Jurisprudência.

I - Por aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão desde Supremo Tribunal de Justiça, produzida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou provado que a Autora não teria efectuado a subscrição das obrigações SLN 2006 caso tivesse sido advertida do risco da perda do capital investido, encontra-se precisamente provado o facto, a cargo do Autor, que a jurisprudência uniformizada exige para que se possa estabelecer nexo causal do facto para o respectivo resultado danoso.

II – Encontrando-se demonstrado o necessário nexo de causalidade, à luz da jurisprudência uniformizada, verifica-se, no caso, o requisito da obrigação de indemnização a que alude o disposto no art.º 563.º do Código Civil.

I – A subsunção dos factos ao normativo do art.º 500.º n.º1 do CCiv implica a prática de uma actividade que autorize o comitente a dar ordens ou instruções ao comissário; a responsabilização do comitente apenas pode provir de determinados poderes de uma pessoa, relativamente a outra.

II – No quadro de um contrato de prestação de serviços, não são suficientes para caracterizar a relação de dependência as faculdades de credenciação ou fiscalização constantes do contrato celebrado, na medida em que visavam apenas o acompanhamento e a aceitação dos trabalhos, e não a vigilância ou a subordinação da prestadora de serviços.

III – Mas a concessionária de uma rede de telecomunicações é responsável, nos termos do art.º 493.º n.º1 do CCiv, pelos danos causados a terceiros decorrentes das respectivas estruturas, sendo que a exoneração da responsabilidade relacionada com um acidente causado por um cabo de telecomunicaçãoes exige a demonstração da ausência de qualquer culpa por parte da concessionária ou a prova de que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.

I – Não existe excesso de pronúncia, no 2.º grau, se a apelação impugnava a posição jurídica dos Autores, enquanto titulares do direito à herança ilíquida e indivisa de sua mãe, por via da inexistência de aquisição usucapiativa, pronunciando-se o acórdão quanto aos factos que poderiam estar subjacentes a essa aquisição – designadamente a inexistência de sucessão na posse (art.º 1255.º do CCiv) da locadora.

II – O legado de usufruto, previsto no art.ºs 2030.º n.º4 e 2258.º do CCiv, vê estenderem-se-lhe, com as necessárias adaptações, as normas relativas à aceitação e ao repúdio da herança – art.º 2249.º CCiv, sem prejuízo de o legado poder ser exigido em espécie, visto o disposto na al.c) do n.º3 do art.º 1685.º do CCiv.

III - Actos de administração praticados não implicam aceitação tácita do legado – cf. art.º 2056.º n.º3 do CCiv.

IV – Se, à data do decesso de seu marido (1980), a cônjuge sobreviva, além de meeira, era herdeira legitimária, só na partilha em inventário, com a fixação do valor da herança e da legítima, em confronto com os legados instituídos, poderia a dita meeira e herdeira legitimária aferir da eventual inoficiosidade dos legados, e então aceitar ou não o legado de usufruto.

V – Se os AA. são titulares da herança ilíquida e indivisa de um dos contitulares do bem (sua mãe, ela enquanto titular do direito à herança de seu pai) são também, por essa via, titulares do poder de administrar a coisa, podendo intentar acção de despejo.

I. Artigos, teses e documentos científicos, não jurídicos, não podem ser juntos ao recurso de revista apenas para reforçar a opinião, sustentada pela ciência, de que no período em que decorreu o diagnóstico pré-natal, aqui em discussão, já existia e era praticado o rastreio bioquímico do 1º e 2º trimestres de gravidez. Não estando tal facto submetido à exigência legal de prova documental, não poderão os mesmos ser valorados pelo STJ para uma hipotética alteração da decisão sobre a matéria de facto, competência que está reservada às instâncias.

II. Em fase de recurso de apelação em conformidade com o disposto no art. 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil a junção de documentos só pode ocorrer se estiverem em causa documentos cuja apresentação não tenha sido possível até encerramento da discussão – art.º 425.º do Código de Processo Civil ou quando a sua junção se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância – art.º 651.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

III. Os documentos usados e exibidos na audiência de julgamento para inquirição de testemunhas podiam, e, deviam ser juntos antes do encerramento da audiência, e, não basta discordar da decisão para poder juntar, nessa fase, documentos científicos, mas não jurídicos que, na visão dos recorrentes deveriam conduzir a diversa decisão.

