Jurisprudência.

I - Por aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão desde Supremo Tribunal de Justiça, produzida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou provado que a Autora não teria efectuado a subscrição das obrigações SLN 2006 caso tivesse sido advertida do risco da perda do capital investido, encontra-se precisamente provado o facto, a cargo do Autor, que a jurisprudência uniformizada exige para que se possa estabelecer nexo causal do facto para o respectivo resultado danoso.

II – Encontrando-se demonstrado o necessário nexo de causalidade, à luz da jurisprudência uniformizada, verifica-se, no caso, o requisito da obrigação de indemnização a que alude o disposto no art.º 563.º do Código Civil.

I. O princípio do contraditório está ao serviço do princípio da igualdade das partes, consagrado no artigo 4.º CPC: o tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais.

II. O incumprimento do princípio do contraditório (artigo 3º CPC) quanto à admissibilidade de um meio de prova, não constando como uma das nulidades previstas nos arts. 186º a 194º e 196º a 198º do CPC, é subsumível à disciplina do artigo 195.º do mesmo código, configurando, assim, uma irregularidade que só determina a nulidade do processado subsequente àquela omissão se influir no exame e decisão da causa, estando o seu conhecimento dependente da arguição nos termos previsto no art. 199º CPC. Como tal, essa omissão tem de ser arguida logo que conhecida, e no prazo previsto no art. 149º/1 CPC, sob pena de se considerar sanada a nulidade.

III. Em matéria de simulação (tal como de impugnação pauliana), em que é imperioso apurar qual a intenção das partes em celebrarem determinado ajuste, a prova directa dessas intenções é rara: estamos numa área doutrinal e jurisprudencial classificada como prova diabólica e onde, por norma, fora dos raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte directa mas a resposta pode ser encontrada a partir da conciliação entre os dados objectivos e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de peneira dos contributos probatórios presentes na produção de prova, calibrados à luz de critérios de experiência, da lógica e de normalidade social.

I - Por aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão desde Supremo Tribunal de Justiça, produzida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou provado que a Autora não teria efectuado a subscrição das obrigações SLN 2006 caso tivesse sido advertida do risco da perda do capital investido, encontra-se precisamente provado o facto, a cargo do Autor, que a jurisprudência uniformizada exige para que se possa estabelecer nexo causal do facto para o respectivo resultado danoso.

II – Encontrando-se demonstrado o necessário nexo de causalidade, à luz da jurisprudência uniformizada, verifica-se, no caso, o requisito da obrigação de indemnização a que alude o disposto no art.º 563.º do Código Civil.

I – A subsunção dos factos ao normativo do art.º 500.º n.º1 do CCiv implica a prática de uma actividade que autorize o comitente a dar ordens ou instruções ao comissário; a responsabilização do comitente apenas pode provir de determinados poderes de uma pessoa, relativamente a outra.

II – No quadro de um contrato de prestação de serviços, não são suficientes para caracterizar a relação de dependência as faculdades de credenciação ou fiscalização constantes do contrato celebrado, na medida em que visavam apenas o acompanhamento e a aceitação dos trabalhos, e não a vigilância ou a subordinação da prestadora de serviços.

III – Mas a concessionária de uma rede de telecomunicações é responsável, nos termos do art.º 493.º n.º1 do CCiv, pelos danos causados a terceiros decorrentes das respectivas estruturas, sendo que a exoneração da responsabilidade relacionada com um acidente causado por um cabo de telecomunicaçãoes exige a demonstração da ausência de qualquer culpa por parte da concessionária ou a prova de que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.

I – Não existe excesso de pronúncia, no 2.º grau, se a apelação impugnava a posição jurídica dos Autores, enquanto titulares do direito à herança ilíquida e indivisa de sua mãe, por via da inexistência de aquisição usucapiativa, pronunciando-se o acórdão quanto aos factos que poderiam estar subjacentes a essa aquisição – designadamente a inexistência de sucessão na posse (art.º 1255.º do CCiv) da locadora.

II – O legado de usufruto, previsto no art.ºs 2030.º n.º4 e 2258.º do CCiv, vê estenderem-se-lhe, com as necessárias adaptações, as normas relativas à aceitação e ao repúdio da herança – art.º 2249.º CCiv, sem prejuízo de o legado poder ser exigido em espécie, visto o disposto na al.c) do n.º3 do art.º 1685.º do CCiv.

III - Actos de administração praticados não implicam aceitação tácita do legado – cf. art.º 2056.º n.º3 do CCiv.

IV – Se, à data do decesso de seu marido (1980), a cônjuge sobreviva, além de meeira, era herdeira legitimária, só na partilha em inventário, com a fixação do valor da herança e da legítima, em confronto com os legados instituídos, poderia a dita meeira e herdeira legitimária aferir da eventual inoficiosidade dos legados, e então aceitar ou não o legado de usufruto.

V – Se os AA. são titulares da herança ilíquida e indivisa de um dos contitulares do bem (sua mãe, ela enquanto titular do direito à herança de seu pai) são também, por essa via, titulares do poder de administrar a coisa, podendo intentar acção de despejo.

