Jurisprudência.

I – O disposto no n.º 2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual foi remetido o processo também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II– Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do RGPTC, a competência territorial para conhecer de acções de alteração da regulação das responsabilidades parentais e de incidentes de incumprimento afere-se pela residência da criança à data da instauração do respectivo processo, prevalecendo o critério da proximidade e do superior interesse do menor.

III – Verificada a mudança de residência da criança para área territorial diversa daquela onde correu o processo originário, compete ao tribunal da nova residência conhecer dos incidentes supervenientes, devendo os respectivos pedidos serem aí apresentados.

IV – Os artigos 41.º, n.º 2, e 42.º, n.º 2, alínea b), do RGPTC, consagram um mecanismo de requisição processual destinado a assegurar a unidade da tramitação, impondo ao tribunal territorialmente competente a requisição do processo anterior para efeitos de apensação, sem prejuízo da deslocação da competência territorial.

V – A regra de apensação prevista no artigo 11.º, n.º 3, do RGPTC, pressupõe a pendência da acção de divórcio, separação ou anulação do casamento, cessando a respectiva força atractiva após o trânsito em julgado da decisão final, momento a partir do qual a competência volta a reger-se pelas normas gerais do diploma.

VI – O artigo 11.º, n.º 1, do RGPTC, relativo à conexão entre processos tutelares cíveis, de promoção e protecção e tutelares educativos, não constitui fundamento para perpetuar a competência do tribunal inicialmente interveniente, nem para afastar o regime específico de competência e requisição previsto para as situações de mudança de residência da criança.

VII – Ainda que determinado apenso tenha sido instaurado em momento anterior à alteração da residência da criança, fixando então a competência do tribunal originário, a subsequente instauração de processos territorialmente da competência do tribunal da nova residência impõe, por razões de economia processual, coerência decisória e unidade processual, a concentração de todo o histórico processual nesse tribunal mediante requisição dos autos.

VIII – Em consequência, compete ao tribunal da actual residência da criança assumir a tramitação das novas acções e incidentes, requisitando ao tribunal originariamente competente o processo principal e os respectivos apensos, findos ou pendentes, de modo a assegurar a apreciação unitária das questões respeitantes ao menor.

I - Compulsada a decisão da 1ª. instância e o acórdão da Relação, o que dos mesmos emerge é a mesma solução do pleito, sem qualquer carácter argumentativo inovador.

II - A reclamação do art. 643.º do CPC., trata-se de um mecanismo legal para impugnar o despacho de não admissão de recurso e não de apreciação de mérito do próprio recurso.

III - A jurisprudência do TC tem vindo a assumir que a CRP não impõe que o direito de acesso aos tribunais, em matéria cível, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição, apenas estando vedado ao legislador ordinário uma redução intolerável ou arbitrária do conteúdo do direito ao recurso de atos jurisdicionais, manifestamente inexistente nas normas do CPC relativas aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

A cessação de uma majoração salarial atribuída aos autores em concretização do princípio da igualdade retributiva, na sequência da saída dos trabalhadores que serviram de termo de comparação e dos acordos celebrados com os restantes beneficiários dessa majoração, passando a ser pago um subsídio de turno, suscita uma questão juridicamente complexa quanto ao alcance e à aplicação do princípio da irredutibilidade salarial.

I. Quando o apelante impugna expressamente a validade dos títulos executivos, alegando irregularidades na notificação das injunções, e falta de conhecimento das mesmas, ao analisar se existia uma verdadeira convenção de domicílio apta a justificar a notificação por depósito, a Relação apenas apreciou uma subquestão jurídica necessária para decidir da validade das notificações e dos títulos executivos e, por isso, o Acórdão não é nulo por excesso de pronúncia.

II. Também o Acórdão da Relação não constitui uma decisão-surpresa, quando a apelada discutiu, nas contra-alegações, a validade das notificações. O facto de a Relação ter analisado a aplicação do art. 2.º do DL 269/98, o regime do domicilio convencionado, e adoptado uma interpretação jurídica diferente — distinguindo “comunicações contratuais” de “citações/notificações judiciais” — não transforma a decisão em surpresa, pois essa questão já estava em debate no processo, não havendo violação do contraditório.

