Jurisprudência.

I - As exigências de especial fundamentação que a doutrina e a jurisprudência vêm fazendo, no que diz respeito à determinação da pena única, têm especial campo de actuação em casos de conhecimento superveniente de concurso. Nestes casos, posto que o acórdão cumulatório (ou sentença cumulatória, sendo caso disso) parte de penas parcelares previamente fixadas, e porque a determinação da pena única não assenta numa mera operação mecânica e aritmética, antes contempla uma apreciação conjunta dos factos e da personalidade do arguido, exige-se que tal apreciação seja vertida, de forma expressa, detalhada e inequívoca, na fundamentação do acórdão.

II - Quando a determinação da pena única é subsequente à aplicação das penas parcelares, no mesmo processo e após apreciação dos critérios definidos no art. 71.º do CP, é de aceitar que a fundamentação da pena única dispense a revisitação exaustiva desses critérios, para esse fim específico.

III - Mostra-se justa e adequada uma pena de 6 anos e 4 meses aplicada a um arguido condenado nas penas parcelares de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo qualificado e de um crime de detenção de arma proibida, respectivamente, quando é certo que o recorrente e um seu co-arguido, em conjugação de esforços e em execução de plano conjunto, se introduziram numa residência que sabiam estar habitada e, sob ameaça de uma arma de fogo, carregada e pronta a disparar, obrigaram os seus ocupantes – que imobilizaram e a quem, provocaram lesões físicas - a entregar-lhes uma mala com 2.000 euros, que jamais foram recuperados.

I - Resultando de todo o episódio de vida descrito na matéria de facto provada que os dois arguidos agiram em conjugação de esforços e de vontades - pois vivem maritalmente, viajaram juntos, procederam em simultâneo ao transporte das duas malas contendo estupefaciente, tendo sido apenas o telemóvel de um deles utilizado em todos os contactos relativos ao tráfico do estupefaciente transportado por ambos -, tudo conflui indubitavelmente no sentido da realização de uma actuação conjunta, querida e executada pelos dois condenados.

II - Como co-autores do mesmo crime de tráfico de estupefacientes, os dois arguidos são responsáveis por todos os actos praticados por cada um deles - actos que ambos conheciam, sabiam e queriam, como também se retira dos factos provados que realizam factualmente o dolo - tendo assim procedido, em conjunto, ao transporte de 7 922 gramas de cocaína, e não, cada um individualmente por si, ao transporte da “metade” contida em cada uma das duas malas transportadas, como se de “autorias paralelas” se tratasse.

III - Se da análise da jurisprudência do STJ se constata que a pena de seis anos de prisão determinada no acórdão não excede as aplicadas em casos semelhantes - ou seja, em casos de correios de droga, primários, que, num acto isolado, transportam estupefaciente de características semelhantes quanto à qualidade, à quantidade, e ao grau de pureza – não pode considerar-se que a mesma desrespeita o referente jurisprudencial.

IV - E respondendo adequadamente às concretas exigências de prevenção, mostrando-se necessária e proporcional, e não excedendo o limite da culpa da condenada, a pena aplicada no acórdão é de manter.

I - Compreensivelmente o caso julgado consubstancia-se na expressão dos valores da segurança e da certeza precisos em qualquer ordenamento jurídico, numa exigência de boa administração da justiça, com o correto funcionamento dos tribunais, obstando que sobre a mesma situação recaiam decisões contraditórias, assegurando assim a sempre pretendida paz social.

II - Nas questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, importa distinguir a sua dimensão interpretativa, geralmente aceite, da respetiva consideração autónoma, podendo relevar quanto a litígios entre as mesma partes, se delineada uma relação de prejudicialidade. Fora desta situação, em regra, os fundamentos de facto da sentença quando autonomizados da mesma, não adquirem valor de caso julgado.

III - O caso julgado formal reporta-se aos despachos recorríveis relativos a questões de caráter processual, só tem força obrigatória dentro do próprio processo em que a decisão é proferida, constituindo uma exigência do conceito de processo, enquanto conjunto encadeado de atos, bem como da necessidade da estabilização de tais atos do mesmo decorrentes, essencial à realização das finalidades desse processo.

IV - A admissibilidade excecional de um recurso na observância da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, por ofensa de caso julgado já constituído, não se verifica nas situações em que o julgador afirme a existência da exceção do caso julgado, bem como se assumem os efeitos da autoridade de caso julgado emergente de outra decisão.

V - Não tendo sido feita a articulação entre o prolatado nos embargos e o decidido na execução, não podia o tribunal da Relação deixar de atender à decisão constante do acórdão interlocutório de 17-03-2022, relativo à execução.