I. Artigos, teses e documentos científicos, não jurídicos, não podem ser juntos ao recurso de revista apenas para reforçar a opinião, sustentada pela ciência, de que no período em que decorreu o diagnóstico pré-natal, aqui em discussão, já existia e era praticado o rastreio bioquímico do 1º e 2º trimestres de gravidez. Não estando tal facto submetido à exigência legal de prova documental, não poderão os mesmos ser valorados pelo STJ para uma hipotética alteração da decisão sobre a matéria de facto, competência que está reservada às instâncias.

II. Em fase de recurso de apelação em conformidade com o disposto no art. 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil a junção de documentos só pode ocorrer se estiverem em causa documentos cuja apresentação não tenha sido possível até encerramento da discussão – art.º 425.º do Código de Processo Civil ou quando a sua junção se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância – art.º 651.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

III. Os documentos usados e exibidos na audiência de julgamento para inquirição de testemunhas podiam, e, deviam ser juntos antes do encerramento da audiência, e, não basta discordar da decisão para poder juntar, nessa fase, documentos científicos, mas não jurídicos que, na visão dos recorrentes deveriam conduzir a diversa decisão.

IV. Para existir um errado diagnóstico pré-natal não basta que no período em que ocorreu a gravidez fosse já cientificamente possível detectar a trissomia 21, era também necessário que a prática clínica impusesse, ou pelo menos recomendasse que, nas condições de idade da mãe, ausência de antecedentes familiares dos progenitores, ausência de malformações visíveis ecograficamente no feto, e de gravidez de risco, fosse a grávida submetida a exames laboratoriais ou de amniocentese para eventual detecção de tal alteração cromossómica.

V. O dano indemnizável por errado diagnóstico pré-natal, não é apenas possibilidade perdida de interrupção voluntária da gravidez por mal formação do feto, pois, se a opção dos progenitores fosse o nascimento da criança teriam também perdido a possibilidade de atempadamente poderem colectar os meios humanos, físicos, psicológicos e financeiros, a par do conhecimento sobre a estimulação precoce e todas as possibilidades de desenvolvimento, mesmo com a deficiência, entre muitas outras coisas que o conhecimento científico já conhece nestas situações, bem como a oportunidade de adequadamente vestirem o seu coração para receberem bem estas preciosas crianças especiais.

I. A alegada incapacidade acidental da doadora no momento da celebração do contrato de doação é uma questão nova, constituindo jurisprudência consolidada do STJ que os recursos apenas visam a reapreciação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de questões de conhecimento oficioso.

II. Quanto à questão da alegada invalidade formal do contrato de doação, no caso dos autos, resultou provado ter sido a doadora que apôs a sua assinatura no documento contratual, apondo o seu nome próprio, resultando também provado que a mesma doadora estava debilitada fisicamente e, por isso, já só assinava com o primeiro nome.

III. Por outro lado, foi também provado que, do mesmo documento, consta a identificação completa da doadora, com indicação do seu nome completo, do seu NIF, do seu estado civil, da sua naturalidade e da sua morada.

IV. Deste modo, verifica-se que a assinatura cumpre os requisitos legais previstos no art. 373.º, n.º 1, do CC, pelo que a doação foi feita por documento escrito nos termos exigidos pelo art. 947.º, n.º 2, do CC, sendo o contrato formalmente válido como entendeu o acórdão recorrido.

I. Para a verificação da excepção de caso julgado é exigida a identidade do pedido, da causa de pedir e das partes (art. 581.º, n.º 1, do CPC). No que concerne ao efeito da autoridade de caso julgado, a jurisprudência do STJ tem vindo a afirmar que, não obstante a dispensa da tríplice identidade exigida pelo caso julgado enquanto excepção dilatória, se exige, como pressuposto inultrapassável, a identidade subjetiva, sem prejuízo dos casos em que possa ocorrer a extensão do efeito de caso julgado em função da posição da parte em relação ao objecto da acção.

II. A questão de saber se se verifica a autoridade de caso julgado da decisão proferida no âmbito de processo anterior em relação ao que se discute nestes autos (i.e., saber se a verificação e graduação de créditos na insolvência da ex-cônjuge do executado e a acção de separação de bens dessa massa insolvente podem ter por efeito a procedência da presente execução) deve ser respondida negativamente.

III. Também deve ser respondida negativamente a questão de saber se o vencimento antecipado da dívida quanto a um dos co-obrigados e a venda de imóveis hipotecados em sede de processo de insolvência prejudica a possibilidade de o outro co-devedor (neste caso, o ex-cônjuge, aqui executado) se opor à execução da dívida, por incumprimento pelo banco exequente de procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento previsto nos arts. 12.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, e sobretudo no seu artigo 18.º, n.º 1, alínea b), bem como no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017.

IV. Concluindo-se, assim, que o vencimento antecipado da dívida e a determinação da venda de imóveis hipotecados em sede de processo de insolvência não impede que se extraia, quanto ao ora executado embargante, a consequência legal decorrente da não observância, por parte do banco exequente, dos deveres de comunicação no âmbito do PERSI, que é a extinção da instância de execução.