Jurisprudência.

I - Em regra, apenas está cometida ao STJ a reapreciação de questões de direito carecendo, por isso, de competência para apreciar a matéria de facto, a não ser que haja ofensa de disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (prova vinculada).

II - Não ocorrendo nenhuma das situações de exceção previstas no n.º 3 do art. 674.º do CPC, e encontrando-se os factos impugnados dependentes de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, vedado está ao STJ interferir no juízo valorativo que o tribunal a quo extraiu dos elementos probatórios sobre eles produzidos.

III - Não obstante serem de natureza diferente, o direito de propriedade - enquanto direito real de gozo - e a hipoteca - enquanto direito real de garantia -, mostram-se incompatíveis entre si (ainda que essa incompatibilidade possa não ser absoluta), quando constituídos sobre o mesmo imóvel e a favor de sujeitos/beneficiários diferentes.

IV - Tendo adquirido tais direitos de um transmitente comum, e tendo ambos procedido ao registo dos mesmos, os sujeitos beneficiários desses direitos devem ser considerados terceiros para efeitos de registo.

V - Encontrando-se o beneficiário de uma hipoteca voluntária de boa-fé aquando da sua constituição e gozando da prioridade do seu registo, tal determina a prevalência desse seu direito e, em decorrência, a inoponibilidade em relação a si do direito de propriedade adquirido pelo outro sujeito.

VI - Tais regras e efeitos mantém-se, mesmo que o imóvel sobre o qual foram constituídos os direitos referidos em III tenha vindo, após a constituição da hipoteca inicial e transmissão do direito de propriedade, a ser objeto de anexação a outro imóvel pelo primitivo transmitente, dando origem a outro prédio matricial, tendo depois sobre este sido reforçada, a favor do mesmo beneficiário, aquela hipoteca inicial, com a constituição de uma nova hipoteca que abrangeu essa nova realidade predial, desde que o novo registo efetuado dessa hipoteca continue a anteceder a data do registo da aquisição daquele outro direito de propriedade sobre o prédio objeto de anexação e se considere que o beneficiário dessa hipoteca continuou a agir de boa-fé (com desconhecimento do ato translativo de propriedade).

VII - Daí que pretendendo o titular daquela garantia real (hipoteca) fazer valer a mesma em ação executiva para cobrança de dívida deve (à luz dos conjugados arts. 54.º, n.º 2, 735.º, n.º 2, ambos do CPC e 818.º do

CC) instaurar a mesma contra aquele que goza do direito de propriedade sobre o aludido imóvel que foi objeto de anexação.

I - Decidir se certo facto é ou não notório constitui matéria de facto, de exclusivo julgamento pelas instâncias, subtraído ao conhecimento do STJ por via de recurso de revista.

I - O conceito de dano biológico tem natureza instrumental na determinação do valor da indemnização traduzindo o reconhecimento que a afectação e diminuição das capacidades pessoais, psíquicas e/ou somáticas do lesado tem repercussão na vida que o lesado passará a ter e é susceptível de gerar a obrigação de reparação pelo autor do facto ilícito.

II - O dano biológico constituiu fundamento para a reparação dos danos tradicionalmente enquadráveis na categoria de danos patrimoniais bem como a daqueles que, não tendo uma expressão patrimonial directa, mereçam a tutela do direito e importe quantificar, com base em critérios de equidade.

III - O uso de fórmulas de cálculo da vertente patrimonial do dano biológico é adequado, enquanto método de aproximação à determinação do valor da indemnização a arbitrar pelos danos patrimoniais futuros, desde que nelas se introduzam como factores determinantes a esperança média de vida do lesado, o grau de deficiência funcional de que ele ficou a padecer e o valor dos rendimentos auferidos anteriormente, sendo o respectivo resultado equitativamente corrigido em função das circunstâncias do caso.

IV - Não estando as decisões das instâncias que fixaram equitativamente o montante da indemnização vinculadas a um estrito critério normativo, a sua alteração só se justificará quando o julgador se não tiver contido, numa perspectiva actualista, dentro da margem de discricionariedade consentida pelo recurso à equidade.

V - Afigura-se ajustada e equitativa a atribuição de uma indemnização de € 30 000,00 para reparação de danos de natureza não patrimonial sofridos por uma mulher de trinta e sete anos de idade que passou a registar após o facto ilícito, e por causa dele, um défice de 11 pontos de eficiência funcional de integridade físico-psíquica por sintomatologia ansiosa e depressiva reactiva ao acontecimento, sem sequelas físicas definitivas, por agravamento de impacto moderado de anterior quadro psiquiátrico.

