Jurisprudência.

I- Não preenche os requisitos/elementos da simulação absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e de defraudar e prejudicar os seus credores: a realização de tal negócio é até, em termos forçosamente efetivos e reais, um instrumento para a consecução do pretendido fim/resultado negocial, ao arrepio de toda e qualquer intencionalidade simulatória.

II- Estando provado que a trespassante, entretanto declarada insolvente, alienou o seu estabelecimento comercial “a fim de defraudar as expectativas dos seus credores de poderem ver parte dos seus créditos ressarcidos”, “com intento prejudicial aos interesses dos seus credores” e visando “desmantelar” a trespassante que assim ficou “sem ativos imprescindíveis ao exercício do seu objeto social”, dando-se o caso de as contraentes em tal alienação/trespasse serem sociedades da titularidade, em idêntica percentagem, dos mesmos dois sócios e da trespassária haver sido constituída no próprio dia do negócio e não ter ficado provado o pagamento do respetivo preço, deve entender-se que ocorre ilicitude do fim com que as partes celebram tal negócio jurídico.

III- Um tal negócio, atenta a finalidade do mesmo, configura uma conduta próxima das que estão tipificadas como constituindo crimes de insolvência dolosa do art. 227.º do

C. Penal, devendo considerar-se que o fim de tal negócio colide com os princípios que integram a Ordem Pública e que se deduzem de tal tipo criminal e dos preceitos legais (como os arts. 601.º, 605.º e 610.º do

C. Civil) que defendem o credor contra os atos de esvaziamento e dissipação do património do devedor.

IV- Ademais, alienar património, para fugir aos credores, em proveito próprio (indireto, na medida em que, através da trespassária, o estabelecimento continuava na titularidade das mesmas pessoas), deixando a alienante/trespassante “sem ativos imprescindíveis ao exercício do seu objeto social”, é um negócio que é eticamente reprovável, que não está de acordo com a decência económica e do inter-relacionamento entre pessoas e cujo fim, por isso, é contrário aos Bons Costumes.

V- Com um tal negócio/trespasse, apenas se visou retirar o estabelecimento da esfera jurídica da devedora e ora insolvente, para defraudar os seus credores, colocando-o “a salvo” (dos credores) na esfera jurídica de outra sociedade (detida exatamente pelas mesmas duas pessoas que eram titulares da vendedora/trespassante), pelo que é incompatível e inadmissível à luz dos princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa manter a validade de um negócio jurídico celebrado em tais termos e com tal fim.

VI- Tendo-se provado que a ilicitude do fim é comum aos dois contraentes do negócio, é a globalidade negocial que fica em causa, tendo tal ilicitude do fim negocial como consequência a nulidade do próprio negócio, de acordo e nos termos do art. 281.º do

C. Civil.

I – Havendo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em Conferência, abrangido no seu âmbito e alcance o primeiro segmento do decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15 de Abril de 2021, que se reportava à questão da extinção do procedimento cautelar de arresto por verificação de excepção dilatória inominada (revogada nesse aresto), o que fez anulando integralmente tal acórdão do Tribunal da Relação, o agora acórdão recorrido violou o caso julgado ao abster-se de se pronunciar sobre essa matéria com o erróneo fundamento de que o Supremo Tribunal de Justiça a havia confirmado.

II – É o que resulta aliás da constatação de que a questão jurídica essencial referente ao impedimento legal à instauração do procedimento cautelar, por força do denominado efeito stand still previsto no artigo 17º-E, nºs 1 e 10, do CIRE, que constitui precisamente a excepção dilatória inominada em debate - e que foi expressamente impugnada pela requerida na sua revista (com base na previsão do artigo 629º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Civil) -, não ter sido, até ao momento, objecto de qualquer pronúncia por parte do Supremo Tribunal de Justiça, o que aconteceu devido à anulação integral do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15 de Abril de 2021 que havia apreciado e decidido essa concreta matéria.

III – Assim sendo, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal da Relação de Évora para a apreciação, além do mais, da referida questão jurídica (extinção do procedimento cautelar de arresto por verificação de excepção dilatória inominada que resulta da aplicação do disposto no artigo 17ºE, nº 1 e 10, do CIRE), cujo conhecimento foi indevidamente omitido.