IV. Para existir um errado diagnóstico pré-natal não basta que no período em que ocorreu a gravidez fosse já cientificamente possível detectar a trissomia 21, era também necessário que a prática clínica impusesse, ou pelo menos recomendasse que, nas condições de idade da mãe, ausência de antecedentes familiares dos progenitores, ausência de malformações visíveis ecograficamente no feto, e de gravidez de risco, fosse a grávida submetida a exames laboratoriais ou de amniocentese para eventual detecção de tal alteração cromossómica.

V. O dano indemnizável por errado diagnóstico pré-natal, não é apenas possibilidade perdida de interrupção voluntária da gravidez por mal formação do feto, pois, se a opção dos progenitores fosse o nascimento da criança teriam também perdido a possibilidade de atempadamente poderem colectar os meios humanos, físicos, psicológicos e financeiros, a par do conhecimento sobre a estimulação precoce e todas as possibilidades de desenvolvimento, mesmo com a deficiência, entre muitas outras coisas que o conhecimento científico já conhece nestas situações, bem como a oportunidade de adequadamente vestirem o seu coração para receberem bem estas preciosas crianças especiais.

I. A alegada incapacidade acidental da doadora no momento da celebração do contrato de doação é uma questão nova, constituindo jurisprudência consolidada do STJ que os recursos apenas visam a reapreciação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de questões de conhecimento oficioso.

II. Quanto à questão da alegada invalidade formal do contrato de doação, no caso dos autos, resultou provado ter sido a doadora que apôs a sua assinatura no documento contratual, apondo o seu nome próprio, resultando também provado que a mesma doadora estava debilitada fisicamente e, por isso, já só assinava com o primeiro nome.

III. Por outro lado, foi também provado que, do mesmo documento, consta a identificação completa da doadora, com indicação do seu nome completo, do seu NIF, do seu estado civil, da sua naturalidade e da sua morada.

IV. Deste modo, verifica-se que a assinatura cumpre os requisitos legais previstos no art. 373.º, n.º 1, do CC, pelo que a doação foi feita por documento escrito nos termos exigidos pelo art. 947.º, n.º 2, do CC, sendo o contrato formalmente válido como entendeu o acórdão recorrido.

I. Para a verificação da excepção de caso julgado é exigida a identidade do pedido, da causa de pedir e das partes (art. 581.º, n.º 1, do CPC). No que concerne ao efeito da autoridade de caso julgado, a jurisprudência do STJ tem vindo a afirmar que, não obstante a dispensa da tríplice identidade exigida pelo caso julgado enquanto excepção dilatória, se exige, como pressuposto inultrapassável, a identidade subjetiva, sem prejuízo dos casos em que possa ocorrer a extensão do efeito de caso julgado em função da posição da parte em relação ao objecto da acção.

II. A questão de saber se se verifica a autoridade de caso julgado da decisão proferida no âmbito de processo anterior em relação ao que se discute nestes autos (i.e., saber se a verificação e graduação de créditos na insolvência da ex-cônjuge do executado e a acção de separação de bens dessa massa insolvente podem ter por efeito a procedência da presente execução) deve ser respondida negativamente.

III. Também deve ser respondida negativamente a questão de saber se o vencimento antecipado da dívida quanto a um dos co-obrigados e a venda de imóveis hipotecados em sede de processo de insolvência prejudica a possibilidade de o outro co-devedor (neste caso, o ex-cônjuge, aqui executado) se opor à execução da dívida, por incumprimento pelo banco exequente de procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento previsto nos arts. 12.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, e sobretudo no seu artigo 18.º, n.º 1, alínea b), bem como no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017.

IV. Concluindo-se, assim, que o vencimento antecipado da dívida e a determinação da venda de imóveis hipotecados em sede de processo de insolvência não impede que se extraia, quanto ao ora executado embargante, a consequência legal decorrente da não observância, por parte do banco exequente, dos deveres de comunicação no âmbito do PERSI, que é a extinção da instância de execução.

