Jurisprudência.

I - O acórdão proferido pelo tribunal da Relação, em recurso, que confirma a decisão de não pronúncia da 1.ª instância, é irrecorrível nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al, c), do CPP, por não conhecer, a final, do objeto do processo.

II - A opção do legislador do CPP de 1987, rompendo abertamente com a tradição que, há quase um século, geminara os recursos penais e cíveis, foi a de consagrar um regime dos recursos em processo penal com autonomia dogmática e metodológica em relação ao processo civil.

III - Não é viável franquear à assistente o acesso ao STJ através do recurso de revista excecional, previsto no art. 672.º do CPP, ex vi do art. 4.º do CPP (integração de lacunas por analogia), porquanto, a não consagração deste recurso não resulta de uma “incompletude contrária a um plano”, no âmbito da admissibilidade de recursos em processo penal; a existir uma lacuna da lei em recurso da matéria penal a sua integração por analogia, através do recurso cível configuraria analogia «in malam partem», que o princípio da legalidade impediria, por desfavorecer os arguidos; e a revista excecional está limitada aos casos em que, sendo admissível, em tese, recurso de revista, se verifica o impedimento decorrente da dupla conforme desenhado pelo n.º 3 do art. 671.º do CPC e, no caso, não é uma dupla conforme que impede o recurso interposto para o STJ.

I - Deve ser examinada também à luz da al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, a admissibilidade do pedido de revisão de sentença que, invocando apenas a al. e) do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, radica na sustentação de que a retroactivade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas aplicadas pela decisão implica a nulidade das provas em que se fundou a condenação.

II - Com a introdução, pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, do fundamento de revisão de sentença constante da al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, o legislador veio resolver o problema da inexistência no ordenamento infraconstitucional de um meio processual especificamente ordenado à repercussão, nas sentenças penais transitadas, das decisões do TC que declarem, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma, de conteúdo menos favorável ao arguido, que tenha integrado a ratio decidendi da condenação.

III - A vinculatividade e os efeitos das decisões do TC são os estabelecidos pela Constituição. Por força do n.º 1 do art. 282.º da CRP, a regra é a de que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.

IV - Porém, nos termos do n.º 3 do art. 282.º da CRP, ficam ressalvados os casos julgados (excepção à regra dos efeitos ex tunc), salvo decisão em contrário do TC (excepção à excepção).

V - A al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, tem de ser interpretada restritivamente, em conformidade com a totalidade do sistema e a teleologia que a determinou, no sentido de que é seu pressuposto que a decisão do TC por efeito da qual, directa ou indirectamente, se pretende ver afastado o caso julgado penal tenha conferido esse alcance à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

VI - A superveniência da decisão de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no acórdão n.º 268/2022 do TC não basta para justificar o pedido de revisão ao abrigo de qualquer dos fundamentos do n.º 1 do art. 449.º do CPP, hipoteticamente convocáveis. Ao abrigo da al. e), o pedido não é admissível porque não há descoberta inovatória do carácter proibido da prova utilizada, podendo a inconstitucionalidade ter sido arguida e conhecida perante o tribunal que proferiu a decisão revidenda. E, também, o não é ao abrigo da al. f), porquanto a decisão do TC não afastou o limite à retroactividade resultante do respeito pelos casos julgados.

VII - O que prejudica a análise subsequente no sentido de averiguar se pode considerar-se que as normas declaradas inconstitucionais integram a ratio decidendi da decisão condenatória e em que medida o eventual recurso, pelas autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal, a “metadados” disponibilizados ao abrigo das referidas normas foi, em concreto, determinante dos termos da condenação.

I- Neste caso, é até anunciado pelo recorrente na petição deste recurso extraordinário da revisão da decisão condenatória, que ainda não dispõe de uma sentença transitada em julgado, antes apenas instaurou uma ação cível, na qual peticiona (além do mais) que seja declarado falso o juízo científico ou técnico do segundo relatório pericial que, na sua perspetiva, consubstanciará a existência de um falso meio de prova, determinante para a sua condenação.