A reclamação de créditos, prevista no n.2 do art.17º-D do CIRE, que o credor apresentou no 21º dia do prazo (tendo pago a inerente multa) deve considerar-se tempestiva, porque a dilação prevista no n.5 do art.139º do CPC é aplicável ao Processo Especial de Revitalização, regulado nos artigos 17º-A a 17º-J do CIRE (por remissão do art.17º do CIRE).

I - Não pode a parte ser prejudicada por erros exclusivamente imputáveis ao funcionamento da secretaria dos tribunais (designadamente por via do sistema Citius), nos termos gerais do artigo 157º, nº 6, do Código de Processo Civil.

II – O erro na distribuição automática de processos é de conhecimento oficioso e deve ser rectificado logo que seja constatado, em conformidade com o disposto no artigo 210º do Código de Processo Civil.

III – Tendo o A. identificado no formulário da sua petição inicial o objecto da acção como “Comércio”, e havendo a acção, por efeito automático dos serviços do tribunal (funcionamento do sistema Citius), sido distribuída aos juízos locais e não de comércio, não se trata aqui, materialmente, de uma verdadeira e própria excepção de incompetência material na medida em que a parte identificou, de forma sucinta mas bastante, naquela parte da sua petição os elementos que permitiam referenciar o tribunal competente (“Comércio”).

IV – Reconhecendo o juiz de 1ª instância o lapso existente – e ainda que a A. era absolutamente alheio ao mesmo – mas havendo decidido, não obstante, julgar verificada a excepção da incompetência em razão da matéria deste Juízo Local Cível e, em consequência e indeferir liminarmente a presente acção, ordenando ainda a remessa dos autos ao Juízo do Comércio por ser o competente em razão da matéria para a sua ulterior tramitação, ao abrigo do disposto no artigo 99º, nº 2, do Código de Processo Civil - inaplicável à situação sub judice - o A., confrontado com a inteira satisfação prática daquilo que processualmente pretendia – a remessa dos autos aos Juízos de Comércio competentes – nunca poderia interpor recurso daquela decisão, por notória ausência de legitimidade, nos termos do artigo 631º, nº 1, do Código de Processo Civil (nem nas custas fora condenado, por se entender, segundo as palavras do decisor, que “a distribuição dos autos a este Juízo não era da responsabilidade da A.”).

V - Qualquer outra solução jurídica que não a da remessa, sem mais, dos autos ao juízo competente, com a correcção do lapso automático cometido pelos serviços (funcionamento do sistema Citius) e a eles exclusivamente imputável, sempre seria violadora dos princípios pro actione, do direito de acção e do direito à tutela jurisdicional efectiva consagrados no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

I- O caso julgado formal (art. 620º, 1, CPC), relativo a decisões relativas a questões ou matérias que não são de mérito, tem como corolários fundamentais: (i) as sentenças, acórdãos e despachos transitados têm força obrigatória de tal forma que são imodificáveis no interior do processo em que são proferidos e é inadmissível (ineficaz: art. 625º, 2, CPC) decisão posterior e/ou decisão contrária ou desrespeitadora sobre a mesma questão ou matéria sobre o qual incidiram (extinção do poder jurisdicional: art. 613º CPC); (ii) o caso julgado constitui-se e produz efeitos «nos precisos limites e termos em que julga» (art. 621º CPC).

II- Uma vez ordenado, em acórdão proferido em anterior revista, ao tribunal recorrido a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, em relação aos pontos de facto (provado e não provados) impugnados e identificados pelos Apelantes, de acordo com a configuração feita nesse mesmo acórdão, uma vez considerado terem sido cumpridos os ónus de impugnação indicados pelo art. 640º do CPC, não configura qualquer violação do caso julgado constituído e delimitado objectivamente pelo segmento decisório respectivo o subsequente acórdão da Relação que: (i) assume o poder-matriz e central de atribuição de autonomia decisória à Relação em sede de reapreciação da matéria de facto, traduzida numa convicção própria de análise dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se encontrem disponíveis no processo, traduzido na competência de reavaliação factual prevista no art. 662º, 1, do CPC, e faz uma extensa apreciação crítica e global da prova (nomeadamente, prova documental e testemunhal, com respeito da força probatória e actuação da livre convicção); (ii) nesse percurso, concentrou-se essencialmente no objecto recursivo delimitado pelos Apelantes e identificado/isolado no acórdão do STJ ordenador e transitado; (iii) empreendeu uma verdadeira reponderação ou reexame perante os elementos de prova que serviram de base à decisão da matéria de facto em causa (em especial os depoimentos gravados), com a mesma amplitude de poderes de julgamento que se atribui à 1.ª instância (remissão do art. 663º, 2, para o art. 607º, que abrange os seus n.os 4 e 5, do CPC) e sem qualquer subalternização – inerente a uma alegada relação hierárquica entre instâncias de supra e infra-ordenação no julgamento – da 2.ª instância ao decidido pela 1.ª instância quanto ao controlo sobre uma decisão relativa ao julgamento de uma determinada matéria de facto, precipitada numa convicção verdadeira e justificada, mesmo quando dialecticamente construída, mas de todo o modo independente, em diálogo com a fundamentação de facto da 1.ª instância.