I- O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo o que respeita ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE); não sendo superior à alçada da Relação (como tribunal recorrido) o valor fixado na sentença (art. 306º, 1 e 2, CPC), constitutivo de caso julgado formal (art. 620º, 1, CPC) por falta de impugnação tempestiva em recurso próprio (art. 644º, 1, a), CPC), não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista.

II- A fixação do valor da causa nos termos atribuídos pelo art. 306º, 1 e 2, do CPC, sendo decisão de pendor incidental, uma vez transitada em julgado, não admite depois qualquer alteração do consolidado endoprocessualmente, a não ser que se verifiquem, a título excepcional, circunstâncias legais de correcção (nos termos habilitantes do art. 299º, 4, do CPC) e seja proferido novo despacho (com consequências possíveis, entre outras, na admissibilidade de recurso ordinário). Na ausência do exercício desse poder-dever de correcção – inclusivamente, depois de proferida a sentença, através de despacho judicial autónomo de acertamento do valor da causa – terá sempre o recurso para tribunal superior que ser avaliado na sua admissibilidade à luz do valor da causa que transitou e vale nesse momento, de acordo com os termos do art. 296º, 1 e 2, do CPC.

III- O art. 301º do CIRE constitui norma que fornece critérios para a fixação, em geral (na sua segunda parte, em associação com o art. 15º do CIRE) e em especial (nos casos da sua primeira parte, tendo ainda como critério supletivo o indicado pelo art. 15º do CIRE), do valor processual da causa, que, como tal e por ser tal, releva e concorre para a fixação do valor tributário em sede de custas, de acordo com os princípios vazados nos arts. 296º, 3, do CPC e 11º do RCP (é o valor do processo que determina o valor tributário e não o inverso e é a esse valor do processo que o juiz se encontra vinculado no poder-dever de fixação demandado pela lei); sendo que, para efeito de aplicação da 1.ª parte desse art. 301º («processo em que a insolvência não chegue a ser declarada»), no âmbito de um PEAP, não é declarada a insolvência do devedor fora das circunstâncias previstas no art. 222º-G, 3 e ss, do CIRE.

I – O direito à indemnização escapa, nas empreitadas de consumo, às regras de articulação dos direitos conferidos ao dono da obra pelo

C. Civil, ou seja, o direito à indemnização não deve ser encarado, nas empreitadas de consumo, com a configuração subsidiária e residual prevista no art. 1223.º do

C. Civil, podendo, ao invés, o direito de indemnização ser “livremente” exercido pelo dono da obra que seja consumidor, desde que sejam observadas as exigências da boa-fé, dos bons costumes e da sua finalidade sócio-económica (desde que sejam respeitados os limites impostos pela figura do abuso de direito – art. 334.º do

C. Civil).

II – Verificando-se abundantes faltas de conformidade / defeitos na obra executada, não procede irrazoavelmente, desproporcionadamente ou contra a boa-fé o dono da obra que, ao abrigo da “flexibilidade” concedida pelo art. 4.º/5 do DL 67/2003, em face do insucesso que teve ao solicitar a reparação da obra (o empreiteiro não reconheceu o essencial dos defeitos e declarou-lhe que não procederia à sua eliminação), logo pede – sem ter convertido a mora na reparação em incumprimento definitivo na reparação – a indemnização correspondente às despesas e custos que irá ter para reparar ele próprio os defeitos.

III - Deve ocorrer a reparação de danos não patrimoniais decorrentes do incumprimento de obrigações contratuais se se descortinar uma conexão entre os danos não patrimoniais e o vínculo obrigacional em causa, de forma a poder concluir-se que os mesmos se compreendem ainda na órbita do vínculo assumido pelas partes.

IV – É o que acontece com a remodelação dum apartamento, para nele se passar a habitar em permanência, que configura uma situação jurídica objetivamente funcionalizada a interesses de índole não patrimonial, pelo que o incumprimento por parte do empreiteiro da obrigação de realizar a obra sem defeitos determina, em face dos concretos defeitos verificados e dos desgostos, perturbações e incómodos para o dono da obra, a responsabilização do empreiteiro por danos não patrimoniais, uma vez que foram afetados a qualidade do gozo do apartamento por parte do dono da obra e os interesses não patrimoniais que lhes estão ligados.