II- Sucede que, sem dispor de sentença transitada em julgado a declarar a falsidade do referido relatório pericial (não se discutindo agora, por ser uma inutilidade, se o mesmo fora ou não determinante para a sua condenação, como alega) é manifesto que está desde logo afastado o preenchimento do invocado fundamento previsto no art.449.º, n.º 1, al. a), do CPP.

III- Daí que, não se verifique o fundamento invocado previsto no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, sendo temerário apresentar recurso de revisão sem deter a sentença transitada em julgado que declarasse a falsidade de meios de prova que tiverem sido determinantes para a decisão a rever (ou seja, como resulta claro do art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP não deveria o recorrente ter apresentado a presente providência sem dispor de sentença transitada que lhe fosse favorável e lhe permitisse tentar alcançar a sua pretensão de rever a sentença condenatória).

IV- Acrescente-se que nem faz sentido, sendo um contra senso, além de não haver fundamento legal (visto o disposto no art. 7.º do CPP) para o efeito, atento precisamente o pressuposto que invocou para a revisão (art.449.º, n.º 1, al. a), do CPP), instaurar este recurso extraordinário e, ao mesmo tempo, pedir a suspensão da instância até que seja decidida a ação que instaurou e obtenha uma sentença transitada que lhe seja favorável, isto é, que declare falso aquele segundo relatório pericial aludido na sentença condenatório que pretende rever.

I - De um modo geral, pode dizer-se que a causa da suspeição há de reportar-se a um de dois fundamentos: uma especial relação do juiz com alguns dos sujeitos processuais, ou algum especial contacto com o processo.

II - Sabendo-se que o ora requerente da escusa foi nomeado pelo ex-Primeiro Ministro para cargos públicos, por nele ter confiança política, que dele já dependeu hierarquicamente, privando os dois institucionalmente e em eventos sociais durante vários anos, do ponto de vista objetivo, de um cidadão médio, a participação do ora Juiz desembargador na presidência da Conferência que vai julgar o recurso em que aquele é recorrente, é suscetível de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

III - Embora, em termos subjetivos, o requerente ofereça garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima, na medida em que afirma “… que não duvida da sua capacidade para presidir, com imparcialidade e isenção, à referida Conferência”, em termos objetivos, a conduta do Juiz desembargador não fica livre de suspeição, de perda da equidistância, que deve caracterizar o exercício da função judicial de presidir à Conferência.

I- Na fundamentação da medida da pena única apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir em termos objetivos. O que não foi dado como provado não pode ser atendido. Portanto, as transcrições que o recorrente faz, na motivação de recurso, do teor de parte de relatórios sociais que constam dos autos (que são meios de prova que já foram avaliados pelo Tribunal, quando formou a sua convicção quanto à decisão que proferiu sobre a matéria de facto e que não se confundem com os factos provados), são irrelevantes, pois o que aqui interessa é o que foi dado como provado no acórdão impugnado.

II- Sendo certo que o arguido/recorrente apresenta sentimentos de remorso e uma postura de arrependimento, a verdade é que tem pouco significado e consistência esse seu posicionamento em relação à globalidade dos factos cometidos (tanto mais que nem os reconhece na totalidade), sendo frágil a sua capacidade crítica, imputando ainda responsabilidades a terceiros e apresentando um discurso de vitimização, numa perspetiva autocentrada, o que mostra bem que tem simultaneamente um discurso de desresponsabilização, pelo que tem ainda de se esforçar por melhorar e ajustar o seu comportamento e personalidade, de acordo com os valores e regras socialmente aceites. De resto, também não manifestou, nem praticou atos de arrependimento ativo, para que pudesse ser atribuído diferente valor à sua atitude em relação ao conjunto dos factos ilícitos (em concurso) que cometeu.