I- A infração penal pode causar danos que se consubstanciam em lesões de direitos civis, com vista ao seu ressarcimento, resulta manifesta a opção do legislador no sentido da interdependência, ou adesão, que se carateriza essencialmente pela imposição da obrigatoriedade da dedução do pedido cível, resultante da prática de um ilícito penal, seja realizada no processo penal, que deste último conhece.

II- O lesado no âmbito de crimes semipúblicos tem duas opções: se opta, antes da queixa, pela ação cível em separado, impede o exercício da ação penal através da renúncia; se opta pela ação penal, então a ação civil, terá que ser deduzida por dependência, vigorando a regra da adesão obrigatória.

III- Deduzido procedimento criminal, com a instauração da ação criminal nos crimes semipúblicos e particulares, a ação cível em separado contemplando o pedido cível, daria lugar a uma duplicação de processos, contrariando frontalmente o princípio da adesão.

IV- A violação do princípio da adesão obrigatória acarreta a incompetência em razão da matéria do tribunal cível.

I- A 2.ª instância assume-se como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo.

II- Fundando-se o recurso de revista na averiguação das regras inerentes ao exercício dos poderes-deveres previstos no art. 662º, 1 e 2, do CPC quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto, sindicável nos termos do art. 674º, 1, b), do CPC, pode ser controlada a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não provada – não uso ou uso deficiente ou patológico dos poderes-deveres em segundo grau, controlando o respectivo modo de exercício em face do enquadramento e limites da lei para esse exercício –, que, no essencial e no que respeita ao n.º 1 do art. 662º, resultam da remissão do art. 663º, 2, para o art. 607º, 4 e 5, do CPC (o n.º 2 já é reforço dos poderes em segundo grau), com a restrição constante do art. 662º, 4, do CPC («Das decisões da Relação previstas no n.os 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.»).

III- Sempre que essa reapreciação se move no domínio da livre apreciação da prova e sem se vislumbrar que se tenha desrespeitado a força plena de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório, essa actuação regida pelo art. 662º, 1, do CPC é insindicável em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662º, 4, e 674º, 3, 1.ª parte, do CPC.

IV- Mesmo que não haja impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, não há ilegitimidade na actuação processual de iniciativa oficiosa, ao abrigo do disposto no art. 662º, 1, e 2, c) (este interpretado a contrario sensu para a sanação de contradição factual), do CPC, quando o acórdão proferido pela Relação procede a uma análise da prova documental, testemunhal e pericial, na esteira do que constava da fundamentação da sentença de 1.ª instância, que levou a uma consideração global e racional para alinhar um novo conjunto factual e à eliminação de um facto não provado, traduzindo uma convicção própria, reflectida na forma e nas razões com que se funda a modificação e reconfiguração da matéria de facto provada e não provada.

V- A alteração da matéria de facto por força da actuação do art. 662º do CPC não configura “excesso de pronúncia” a que se possa imputar nulidade de acordo com o art. 615º, 1, d), 2ª parte, do CCiv.

VI- Não há «ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova», nos termos da sindicação prevista no art. 674º, 3, 2ª parte, do CPC, para a demonstração dos factos de reconstituição histórica das sucessivas transmissões e anexações relativas a propriedade em que se incluam «parcelas de leitos ou margens públicos» do domínio público marítimo, relativamente aos quais se pretende afastar a presunção de dominialidade pública, pois a tais factos não se aplica o art. 15º, 2, da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, que exige prova documental, ainda que não de forma exclusiva, somente para existência de propriedade com título legítimo sobre «parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis» antes de 22/3/1868 (sendo prédio correspondente a arriba alcantilada).