VI - A garantia de acesso ao direito não impõe o direito ao recurso das decisões judiciais, deixando ao legislador uma ampla margem de liberdade de conformação dos requisitos de admissibilidade, e em conformidade, muito menos obriga a um duplo grau de recurso, ou seja, um triplo grau de jurisdição

I - Da conjugação dos arts. 619.º, n.º 1, 621.º, 628.º, 635.º, n.os 2 e 5, do CPC resulta a possibilidade do trânsito julgado parcial da sentença, ou seja, parte autónoma da decisão fica estabilizada (caso julgado parcial) e sobre a mesma opera a preclusão pro judicato, pelo que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer essa questão.

II - O art. 629.º, n.º 2, al. a), (in fine), do CPC abrange as situações do “caso julgado parcial”, na situação de segmentos decisórios distintos, em virtude da delimitação objectiva do recurso, designadamente quando em recurso de apelação a Relação modifica oficiosamente a sentença, na parte da não recorrida, e portanto em termos mais desfavoráveis ao recorrente.

I - Nos termos do art. 607.º do CPC, o juiz toma em consideração os factos que estão admitidos por acordo, os provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas por lei ou por regras de experiência.

II - O STJ não tem competência para se imiscuir na apreciação da prova e fixação dos factos materiais da causa quando não resulta ofensa de disposição legal expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou disposição legal a fixar a força de determinado meio de prova - art. 674.º, n.º 3, do CPC.

III - O STJ só pode censurar o recurso a presunções judiciais pelo tribunal da Relação se esse uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados.

IV - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos.

V - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subscrito a obrigação.

VI - Provando-se que ao subscrever a obrigação, “11 - A falecida mãe dos autores atuou convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo”; e “12 - Se a falecida mãe dos autores tivesse entendido que se tratava de um produto de risco e que o capital não era garantido pelo BPN, não teria subscrito as obrigações”, fica demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo daí resultante.

I - A sucumbência mínima a que alude o art. 629.º, n.º 1, do CPC no excerto “a decisão seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal”, apura-se, em regra, através do cotejo entre a pretensão formulada pela parte recorrente e a situação definida pela sentença ou acórdão de que se pretende recorrer.

II - Para efeito de interposição do recurso de revista nos casos de procedência parcial do pedido em 1.ª instância com a qual a parte recorrente se não conformou, o cálculo do valor da sucumbência faz-se tendo como parâmetros o valor do pedido não reconhecido ao autor em primeira instância e o valor económico fixado no acórdão do tribunal da Relação recorrido.

I - Um acidente de viação consistente no embate entre dois motociclos circulando no mesmo sentido de marcha é imputável a ambos os condutores quando um deles, apercebendo-se de uma possível avaria tenta imobilizá-lo e o atravessa perpendicularmente na via com a frente virada para o centro em vez de o imobilizar na berma do lado direito e o outro, por circular em excesso de velocidade, não consegue evitar o embate ou desviar-se do primeiro como o havia feito uma viatura que o precedia e circulava entre ambos.

II - Nessas circunstâncias entende-se ser ajustado repartir igualmente a culpa entre ambos.

A matéria de apreciação de provas não vinculadas escapa à sindicância do STJ.

I - Um sócio-gerente só pode prestar declarações como parte e não ser inquirida e depor como testemunha.

II - É no momento do juramento e interrogatório preliminar, art. 513.º do CPC, que se determina se a testemunha é hábil.

III - A contraparte ora recorrente estando presente na audiência de julgamento, logo que terminado o interrogatório preliminar e entendendo que aquela pessoa era inábil para depor como testemunha, poderia/deveria impugnar a admissão como testemunha, deduzindo o respetivo incidente, o qual é decidido de imediato, como previsto no art. 515.º do CPC.

IV - Face à caducidade da certidão do registo comercial onde a ora testemunha constava como sócia-gerente, também caduca a presunção legal derivada de tal registo e, à recorrente competia fazer prova da inabilidade da ora indicada testemunha para depor nessa qualidade, tal como preceituam os arts. 342.º e 344.º do CC.

I - Se funcionário do réu, que propôs ao autor que aplicasse a quantia de €50 000,00 em “Obrigações SLN 2006”, lhe disse que tal aplicação era como se fosse um depósito a prazo, sem qualquer risco, e que o BPN garantia o reembolso do capital ao fim de dez anos, porquanto a sociedade “SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A” era a “dona do BPN” prestou, nesse caso, uma informação que não era verdadeira, susceptível de influenciar a decisão do autor (art. 7.º, n.º 1, do CVM).

II - Se a Relação não apreciou a questão do nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro e o dano do não reembolso do capital investido, não pode o STJ apreciar a questão do referido nexo de causalidade, por se tratar de uma questão nova, que não foi apreciada no acórdão recorrido.

I - Resultando da matéria de facto existir um primeiro contrato celebrado entre a autora que exerce a atividade leiloeira, na qualidade de “empresa leiloeira” e, as proprietárias dos prédios que integram um conjunto conhecido por “Quinta da Renda”, na qualidade de “cliente”, com vista à contratação em leilão daqueles prédios.