III- O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que o arguido pretendia quanto às circunstâncias atenuantes que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta. O que se passou é que o arguido/recorrente parte de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevaloriza circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão.

I - Tendo o tribunal da Relação decidido a questão de saber se decisão da primeira instância era nula por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º1, al. c) do CPP) com base em alegação de a 1.ª instância não se ter pronunciado sobre duas questões de validade de prova suscitadas em julgamento, mas concluindo ali, afinal, pela sua improcedência, não é nulo o acórdão do tribunal da Relação (por alegada omissão de pronúncia sobre a competência do tribunal de primeira instância para decidir sobre nulidades de prova que já haviam sido invocadas em sede de julgamento, nos termos do art. 310.º do CPP, na sequência de despacho de pronúncia irrecorrível) tendo em conta que, em recurso depois interposto para o STJ o recorrente nem sequer discutiu já o mérito da decisão tal como foi apreciada, insistindo apenas numa sua apreciação em 2.º grau de recurso, sob a forma de nulidade também por omissão de pronúncia, capa esta formal para manifestar apenas a sua discordância do que foi considerado e decidido, sendo pois evidente que a dita nulidade por omissão era manifestamente inexistente, já que também o tribunal recorrido (TRE) se pronunciara clara e detalhadamente sobre o segmento em causa.

II - O dever de fundamentação pelo tribunal da Relação é preenchido quando este reaprecia, ainda que não facto a facto, mas em concatenação com os elementos de prova validados disponíveis e tidos em conta pela primeira instância, os fundamentos da convicção atingida, o iter lógico e racional do tribunal, a validade das provas obtidas e a interligação com os dados obtidos e as regras da experiência. Estando em causa tráfico de estupefacientes e apreensão de elevadas quantidades, o facto de não se ter aludido a um acto concreto e directo de compra e venda não impede que a afirmação da existência de crime de tráfico de estupefacientes não seja plausível em termos de ligação aos sinais de riqueza inexplicável do arguido e, perante a posse de avultadas quantidades de droga e dinheiro em numerário muito acima de um milhão de euros, associada a locais ou veículos que o arguido geria ou usava em ligação a actividade sua e à intervenção directa em casos de evidentes transações de droga, claramente sugerindo que não se trataria apenas de armazenamento nem transporte, tudo isso permite compreender, além do facto de o tipo legal (com múltipla configuração de actividades) se preencher mesmo apenas por via de transportes e armazenamentos, por isso que o tribunal respondeu satisfatoriamente ao dever de fundamentar a confirmação que efectuou da sentença recorrida numa formulação crítica clara e compreensível, com uma narrativa inteligível, coerente e capaz de atingir o múnus de credibilidade que era e é exigível a um tribunal de recurso.

III - Não preenche o vício de contradição quando se repete de forma claramente redundante, argumentos que se usou previamente, para invocar nulidade por omissão de exame crítico e de fundamentação. A verdade dos factos e da narrativa de convicção bem como da crítica da convicção não se transforma em algo de natureza diferente só porque se lhe dá um nome formal diverso (ali, de nulidade, aqui, o de vício).

IV - A pena de 9 anos de prisão por crime de tráfico de estupefaciente p.e p. nos arts. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93 de 22-01, por referência à Tabela l-C anexa ao mesmo diploma, pelo qual foi condenado o arguido, numa moldura do crime entre 4 e 12 anos de prisão , é adequada e proporcional tendo em conta que se provou um grau de ilicitude muito acima da média, pelas quantidades elevadíssimas de estupefaciente apreendidas face à intervenção policial e não por qualquer voluntarismo do(s) arguido(s), impressionantes quantidades de dinheiro vivo de origem não justificada, a natureza do estupefaciente de danosidade moderada (haxixe), um grau de culpa (dolo directo) elevado, as exigências de prevenção geral muito elevadas e ter o arguido perdurado a actividade ilícita altamente lucrativa por período de cerca de um ano, persistentemente, não se mostrando arrependido e haver assumido um papel relevante na rede internacional de tráfico de droga em que se inseria, mais próximo do topo piramidal. A confirmação de reduzida capacidade crítica justificava assim um juízo de prognose de recuperação mais exigente, apontando para exigências de prevenção especial mais intensas e para um grau de censura veemente, impondo um limite de contenção prisional acima da média.

