Jurisprudência.

I - Ainda que o peticionante não tenha interposto recurso da decisão que considerou a não prescrição da pena, e apesar de a petição de habeas corpus “não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários”, entendemos que deve este Supremo conhecer da mesma, nas situações em que a prescrição é manifesta e grosseira, a qual se traduziria numa prisão ilegal.

II - O prazo de prescrição inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória e mantem-se, suspenso, durante o período de suspensão de execução da pena, porquanto, durante esse período, a execução não pode começar, nos termos do art. 125.º, n.º 1, al. a) do CP.

III - O cumprimento de pena à ordem de outro processo, pelo condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, tem como consequência a suspensão da prescrição, nos termos do art. 125.º, n.º 1, al. c) do CP, porquanto o condenado não pode cumprir, em simultâneo duas penas. A razão de ser da norma é a de evitar que continue a correr o prazo de prescrição de pena (seja ou não privativa da liberdade), que não pode ser executada porque o condenado está a cumprir uma (outra) pena privativa da liberdade.

IV - A interposição pelo MP de recurso, da decisão judicial que declarou extinta a pena e ao qual foi fixado efeito suspensivo, suspende a prescrição da pena, por força do art. 125.º, n.º 1 al. a) do CP.

V - O n.º 3 do art. 126.º do CP não deve ser interpretado apenas com referência ao art. 122.º, n.º 2 do CP, (trânsito em julgado), mas devem ter-se também em conta as causas e mecanismos de suspensão e interrupção da prescrição.

I - O recurso extraordinário de revisão, previsto no artigo 449.º do CPP, constitui remédio excecional destinado a superar erros judiciários graves, em tensão com o valor do caso julgado, só sendo admissível nos estritos casos taxativamente previstos na lei.

II - O fundamento da alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP exige inconciliabilidade entre factos dados como provados na decisão revidenda e factos provados noutra sentença ou acórdão, sendo irrelevante, para esse efeito, o teor de articulados apresentados em ação cível.

III - A sentença homologatória de transação, incluindo desistência de pedido, não contém, por natureza, um julgamento de verdade sobre os factos alegados pelas partes, limitando-se ao controlo da validade e regularidade do acordo, pelo que é inidónea a servir de base ao fundamento de revisão previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.

IV - Para efeitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, não bastam novas formulações narrativas ou diferentes descrições dos acontecimentos: exige-se a descoberta de novos factos ou meios de prova, objetivamente relevantes e suscetíveis de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

V - Não constitui facto novo, nem meio de prova novo, a invocação de elementos já existentes no processo à data da decisão condenatória, ainda que o recorrente deles pretenda agora retirar diversa leitura valorativa.

VI - As alegações constantes de petição inicial subscrita por mandatário em ação cível não equivalem a declarações probatórias da parte nem, só por si, infirmam a reconstrução factual acolhida no processo penal, maxime quando não revelem divergência substancial quanto ao núcleo da dinâmica criminosa apurada.

VII - A desistência de pedido indemnizatório contra o arguido, inserida em contexto transacional, não tem, em si mesma, alcance probatório sobre a veracidade do relato incriminador nem permite fundar, por simples conjectura, dúvida grave sobre a justiça da condenação penal.

VIII - O fundamento da alínea e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP exige a descoberta de que serviram de base à condenação provas proibidas nos termos do artigo 126.º do CPP, não bastando a mera invocação abstrata do preceito sem concreta identificação do método proibido de prova alegadamente utilizado.

IX - Sendo manifestamente improcedentes os fundamentos invocados ao abrigo das alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, deve a revisão ser negada.

I - No cálculo da indemnização por dano patrimonial futuro de vítima de acidente de viação, deve atender-se ao montante líquido do salário que aquele auferia à data do acidente.

