Jurisprudência.

O art. 162.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais deve aplicar-se às acções executivas.

I. — O conceito de prestação relevante para efeitos do direito da impossibilidade é um conceito alargado — referido, simultaneamente, a um comportamento e a um resultado.

II. — Estando em causa uma obrigação cambiária, deve distinguir-se as relações imediatas e as relações mediatas.

III. — São relações imediatas aquelas que se estabelecem entre os sujeitos da convenção causal ou da convenção executiva — logo, de uma qualquer convenção extracartular.

IV. — Faltando a prova de uma relação extracartular entre o executado, como avalista, e a exequente, como tomadora ou como portadora de letra de câmbio, o avalista não pode opôr à exequente as excepções resultantes das relações entre os sujeitos da convenção causal.

I. A força de caso julgado material de uma decisão de mérito não se estende à matéria de facto provada, de forma a valer como tal em acção subsequente.

II. O valor extraprocessual das provas significa que as provas formadas num processo (provas por depoimento e prova pericial) podem ser “invocadas noutro processo contra a mesma parte”, desde que tenha sido respeitado o princípio da audiência contraditória das provas e com os limites constantes do referido artigo 421.º.

III. Caberá ao juiz da segunda acção decidir sobre os factos, sem estar vinculado ao juízo sobre eles formulado na primeira e ao valor que lhes foi atribuído.

IV. O âmbito do caso julgado material é formado pelo conjunto pedido/causa de pedir: deixando de lado a identidade subjectiva, só há repetição de causas quando há identidade de objectos.

V. Com o caso julgado material, fica precludida a alegação, em acção posterior, de factos respeitantes à mesma causa de pedir ou que foram ou poderiam ter sido alegados como excepções, se ficar em risco o objectivo das excepções de litispendência ou de caso julgado, que é o de “evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior” (n.º 2 do artigo 580.º do Código de Processo Civil);

VI. Há identidade de causas de pedir se os mesmos factos essenciais (cfr. n.º 1 do artigo 5.º do Código de Processo Civil) forem como tal alegados em duas acções, com diversas qualificações jurídicas.

VII. Embora a causa de pedir de qualquer acção seja constituída por factos, a sua selecção há-de ser realizada tendo em vista em certo enquadramento jurídico.

I. — A excepção dilatória de caso julgado pressupõe a identidade de pedidos e de causas de pedir.

II. — Entre os factos constitutivos de um direito de propriedade e os factos constitutivos de um direito de servidão há diferenças fundamentais — e, em concreto, as diferenças entre os factos constitutivos dos dois direitos determinam que as causas de pedir das duas acções sejam distintas.

I. Apesar de, no âmbito da reclamação à conta de custas, a regra ser a não admissibilidade do recurso de revista (art. 31.º, n.º 6, do RCP), é admissível o presente recurso com fundamento em contradição de julgados (cfr. o art. 629.º, n.º 2, al. d)), conjugado com o art. 671.º, n.º 2, al. a), do CPC).

II. De acordo com entendimento anterior da jurisprudência do STJ, o art. 12.º, n.º 2, do RCP deve ser interpretado no sentido de que, na falta de indicação do valor da sucumbência pelo recorrente, sendo tal valor determinável, deve este ser tido em consideração na elaboração da conta de custas.

III. Quanto à interpretação do n.º 9 do art. 14.º do RCP, na redacção introduzida pela Lei n.º 27/2019, acompanha-se o entendimento de que a dispensa prevista em tal norma tem lugar apenas em caso de vencimento total.

I – A situação de abuso de direito, em que se traduz o venire contra factum proprium, depende da verificação: de uma situação de confiança, traduzida na boa fé própria da pessoa que acredita numa conduta alheia (no factum proprium); de uma justificação para essa confiança (plausível e sem desacerto dos deveres de indagação razoáveis), de um investimento de confiança (ter havido, por parte do confiante, o desenvolvimento de uma actividade na base do factum proprium, de tal modo que a destruição dessa actividade, pelo venire, e o regresso à situação anterior se traduzam numa injustiça clara) e de uma imputação da confiança à pessoa atingida pela protecção dada ao confiante.

II - Ainda que na supressio não se exija conduta contraditória, há que verificar-se justificação para a confiança ou para o investimento de confiança

A não interposição de recurso de uma decisão judicial só por si não configura qualquer acto ilícito ou prestação profissional insuficiente por parte do patrono nomeado.

I - O dever especial de esclarecimento não é aplicável aos contratos de seguro em cuja negociação ou celebração intervenha mediador de seguros, art.º 22.º, n.º 4 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro - DL n.º 72/2008, de 16 de Abril -.