I - O objeto do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, exige, entre outros requisitos, a identidade dos factos contemplados nas duas decisões em conflito, dado que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II - No acórdão fundamento a pendência de dois processos-crimes, anteriores à reclusão do condenado, era o único fundamento para ser recusada a liberdade condicional ao recluso aos 2/3 da pena, pelo que decidindo a Relação que essa situação não era imputável ao recluso, nem se presumindo que nesses processos será condenado, concedeu-lhe a liberdade condicional.

III - Já o acórdão recorrido, para recusar a liberdade condicional ao ora recorrente aos 2/3 da pena, anota que a referencia ao processo-crime contra o recorrente é feita no contexto de factos ocorridos em reclusão, que este aceita e por cuja prática se mostrou contristado, e que o número dos crimes por este praticados, a sua gravidade, a pena que cumpre e a não interiorização da censurabilidade da sua conduta leva a “não ser, ainda, o tempo, de o arguido ser libertado”.

IV - Assentando em situações de facto diversas, as soluções divergentes, tomadas nos arrestos em confronto, não se verifica o requisito de oposição de julgados.

I - A contradição geradora de nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando os fundamentos aduzidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente.

II - Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no artigo 285.º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida constitua uma unidade económica autónoma na esfera do transmitente.

III - Inexiste transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação, por este, de tais serviços de vigilância a outra empresa, sem que se tivesse verificado a assunção de qualquer trabalhador da anterior empresa e tão pouco qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da actividade susceptível de consubstanciar uma “unidade económica” do estabelecimento.

I- O Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública e sector empresarial do Estado (PREVPAP) não cria vínculos laborais, antes regulariza situações (precárias) preexistentes;

II- Estando a Autora ligada por contrato de trabalho à Ré desde data anterior à celebração formal desse contrato, a antiguidade da Autora deve retroagir ao início das suas funções, sendo que são devidos os subsídios de férias e de Natal desde o início da relação contratual, e está ferido de nulidade, por violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, o segmento da cláusula que fixou a remuneração mensal ilíquida da Autora em montante inferior ao que vinha auferindo desde aquele início.

A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se deva conhecer oficiosamente), cuja resolução não esteja prejudicada pela solução dada a outras, não se considerando como tal os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocados, até porque o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

I- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se deva conhecer oficiosamente), cuja resolução não esteja prejudicada pela solução dada a outras, não se considerando como tal os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocados, até porque o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

II- A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 615.º, n.º 1, b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação.

I- Não está ferido de nulidade o acórdão que conhece de todas as questões, e só delas, que foram postas ao seu conhecimento (al. d) do artº 615º do CPC),

II- Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal não conhece de uma questão por se considerar prejudicada pela solução dada a outra(s).

III- A simples discordância quanto ao decidido não constitui fundamento de nulidade.

Em caso de redução do período de trabalho por força do Lay off simplificado, o trabalhador mantém o direito a férias, com a duração mínima de 22 dias úteis.

I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social”, sob pena de rejeição do recurso;

II- Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, tecer considerações genéricas sobre a figura do abuso de direito e sobre a presunção prevista no artº 394º, nº 5, do CT;

III- Não existe contradição de acórdãos, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento qualificam ambos tal presunção como juris et de jure.

I- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se deva conhecer oficiosamente), cuja resolução não esteja prejudicada pela solução dada a outras, não se considerando como tal os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocados, até porque o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

II- Não existe nulidade por “omissão de pronúncia e do reenvio prejudicial requerido pelo recorrente” quando o pedido de reenvio foi objeto de decisão expressa, em sentido negativo.