III. A cláusula contratual que estabelece “todas as comunicações ao abrigo do presente contrato deverão ser processadas por escrito, por meio de carta registada com aviso de receção para as seguintes moradas…” não constitui uma válida convenção de domicílio para efeitos do art. 2.º do diploma preambular do Decreto-Lei n.º 269/98, porque apenas regula comunicações contratuais e não prevê, de forma expressa ou inequívoca, citações ou notificações em caso de litígio.

IV. Inexistindo convenção de domicílio válida, não pode ser aplicado o regime simplificado do art. 12.º-A, que permite a notificação da injunção por carta simples com prova de depósito. A notificação do requerimento de injunção deve seguir o regime comum.

V. A notificação do requerimento de injunção realizada por via postal simples com prova de depósito, sem que exista convenção de domicílio válida para o efeito, enferma de nulidade por preterição das formalidades legalmente exigidas e, consequentemente, inválida a aposição da fórmula executória e os títulos executivos assim formados.

Estando em causa a questão de saber se a reclamação à relação de bens, em processo de inventário, foi apresentada fora do prazo, com a consequente decisão do seu desentranhamento, o acórdão que se pronuncia sobre tal decisão respeita a uma questão de natureza processual interlocutória, cujo recurso de revista só poderia ser admitido nos termos do artigo 671.º, n.º 2, alínea b) do CPC, caso existisse oposição com um acórdão do STJ. Tendo o recorrente invocado a existência de oposição com um acórdão da Relação, não se preenchem os requisitos de admissibilidade daquela norma.

I. O efeito positivo da “autoridade de caso julgado” implica o primado de uma primeira decisão judicial transitada em face de decisões sobre objectos processuais conexos (prejudiciais ou em concurso) entre si, beneficiando do efeito vinculativo à não repetição e à não contradição da decisão anterior em processo subsequente com diverso objecto: art. 580º, 2, CPC.

II. O efeito positivo desse caso julgado abrange a decisão judicial anteriormente proferida e transitada, assim como os pressupostos que a antecedem e motivam, de forma que a impositividade vinculada se alargue ao silogismo considerado no conjunto dos fundamentos com a própria decisão que é o resultado da mobilização de tais fundamentos; ainda por aplicação do art. 621º, 1.ª parte («nos precisos limites e termos em que julga»), do CPC se chega ao conceito de antecedente lógico indispensável à parte dispositiva da decisão.

III. Está vinculado ao caso julgado material com efeito positivo subsequente a decisão sobre embargos de executado que têm como precedente a decisão e sua fundamentação nos autos principais da execução, baseada em incumprimento de prestação de facto infungível e condenação ao pagamento de quantia certa, estando coberto pela autoridade de caso julgado, com efeito positivo e intraprocessual (aqui na relação autos principais-apenso de oposição), a declaração do incumprimento da obrigação exequenda e suas consequências, sem prejuízo de o dispositivo decisório ter apenas determinado o prosseguimento da execução; essa vinculação, de forma legítima e processualmente justificada, constitui, quanto à abrangência dos fundamentos adoptados no caso julgado anterior, acatamento ou prevalência do caso julgado (ao invés de ofensa do caso julgado).

IV. Não há exercício abusivo do direito, de acordo com os limites da boa fé impostos pelo art. 334º do CCiv., de requerer judicialmente a execução de sentença, em cumulação com a reclamação, reconhecimento e graduação de crédito sobre a insolvência, conexo com essa sentença, na modalidade de “venire contra factum proprium”, se, na relação desenvolvida processualmente entre a Exequente e Credora da Insolvência e o representante da Massa Insolvente, não se criaram condições objectivas para gerar a “autovinculação” a comportamento futuro e não contraditório e uma confiança e expectativa legítimas e fundadas na contraparte da actuação da Exequente no sentido de uma abdicação ou renúncia à exigência judicial de cumprimento e usando de meios coercivos dos direitos emergentes daquela sentença condenatória, mesmo perante um lapso temporal considerável entre a prolação de tal sentença, a definição da situação jurídica na insolvência e a instauração da acção executiva.