II - Ter um carro desportivo não significa que a seguradora deva entender que a utilização habitual do veículo como meio de transporte inclui inevitavelmente praticar desporto motorizado em testes, provas ou treinos oficiais ou não oficiais dentro ou fora de kartódromos.

I. Um dos principais propósitos do DL n.º n.º 291/2007, de 21.08, é, em convergência com a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.05 (que aquele diploma visa transpor), o do ressarcimento completo (ou mais completo possível) do lesado.

II. O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) apresenta-se como garante do pagamento desta indemnização, o que encontra a sua justificação naquele propósito do ressarcimento completo do lesado.

III. Entre o regime de indemnização a título de acidente de viação e o regime de indemnização a título de acidente de trabalho existe uma relação de complementaridade, significando, pela negativa, que os dois regimes não devem cumular-se e, pela positiva, que os dois regimes devem completar-se, o que, mais uma vez, é coerente com o (e é mesmo instrumental ao) propósito do ressarcimento completo do lesado.

IV. A norma do artigo 51.º do DL n.º 291/2007 não dita a exclusão da responsabilidade do FGA pela indemnização dos danos segundo as regras dos acidentes de viação mas sim, apenas, uma sua limitação – a limitação aos danos que não possam ser ressarcidos segundo as regras dos acidentes de trabalho mas que ainda devam ser ressarcidos nos termos gerais.

V. O disposto no artigo 51.º do DL n.º 291/2007 é aplicável sempre que se verifiquem os requisitos de que depende a sua aplicabilidade implicando que o lesado não pode reclamar do FGA o montante indemnizatório que pode e deve reclamar da seguradora de acidentes de trabalho ou do respectivo Fundo de Garantia.

I. Verifica-se que, não obstante ter formulado pedido de anulação do contrato de cessão de quota, assim como pedido de anulação da declaração confessória de dívida, o efeito jurídico pretendido pela autora é a cessação dos efeitos daqueles negócios jurídicos por incumprimento da obrigação de financiamento assumida pelo réu; cessação de efeitos que corresponderá à pretensão de resolução do contrato de cessão e à ineficácia da declaração confessória de dívida.

II. De acordo com a doutrina especializada e com a orientação da jurisprudência do STJ, a convolação do pedido é admissível desde que se respeite o princípio de correspondência ou congruência entre o pedido deduzido e a pronúncia jurisdicional obtida pela parte.

III. Ao pretender a autora que não se produza o efeito de transmissão da titularidade da quota a seu favor e que fique desvinculada do pagamento do preço da cessão, o objecto peticionado é equiparável ao objecto do pedido de resolução do contrato, sem cumulação com qualquer pedido de indemnização.

IV. Quanto ao pedido de anulação da declaração confessória temos que: (i) tal declaração reveste a natureza de negócio unilateral presuntivo de causa, dispensando o credor da prova da causa (art. 458.º do CC); (ii) no caso dos autos, ficando provado que a dívida confessada tem como causa o contrato de cessão, constituindo o preço de aquisição da quota e do crédito dos suprimentos; (iii) conclui-se que a resolução do contrato de cessão, levando ao desaparecimento da causa, determina a ineficácia da confissão de dívida

O facto de a autora ter requerido a execução e de, portanto, beneficiar da regra da inoponibilidade dos actos de disposição dos prédios (cfr. artigo 819.º do

CC) e da preferência da penhora [que lhe assegura um pagamento com prioridade sobre os credores que não tenham garantia real anterior (cfr. artigo 822.º, n.º 1, do CC)] não impede ou limita a possibilidade de ela recorrer à impugnação pauliana, com vista fazer regressar os prédios ao património do réu.

I - A rejeição do recurso em sede de impugnação da decisão de facto, ao abrigo do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, só deve ocorrer quando dos termos em que a pretensão recursória vem formulada não resulte a identificação dos juízos probatórios visados, o sentido da pretendida decisão a proferir sobre eles nem a indicação dos concretos meios de prova para tal convocados, o que é bem diferente do que seria já uma envolvência no plano da apreciação do mérito sobre o invocado erro de julgamento.

II - Uma coisa é a definição do objecto da impugnação deduzida e do alcance da alteração pretendida, bem como a indicação dos meios probatórios convocados, garantidas pela mencionada disposição legal; coisa diversa são as razões ou argumentos probatórios aduzidos nesse âmbito, seja qual for a sua densidade ou coerência, a apreciar, portanto, em sede de mérito.

I. Afigurando-se estarmos perante situação susceptível de configurar a existência de ofensa de caso julgado, pelo menos na sua vertente positiva, de ofensa da autoridade de caso julgado, considera-se ser o recurso admissível ao abrigo da norma do art. 629.º, n.º 2, do CPC.

