsão no atual CPC de disposição semelhante à do art. 646.º, n.º 4, do anterior CPC - em que se estabelecia que eram tidas como não escritas as respostas sobre questões de direito - não pode significar que agora essas respostas possam ser consideradas como matéria de facto.

III - Para que de contrato-promessa se possa falar é necessário que nele se encontrem determinados os elementos essenciais do negócio definitivo e que dele resulte a obrigação de celebrar o contrato prometido.

IV - Não estando o objeto negocial determinado através dos seus elementos fiscais e registais, estamos apenas perante um acordo intermédio ou preparatório.

V - Se o Município permitiu que os réus utilizassem e fruíssem o terreno (facto provado n.º 26) e fez uso da nascente propriedade dos réus (facto provado n.º 25), criando assim expetativas de que o contrato-promessa almejado viria a ser celebrado, impende sobre o Município o dever de indemnizar os réus, ao abrigo do art. 227.º, n.º 1, do CC, por se terem frustrado as negociações que de boa-fé os réus aguardavam.

I - A ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao autor marido sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente que, por serem obrigações subordinadas, no caso de insolvência da sociedade emitente, o seu titular veria o seu crédito graduado depois dos créditos não subordinados sobre a insolvência (cf. arts. 48.º e 177.º do CIRE), sendo certo que não está demonstrado que o autor marido tivesse conhecimentos e experiência para conhecer (ou complementar) as informações (ou a falta delas) prestadas pelo empregado da ré, sendo certo que o autor tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, aplicando-o em regra em depósitos a prazo.

II - Configura uma informação não verdadeira, a afirmação do gestor de cliente quando refere que era um produto sucedâneo do depósito a prazo e com semelhantes características.

III - Está demonstrada a essencialidade da informação omitida pela ré sobre a decisão de o autor marido de investir nas “Obrigações”, em maio de 2007, pois o autor marido não investiria se conhecesse as características do produto.

I - Os mandatos do membro nacional da "Eurojust", dos adjuntos e dos respetivos assistentes e bem assim os de perito nacional destacado são exercidos em regime de comissão de serviço.

II - O direito de o trabalhador poder receber a remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respetivo subsídio, previsto no art. 129.º, n.º 1, da LGTFP, está dependente da suspensão parcial ou total do contrato por impedimento prolongado, respeitante ao trabalhador.

III - Não se verifica o impedimento previsto no art. 129.º, n.º 1, da LGTFP quando não é demonstrada a impossibilidade do gozo de férias não existindo esse impedimento quando a única alteração que se verifica é a de a autora deixar de exercer durante algum tempo, a seu pedido, as funções de juiz para exercer as de perita destacada na EUJUST.

IV - A sujeição da autora, a partir do momento em que inicia essa comissão de serviço, a um diferente regime de férias, determina que as vencidas devam ser gozadas em termos a ser definidos por ela e pelo Eurojust, aos quais este Conselho é alheio.

I - A violação do princípio do contraditório do art. 3.º, n.º 3, do CPC dá origem a uma nulidade do próprio acórdão, por excesso de pronúncia, nos termos dos arts. 615.º, n.º 1, al. d), 666.º, n.º 1, e 685.º, do CPC.

II - Se a lei prevê expressamente a hipótese de extinção, por desnecessidade, da servidão constituída por usucapião, no n.º 2 do art. 1569.º do CC, por maioria de razão verificados os requisitos do art. 1568.º do

CC. Trata-se do argumento lógico em que se baseia a interpretação enunciativa, segundo o qual, a lei que permite o mais, também permitirá o menos.

III - A mudança da servidão está subordinada a dois requisitos: i) que se mostre conveniente ao dono do prédio serviente; ii) que não se prejudiquem os interesses do proprietário do prédio dominante.

IV - Provado que o novo caminho, para onde se requer a mudança da servidão, apresenta maiores dificuldades quanto à circulação automóvel e quanto ao trânsito de veículos com reboque e de transporte de cargas elevadas, para além de necessitar de obras que agravarão as condições de escoamento das águas pluviais no prédio dominante, tem de se concluir que a mudança da servidão não permite o gozo das mesmas utilidades fornecidas pela servidão originária e causa prejuízos ao titular do prédio dominante.

I - A ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao autor sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente, que tinha as mesmas garantias de um depósito a prazo e lhe daria um maior rendimento e que o reembolso do capital era garantido.

II - Configura uma informação não verdadeira, a afirmação do gestor de cliente quando refere que era um produto cujo capital investido era garantido.

III - Está demonstrada a essencialidade da informação omitida pela ré sobre a decisão de o autor de investir nas “Obrigações”, em abril de 2006, pois o autor não investiria se conhecesse as características do produto.

Numa situação em que o lesado que tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um salário mínimo nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para profissões que exijam esforço/utilização do membro superior esquerdo, como é o caso para o trabalho agrícola que o mesmo sempre executou, é justa e equitativa a indemnização por danos patrimoniais de € 180 000,00 por danos futuros.

I – Nos termos do art. 267.º TFUE, o tribunal nacional pode, sempre que surja alguma dúvida quanto à validade e interpretação do direito da UE, "pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie" através do reenvio Prejudicial.

II - O Reenvio Prejudicial tem de reportar a uma questão cuja consulta e decisão preliminar seja necessária para a justa composição do litígio concreto, pressuposto sem o qual não é admissível o reenvio.

III - A declaração dos valores estado de Direito da União constante no art. 2.º do TUE bem como o art. 47.º da CDFUE postulando que toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal, não interferem nem reclamam esclarecimentos prévios através do Reenvio Prejudicial para a questão de decidir a legitimidade do impugnante do ato administrativo. Legitimidade que se encontra determinada, em enunciação geral, no art. 30.º do CPC e se concretiza na jurisdição administrativa nos arts. 9.º e 55.º do CPTA.

IV - A impugnação de um ato administrativo depende da legitimidade do impugnante e esta é conferida pelo art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA a quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

V - A invocação da violação de um direito ou interesse legalmente protegido não basta para o autor ver reconhecida a legitimidade porque a ilegalidade do ato não é critério legal aferir da legitimidade do autor porque este só poderá ser declarado parte legítima quando alegue em concreto factos que revelem ser o ato violador, para além de ilegal, lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos e que retira vantagens imediatas da sua anulação.

VI - O interesse em agir em juízo será "direto" quando o benefício resultante da suspensão/impugnação do ato suspendendo tiver repercussão imediata no interessado de natureza patrimonial ou não patrimonial e será "pessoal" quando a projeção daquela suspensão/impugnação (nulidade/anulação) do ato se refletir de forma juridicamente relevante na própria esfera jurídica do impugnante.