I – Tendo sido proferida pelo Tribunal Constitucional decisão singular, transitada em julgado, que se pronunciou pelo não conhecimento do recurso através do qual os recorrente pugnavam pela declaração de inconstitucionalidade da aplicação nos autos do regime previsto no artigo 670º, nºs 1 e 4, do Código de Processo Civil, daí resulta, logicamente, a consideração de constitucionalidade desse mesmo regime, contrariamente ao pretendido pelos reclamantes quando interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, havendo por isso que retirar todas as consequência da sujeição do presente translado ao regime consignado nesse preceito.

II – Da sequência processual dos autos resulta à evidência que os recorrentes/reclamantes adoptam sistematicamente o procedimento de ir reclamando consecutivamente dos acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal de Justiça, em Conferência, sobre as suas reclamações , nunca deixando consolidar (aparentemente) nenhuma dessa decisões colegiais, por entenderem haver sempre matéria que, no seu entendimento, fica por conhecer e que constitui nulidade por omissão nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, produzindo, no fundo, um verdadeiro círculo vicioso destinado a que o processo se eternize infindavelmente, nunca se alcançando uma solução judicial definitiva que possa ser adversa aos seus interesses processuais, o que já foi devidamente constatado e concretamente decidido – e muito bem - no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, em Conferência, de 13 de Julho de 2021.

III – Isto demonstra, aliás, o inequívoco acerto e a absoluta justeza da aplicação do regime previsto no artigo 670º, nº 1 e 4, do Código de Processo Civil.

IV - Todas as questões colocadas pelos recorrentes já foram devidamente abordadas e decididas e reafirmadas à exaustão no acórdão de 13 de Julho de 2021, pelo que carece de fundamento sério a presente reclamação que, desse modo, se indefere, concordando-se inteiramente com a decisão reclamada (de 25 de Novembro de 2021), no sentido de que se encontra completamente esgotado o conhecimento de todos os temas e questões que os reclamantes repetidamente insistem a trazer para (re)apreciação deste Supremo Tribunal, a quem não compete reanalisar o já decidido em Conferências anteriores.

I – Havendo sido o Decreto-lei nº 384/88, de 25 de Outubro, integralmente revogado pela Lei nº 111/2015, de 27 de Agosto, e em particular o artigo 18º, nº 1, do primeiro daqueles diplomas, isso significa que haverá que analisar os actuais pressupostos legais do exercício do direito de preferência entre proprietários de terrenos confinantes à luz do disposto no artigo 1380º do Código Civil, na redacção do Código Civil de 1966, sem atender à dita alteração (que deixou assim de vigorar).

II – Em conformidade com o que se dispõe no artigo 1380º, nº 1 (antes do artigo 18º, nº 1, do Decreto-lei nº 384/88, de 25 de Outubro) e na Lei nº 111/2015, de 27 de Agosto, demonstrando-se nos autos que os terrenos confinantes não têm ambos área inferior à unidade de cultura, e inexistindo prova (e mesmo alegação) de que os referidos prédios rústicos se encontram abrangidos por um projecto de emparcelamento ou que se integram em Reserva Agrícola Nacional (RAN), não se encontra o A. preferente, por isso mesmo, em condições legais para exercer o pretendido direito de preferência sobre o terreno alienado e confinante com o seu.

I – Entendendo as Instâncias que a ata da AG prova e demonstra não só o que nela se contém, como ainda prova que se não passou na AG o que dela não consta (e, mais, que as afirmações constantes da ata não podem ser contrariadas por mera impugnação, tendo que se arguir a sua falsidade), não se pode, não tendo o recorrente colocado em crise a bondade de tal entendimento das Instâncias, fazer uso do art. 682.º/3/1.ª parte do CPC e mandar ampliar a decisão de facto (para apurar tudo o que possa ter ocorrido na AG).

II – Em tal hipótese (e apenas solicitando o recorrente, na revista, que o Supremo faça uso do art. 682.º/3/1.ª parte do CPC), não se pode dizer que os factos alegados como tendo ocorrido na AG não foram objeto de qualquer decisão e só é permitido ao Supremo intervir (nos termos do art. 682.º/3/1.ª parte do CPC) em relação a factos que não hajam sido objeto de qualquer decisão.