II. Entre a presente acção declarativa de condenação e a anterior acção especial de divisão de coisa comum não pode ocorrer ofensa de caso julgado, na sua vertente negativa, de excepção de caso julgado (cfr. art. 581.º do CPC), uma vez que, ainda que existindo identidade subjectiva entre uma e outra acção, não se verifica identidade do pedido.

III. Pode, contudo, equacionar-se se se verifica ofensa da autoridade de caso julgado, relativamente à qual a jurisprudência do STJ, sem dispensar o pressuposto da identidade subjectiva, vem admitindo dispensar a identidade objectiva, a qual é substituída pela exigência de que exista uma relação de prejudicialidade entre o objecto de uma e outra acção.

IV. Analisada a sentença proferida na acção de divisão de coisa comum, verifica-se que a mesma não fixou a quota de responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos empréstimos, quer no plano interno, quer no plano externo, limitando-se a sentença a estabelecer a quota de cada uma das partes na titularidade do direito de propriedade sobre o bem imóvel a dividir.

V. Em todo o caso, sempre seria de rejeitar a existência de ofensa de caso julgado a respeito de tal questão, na medida em que a questão da repartição de responsabilidade pelos empréstimos foi suscitada pela aí ré, e aqui autora, em sede de contestação, como meio de defesa pelo que, de acordo com o n.º 2 do art. 91.º do CPC, não constitui caso julgado fora do respectivo processo.

I. A presunção resultante do registo predial (art. 7º do C.R.Pr.) abarca a titularidade do prédio descrito nos termos em que o direito aí esteja definido, não abrangendo tal presunção os elementos de identificação do prédio constantes da descrição, tais como área, confrontações, estremas e precisa localização.

II. Se o pedido de rectificação de áreas feito pelo adquirente do imóvel foi suportado numa planta assinada por todos os confrontantes e pela anterior proprietária - vendedora - em que esta declara, nessa qualidade, que determinada parcela faz parte do prédio vendido, o que foi levado ao registo predial, rectificando-se a respectiva descrição, com cumprimento da exigência ínsita no artº 28º-C, al. b ii) do CRP, o acordo que suporta essa rectificação produz efeito e tem valor do ponto de vista de direito substantivo.

III. Pelo que, vendido o bem, após feita essa rectificação de áreas e levada ao registo tal aquisição, a presunção registal daí decorrente passa a abranger o prédio conforme o resultado daquela rectificação de áreas.

IV. Ao invés, um registo de rectificação de áreas levado a cabo apenas com base em declaração dos próprios interessados/proprietários/requerentes, corporizada num levantamento topográfico que encomendaram, não tem qualquer valor do ponto de vista de direito substantivo e registal (não pode ter a virtualidade de gerar a aquisição de um direito para o designado sujeito activo do facto sujeito a registo), devendo ser considerado nulo: 1. ou por se considerar “lavrado com base em títulos falsos” (a mera declaração dos próprios interessados réus, interessados na rectificação), ou, então, por ter sido “lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado” (a mesma singela declaração) – ut art. 16.º, respectivamente, als. a) e b), do CRP.

V. O arresto de imóveis elaborado na vigência do Dec.-Lei nº 329-A/95, de 12.12 não implica a apreensão material dos bens, efectivando-se mediante “termo no processo”, pelo qual os bens se consideram entregues ao depositário – ut art. 838º, nº3 CPC (actualmente, o 755º, nº1 CPC).

VI. Com o registo do arresto, ocorreu uma transferência da posse meramente jurídica. O Tribunal não adquiriu a posse do bem, sendo o depositário, por si nomeado, detentor em nome do arrestado que permaneceu, assim, possuidor.

VII. A boa fé não se basta com o desconhecimento de uma determinada situação; é indispensável que não exista culpa nessa ignorância. A boa fé é, então, sinónimo de desconhecimento não censurável.

I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime no âmbito da salvaguarda dos interesses não só dos cooperantes, mas dos terceiros, que procuram os seus serviços.

II - No atendimento do art. 128.º da LOSJ, a atribuição de competência aos tribunais do comércio para o conhecimento de ações de anulação de deliberações de caixas de crédito agrícola e mútuo cooperativas de responsabilidade limitada, adequa-se à evolução do pensamento legislativo, tendo em conta o desenvolvimento socioeconómico entretanto verificado, face ao respetivo peso das mesmas, enquanto erigidas a instituições financeiras, como questões em que se exige uma especial preparação técnica e sensibilidade que aqueles tribunais, em princípio, dispõem.