II - E um segundo contrato de prestação de serviços outorgado entre a autora e o réu que veio a ser o adquirente dos bens, com discriminação dos serviços prestados e a prestar, mediante retribuição acordada.

III - Existem dois contratos com sujeitos, da relação jurídica, distintos em que o segundo substitui o primeiro, não consistindo numa mera alteração ou adicional ou aditamento àquele.

I - Não é admissível recurso de revista, a coberto do art. 854.º, (2.ª parte), do CPC, do acórdão da Relação que em processo executivo aprecia uma decisão da 1.ª instância proferida ao abrigo do art. 734.º do CPC.

II - O art. 629, n.º 2, al. d), deve ser interpretado restritivamente no sentido de que que o recurso de revista só tem aplicação às decisões que ponham termo ao processo ou apreciem o mérito da causa, nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC. Contudo, para a sua aplicação não basta a contradição de acórdãos, pois a norma estabelece uma recorribilidade para acórdãos que são recorríveis nos termos gerais, e irrecorríveis por exclusão legal.

III - Não tendo o recorrente aquando do requerimento de interposição do recurso, dado cumprimento ao ónus previsto no art. 637.º, n.º 2, do CPC, nomeadamente o de individualizar o acórdão-fundamento e a junção da respectiva cópia, para efeitos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, não fica, a coberto do art. 655.º, n.º 1, do CPC, legitimado a suprir o ónus que lhe impendia aquando da interposição da revista, pois os pressupostos formais da admissibilidade são os existentes no momento do requerimento de interposição do recurso.

I - O recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do art. 696.º, al. h), e art. 696.º-A do CPC (introduzidos pela Lei n.º 117/2019, de 13-09), com base em erro judiciário, nos termos do art. 13.º, n.º 1, da Lei n.º 67/2007, de 31-12 (“responsabilidade por erro judiciário”) exige, que as decisões sejam “manifestamente inconstitucionais ou ilegais”.

II - Este segmento normativo pressupõe uma ligação entre a decisão e a Constituição, e, portanto, um juízo de inconstitucionalidade. Ou seja, o direito aplicado na decisão deve afrontar ostensivamente e de forma arbitrária os princípios e a normas constitucionais, de tal modo que se possa afirmar que a decisão é, na sua ratio decidendi, contrária à Constituição, pelo que o erro tem de ser ostensivo, a grosseiro, evidente, arbitrário, revelando uma actividade dolosa ou gravemente negligente.

III - Para o preenchimento da causa da al. h) do art. 696.º do CPC não basta alegar que a decisão é inconstitucional ou que a interpretação normativa viola o art. 20.º da CRP, ou ainda que viola o Estado de Direito, o princípio da confiança, dada a expectativa que tinha na procedência da acção.

IV - Para efeitos do disposto no art. 696.º-A, al. b), do CPC, alegando-se manifesto erro de direito, deve considerar-se como meio impugnatório, nos casos em que não é admissível recurso ordinário, o incidente de arguição de nulidade ou o incidente de reforma.

I - Se o Banco BPN, intermediário financeiro, que propôs a subscrição de uma obrigação SLN Rendimento Mais 2004, no valor de € 50 000,00, informou o cliente de que tal produto era idêntico nas suas condições a um depósito a prazo e que o retorno da quantia subscrita era garantido pelo próprio banco, prestou, nesse caso, uma informação que não era verdadeira, susceptível de influenciar a decisão desse investidor (art. 7.º, n.º 1 do CVM).

II - O autor logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano de não reembolso do capital investido se provou que “só se dispôs” a fazer a aplicação em causa “porque lhe foi afiançado pelo gestor que o retorno da quantia subscrita era garantido pelo próprio Banco, uma vez que se tratava de um sucedâneo melhor remunerado de um depósito a prazo, com semelhantes características”.

I - A expressão “suporte duradouro” usada nos arts. 14.º, 15.º e 17.º, do DL n.º 227/2012, de 25-10, - diploma que criou o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) - é correspondente ao conceito de documento do art. 362.º do CC, pelo que a prova da existência do procedimento e dos termos em que teve lugar, desde a sua instauração à sua extinção, só pode ser feita através da sua exibição.

II - Sendo o PERSI um procedimento pautado pela negociação tendente à regularização das situações de incumprimento a comunicação da sua instauração, integração dos clientes e extinção tem natureza receptícia.

III - O regime criado pelo DL n.º 227/2012, de 25-10, não exige, porém, que a prova da comunicação aos destinatários dirigida para o endereço conhecido do remetente e sobre o efectivo conhecimento pelos destinatários do teor da instauração do PERSI e sua integração nele bem como da extinção do procedimento tenham lugar unicamente através de prova documental, sendo admissível o recurso complementar a outros meios de prova e a presunções judiciais nos termos do art. 351.º do

CC.

IV - Não havendo norma expressa que exija determinada espécie de prova para a afirmação da realidade do facto não constitui fundamento de revista o eventual erro na apreciação da prova e na fixação da matéria de facto pelas instâncias.