II – É de considerar equitativa a indemnização de €50.000,00 por danos não patrimoniais emergente de acidente de viação por culpa exclusiva do veículo segurado na ré, no seguinte quadro factual: vítima com 38 anos à data do acidente; sofreu traumatismo da bacia, com diástase da sínfise púbica e lesão dos músculos adutores à direita (luxação da articulação sacro-ilíaca direita); -traumatismo torácico, com fratura do 1.º arco costal bilateral, do 2.º arco costal à direita e do 5.º à esquerda, contusão pulmonar bilateral e com hemotórax de grande volume, bilateralmente; -Fratura cominutiva do punho esquerdo; -traumatismo da bexiga, com hematúria;-traumatismo da face, com contusão do globo ocular do olho direito (edema e externa hemorragia intra-ocular), hematoma periorbital e ferida na pálpebra do mesmo olho e sangramento acima da pálpebra do lado direito; colocado em coma induzido; submetido a 3 intervenções cirúrgicas com anestesia geral; ITA durante mais de um ano; quanti doloris de grau 4 numa escala de 7; prejuízo estético de grau 2 na escala de 7; Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 12,41152 pontos; e que ficou fortemente limitado no exercício das actividades desportivas e de lazer a que antes do acidente se dedicava.

A previsão dos ónus do artigo 640.º, n.º 1, do CPC é, como qualquer outra previsão de comportamento devido ou adequado, plenamente compatível com o direito ao recurso, que, como se sabe, não é – nem poderia ser – irrestrito, incondicional ou ilimitado, compreendendo, justificadamente, restrições, condições e limites de diversa ordem.

I. Pretende o recorrente que se conte como um único o prazo de detenção, em relação aos dois processos de MDE, em que é requerido; isto é, que se entenda que, por virtude de os MDE terem sido ambos emitidos pela Polónia, o prazo máximo de detenção deve ser contado como um único ou, em última análise, que o prazo máximo de detenção se conta desde a data em que o requerente foi efectivamente detido e não quando passou a estar à ordem do processo por decisão judicial.

II. O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro duma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade. É um instrumento que tem por fim o reforço da cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, suprimindo o recurso à extradição.

III. O que determina o início de um processo de MDE, em Portugal, é um pedido específico de cooperação internacional, formulado por um país que tenha acolhido a dita Decisão-Quadro. Daqui decorre que, neste âmbito, é irrelevante se, em existindo mais do que um pedido de detenção em sede de MDE, o mesmo é formulado pelo mesmo Estado ou por vários Estados diversos.

IV. O que importa é saber se o MDE cuja execução é pedida se refere a uma situação única e autónoma, em relação a qualquer outro pedido de “extradição” formulado contra o mesmo requerido, seja pelo mesmo Estado, seja por outro; ou seja, se existe ou não repetição ou sobreposição de pedidos, relativamente aos mesmos factos e aos mesmos ilícitos.

V. Cada pedido de colaboração internacional que seja, comprovadamente, como é o caso, independente e autónomo de qualquer outro, está sujeito apenas aos prazos fixados na Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, contados de acordo com o processamento relativamente a apenas esse autónomo e específico processo e de nenhum outro, seja no que se refere aos prazos de detenção, seja os de oposição, seja os de recurso, sejam os que for.

I - A impugnação pelo recorrente da força probatória plena a conferir à certidão emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) constitui simultaneamente discordância quanto ao próprio quadro factual definido no saneador sentença que nele exclusivamente se baseia (sem o que o recurso e toda a discussão jurídica que nele legitimamente se suscita não faria intelectualmente o menor sentido).

II – Logo, é de censurar o entendimento perfilhado no acórdão recorrido no sentido de que, ao ter sido formalmente dado como “não provado” no saneador sentença “que a parcela em causa se situava fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar”, tal constituía, por si só, obstáculo intransponível à procedência da presente acção, por faltar a demonstração de um dos pressupostos constitutivos do direito de que a A. se arrogava.

