Jurisprudência.

Face ao acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 8/2022, de 6 de Dezembro de 2021, desde que o Tribunal da Relação não se tenha pronunciado sobre factos, alegados pelos Autores, relevantes para determinar se a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos foi sugerida pelo intermediário financeiro, agora Réu, aos clientes, agora Autores, e, sobretudo, não são suficientes para que se diga se os clientes, agora Autores, tinham conhecimentos ou experiência para avaliar o risco daquele produto financeiro, deve anular-se o acórdão recorrido, para que a decisão de facto seja ampliada, em ordem a constituir base adequada e suficiente para a decisão de direito (cf. arts. 682.º, n.º 3, e 683.º do Código de Processo Civil).

I - O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, emerge se o devedor convencer o invocante que ele actuará, ou não actuará, no futuro, de um certo modo, e, depois, assuma uma conduta em sentido inverso ao que manifestou, de uma maneira contraditoriamente chocante, e, assim, ético-juridicamente censurável e inadmissível, violando a confiança que naquela conduta o invocante depositou sem motivos para dela desconfiar.

II - Se, nuclearmente, se prova que as partes - que anuíram num contrato promessa de venda de imóvel, nulo, por preterição de forma legal - eram amigas, falavam sobre o contrato ao longo de vários anos, não tendo o promitente comprador falado da nulidade por mais de 9 anos, mas vindo, decorrido esse tempo a demandar o R. através de uma sociedade onde tinha interesses, com a invocação da nulidade e pedido da devolução das quantias entregues, quando este promitente-comprador era um profissional do ramo da compra e venda de imóveis e o promitente-vendedor profissional de vinhos, tal basta, até porque esta invocação já não é um direito seu que possa exercer livremente, violando com esse comportamento o regime do art.º 334.º do CC.

I.- A competência jurisdicional é aferida em relação ao objeto do processo – pedido e causa de pedir - apresentado pelo autor, valendo essa aparência como realidade, para o efeito de se determinar se o tribunal é ou não dotado de competência.

II. - O direito dos compartes relativamente a terrenos baldios é um direito real, ainda que não seja um direito de propriedade, que tem tutela jurisdicional através de ação confessória.

III. - Sempre que a causa tenha vários objetos, alguns dos quais se não compreendam na medida de jurisdição em que pende a ação, de harmonia com o critério de determinação da competência material do tribunal representado pelo objeto dominante - causa de pedir e pedido - o tribunal será competente para o conhecimento de todos eles, se o for a para o objeto dominante ou principal;

IV. - A lei prevê norma específica de regulação da competência em matéria de baldios razão para que a determinação do tribunal competente deve ser realizada por aplicação dos critérios dispostos, em especial, naquela norma;

V. - Para que o tribunal comum seja materialmente competente para conhecer de um litígio que gravite em torno de terrenos baldios, não é necessário que o litígio respeite diretamente a esses terrenos, sendo suficiente, para que se lhe reconheça essa competência, uma conexão meramente indireta com aquele objeto.

I - Da primazia da chamada reconstituição natural sobre a indemnização em dinheiro, consagrada nos arts 562º e 566º do CCivil, resulta que quem se constitui na obrigação de reparar um dano, deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação;

II – Não há abuso de direito, que como resulta do art. 334º do CCivil, pressupõe o seu exercício em termos que excedem os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico, quando o seu titular se limita a reclamar a eliminação de um dano real num bem que integra o seu património

I. Constituem pressupostos formais da admissibilidade do Recurso para uniformização de jurisprudência, (i) legitimidade e interesse em agir do recorrente; (ii) tempestividade; (iii) invocação e identificação de um único acórdão fundamento, com junção de cópia; (iv) trânsito em julgado dos dois acórdãos de tribunais superiores conflituantes, ambos do STJ; ou ambos da Relação;, ou um da Relação, o recorrido, de que não seja admissível recurso ordinário e o outro, o fundamento, do STJ, salvo se a orientação perfilhada no recorrido da Relação estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo STJ; (v) justificação, de facto e de direito, da oposição.

II. Como pressupostos de natureza substancial identifica a jurisprudência os seguintes: (i) proferimento dos dois acórdãos, sob o domínio da mesma legislação 437, nº 3; (ii) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; 437, n-º 1; (iii) as decisões em oposição sejam expressas; (iv) as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico sejam idênticos em ambas as decisões.