I - Se o Banco BPN, intermediário financeiro, que propôs a subscrição de obrigações subordinadas SLN 2006 pelo prazo de maturidade de 10 anos, informou o cliente de que tal produto era “equivalente a um depósito a prazo a 10 anos, mas com total liquidez, com boa rentabilidade, pagamento semestral dos juros remuneratórios e com total garantia de reembolso do capital investido pelo [mesmo] Banco Português de Negócios, S.A.;...”, prestou, nesse caso, uma informação que não era verdadeira, susceptível de influenciar a decisão desse investidor (art. 7.º, n.º 1, do CVM).

II - Se ficou provado que “os autores não teriam subscrito as obrigações subordinadas SLN 2006 se soubessem que não teriam liquidez antes de decorridos 10 anos a contar da sua emissão ou se soubessem que o reembolso do capital não estava assegurado pelo BPN” demonstrado ficou, também, o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano do não reembolso do capital investido.

I - Tendo uma sentença decidido, em segmento autónomo, não ocorrer exceção de caso julgado, sem que nessa parte tenha sido objeto de oportuna impugnação, formou-se, dentro do processo, sobre essa questão caso julgado.

I - Não tendo os recorrentes impugnado a matéria de facto, junto do tribunal da Relação, nas contra-alegações que apresentaram ao recurso de apelação interposto pela autora (art. 636.º, n.º 2, do CPC), para prevenir a hipótese de as normas aplicáveis poderem vir a ser as da responsabilidade contratual e de ser procedente a ação, não tem o tribunal da Relação, salvo os casos de prova vinculada e das als. do n.º 2 do art. 662.º, aqui não verificados, qualquer dever de oficiosamente proceder à modificação dos factos ou de ordenar ao tribunal de 1.ª instância a produção de prova adicional.

II - O mero decurso do tempo, sem que tenha sido exigida responsabilização do credor, não é, sem mais, suscetível de criar no devedor uma confiança, protegida pelo direito, de que não lhe vai ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele recai. Esta confiança teria sempre que assentar em circunstâncias objetivas e de ser acompanhada por um investimento nessa confiança, elementos que no caso concreto não decorrem da matéria de facto.

III - Nos termos de jurisprudência uniforme e sedimentada, o credor não tem de alegar factos que demonstrem a culpa do devedor, na medida em que “Compete ao devedor ilidir a presunção de culpa que sobre si impende no incumprimento contratual, ficando tal presunção ilidida se conseguir provar que actuou com a diligência devida (numa perspectiva de actuação diligente que a boa fé sempre supõe " - (cf. STJ, acórdão de 13-09-2012, proc. n.º 4339/07.6TVLSB.L1.S2).

IV - Ainda que houvesse alguma negligência da sociedade autora na gestão dos seus interesses ou atraso a detetar as discrepâncias entre as contas das empresas e o que tinha sido acordado, esta atitude não é passível de ilidir a presunção de culpa do devedor, pois que, para além de não existir na responsabilidade contratual um dever de autoproteção, não é admissível que uma culpa leve do lesado na gestão dos seus interesses afaste uma culpa grave dos devedores que está ilustrada no conjunto da matéria de facto provada e não provada.

V - Também não é possível, no caso vertente, atenuar a indemnização de forma a refletir uma eventual culpa ou descuido do credor, pois, apesar de o art. 570.º se aplicar à responsabilidade civil contratual (cfr. acórdão do STJ de 10-12-2009, proc. n.º 494/06.0TBAVR.L1.S1), a lei só admite, quando a responsabilidade se baseia numa simples presunção de culpa, a exclusão do dever de indemnizar (art. 570.º, n.º 2, do CC), que apenas opera em situações particularmente graves, aqui não presentes, não sendo legalmente possível a graduação do montante da indemnização em função do grau de culpa do lesante e do lesado como sucede na responsabilidade civil extracontratual.

VI - Cabe ao último grau de jurisdição a apreciação da dispensa/redução da taxa de justiça devida não só nesse órgão (no caso de revista, o STJ) mas também nos graus precedentes, abarcando toda a tramitação.

I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos.

II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subscrito a obrigação.

III - Provando-se que “Nunca o falecido marido da primeira autora teria aceitado subscrever uma obrigação SLN Rendimento Mais 2004 se lhe tivessem sido explicadas as características do produto que lhe estava a ser vendido e, sobretudo, se lhe tivessem mostrado a nota informativa associada ao produto, nomeadamente aquilo que consta do capítulo “subordinação”, bem como a ausência de garantia do Banco à subscrição, fica demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo daí resultante.