Corresponde à adequada aplicação dos arts. 236º, 1, e 238º, 1, do CCiv. (interpretação de declarações em negócios formais) interpretar uma cláusula de pagamento e juros de negócio de cessão onerosa de quotas, na qual se convenciona o vencimento de juros a partir do segundo ano após a cessão e se difere o pagamento dessa parcela final de pagamento até ao prazo máximo de dez anos após a cessão, como sendo uma cláusula em que se acorda uma obrigação de prazo certo (decurso do segundo ano), sujeita ao pagamento de juros moratórios anuais após o tempo devido de cumprimento (arts. 804º, 1 e 2, 805º, 2, a), 806º, 1, CCiv.), e se declara tacitamente por acordo, com fixação antecipada e dispensa de interpelação admonitória superveniente, o prazo razoável concedido pelo credor para ser realizado o pagamento, sob pena de incumprimento definitivo, nos termos do art. 808º, 1, do CCiv.

I- Tendo-se estabelecido, num contrato de intermediação, que o intermediário receberia a remuneração convencionada quando a ré recebesse o pagamento da totalidade da encomenda (fornecida a terceiro), que consistia na produção de máscaras de proteção individual, o art.610º, n.1 do CPC permitiria que a ré fosse, de imediato, condenada a satisfazer a prestação em momento próprio.

II- Não tendo o terceiro pago à ré a ultima fração do pagamento devido, correspondente à produção de 30.000 máscaras (de um total de 123.800 máscaras), e não reclamando a autora qualquer comissão relativamente ao valor dessas máscaras, não terá esta de esperar que o terceiro proceda ao pagamento da totalidade das encomendas para receber a comissão a que tem direito. Tal é a solução que decorre do princípio da boa-fé plasmado nos artigos 762º, n.2 e 239º do CC.

I - Tendo o recorrido nas contra-alegações ao recurso de apelação invocado a falta de legitimidade da apelante para interpor o recurso de apelação, pugnando com base nesse fundamento pela inadmissibilidade do mesmo, e tendo o juiz desembargador relator se limitado a proferir despacho tabelar a admitir o recurso (que nem sequer foi notificado às partes), tal impõe que o coletivo de juízes da Relação conheça e se pronuncie sobre tal questão (referente à invocada ilegitimidade da recorrente) no acórdão que vier a proferir para conhecer do objeto do recurso.

II - Não o fazendo, o acórdão da Relação, de que se recorre de revista, enferma do vício de nulidade por omissão de pronúncia.

III - Sendo esse vício insuprível pelo STJ, tal implica a baixa dos autos à 2a. instância a fim de aí se proceder à reforma do acórdão recorrido, com apreciação da sobredita questão cuja conhecimento foi omitido.

I - Na definição de Raul Ventura, “A boa-fé consiste na ignorância da que a coisa vendida não pertencia ao vendedor e, a boa-fé, assim como o dolo apuram-se no momento do contrato; o conhecimento posterior de que a coisa é alheia não afecta as consequências de boa-fé inicial.”

II - Não havendo unanimidade na doutrina, entendemos que o art. 898.º do CC abrange os casos de atuação culposa, fazendo equivaler o “dolo” do art. 898.º a “má-fé”, sendo até maneira de colmatar a lacuna, pois que nenhum dos preceitos [arts. 898.º e 899.º] integra de forma expressa os casos de atuação com culpa.

III - A indemnização nos termos gerais, referida no art. 898.º reporta-se à previsão e ao estatuído nos arts. 562.º e ss. do CC, devendo o obrigado indemnizar dos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido e, conforme art. 564.º a indemnização deve compreender o prejuízo causado, bem como os benefícios que o lesado deixou de obter.

IV - Podendo, excecionalmente, haver lugar a indemnização pelos danos positivos, numa ponderação casuística dos interesses em jogo, à luz do princípio da boa-fé, competirá ao contraente lesado (comprador de boa-fé) alegar e provar, além do mais, os factos que possam integrar essa situação de excecionalidade.

V - A pretensão do autor de vender o pavilhão como ferro velho e vender as captações de água -facto 25 -, não consubstancia qualquer expectativa de lucro e, também, não contem qualquer prejuízo resultante do não cumprimento do contrato, apenas revela uma intenção do autor.