III. Posição da Relação no acórdão recorrido a que, no para aqui pertinente, se pode dar este sumário: Tendo sido o arguido acusado pela prática de crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152 do CP, com base em factos atentatórios da dignidade, da integridade física e da honra da ofendida, apesar de o arguido não ter sido condenado por falta de elementos típicos de tal crime, o arguido não pode ser condenado pela prática de crime de injúria, p e p. no artigo 181 do CP, pese embora se tenham dado como provados todos os seus elementos típicos, porque, mesmo tendo em conta que a ofendida, em tempo próprio, apresentou queixa, se constituiu assistente, acompanhou a acusação pública e persiste em vontade inequívoca de prosseguimento dos autos, falta a acusação particular. Falta essa que retira legitimidade ao ofendido e ao MP para prosseguirem a acusação num crime de natureza particular.

IV. No para aqui pertinente, poderíamos sumariar o resultado do acórdão fundamento da outra Relação no seguinte: Tendo sido o arguido acusado pela prática de crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152º do CP, com base em múltiplos factos atentatórios da dignidade pessoal, da integridade física e da honra da ofendida, apesar de o arguido não ter sido condenado por falta de elementos típicos de tal crime, o arguido pode ser condenado pela prática de crime de injúria, uma vez que se deram como provados todos os seus elementos típicos e inexiste obstáculo processual a tanto dado que a ofendida, em tempo próprio, apresentou queixa, se constituiu assistente, acompanhou a acusação pública e persiste em vontade inequívoca de prosseguimento dos autos. O que, mesmo sem acusação particular deduzida, confere legitimidade ao ofendido e ao MP para prosseguirem a acusação num crime de natureza particular.

V. Recorrido e fundamento assentaram, pois, em soluções de direito opostas, no domínio da mesma legislação, sobre situação de facto idêntica. Com os idênticos factos e o mesmo direito aplicável decidiram contraditoriamente. Pelo que este Supremo terá de decidir, em termos de uniformização da jurisprudência, se, verificadas as supracitadas circunstâncias fácticas o direito aplicável impõe a exigência de acusação particular, a conferir legitimidade ao assistente e ao Ministério Público, para condenação do arguido pela prática de crime de injúria p. e p. no artigo 181, nº 1, do Código Penal; ou se a dispensa, mantendo-se a legitimidade do assistente e do MP, para condenação do arguido pela prática do mesmo crime.

I. O princípio do juiz natural, com consagração constitucional no artº 32º, nº 9 da CRP, encontra-se estabelecido em benefício e defesa do arguido e constitui uma garantia de que o processo - o seu processo - será julgado pelo juiz do tribunal determinado - por lei anterior - competente para o efeito.

II. Tal princípio só há-de ser arredado em situações extremas e, nomeadamente, naquelas em que o juiz natural não oferece as garantias de imparcialidade e de isenção, necessárias à função de julgar (naquele caso concreto, como é óbvio).

III. É manifestamente infundado o pedido de recusa de um Juiz Conselheiro quando se não alega facto algum que estabeleça uma ligação sua ao processo e que o possa determinar a decidir em determinado sentido, nem são alegados factos de onde se possa extrair uma justificada desconfiança da comunidade, relativamente à imparcialidade do Juiz recusado, sendo certo que uma interpretação do requerente sobre a (ir)regularidade da distribuição de um processo não é apta a configurar o motivo, ainda para mais sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz recusado.

I. Nos termos do nº 2 do artº 219º do CPP, não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no nº 1 do mesmo dispositivo e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.

II. Daí, porém, não resulta que os fundamentos próprios de um recurso a interpor nos termos do nº 1 do artº 219º do CPP possam, de igual modo, ser utilizados para fundamentar a providência de habeas corpus, cujos pressupostos são, apenas, os enunciados no nº 2 do artº 222º do CPP.

III. Saber se os requisitos gerais de aplicação das medidas de coacção se verificam, in casu, é algo que pode ser questionado, certamente. Não, porém, na providência de habeas corpus, antes em recurso ordinário a interpor do despacho que assim decidiu, o qual, aliás, há-de ser decidido no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do momento em que os autos forem recebidos – artº 219º, nº 1 do CPP.

I - A norma de direito internacional contida no artigo 3.º, n.º 1, al. f), da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não confere eficácia, no Estado requerido, ao trânsito em julgado da condenação no Estado requerente, para efeitos de funcionamento do motivo de inadmissibilidade da extradição por prescrição do procedimento ou da pena; remete a matéria para o direito interno (“em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do Estado requerido”, diz o preceito).