I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos.

II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subscrito a obrigação.

III - Provando-se que 5 - Se o R. tivesse informado o A. de que esse produto financeiro não tinha capital garantido pelo Banco e que não tinha a mesma segurança que um depósito a prazo, o A. não daria o seu acordo na aquisição do referido produto financeiro, (artigo quadragésimo terceiro -parte), fica demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo daí resultante.

I. O recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do art.70 nº1 b), 2 e 3 da Lei nº 28/82 de 15/11 ( LTC ), exige-se a verificação do esgotamento dos recursos ordinários, nele se incluindo a reclamação para a conferência.

II. Não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional de uma decisão singular do Relator, interposto ainda no prazo da reclamação para a conferência, pois a mesma não se tornou definitiva.

III. A interposição do recurso para o Tribunal Constitucional durante o prazo para a reclamação para a conferência, não significa renúncia tática relativamente à mesma.

I - As situações previstas no n.º 1 do art. 615.º do CPC - com exceção daquela a que se alude na al. a) - conducentes à nulidade da sentença/acórdão têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão, também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença/acórdão, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

II - A nulidade decorrente do vício previsto no 1.º segmento da al. e) do n.º 1 do citado art. 615.º - emergente de uma condenação em quantidade superior ao pedido (ultra petitum) - não é senão mais do que uma decorrência da violação do princípio (dispositivo) consagrado no n.º 1 do art. 609.º daquele mesmo diploma legal, referente aos limites da condenação, segundo o qual a sentença/acórdão não pode condenar em quantidade superior ao pedido.

III - Não ocorre tal nulidade, se o tribunal condena em quantidade superior àquela que é indicada nas alegações de recurso pelo recorrente/peticionante, mas que corresponde àquela inserta no pedido inicial, se constatar, à luz dos factos provados a esse respeito e desse respetivo do pedido inicial (em relação ao qual não houve redução/alteração/desistência) estar-se na presença de um manifesto/evidente lapso/erro de escrita ou de cálculo (na contabilização das diversas frações ou parcelas em que tal pedido se decompõe).

IV - O contrato de cessão de quotas, embora seja uma subespécie da transmissão de quotas entre vivos, não se confunde, porém, com esta, sendo que o principal traço característico diferenciador reside na voluntariedade do facto transmissivo da quota que está subjacente à cessão e não já naquela transmissão.

V - Cessão de quotas que cobre/abrange várias situações, tais como a compra e venda de quotas, a permuta, a sua doação, e bem como outros negócios típicos ou atípicos.

VI - O negócio-base da cessão (de quotas) está sujeito às vicissitudes comuns de qualquer contrato, regendo-se, em primeira linha, pela vontade/convenção das partes - desde que o seu clausulado não contenda com as normas imperativas/proibitivas impostas pela lei -, dentro, aliás, do princípio da liberdade contratual, devendo, nessa medida, ser pontualmente cumprido, e a interpretação do seu clausulado obedecer às regras plasmadas no art. 236.º e ss. do CC.

I - Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa-fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a natureza da actividade, sobretudo no caso de um investidor não qualificado, porque a lei exige uma declaração livre e esclarecida, sendo que o dever específico de informação incide também sobre o risco do próprio produto financeiro (princípio da transparência e da protecção do investidor).

II - Responde civilmente o Banco, intermediário financeiro, por violação dos deveres de informação, ao propor a subscrição de um produto financeiro, assegurando tratar-se de capital garantido, em tudo igual a um depósito a prazo, levando a que o cliente ( investidor não qualificado) anuísse à aplicação nesse pressuposto, sem que tivesse sido previamente informado qual o tipo de produto e a natureza da obrigação, nomeadamente em que consistiam as obrigações subordinadas e as respectivas consequências.

III - Cabe no âmbito da responsabilidade pré-contratual tanto a violação culposa dos deveres específicos de informação aquando da celebração do contrato de intermediação financeira, como as situações de indução negligente em erro através do fornecimento de informações inexactas.

I - O princípio da concentração da defesa na contestação, consagrado no art. 573.º, n.º 1, do CPC, faz recair sobre o réu o ónus de na contestação alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais a que alude o n.º 2 do mesmo artigo, ou seja, de exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento ou de que se deva conhecer oficiosamente, sob pena de preclusão da possibilidade de o fazer posteriormente.