V. O excesso ou desvio manifesto do fim económico ou social de um direito, para efeitos de aplicação do art. 334º do CCiv., respeita ao interesse adstrito a cada direito individualmente considerado e reside na sindicação da função instrumental que lhe é própria e que justifica a sua atribuição ao titular e define o seu exercício, através da interpretação da norma ou do negócio jurídico que concede o direito, em especial quando dele derivem “escusadas desutilidades” e/ou desvantagens para terceiro, sem prejuízo de se atender à intenção com o que o titular tenha agido (factor subjectivo), em especial para prejudicar outrem de forma emulativa ou obter uma vantagem desproporcionada (abuso institucional).

VI. O exercício do direito de execução coerciva terá que ser visto como normal e não disfuncional, uma vez em conformidade com o sentido e o fim da faculdade que a lei reconhece ao respectivo titular para recorrer aos meios de tutela legalmente fixados para protecção e realização do seu direito, neste caso fixado em sentença, como é o caso de um credor munido de um título executivo interessado em conseguir aquilo que lhe é devido em conexão com a insolvência do devedor (depois massa insolvente) vinculado ao cumprimento de sentença condenatória para celebração de compra e venda com cominação de sanção pecuniária compulsória.

I - Um contrato de trabalho celebrado com uma empresa do Setor Empresarial do Estado, em violação das exigências consagradas na Lei do Orçamento do Estado para 2018, designadamente no artigo 51.º, e no artigo 144.º do Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2018, é nulo.

II - Durante o período de vigência da Lei do Orçamento do Estado para 2020 e da Lei do Orçamento do Estado para 2021 (entre 1 de janeiro de 2020 e 28 de junho de 2022), não tendo sido aprovados os respetivos decretos-lei de execução orçamental, a remissão constante dos artigos 50.º e 59.º, respetivamente, deve considerar-se efetuada para o artigo 157.º do Decreto Lei de Execução Orçamental de 2019, por força do disposto no artigo 210.º deste diploma.

III - Considerando a natureza essencialmente regulamentar do artigo 157.º do Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2019, tal remissão deve igualmente ser entendida à luz do princípio da conservação das normas regulamentares, segundo o qual estas se mantêm aplicáveis quando a norma legal que visam regulamentar permanece substancialmente inalterada na lei subsequente.

IV - Nos termos do artigo 122º do CT o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado

I - O recurso subordinado previsto no art. 633.º, n.os 1 e 2, do CPC, está dependente e delimitado pelo objecto recursivo do recurso independente e depois principal da parte contrária, incidindo sobre a parte desfavorável da mesma decisão recorrida para o recorrente subordinado em caso de decaimento recíproco.

II - Se a parte vencida numa outra decisão constante do objecto da acção e abrangida pelo dispositivo decisório do acórdão recorrido (no caso, relativa ao pedido reconvencional dos réus) não interpuser no prazo legal o recurso independente que lhe é facultado, nos termos dos arts. 631.º, n.º 1, e 638.º, n.º 1, do CPC, não pode depois aproveitar-se do recurso independente da parte contrária sobre outra decisão proferida na acção (que lhe tinha sido favorável) para interpor recurso subordinado que se substitua ao recurso independente com que poderia ter legitimamente impugnado essa outra decisão que lhe tinha sido desfavorável.

III - Uma vez não interposto tal recurso independente perante a sentença de 1.ª instância, impeditivo do trânsito em julgado nos termos do art. 628.º do CPC, e apenas recurso subordinado processualmente ilegítimo em sede de apelação, a decisão desfavorável não impugnada através do meio recursivo próprio constitui caso julgado material após o esgotamento do prazo peremptório para o recurso independente devido, «nos precisos limites e termos» em que julgou a sentença de 1.ª instância sobre o mérito de tal decisão (art. 621.º, n.º 1, do CPC).

IV - A decisão da apelação que conhece e aprecia do conteúdo de tal recurso subordinado ofende o “caso julgado” constituído no processo, com força obrigatória, de acordo com o art. 619.º, n.º 1, do CPC.

V - A admissão nos despachos das instâncias e a apreciação pela Relação não podem sobrepor-se ao caso julgado material passado em primeiro lugar, no momento anterior do trânsito em julgado da decisão proferida pela 1.ª instância sobre a qual incidiu o recurso subordinado na apelação (art. 625.º, n.º 1 do, CPC).

I - A inutilidade superveniente parcial ocorre quando parte da pretensão do autor é satisfeita no decurso da ação, deixando de se justificar a intervenção do tribunal quanto a esse segmento, desde que essa parte seja autónoma ou autonomizável do pedido. Releva a substância da pretensão e não a sua formulação formal. No caso, a questão do reconhecimento da carreira pretérita e a questão do número de pontos a atribuir por cada ano de serviço, constituem vertentes autonomizáveis da mesma pretensão material.

II - O recurso ao artigo 72.º, n.º 1, do CPT exige que, para serem tidos em consideração factos não articulados, tenham resultado da atividade probatória, que tenham surgido no decurso da produção da prova, designadamente quando sobre eles tenha incidido discussão.

III - O modelo de descongelamento previsto na LOE de 2018 assenta em três vias distintas de revalorização remuneratória, consoante o tipo de vínculo laboral. Nos trabalhadores com CIT abrangidos por IRCT, aplica-se o regime convencional previsto no artigo 23.º, considerando os direitos de progressão aí previstos.

IV - Relativamente aos TSDT a que é aplicável o ACT in BTE n.º 23/2018, em que é outorgante o STSDT, quanto ao período anterior à sua entrada em vigor, no que respeita à revalorização remuneratória, impõe-se a aplicação do regime decorrente do artigo 18.º da LOE de 2018, por força do disposto no D.L. n.º 25/2019, máxime no seu artigo 5.º-A, na redação da Lei n.º 34/2021.

V - Nos termos do artigo 4.º-A, n.º 2, desse diploma, devem ser contabilizados pontos correspondentes ao tempo de serviço. Na ausência de avaliação e/ou de sistema de atribuição de pontos previsto em regulamento interno ou no contrato, e até à entrada em vigor do ACT, aplica-se o regime supletivo do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, designadamente o seu n.º 2, com atribuição de um ponto por cada ano de serviço.

I - A al. h) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE, abrange os actos de carácter oneroso, praticados no ano anterior ao início do processo de insolvência, que consubstanciem situações em que se verifique manifesta desproporção entre as obrigações assumidas pelo insolvente relativamente às da contraparte, reflectidas na expressiva, objectiva e gritante ausência de equivalência entre as prestações patrimoniais firmadas, em nítido desfavor da insolvente e, reflexamente, dos interesses dos seus credores no processo de insolvência iminente.

II - Conforme resulta do art. 120.º, n.os 2 e 4, do CIRE, tais actos presumem-se prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário (presunção juris et de jure), não existindo necessidade da demonstração da má fé do terceiro que celebrou os actos com o insolvente.

III - Não se encontra preenchida a previsão da al. h) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE, não sendo válido o exercício da resolução em benefício da massa insolvente, no caso de a insolvente haver celebrado, no ano anterior à sua apresentação à insolvência, dois contratos de compra e venda de fracções por um preço inferior em cerca de 30% (trinta por cento) do valor real de cada um dos imóveis em questão, tendo, em momento anterior, procurado vendê-los por preço superior embora sem sucesso, sendo que tais bens se encontravam edificados há mais de 25 (vinte e cinco anos), localizando-se em bairros sociais notoriamente conhecidos como problemáticos, integrando-se, por isso, em zonas de escassa procura e tendo maioritariamente como interessados pessoas com parcos rendimentos.

IV - Neste contexto, ter-se-á tratado, no fundo e perante os elementos de facto que os autos revelam, do negócio possível, corrente e aceitável em termos de economia de mercado, dele não resultando, causalmente, uma situação de desequilíbrio entre as obrigações sinalagmaticamente assumidas entre os contraentes que possa ser qualificada como gritante, evidente ou manifestamente desproporcionada, em favor da adquirente e em prejuízo da alienante, ora insolvente.

I - Não existe qualquer lapso manifesto, quando o Tribunal não dá relevância ao critério do pavilhão para a determinação da lei aplicável, porquanto o Tribunal de Justiça na sua jurisprudência ao interpretar o Regulamento Roma I não adotou tal critério;

II - O enriquecimento sem causa não é de conhecimento oficioso, mas, em todo o caso, existe uma causa para prestações exigidas por lei imperativa (subsídio de férias e subsídio de Natal) e que não foram pagas.

III - A existência de um abuso de direito é de conhecimento oficioso, mas tal não significa que o Tribunal tenha de se pronunciar quando os factos provados não permitem, de todo, afirmar qualquer conduta abusiva.

É de admitir a revista excecional se a questão processual colocada, nos moldes factuais em que se mostra configurada, apresentar especial complexidade na sua interpretação e aplicação, envolvendo o princípio da economia processual, e um ónus excessivo no acesso à justiça.

I. A reclamação de um crédito ainda não vencido, em ação executiva movida por terceiro, na qual é penhorado o bem sobre o qual o reclamante tem garantia real, constitui um ato que exprime, antecipadamente, a intenção de exercer o direito de crédito, pelo que a sua notificação ao devedor deve produzir, no momento próprio, a interrupção da prescrição, nos termos do art. 323º, nº 1 do

CC.

II. O nº 1 do art. 636º do CC, consagra a regra da autonomia das obrigações (do devedor e do fiador), estipulando, contudo, que a interrupção da prescrição em relação ao devedor pode valer, também, perante o fiador se o credor lhe der conhecimento do facto interruptivo.

III. Se a reclamação de créditos pelo credor foi feita em execução movida pelo fiador contra o devedor principal, a notificação da reclamação de créditos ao exequente, nos termos do art. 866, nºs 1 e 2, do CPC1961, na redação anterior à introduzida pelo DL nº 226/2008, de 20.11 (e, atualmente, art. 789º, nºs 1 e 2, do CPC2013), cumpre o fim visado pelo art. 636º, nº 1, 2ª parte, do CC, de dar conhecimento ao fiador do ato interruptivo do prazo prescricional levado a cabo pelo credor, devendo considerar-se a prescrição interrompida contra o fiador na data daquela notificação.

I. Uma decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão quando seja susceptível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional. Tal fundamento traduz-se em vicio da decisão em si, como o erro judicial, susceptível de implicar a responsabilidade civil do Estado.

II. Para a admissibilidade da revisão de decisão transitada em julgado, com tal fundamento, o recorrente tem obrigatoriamente de esgotar todos os meios de impugnação da decisão admissíveis.

III. Não estando esgotados todos os meios legalmente previstos para impugnação da decisão quanto à matéria susceptível de originar a responsabilidade civil do Estado, não se verifica um dos requisitos (nº1, al.b), do artº 696º-A, CPC) exigíveis para a admissibilidade do recurso de revisão.

I – Tendo sido fixado à presente acção (por despacho transitado em julgado) o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), tal como o recorrente expressamente reconhece, tal significa que o dito valor não é superior ao da alçada do tribunal de que se recorre, ou seja da alçada do Tribunal da Relação (que se encontra fixada em € 30.000,00 (trinta mil euros), nos termos gerais do artigo 44º, nº 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovado pela Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, regulamentada através do Decreto-lei nº 49/2014, de 27 de Março e alterada pela Lei nº 40-A/2016, de 22 de Dezembro).

II - As conclusões apresentadas pelo reclamante não colocam crise esta conclusão essencial e incontornável, não apresentando qualquer razão que afaste a justificação legal para a não admissão do recurso de revista (falta da alçada necessária relativamente ao tribunal de que recorre), sendo certo que o valor da acção considera-se definitivamente fixado, em conformidade com o disposto no artigo 306º do Código de Processo Civil, não havendo o Réu, ora reclamante, impugnado, no momento oportuno, o dito valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), que passou assim, definitivamente, a ser o único que importa tomar em consideração, designadamente para efeitos da recorribilidade da decisão a proferir nos autos.

III - Essa garantia de acesso à última instância deveria ter sido atempadamente perspectivada e acautelada pela parte, caso nisso tivesse interesse e verificasse que o valor indicado pela parte contrária não respeitava os critérios legais aplicáveis, mormente os que se encontram definidos no artigo 297º do Código de Processo Civil.

IV – Neste caso, o recurso de revista excepcional – que enquanto modalidade do recurso de revista exige a observância de todos os pressupostos gerais de recorribilidade - não é admissível nos termos gerais do artigo 629º, nº 1, do Código de Processo Civil, onde resulta se prevê que “o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre (...)”.

V – Improcede, nessa medida, a reclamação apresentada pela recorrente ao abrigo do disposto no artigo 643º, nº 1, do Código de Processo Civil.