II - Suscitando-se a questão da prescrição no processo de extradição passiva para cumprimento de pena aplicada por decisão transitada em julgado no Estado requerente, nele deve ser apreciada e decidida, com a autonomia que lhe é própria, de modo a determinar-se se o procedimento criminal ou a pena estariam ou não prescritos de acordo com o direito português.

III - O art. 3.º, n.º 1, al. f), da Convenção obriga a um duplo controlo da prescrição, de acordo com a lei do Estado requerente e com a lei portuguesa. Não estando o funcionamento da prescrição no Estado requerido associado à fase do processo no Estado requerente ou à finalidade visada pela extradição - procedimento criminal ou execução da pena -, esse controlo há de efetuar-se com referência aos dois momentos geradores de imunidade pelo decurso do tempo do procedimento e para execução da pena, que constituem motivo de proibição da extradição, no caso de esta se destinar ao cumprimento de uma pena.

IV - Esta apreciação não pode conduzir a uma decisão sobre a prescrição do procedimento por aplicação da lei brasileira, matéria que é da competência dos tribunais brasileiros; os tribunais portugueses apenas podem e devem levar em conta os motivos de interrupção ou de suspensão da prescrição segundo o direito brasileiro.

V - Não basta que o conhecimento da prescrição seja limitado à prescrição da pena; tal limitação pode conduzir a soluções inaceitáveis, por ignorarem o tempo dos processos em que foram pronunciadas - mesmo em violação do direito a uma decisão judicial em tempo razoável consagrado em instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos de dimensão universal (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, art. 14.º) ou regional (CEDH, art. 6.º, e Convenção Americana dos Direitos Humanos, art. 8.º) - por factos antigos e longínquos, de punição carecida de justificação pelo decurso do tempo à luz da natureza e das finalidades penais que presidem ao instituto da prescrição, agravada por um elemento de discriminação relativamente a processos nacionais, em resultado da aplicação da pena por um tribunal estrangeiro.

VI - A extinção do procedimento criminal por efeito da prescrição depende da pena aplicável (art. 118.º do CP), isto é, da verificação da dupla incriminação (art. 2.º, n.º 1, da Convenção), que constitui um dos pressupostos da extradição. Não releva a “denominação dada ao crime”; importa a tipificação dos factos, que devem ser concretizados e descritos, independentemente da denominação, devendo, para o efeito, solicitar-se, se necessário, informações complementares (art. 12.º da Convenção). VII-A extradição só pode ser concedida em função e para cumprimento da pena por cumprir (arts. 2.º, n.º 2 e 10.º, n.º 2, da Convenção), não bastando a informação sobre a pena constante da sentença condenatória, o que pode requerer também que sejam solicitadas informações complementares. VIII-A “cláusula humanitária” constante do art. 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31-08, não é aplicável à extradição regulada na Convenção de Extradição da CPLP, o que não obsta a que, no âmbito da execução da decisão de extradição, o estado de saúde do extraditando, se for caso disso, deva ser considerado, podendo justificar o adiamento da entrega (art. 13.º, n.º 5, da Convenção).

I. O peticionante, sem fazer referência aos despachos posteriores que reexaminaram e mantiveram a medida de coação de prisão preventiva, pretende fundar a ilegalidade da prisão no cumprimento do prazo para apresentação do detido a 1.º interrogatório judicial e, em especial, na ilegalidade do despacho judicial que determinou a aplicação da medida de prisão preventiva.

II. A providência de habeas corpus não constitui um recurso de uma decisão judicial, não se mostra numa relação de continuidade com os recursos admissíveis que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais.

III. Tendo sido a prisão preventiva do arguido ordenada e mantida pela autoridade judiciária competente, por factos pelos quais a lei permite - indiciadores da prática de crime a que corresponde moldura penal de 3 a 12 anos de prisão-, e mantendo-se a prisão preventiva dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação, na fase atual do processo, não se encontra o requerente em situação de prisão ilegal.

I – A análise dos tipos legais de tráfico de estupefacientes não deve ser dicotómica, apenas entre o tipo fundamental de ilícito (art. 21.º/1, DL 15/93) e o tipo privilegiado em razão da menor gravidade do facto (art. 25.º DL 15/93), mas estender-se ao art. 24.º, que prevê um tipo agravado de tráfico de estupefacientes, abrangendo situações de especial ilicitude do facto. Mesmo o art. 21.º deve ser considerado na sua completude, pois tem um âmbito de aplicação alargada, com agravação (nºs 2 e 3) e atenuação (n.º 4) de penas. Só uma ponderação global fornece uma visão integrada da resposta legislativa ao fenómeno do tráfico de estupefacientes: o tipo fundamental de tráfico no art. 21.º/1, um tipo de crime privilegiado no art. 25.º, e um tipo de crime qualificado no art. 24.º.

II – O tipo privilegiado de tráfico de menor gravidade (art. 25.º) pressupõe uma dimensão da ilicitude do facto, consideravelmente menor do que a ínsita no tipo fundamental (art. 21.º), enquanto o tipo qualificado, exigindo em regra uma ilicitude maior que a pressuposta no art. 21.º, beneficia de uma indicação taxativa de situações passíveis de integrar o tipo qualificado.

III – Os pressupostos de aplicação da norma (art. 25.º) respeitam, todos eles, ao juízo sobre a ilicitude do facto, uns à própria ação típica (meios utilizados, modalidade, circunstâncias da ação), outros ao objeto da ação típica (qualidade – percentagem de presença do princípio ativo – ou quantidade do estupefaciente), pelo que não relevam, como diminuindo a ilicitude, fatores atinentes ao juízo sobre a culpa, quer relativos ao desvalor da atitude interna do agente, ou à sua personalidade. Nas contas da correta ou incorreta subsunção jurídica da conduta apurada não entram os antecedentes criminais do arguido, os períodos de tempo de prisão que já cumpriu e as suas modestas condições de vida.

IV – A menor ilicitude afere-se pela ponderação dos meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, o número de pessoas a quem foi realizada a venda, distribuição, cedência etc., ou o número de vezes em que tal ocorreu em relação à mesma pessoa.

O recurso de fixação de jurisprudência não está funcionalmente vocacionado para resolver o problema das decisões contraditórias sobre o mesmo facto histórico. O remédio é preventivo e consiste na apensação de processos por funcionamento da conexão (art. 24.º/1/e, CPP).

I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas fases processuais nele consideradas. O legislador ao estabelecer prazos máximos de duração da prisão preventiva quis, por um lado, que a pessoa presa preventivamente fosse sujeita a julgamento num prazo razoável e, por outro, evitar que esteja presa preventivamente sem num determinado prazo ter sido condenada por um tribunal.

II - O nosso legislador distinguiu no Código de Processo Penal a prisão preventiva da detenção: a detenção é a privação da liberdade levada a cabo nos termos da parte segunda, Livro VI, Título I, capítulo III, do Código, a validar por subsequente decisão judicial; a prisão preventiva, como a obrigação de permanência na habitação, é uma medida de coação reservada para a privação da liberdade individual emergente de decisão judicial interlocutória.

III - O período de detenção, validado pelo JIC, não conta para o prazo máximo de duração da prisão preventiva e, assim, para o prazo máximo de duração da medida coativa de obrigação de permanência da habitação, sem que tenha sido deduzida acusação.

V - Retira-se, ainda, do art. 215.º, n.º 1, al. a) do CPP, que o prazo máximo de duração da prisão preventiva (e da obrigação de permanência na habitação), caduca na data da “dedução da acusação”, e não na data em que a acusação foi notificada ao arguido ou ao respetivo advogado. Com a dedução da acusação, o prazo de duração máximo da OPHVE, relevável, passa a ser o da condenação em 1.ª instância ou, sendo requerida a instrução, o da decisão instrutória.

I - Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a um investidor não qualificado a quem propõe a subscrição de “Obrigações SLN 2006” qualquer informação técnica sobre o produto em questão e riscos inerentes, instruindo os seus funcionários para transmitir aos clientes investidores que o produto vendido tinha capital garantido e elevada taxa de remuneração, bem sabendo que, sendo obrigações subordinadas, tal não correspondia à realidade.

II - Tendo o investidor logrado cumprir o ónus de provar o nexo de causalidade entre o facto ilícito consistente na omissão de informação sobre o produto financeiro em causa e o dano consistente na perda do valor investido através da demonstração de que não teria subscrito o produto financeiro em causa se toda a informação relevante para a decisão de investir lhe tivesse sido prestada pelo banco enquanto intermediário financeiro, estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil do intermediário financeiro, devendo este ser condenado a indemnizar os autores no montante correspondente ao valor investido.

I - A ação especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado desdobra-se em duas fases distintas e sequenciais: a) uma primeira fase de natureza eminentemente declarativa; b) e uma segunda de natureza executiva.

II - A primeira fase, de natureza declarativa, destina-se a obter a declaração de reconhecimento da herança vaga para o Estado, como sucessor/herdeiro/legítimo da herança jacente, por inexistência de outros sucessores/herdeiros legítimos.