I – Limitando-se, no essencial, a reclamante a repetir a argumentação que já antes havia apresentado no sentido da visada admissibilidade da sua revista, o que foi devidamente apreciado, em sentido desfavorável à sua pretensão e pelas razões constantes do acórdão proferido, nada justifica acrescentar-se o que quer que seja ao que já consta do acórdão, cuja reforma infundadamente se pede.

II – Constando do acórdão:“a revista interposta ao abrigo do artigo 14º, nº 1, do CIRE, (e o mesmo seria em abstracto aplicável à revista excepcional interposta ao abrigo do disposto no artigo 672º, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil), é processualmente inadmissível, na medida em que o acórdão recorrido versou unicamente sobre uma decisão de natureza interlocutória proferida em 1ª instância, concretamente a de saber se existiu inadequação formal na impugnação do acto de resolução em benefício da massa insolvente, feita por simples requerimento, sem o ser através da acção declarativa prevista no artigo 125º do CIRE”, tal significa que, não sendo admissível in casu a interposição da revista normal, deixa, desde logo, de ser possível a interposição de revista excepcional, o que resulta aliás directamente do excerto supra transcrito.

III – Não existe portanto qualquer vício de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

I – O não cumprimento dos prazos processuais imputáveis à parte interessada fazem precludir, nos termos legais, a possibilidade da prática dos actos processuais em causa.

II - A eventual complexidade dos processados é motivo de redobrada atenção aquando do cumprimento dos deveres processuais que sobre a parte interessada impendem, não podendo constituir, como se compreende, justificação para deixar de observar e cumprir, com todo o rigor, os prazos processuais a que se encontra especialmente vinculada e cujas cominações não poderia, actuando com a diligência devida, desconhecer.

O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instancia que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de apelação (únicos resultados decisórios admitidos pelo art. 643º, 4, 1.ª parte, do CPC), sem que para contrariar essa definitividade decisória possa ser usada a faculdade admitida pelo art. 652º, 5, b), na relação com os arts. 671º, 1 e 2, do CPC.

I – Ocupando a Ré o imóvel pertencente ao A. Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP, sem deter qualquer título para o efeito e não pagando qualquer contrapartida por essa mesma ocupação, assiste à proprietária, nos termos gerais do artigo 1311º do Código Civil, o direito a reivindicar, obtendo para si, o seu imóvel.

II – Merecendo a débil situação pessoal da Ré ocupante/utilizadora, mormente a sua fragilidade económica e o seu precário estado de saúde, o máximo respeito, devendo ser devidamente considerada, atendida e cuidada em sede e momento próprios pelas entidades públicas vocacionadas para a resolução destes problemas graves de emergência social, o certo é que a mesma não é susceptível, em termos estritamente jurídicos, de paralisar o direito de propriedade do A. que exige, legitimamente, a restituição de um bem que lhe pertence, cuja utilização não contratualizou com a Ré, e pela qual não recebe qualquer contrapartida, com directo prejuízo para as finalidades e programação (que lhe compete) das suas funções assistenciais, as quais devem cobrir globalmente toda a comunidade necessitada, em conformidade com os critérios e procedimentos legais previamente aprovados pelos órgãos competentes.

III - No mesmo sentido, não é possível interpretar o regime constante da Lei nº 83/2019, de 3 de Setembro, que estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efectiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição da República Portuguesa, como legitimando, num dado caso concreto, as ocupações de imóveis ilegalmente consumadas e que perdurem no tempo, agindo os ocupantes sem título e usando-os gratuitamente contra a vontade do seu proprietário, ao completo arrepio das atribuições conferidas às entidades competentes neste domínio da atribuição de habitação social, sob pena de total descaracterização e subversão da concepção de Estado de Direito que preside a todo o nosso edifício legislativo.

IV - Em sede de eventual execução da entrega do imóvel, a ter lugar judicialmente, será devidamente ponderada a situação pessoal da Ré e a sua premente necessidade de realojamento, em estrita conformidade com o que se dispõe no artigo 861º, nº 6, do Código de Processo Civil, onde se refere:“(...) caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execução comunica antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes".