Jurisprudência.

I - Os factos, com relevo para a revisão de sentença com o fundamento previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, são os que, compondo o crime, devem constituir o tema da prova (“factos probandos”) e os meios de prova são constituídos pelas provas que se destinam a demostrar a verdade de quaisquer factos, ou que constituem o crime, ou que indiciam a existência ou inexistência do crime (“as provas relativas a factos probandos”).

II - Face ao disposto no art. 453.º, do CPP, na revisão com o fundamento da al. d) do n.º 1 do art. 449.º, pode o condenado indicar como testemunhas as já anteriormente ouvidas no processo, mas, nesse caso, como não constituem «novos meios de prova», terão de depor sobre «novos factos» de que se tenha tomado conhecimento posteriormente.

III - O falso depoimento de testemunhas, alegadamente reconhecido por elas, após a prolação da decisão condenatória do ora recorrente no processo da decisão revinda, não constituem “novos factos probandos”, nem os “novos meios de prova dos factos probandos” a que alude a al. d), n.º 1 do art. 449.º do CPP, mas o fundamento de revisão de sentença previsto na alínea a), do mesmo preceito, nos termos da qual só há lugar à revisão da sentença com base em «falsos meios de prova», se a falsidade resultar «de uma outra sentença transitada em julgado» e aqueles meios «tenham sido determinantes para a decisão a rever”.

I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora recorre para o Supremo, apenas do segmento da decisão da Relação que lhe foi desfavorável (na parte em que agravou a indemnização relativa aos danos não patrimoniais) em relação à sentença da 1a instância, da qual não recorreu.

II- Precisamente por aqui estarmos perante um “caso de objeto processual único”, na medida em que se trata de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito (decorrente de acidente de viação), apesar do pedido indemnizatório estar segmentado em diferentes parcelas, que no conjunto integram o pedido global, podemos afirmar que o segmento decisório relativo ao pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais é autónomo em relação ao que se decidiu relativamente ao pedido de indemnização pela perda de chance, uma vez que a respetiva fundamentação de cada um desses segmentos de decisão são perfeitamente cindíveis, além de autónomos (interpretação que se conforma com a jurisprudência uniformizada no acórdão do STJ n.o 7/2022, de 20.09.2022, publicado no DR 1a Série de 18.10.2022, aqui também aplicável). Será em função desses diferentes e autónomos segmentos de decisão contidos no acórdão da Relação impugnado que será analisado se é ou não admissível o recurso interposto pelo demandante civil para este Supremo Tribunal.

III- Uma vez que, desde a alteração introduzida pela Lei n.o 48/2007, de 29.08, ao art. 400.o, n.o 3, do CPP, a ação cível se autonomizou da ação penal, pretendendo-se uma igualação com o regime de recursos da ação cível, podemos afirmar que hoje é praticamente pacífico que, também aqui se aplicam, por força do art. 4.o do CPP, os casos de inadmissibilidade de recurso previstos no CPC.

IV- Assim, importa decidir se o acórdão da Relação, nos segmentos decisórios impugnados acima indicados, pode ser apreciado, visto o recurso interposto pelo demandante civil para o STJ, face ao disposto no art. 671.o, n.o 3, do CPC, aplicável por força do art. 4.o do CPP.

V- Em geral aceita-se que o art. 671.o, n.o 3, do CPC impede em regra o triplo grau de jurisdição, assim se procurando racionalizar o acesso ao STJ, que assenta na chamada “dupla conforme”.

VI- A regra da “dupla conforme”, como bem resume Alves Velho, “Sobre a revista excecional. Aspetos práticos”, 25.07.2015, p. 1, sendo «mantida pelo Novo CPC, [foi] agora, integrada por um novo requisito: – além da unanimidade do acórdão confirmatório, exige-se que a confirmação da decisão da 1.a instância ocorra “sem fundamentação essencialmente diferente” – art. 671o-3 CPC.» E, para a fundamentação ser “essencialmente diferente” é seu pressuposto que a decisão da Relação se afasta da decisão apelada, apresentando, designadamente, novidade na solução jurídica adotada no caso a decidir, o que significa, desde logo, que se baseou em “normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada.”

VII- Quanto ao recurso do demandante civil é o mesmo de rejeitar, por haver a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do art. 671.o, n.o 3, do CPC (cf. ainda arts. 4.o e art. 414.o, n.o 2 e 420.o, n.o 1, al. b) e n.o 3, do CPP).

VIII- Quanto ao recurso da demandada seguradora é o mesmo admissível (nos termos do art. 400.o, n.o 2 e n.o 3, do CPP), ainda que improceda por não merecer censura o raciocínio do Tribunal da Relação (feito de acordo com critérios usados em casos semelhantes, conformando-se com a jurisprudência atual do Supremo, tendo em atenção a sua linha evolutiva), quando entendeu merecerem os danos não patrimoniais ser compensados com a quantia de € 45.000,00.

I- Tendo sido comunicada ao arguido, em audiência de julgamento, uma alteração da qualificação jurídico-penal constante da acusação, nos termos do art. 358.º, n.º 1 e n.º 3, do CPP, não tendo havido sequer oposição da defesa, que declarou nada ter a requerer (o que significa que aceitou aquela comunicação), é manifesto que foi observado o formalismo legal ali previsto, não ocorrendo a alegada nulidade da sentença, tanto mais que a mesma se mostra fundamentada, observando o disposto nos artigos 374.º e 379.º do CPP.

II- Discordando o arguido do Tribunal, por este ter aplicado penas diferentes aos diversos crimes por si cometidos, tal não significa que tivesse sido violado o dever de fundamentação inerente à determinação da pena.

III- O facto do recorrente não concordar com a fundamentação apresentada quanto à determinação das penas individuais e da pena única (ainda que quanto a esta, se possa reconhecer que terá sido muito resumida - atenta desde logo a redação pouco feliz da justificação apresentada para a pena única aplicada - mas não de tal forma que se possa dizer que equivale a ausência de fundamentação) não significa que se esteja perante ausência/falta (ou mesmo insuficiência equivalente a ausência) de fundamentação dessa parte da decisão impugnada.

I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, em caso de concurso efetivo de crimes, vigora um regime especial de punição nos termos do qual, se exige a ponderação da culpa e a necessidade de prevenção geral e de prevenção especial, tendo na conta o conjunto dos factos incluídos no concurso e a personalidade do agente.

II - E, necessário se torna avaliar-se a personalidade do agente no sentido de saber se o conjunto de factos praticados conduz à verificação de uma prática reiterada que se manifesta numa tendência ou numa «carreira» criminosa, assim como, também, importará analisar o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente, por referência às exigências de prevenção especial e de (re)socialização do mesmo.

III - A circunstância de se encontrar preso desde 2018 releva por as consequências do seu comportamento criminal terem sido interrompidas com a sua prisão, não se verificando que o arguido se esforce por retirar da sua estadia no sistema prisional algum proveito para alterar o seu comportamento, pois, ali permanece sem desenvolver qualquer atividade laboral ou formativa, o que não permite formular um juízo de prognose favorável quanto à sua vontade de, verdadeiramente, alterar o seu modo de vida.

I - Não se vislumbra no art. 5.º, nomeadamente, do seu n.º 1 do CPP, uma “incompletude contrária a um plano”, no dizer de Batista Machado, que necessitasse de ser integrada, pelo que não se reconhece qualquer analogia “in malam partem” ou interpretação contra reo na operação de decidir que a regra geral “tempus regit actum”, formulada no n.º 1, determina que os atos processuais penais sejam regulados pela lei em vigor no momento da respetiva prática, com as duas exceções, previstas no seu n.º 2, e que o momento relevante para o exercício do direito de recorrer por parte das ora reclamantes se concretizou com a prolação do acórdão da Relação ora recorrido.

II - O STJ não tem seguido uma orientação uniforme a respeito do momento de aferição da recorribilidade da decisão, havendo quem defenda que esse momento é a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância, quem defenda que é a da data em que é proferida a decisão recorrida e, ainda, quem entende que é a data da interposição do recurso.

III - Seja qual for o momento que se escolha como relevante para a determinação da lei reguladora da admissibilidade do recurso, na presente situação todos eles se situam no domínio de vigência da redação da al. e) do n.º1 do art. 400.º do CPP anterior à Lei n.º 94/2021, de 21-12, que estabelecia a irrecorribilidade, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, mesmo que inovatoriamente face à absolvição em 1.ª instância, apliquem pena não privativa da liberdade, como são a multa e a prisão suspensa na sua execução.

I - É admissível o recurso, interposto para o STJ, de acórdão cumulatório que conhecendo supervenientemente um concurso de crimes aplicou duas penas únicas de prisão sendo uma superior a 5 anos e a outra inferior.

II - Faz parte integrante da fundamentação da decisão a descrição precisa dos factos a analisar, pelo que através da leitura atenta de toda a matéria de facto sabemos quais os factos praticados e as circunstâncias em que o foram.

III - A eventual subsunção dos factos a um crime continuado ocorre quando estes são analisados e julgados, isto é, quando se julgaram os diversos crimes por que o agente vem condenado; apenas aquando do julgamento dos crimes praticados se pode averiguar se existe uma relação de continuação criminosa entre eles, o que determinará que o agente seja, nos termos dos arts. 30.º e 79.º ambos do CP, punido com uma só pena.

IV - Em caso de conhecimento superveniente de concurso de crimes já não há lugar à aplicação do disposto no art. 79.º, n.º 2, do CP — pretendeu-se com o estabelecido no art. 79.º, n.º 2, do CP, permitir a análise da continuação criminosa no último julgamento do facto que integra a continuação, mas já não quando todos os julgamentos relativos aos factos que poderiam integrar a continuação já transitaram em julgado.

V - Nos termos do art. 81.º, n.º 1, do CP, deve proceder-se ao desconto da pena que foi cumprida e na medida do cumprimento. E temos entendido que se mostra pertinente o conhecimento do desconto em matéria de determinação da pena, uma vez que o desconto transforma o quantum da pena a cumprir, devendo o desconto ser expressamente referido na sentença condenatória.

VI - Sabendo que o arguido cumpriu uma pena de 9 meses e 5 dias quanto a uma das penas que integram o primeiro cúmulo, e onde se considerou de aplicar a pena de 3 anos de prisão, entendemos que no cumprimento desta devem ser descontados os 9 meses e 5 dias já cumpridos.

I - Para a verificação do crime de tráfico de estupefacientes, o critério a seguir é o da avaliação do conjunto da acção, tendo em conta o grau de lesividade ou de perigo de lesão, (o crime de tráfico é um crime de perigo abstracto), e o bem jurídico protegido, a saúde pública.

II - A determinação da medida da pena é fixada dentro dos limites da moldura penal abstracta, em função da culpa do agente e de critérios de prevenção geral e especial, visando-se com a sua aplicação “(…) a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, conforme art. 40.º, n.º 1, do CP. A culpa funciona como limite da medida da pena (n.º 2 do art. 40.º do CP).

III - A pena de substituição de suspensão da execução constitui uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, de forte exigência no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunstâncias e satisfazendo as exigências de prevenção geral, responder eficazmente a imposições de prevenção especial de socialização, tendo em consideração juízos de prognose sobre o desempenho da personalidade do agente perante as condições da sua vida, o seu comportamento e as circunstâncias do facto, que permitam fazer supor que as expectativas de confiança na prevenção da reincidência são fundadas.

IV - Pesa, desfavoravelmente contra a arguida, a qualidade, a quantidade e o tipo de estupefaciente por ela transportado e a visada e confessada obtenção de vantagens patrimoniais, pois que a actividade de tráfico de estupefacientes, no caso, cocaína, traduzida no transporte da droga pela arguida é considerada de grande importância no global do designado “negócio da droga”.

A reiteração, por parte do arguido, de comportamentos contra as regras mínimas da vida em sociedade praticando crimes graves, a personalidade refratária ao direito e sem emenda como aquela que o arguido manifesta remete-nos para a necessidade de aplicação de um efeito agravante dentro da moldura do concurso.

I - Face à actual redacção do art. 219.º do CPP, não se pode conceber a providência de Habeas corpus numa relação de subsidiariedade aos meios de impugnação ordinários, mas reconduzi-la à sua natureza de providência vocacionada para a tutela da liberdade, perante situações de gravidade extrema e evidente de ilegalidade da prisão.

II - Não há excesso de prazo de prisão preventiva, porquanto o Requerente se encontra em prisão preventiva, por crime para que a lei abstractamente prevê tal medida de coacção, decretada pelo juiz de instrução, mediante o devido processo legal e cuja duração não excedeu o prazo máximo legalmente permitido em função da fase processual correspondente.

III - A circunstância de não ser observado o disposto no art. 219.º n.º 4 do CPP e de estar decorrido o prazo de 30 dias para a Relação decidir o recurso, não significa que o incumprimento desse prazo legal, especialmente previsto para apreciação da impugnação da prisão preventiva, a torna automaticamente ilegal. Efectivamente, a lei não estabelece tal consequência para o incumprimento dos prazos de decisão do procedimento de impugnação (ou de reexame) da prisão preventiva.

IV - E, tal prazo não faz parte do elenco dos prazos máximos de prisão preventiva configurados na lei, todos vertidos no art.º 215.º, do CPP, o qual, aliás, tem mesmo a epígrafe “Prazos de duração máxima da prisão preventiva”. Por essa razão são os prazos do art.º 215.º que se devem ter em conta para o efeito do disposto na al. c), do n.º 2, do art.º 222.º do CPP, quando no habeas corpus se alega excesso de prazo de prisão preventiva.

V - Assim, deve entender-se que o prazo previsto no art. 219.º n.º 4 do CPP, tem natureza meramente reguladora ou disciplinar do andamento do processo, no sentido de que a decisão do recurso é especialmente urgente.

I. Nos termos do art. 491º do CC, alusivo à culpa in vigilando, o incumprimento da obrigação de vigilância apenas torna responsável quem deva diligenciar por pessoa naturalmente incapaz no momento da prática do facto, e que por força dessa omissão decorram danos para terceiros.

II. A presunção legal de culpa ínsita naquele normativo, assenta na omissão do dever de vigilância, sendo de natureza relativa ou “iuris tantum”, podendo ser ilidida, afastando a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância, desde que estas provem que cumpriram o seu dever de vigilância, com a diligência de um homem médio, segundo as circunstâncias do caso concreto, nas quais se incluem a ocupação e a condição do próprio vigilante, e, apesar dessa efectiva vigilância, o dano ocorreu, ou que, mesmo que o tivessem cumprido, sempre o mesmo se teria verificado.

III. Serão as circunstâncias específicas de cada caso que permitem ao julgador ponderar se verifica incapacidade natural daqueles que praticam o facto danoso, até que ponto houve violação dos deveres de vigilância da pessoa que teve aquela conduta danosa, e em que medida é que essa violação foi propiciadora dos danos verificados.

IV. A par do afastamento da presunção de incumprimento do dever de vigilância, permite o art. 491º do CC que o vigilante possa demonstrar a falta de um nexo de causalidade entre essa omissão e o dano verificado.

V. Tratando-se a Ré de uma instituição sem fins lucrativos, que visa cuidar e reabilitar jovens menores toxicodependentes, por via de intervenção terapêutica, assim como nos mesmos desenvolver competências pessoais, sociais e de autonomização pessoal, tal acolhimento terapêutico e educacional é, por natureza, provisório e temporário, nunca definitivo, não sendo expectável que ali venha as realizar-se o mais amplo, aprofundado e estruturado projecto educacional e terapêutico, dentro do quadro temporal, interino e muitas vezes pontual em que ali permanecem, não podendo a instituição ser responsabilizada pelos vícios de educação que em fases anteriores das vidas dos menores foram por estes assimilados (não há milagres!), não sendo razoável, pelo facto de os mesmos lhe terem sido confiados, e pela circunstância de do processo terapêutico fazer parte um projecto educacional desejavelmente estruturante da personalidade, que à mesma sejam imputadas todas as “asneiras” que os menores venham a fazer, por serem infelizmente jovens que não tiveram uma educação que neles tenha sido potenciadora de uma personalidade equilibrada, responsabilizante e bem formada, por forma a que o espírito da obediência às regras da instituição e da comunidade se tornasse, como não tornou, uma norma de conduta inabalável.

VI. Dentro deste quadro de responsabilidades da instituição, em termos de tratamento, educação, orientação cívica e de vigilância, nenhuma censura à mesma e a seus funcionários se afigura adequada, pela circunstância de os menores, contrariando todas as normas transmitidas, se terem ardilosamente ausentado para o exterior das instalações, em momento de especial movimentação interna em que ocorria a higiene pessoal precedente da refeição, vindo a furtar um automóvel e dando causa a um acidente de viação do qual resultaram diversos danos para terceiros, pois tal censura equivaleria a supor como existente um regime fechado, que ali não existe, não sendo também imaginável que, para evitar situações deste tipo, tenha de se criar um regime de terror, com “castigos” e penalizações que já não são minimamente aceitáveis nos dias de hoje, em que a relativa liberdade e crescente responsabilidade pessoal, são valores inestimáveis e inalienáveis, essenciais ao processo de recuperação daqueles menores, assim como não se revela plausível económica e organizacionalmente, ou humanamente possível, que atrás de cada menor tenha de existir um contínuo, um monitor ou um técnico, para não dizer um “fiscal” ou “polícia”, a fim de prevenir a sua fuga, levada a cabo com artimanha, de forma voluntária, contra as regras transmitidas e de todos conhecidas, ainda mais quando os jovens em causa já têm 15 e 16 anos de idade, havendo que concluir que o dever de vigilância da Ré não ficou a descoberto, tendo sido cumprido na medida do que estava ao seu alcance e lhe era exigível, não se lhe podendo imputar culpa in vigilando.

I. — O incidente de aclaração não tem autonomia desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2013.

II. — Em consequência, o pedido de aclaração só poderá ser apreciado no quadro de uma convolação do pedido de aclaração em pedido de anulação por ambiguidade ou por obscuridade da decisão [cf. art. 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil] ou em pedido de reforma [art. 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil].

I - As implicações das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ónus de alegação previstos no art.º 640.º, do CPC, avaliam-se em função das circunstâncias de cada caso concreto, designadamente analisando a maior ou menor precisão na indicação dos meios de prova e na formulação das pretendidas alternativas decisórias e o grau de clareza com que tenham sido expostas as razões subjacentes ao peticionado, razões que devem ser nitidamente percecionáveis, pois não é suposto que o tribunal da Relação se dedique à descoberta de motivos e raciocínio não explicitados claramente.

II - Não cumpre tal ónus o recorrente que não indica os concretos factos que pretende ver alterados, o que pretende que venha a ser consagrado e os concretos meios probatórios que poderiam levar a tal desiderato.

III - Relativamente ao recurso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto não há lugar ao despacho de aperfeiçoamento das respectivas alegações uma vez que o art.º 652.º, n.º 1, al. a), do CPC, apenas prevê a intervenção do relator quanto ao aperfeiçoamento “das conclusões das alegações, nos termos do n.º 3 do art. 639.º”, ou seja, quanto à matéria de direito e já não quanto à matéria de facto.

O art. 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil tem como corolário que, em regra, não é admissível recurso de revista de acórdão da Relação que não admita o recurso de apelação.

O Supremo Tribunal de Justiça não pode fazer uso de uma presunção judicial para dar como provado um facto que o Tribunal da Relação deu como não provado.

I. O disposto no artigo 781.º do Código Civil aplica-se às prestações fraccionadas ou repartidas, isto é, aquelas em que o objecto global está previamente determinado, mas o seu cumprimento se divide no tempo por várias e sucessivas prestações instantâneas, nelas se incluindo a prestação de reembolso do mútuo, quando é dividida em amortizações parcelares que devem ocorrer periodicamente.

II. Apesar da redacção equívoca do referido artigo 781.º, a mesma deve ser interpretada no sentido de que o vencimento antecipado das demais prestações, tendo por causa a falta de pagamento de uma delas, não ocorre automaticamente, sendo apenas concedida ao credor a faculdade de exigir, antecipadamente, o cumprimento de todas as prestações.

III. As prescrições de curto prazo das alíneas d) e e), do art.º 310º, do Código Civil, abrangem de obrigações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas, englobando o pagamento de juros convencionais e a amortização de capital mutuado, com origem na celebração de um contrato de mútuo.

IV. Não é admissível o recurso de revista “normal” para o Supremo Tribunal de Justiça em situação em que se verifica a existência de dupla conforme e não se detecta que a decisão recorrida se mostre contra o estabelecido em Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, mormente o AUJ n.º 6/2022, não estando, assim, a situação abrangida pela previsão do art.º 629.º, n.º 2, al. c) do CPC.