III – Com efeito, não é lógico nem aceitável impedir liminarmente a parte de provar todos os pressupostos constitutivos do seu direito com base na fixação meramente formal, em fase de saneamento do processo, da falta de prova que radicava unicamente na força probatória plena atribuída ao dito documento, quando a recorrente negou precisamente, de forma expressa e inequívoca, essa qualidade e força jurídica à certidão emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) - o que constituiu por isso mesmo o objecto da apelação e da revista -, sendo certo que no âmbito do acórdão recorrido não se abordou de todo essa temática, como seria mister.

IV – Há nessa medida que conceder a revista, competindo ao Tribunal da Relação apreciar a questão da força probatória plena a atribuir, ou não, à certidão da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e, a partir daí, proceder ao pertinente e devido enquadramento jurídico.

I - A junção de documentos supervenientes com as alegações da revista apenas é admissível na medida em que seja compatível com os poderes cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça, isto é, quando o documento possa relevar no âmbito da apreciação de questões de direito ou nas estritas hipóteses em que é consentido o controlo da decisão sobre a matéria de facto.

II – A responsabilidade pré-contratual, prevista no artigo 227.º, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de facto, ilicitude traduzida na violação objetiva dos deveres de boa-fé (designadamente deveres laterais de proteção), culpa, dano e nexo de causalidade.

III – A mera intervenção material de terceiro no processo negocial, desacompanhada de prova do conhecimento ou adesão consciente ao plano fraudulento, não é suficiente para fundamentar responsabilidade por culpa in contrahendo, nem para preencher os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual prevista no artigo 483.º, do Código Civil.

IV – A responsabilidade civil extracontratual da pessoa coletiva depende da demonstração de facto ilícito praticado pelos seus órgãos ou representantes no exercício das respetivas funções, não bastando a mera qualidade de beneficiária de quantia monetária para afirmar a ilicitude ou a culpa.

I - O pedido de reforma de sentença/acórdão destina-se a corrigir lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, a compatibilizar o decidido com prova plena desconsiderada na decisão.

II - Tal implica que se reconheça que o tribunal cometeu um erro grosseiro, indesculpável, ostensivo, causal do julgamento que evidencia uma solução jurídica manifestamente ilegal.

I. O Tribunal da Relação não ultrapassou os limites legais das presunções judiciais, baseando-se em inferências sem suporte factual adequado, ao concluir que a ré nunca desconfiou da solvabilidade da autora e que sabia que o não pagamento da dívida resultava apenas do litígio entre ambas, quando o conjunto da prova - correspondência trocada, reuniões e depoimentos - demonstra que o atraso no pagamento resultava exclusivamente de um litígio comercial entre as partes e não de qualquer incapacidade financeira da autora, cuja solvabilidade era reconhecida e nunca foi posta em causa pela ré.

II. O artigo 22.º do CIRE responsabiliza quem apresenta um pedido de insolvência infundado. Um pedido infundado não é apenas improcedente: é aquele que, no momento em que foi feito, não tinha qualquer facto que indiciasse insolvência. Uma empresa solvente, activa e próspera, que o pedido de insolvência se baseou apenas num crédito vencido e não pago, inexistindo qualquer facto idóneo a revelar uma situação de impossibilidade generalizada de cumprimento das obrigações vencidas, o pedido não é só improcedente, é objectivamente infundado, estando assim preenchido o pressuposto objectivo do artigo 22.º do CIRE.

III. Embora o pedido de insolvência seja objetivamente infundado, só há responsabilidade civil extracontratual se existir dolo. Se a ré conhecia a solvabilidade da autora, sabia que o não pagamento resultava apenas de um litígio e não de uma situação de impossibilidade generalizada de cumprimento das obrigações vencidas, e ainda assim apresentou o pedido, prevendo — e aceitando — os danos reputacionais e comerciais que este causaria, considera‑se preenchido o dolo exigido pelo artigo 22.º do CIRE.