I - A indemnização fixada de acordo com a equidade, nos termos do artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, só é passível de censura se não se contiver dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que o legitima, tendo por referência a evolução da jurisprudência e a observância do princípio da igualdade no tratamento prudencial de situações similares (cfr. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 31-01-2023, proc. n.º 795/20.5T8LRA.C1.S1).

II - Ora, tendo em conta a idade do lesado, 20 anos à data do acidente, a esperança média de vida, o défice permanente da integridade físico-psíquica de 14 pontos, bem como a permanência e irreversibilidade das dores físicas que sofrerá ao longo da sua vida, com impacto no esforço exigível para a atividade profissional e na diminuição da capacidade de ganho, não se afigura exagerado ou desproporcional o montante de 80.000 euros, arbitrado pelo Tribunal da Relação, para compensação do dano patrimonial futuro.

III – Não se verifica qualquer violação do princípio da igualdade e do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, relativamente aos casos que a recorrente cita nas suas alegações, em que são atribuídas indemnizações menores pelo dano biológico.

IV – Tal diferenciação justifica-se pela mudança da conjuntura económico-social, marcada atualmente por altas taxas de inflação e pela menor rentabilidade do dinheiro, bem como por uma tendência natural para as indemnizações subirem progressivamente ao longo dos anos, por força da crescente valorização da dignidade humana e dos bens jurídicos pessoais na consciência social.

I - Na determinação da retribuição por serviços prestados, manda o art. 1158.º do CC atender, seguindo ordem de preferência, ao acordado entre as partes, ao determinado pelas tarifas profissionais, ao determinado pelos usos e, na falta de umas e outros, deve ser determinado por juízos de equidade.

II - Na determinação da retribuição com recurso ao instituto da equidade, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e do equilíbrio, porque equidade não é, nem pode ser, arbitrariedade.

III - Dada a especificidade do caso em analise e, inexistindo casos equiparáveis na jurisprudência não será colocado em crise o princípio da igualdade, temos como justo o critério de remuneração pelos serviços prestados, a percentagem de 15% relativamente aos serviços faturados correspondentes a trabalhos realizados, produtos consumidos e resíduos transportados.

IV - Tendo em conta que está em causa a medida da retribuição por serviços prestados e não uma indemnização por danos causados, a mora ocorre desde o dia em que o pagamento pelos serviços prestados devia ter sido efetuado.

V - Acresce que, tendo sido considerada justa/equitativa a retribuição na medida de 15% do valor dos trabalhos feitos, e não em quantia, os juros de mora são devidos desde a data de vencimento da fatura onde a autora peticionou essa retribuição, ou seja, fatura n.º 2017/847, com vencimento a 31-08-2017.

I - Na acção especial para prestação de contas quando as não apresente quem a tal está obrigado a questão central em relação à qual se deve aferir a verificação da dupla conforme é a da legalidade da validação das contas apresentadas pelos autores com recurso ao “prudente arbítrio do julgador”, nos termos do art. 943.º, n.º 2, do CPC.

II - Não constitui objecto processual autónomo - sendo irrelevante - para efeito da verificação dos pressupostos da dupla conforme (parcial) a arguição, em via de recurso, da nulidade da sentença por omissão da fundamentação de facto da sentença de primeira instância confirmada pelo tribunal da Relação e relativamente à qual, de resto, o tribunal da Relação se pronunciou em sentido concordante com a apreciação efectuada em 1.ª instância nos termos do art. 617.º, n.º 1, do CPC.

I - Segundo a jurisprudência nos tribunais superiores, estando em causa acidente simultaneamente de viação e de trabalho, “o lesado pode intentar duas ações - uma no foro laboral e outra no foro cível - optando posteriormente pela indemnização que mais lhe convier”.

II - A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial.

III - Já correndo termos ação laboral, na qual se discute o mesmo acidente e as respetivas consequências, não podem os presentes autos ser remetidos para o juízo do trabalho. Estes autos são insuscetíveis de ser aproveitados tal como estão. No que respeita à parte não coincidente ou de não sobreposição entre as duas ações, cabe ao autor optar entre a propositura de nova ação de acidente de trabalho, de um lado e, de outro, no caso de entender que o princípio da absorção da competência do tribunal do trabalho não se aplica às outras causas de pedir, a propositura de nova ação nos tribunais civis.