II - Cabendo à seguradora entregar ao tribunal o contrato de seguro de caça que celebrou com os intervenientes e não dispondo os autores do mesmo, considera-se que uma remissão na réplica, em que os autores pedem o chamamento dos intervenientes, para os contratos de seguro de caça feitos pela seguradora com estes, é suficiente para provocar uma alteração da causa de pedir permitida pelo art. 273.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPC de 1961 (na redação do DL n.º 180/96, de 25-09, vigente na fase dos articulados).

III - O art. 527.º do CPC estabelece o critério da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelas custas à parte que a elas houver dado causa, sendo que se entende que essa parte é a parte vencida, na proporção em que o for.

I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos.

II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subscrito a obrigação.

III - Provando-se que “A autora, quando adquiriu as obrigações, ficou convencida que estava a adquirir algo semelhante a um depósito a prazo, com capital garantido, rentabilidade assegurada e com possibilidade de mobilizar o capital. De outro modo, a autora não teria subscrito as obrigações “SLN 2006”, se soubesse que estava a comprar dívida da Sociedade Lusa de Negócios, que a garantia de capital era prestada por esta entidade e não pelo “BPN - Banco Português de Negócios, SA”, e que não podia mobilizar antecipada e livremente o capital”, fica demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo daí resultante.

I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou pela lei e não apenas às prestações de facto jurídico constituídas na sequência da celebração de um contrato-promessa.

II. No mandato sem representação coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na prática do acto ou actos por conta do mandante; outra mediata - sendo a razão final do mandato – que consiste na transferência dos direitos adquiridos em execução do mandato.

III. Como tal, tendo o Autor adquirido uma fracção autónoma, na constância do matrimónio com a Ré, mas comprometendo-se para com a Ré a, posteriormente, transferir para esta a propriedade do imóvel, na proporção de metade (que sabia pertencer-lhe), está-se perante um contrato de mandato sem representação (o Autor mandatado pela Ré nessa aquisição: agiu por conta da R, mas em nome próprio; por falta de poderes de representação não agiu em nome da R e os efeitos da compra e venda produziram-se (integralmente) na sua esfera jurídica e não (parcialmente) na esfera jurídica da R., ficando, porém, ele com a obrigação de transferir para a R os direitos adquiridos em execução do mandato), assistindo à Ré o direito a exigir que o Autor transfira para ela a sua quota parte de metade do imóvel.

IV. Recusar, neste contexto factual, à Ré a hetero-tutela pública do seu crédito, forçando-a ao sucedâneo ou alternativa da mera indemnização, seria uma violência que o Direito não deve tutelar.

V. Solução esta que o princípio pacta sunt servanda já aconselharia (enquanto princípio geral no procedimento adequado da praxis contratual) e que o princípio da boa fé (que aquele outro princípio já implica) igualmente tutelava.

I - Considerando que no despacho recorrido se reconhece a existência de conexão processual, se reconhece a competência do tribunal da Relação para julgar o crime cometido pelo arguido, por ser juiz de direito, que não requereu instrução, e, por outro lado declara-se o tribunal da Relação incompetente para proceder à instrução requerida pelos restantes arguidos, sem que se pronuncie sobre a forma de tramitar estas duas fases processuais em separado, impunha-se, pois, que esclarecesse se para tal haveria separação de processos. Uma vez que o despacho, limitou-se a esclarecer o despacho de 21-01-2022, nos termos do art. 380.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, do CPP, não se verifica qualquer modificação essencial do decidido.

II - A qualidade funcional de um dos arguidos, juiz de direito, determinou o foro próprio e a necessidade de intervenção do tribunal da Relação, nos termos dos arts. 19.º do EMJ e 12.º, n.º 3, al. a) e n.º 6, do CPP, bem como a competência deste, por conexão, quanto aos demais arguidos, por força do disposto no art. 27.º do CPP.

III - Porém, uma vez deduzida a acusação e remetidos os autos à distribuição, o Exm.º Juiz Desembargador do tribunal da Relação, no despacho sob recurso, muito embora não ponha em causa a verificação dos pressupostos processuais de conexão, aceitando a competência atribuída por via das regras legais invocadas e ainda, ao abrigo das regras contidas nos arts. 24.º e ss., do CPP, no entanto, sem declarar aberta a instrução e sem se pronunciar sobre os requerimentos de instrução que lhe foram dirigidos pelos arguidos, declarou a incompetência hierárquica do tribunal da Relação para proceder à instrução requerida nos autos, determinando a sua remessa para o competente juízo de instrução criminal. Admitiu, porém, que a competência para a apreciação e julgamento da conduta do senhor juiz em questão cabe, nos termos previstos nos arts. 19.º, n.º 2, do EMJ e arts. 5.º e 12.º, n.º 3, al. a), do CPP, à secção criminal do tribunal da Relação, tribunal de hierarquia imediatamente superior àquele em que o arguido exerceu funções.