IV. São indemnizáveis os danos certos (actuais ou futuros), adequadamente causados pelo facto ilícito. Assim, os honorários de advogado pagos pela autora no processo de insolvência constituem um dano emergente certo, directamente causado pelo pedido ilícito da ré, sendo por isso devidos; e, igualmente, se devido ao processo de insolvência, os fornecedores impuseram condições de pagamento mais exigentes, obrigando a autora a reforçar o crédito e a suportar custos adicionais com o mesmo, tais custos são um dano directo, previsível e causalmente imputável à actuação da ré.

V. Existindo um decréscimo das vendas previstas em consequência do processo de insolvência, por alguns clientes se terem afastado, e consequentemente uma diminuição dos lucros e um crescimento inferior ao que era esperado, o que fez a autora perder uma oportunidade séria de obter lucros expectáveis, tal justifica uma indemnização por “perda de chance”.

VI. Não havendo possibilidade de quantificação exacta do lucro efectivamente perdido e, sendo expectável que do incidente de liquidação não viesse a resultar a sua determinação exacta, que depende de múltiplas variáveis de mercado, mostra-se adequada a fixação da indemnização devida com recurso à equidade.

I. É nas conclusões de recurso que o recorrente deve indicar o fundamento do recurso, conforme dispõe o nº 2 do art. 637º do CPC.

II. O momento em que o Recorrente se pronuncia sobre a (in)admissibilidade do recurso, na sequência de despacho proferido nos termos do nº 1 do art. 655º do CPC, não é o momento processual próprio para indicar o fundamento do recurso, alterando aquele que indicou nas conclusões do recurso.

III. Não é pelo facto de o Recorrente interpor recurso de revista e revista excecional inadmissíveis que se pode, sem mais, concluir pela sua litigância de má fé.

IV. Não são infundados, enquadrando-se na tramitação processual normal, os requerimentos apresentados pelo Recorrente no âmbito do art. 655º do CPC e de reclamação para a conferência do despacho singular do relator.

V. A apresentação de requerimentos no 3º dia útil posterior ao termo do prazo, é uma faculdade que o art. 139º do CPC reconhece às partes, mediante o respetivo pagamento de multa, e para cuja utilização a lei não exige justificação (“independentemente de justo impedimento”), não podendo ser indiciador de litigância de má fé sem outros elementos.

I. Não admite recurso para o Supremo tribunal de Justiça acórdão da Relação que, em recurso, revogando o despacho que julgou extinta a pena suspensa aplicada ao arguido, determina a cumprimento da pena de prisão em que o mesmo foi condenado.

I. A discordância sobre a fundamentação de mérito sufragada pelo tribunal recorrido não se confunde com invocada omissão de pronúncia a inquinar o acórdão recorrido.

II. Os errores in procedendo, vícios de formação ou atividade da decisão, nada têm a ver com os errores in iudicando, os erros de julgamento.

III. Sendo ordenada a remessa do processo de inventário iniciado perante notário ao tribunal competente, nos termos do nº 2 do art. 12º da Lei nº 117/2019, de 13.09, devem as partes, nos termos do nº 2 do art. 13º da Lei nº 117/2019, de 13.09, deduzir impugnações, no prazo de 15 dias, contados daquele despacho, contra decisões proferidas pelo notário, que pretendessem impugnar no recurso que viesse a ser interposto da decisão de partilha.

IV. Não o fazendo, preclude o direito de reclamar dessas decisões.

V. Remetido o processo de inventário ao tribunal, o mesmo passa a seguir a tramitação prevista no Código de Processo Civil para o inventário judicial (nº 3 do art. 13º da Lei nº 117/2019, de 13.09), nomeadamente em matéria de recursos (art. 1123º do CPC).

VI. No âmbito do art. 76º do RJPI a maioria das decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo de inventário só eram impugnáveis no recurso da sentença homologatória da partilha, que conhecia de todas as questões apreciadas nas decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo que fossem impugnadas naquele recurso.