III - A segunda fase, de natureza executiva, destina-se a proceder à liquidação do património da herança e à sua adjudicação ao Estado.

IV - Encontrando-se a ação naquela 1.ª fase declarativa, são prematuros, e como tal devem ser improcedentes (passada a fase da sua admissão liminar), os embargos de terceiro preventivos deduzidos com o fundamento de que da decorrência da instauração dessa ação ocorre perturbação da posse sobre imóvel que o embargante alega ter sobre imóvel que adquiriu, por compra verbal, à falecida autora da herança.

I - A impugnação pauliana consubstancia-se na reação do credor contra atos do devedor que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito, de modo que observados os requisitos normativamente indicados, haja o restabelecimento da garantia patrimonial do crédito do impugnante.

II - Como meio de conservação da garantia patrimonial, permitindo aos credores reagir quanto aos atos do devedor tidos por lesivos dessa garantia, mostra-se legalmente admitida a impugnação quanto à primeira alienação do devedor, mas também quanto às alienações subsequentes realizadas pelo adquirente dos bens.

III - A perturbação que o exercício do direito de impugnação pauliana provoca nas relações jurídicas, no que concerne à segurança e estabilidade, determina que o mesmo só possa ser realizado por via judicial, pelos meios judiciários possíveis, estando-se no âmbito de matéria não excluída da disponibilidade das partes, maxime nos termos escolhidos pelo credor, face à situação configurada e no atendimento dos requisitos legais exigíveis para a impugnação pretendida.

IV - Os mútuos bancários estão sujeitos a regras específicas, caso das relativas a juros e correspondentes taxas, convencionadas pelas partes, entendendo-se que foram praticamente liberalizadas, nos termos do n.º 1 do Aviso n.º 3/93, de 20-05, in DR, II Série, n.º 117, salvo nos casos em que fossem fixadas em diplomas legais, com o afastamento do regime dos arts. 559.º, 559.º-A, 1146.º, n.os 1, 2 e 3, do CC, e 102.º do CCom.

V - Para a determinação da taxa a aplicar mostra-se relevante o momento da celebração do contrato e, nessa medida, não produzindo efeitos as alterações de possíveis limites máximos legalmente fixados em relação aos contratos anteriormente celebrados.

VI - Da aplicação da Convenção de Roma, ressalta a liberdade de escolha da lei pelos contratantes, de forma expressa ou resultando inequivocamente das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa, na falta de escolha, será aplicável a lei do país com o qual o contrato apresenta uma conexão mais estreita.

VII - Presume-se essa conexão com o país onde a parte que está obrigada a fornecer a prestação característica do contrato tem, no momento da celebração do contrato a sua residência habitual ou administração, bem como onde se situa o seu estabelecimento central, ou da situação de estabelecimento diverso, sendo a lei aplicável às consequências do cumprimento parcial ou total.

VIII - Estando-se perante dois contratos de mútuo, celebrados em Espanha, redigidos em língua espanhola, com o clausulado maxime em termos de “condições gerais” reportando à lei espanhola, sendo o mutuante um Banco espanhol, outorgados segundo consta dos mesmos num estabelecimento do mutuante em Espanha, enquanto os mutuários, presumivelmente cidadãos portugueses, residem, também nos termos dos contratos em Portugal, nada tendo sido convencionado, mostra-se aplicável a lei espanhola, no que à taxa de juros reporta.

IX - No ordenamento jurídico espanhol podem ser fixadas livremente as taxas de juro das operações bancárias.

X - A caducidade é estabelecida com o fim de dentro de certo prazo se tomar certa, se consolidar, ou se esclarecer determinada situação jurídica.

XI - O prazo de cinco anos é tido pelo legislador como o ajustado para o exercício do direito de impugnação pauliana, com a margem necessária em termos da necessária diligência, maxime, no caso de estruturas organizadas detendo os meios para se determinarem em conformidade.

XII - A tal subjazem razões de segurança no comércio jurídico, que seriam gravemente afetadas se o prazo para o exercício do direito pudesse vir a prolongar-se, por largos anos.

XIII - Quando hajam sucessivas transmissões posteriores, relativamente às quais possa também ser exercido o direito de impugnação pauliana, as mesmas não perdem a sua autonomia, pelo que o prazo de caducidade deve ser contado a partir da data de cada ato seguinte impugnável, pois se diversamente considerado, isto é, realizando a contagem desde a data do primeiro ato impugnável, o prazo de caducidade poderia ver-se alargado muito para além dos cincos anos, que o legislador estabeleceu como limite a atender.