IV - O Exm.º Juiz Desembargador fundamentou a cessação da conexão e a consequente separação do processo, na al. c) do n.º 1 do art. 30.º do CPP, porquanto no seu entender a conexão puder retardar excessivamente o julgamento do arguido E, único arguido que não requereu a abertura de instrução.

V - A competência para determinar a separação de processos cabe, na fase de instrução, ao juiz de instrução, e, na fase de julgamento, ao juiz de julgamento. O Exm.º Juiz Desembargador, por um lado, não tinha competência para fazer cessar a conexão e ordenar a separação de processos, na exata medida, que o processo ainda não se encontrava na fase de instrução, porquanto a mesma não foi declarada aberta, e por outro também não se encontra na fase de julgamento. Com efeito, a fase de instrução começa com o despacho que declara a abertura de instrução e não com o requerimento de abertura de instrução (art. 287.º, n.º 4, do CPP). No que se refere à fase de julgamento, inicia-se com o despacho a que alude os arts. 311.º e 311.º - A, do CPP.

VI - O Exm.º Juiz Desembargador não interveio em nenhuma dessas fases, pois não recebeu os requerimentos de instrução, declarando aberta a instrução, nem é o juiz de julgamento, pelo que nunca poderia o mesmo determinar a separação de processos.

VII - Por outro lado, no caso dos autos não se verifica o fundamento para a cessação da conexão e a consequente separação do processo, nos termos da al. c) do n. º 1 do art. 30.º do CPP. Para além da instrução ter um prazo relativamente curto, no caso dos autos, uma vez que não há arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, o prazo de duração máxima para tal fase facultativa é de 4 meses, de harmonia com o disposto no art. 306.º, n.º 1, do CPP.

VIII - O art. 307.º do CPP, sob a epígrafe: «Decisão Instrutória» consagra no n.º 4, o seguinte: «A circunstância de ter sido requerida apenas por um dos arguidos não prejudica o dever de o juiz retirar da instrução as consequências legalmente impostas a todos os arguidos». Não há dúvida que com a separação de processos, este benefício resulta, inexoravelmente, comprometido. Pelo que, cerceando esse crivo, o despacho recorrido introduziu um tratamento diferenciado, discriminatório e prejudicial ao arguido E. A condição de magistrado e a prerrogativa legal de gozar de foro próprio não pode redundar numa diminuição das garantias processuais penais em relação aos demais. Há uma evidente e injustificada violação das garantias constitucionais do processo penal e do princípio da igualdade. Desconsidera-se a igualdade dos cidadãos perante a lei (art. 13.º, n.º 1, da CRP) e suprime-se uma garantia de defesa (art. 32.º, n.º 1, da CRP).

IX - O despacho recorrido enferma da nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. a), do CPP, por violação do disposto nos arts. 27.º e 31.º, al. b), do CPP, no sentido de que, nos casos de processos conexos da competência do tribunal da Relação por força da regra estabelecida no art. 27.º do CPP, a separação de processos nos termos do art. 30.º do CPP implica que tal competência do tribunal da Relação não se mantém relativamente aos arguidos do processo separado que não gozem do foro especial previsto no art. 12.º, n.º 3, al. a), do CPP, tornando-se o tribunal da Relação incompetente para conhecer do processo em relação a esses arguidos sem foro especial e passando a ser competente o tribunal de hierarquia inferior. De igual modo a interpretação dada no despacho recorrido aos arts. 27.º e 31.º, al. b), do CPP, no sentido de que, nos casos de processos conexos da competência do tribunal da Relação por força da regra estabelecida no art. 27.º do CPP, a separação de processos nos termos do art. 30.º do CPP implica que tal competência do tribunal da Relação não se mantém relativamente aos arguidos do processo separado, que não gozem do foro especial previsto no art. 12.º, n.º 3, al. a), do CPP, tornando-se o tribunal da Relação incompetente para conhecer do processo em relação a esses arguidos sem foro especial e passando a ser competente o tribunal de hierarquia inferior, é também inconstitucional, por violação do princípio do juiz natural previsto no art. 32.º, n.º 9, da CRP, no sentido interpretativo com que foram aplicadas.