VII. Com o novo regime de recursos estabelecido no Código de Processo Civil pretendeu-se pôr termo a essa situação, prevendo-se apelações autónomas por referência às várias fases processuais.

VIII. Se o Recorrente argui vícios procedimentais ocorridos em momentos anteriores ao seu requerimento, no qual invocou a ocorrência de irregularidades processuais e peticionou a nulidade de todo o processado posterior à conferência preparatória, e os mesmos foram apreciados por despacho transitado em julgado, sobre as questões suscitadas pelo recorrente e analisadas no referido despacho formou-se caso julgado formal.

IX. Relativamente a eventuais irregularidades processuais alegadas em sede de apelação e em sede de revista também ocorridas antes do requerimento apresentado pelo recorrente mencionado em 8., mostra-se precludida a sua invocação, porquanto as mesmas deviam ter sido invocadas no referido requerimento, uma vez que está em causa nulidade processual secundária que fica sanada no caso de não ser invocada a partir do momento em que a parte intervém em algum ato praticado no processo ou é notificada para qualquer termo dele, neste último caso quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.

I. Interposta revista excecional, compete ao Juiz Conselheiro relator do processo apreciar dos pressupostos gerais de recorribilidade, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, o que fará singularmente e sem prejuízo da ulterior apresentação de reclamação para a conferência nos termos do art. 652.º, n.º 3, do CPC.

II. A atuação da Formação circunscreve-se à apreciação dos pressupostos enunciados no art. 672.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CPC, conforme resulta do disposto no n.º 3 do mesmo preceito legal.

III. Não é inconstitucional o art. 672.º do CPC na interpretação segundo a qual a revista excecional pressupõe a verificação dos pressupostos gerais da revista.

Não constitui fundamento para recurso de revista ex artigo 629.º, 2, al. a) in fine CPC, a circunstância de o acórdão reclamado apenas ter confirmado a inadmissibilidade de recurso por ausência de conclusões no instrumento de queixa, e não por desrespeito de caso resolvido que tenha dispensado esse requisito.

I. O recurso de revista, estribado na previsão excepcional do art. 14º, 1, do CIRE, sendo regime exclusivo, restritivo e atípico, para a impugnação de decisões proferidas em incidente de exoneração do passivo restante integrado endogenamente no processo de insolvência, exclui a admissibilidade de revista excepcional para as situações de “dupla conformidade”.

II. Uma vez sendo uma impugnação que invoca «conflito jurisprudencial» que se pretende ver resolvido, o art. 14º, 1, do CIRE constitui previsão que impõe a indicação de acórdão fundamento da oposição, a demonstração da existência de contradição jurisprudencial relevante e, uma vez enquadra na hipótese do normativo contemplado pelo art. 637º, 2, em especial 2.ª parte, do CPC, a instrução da pretensão recursiva com a junção de cópia (ainda que, num primeiro momento, não certificada, com nota de trânsito em julgado) do acórdão fundamento. Essa junção documental para instrução necessária e insuprível do recurso corresponde a um ónus processual mínimo, de insuprível sanação para efeitos de admissão do recurso, a cargo do recorrente, que, em rigor, envolve um requisito preliminar à apreciação dos demais requisitos, gerais e especiais, de admissibilidade (enquanto pressupostos de acesso ao conhecimento do objecto do recurso), indispensável para aferir do conflito jurisprudencial fundante do recurso. Por isso, e por causa disso, a lei prescreve, no caso de inobservância desse ónus, uma sanção letal na sindicação do modo como se interpõe o recurso, a montante do conhecimento ou não do objecto do recurso – rejeição imediata do recurso.

III. Deve ser rejeitado o recurso de revista que não cumpre os ónus recursivos e de alegação/enunciação (condições primárias de recorribilidade) para um fundamento baseado em oposição de julgados.