Jurisprudência.

I - No cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais futuros os rendimentos a que deve atender-se são os rendimentos recebidos pelo lesado tenham sido eles fiscalmente declarados ou não.

II - Sendo por regra a indemnização calculada com base nos rendimentos líquidos do lesado se a prova dos rendimentos brutos revelar a diferença entre o que era recebido antes e o que se ficou a receber depois do acidente, essa diferença permite que se realize o cálculo uma vez que, mais que o não conhecimento dos rendimentos líquidos não obsta a que se conheça o valor da perda do lesado.

III - O “juízo de equidade” das instâncias deve ser mantido salvo se o julgador se não tiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade, misto é, se o critério adotado se afastar, de modo substancial e injustificado, dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adotados, numa jurisprudência evolutiva e atualística.

I - Provando-se que no âmbito de um contrato de intermediação financeira, o funcionário do banco propôs ao autor a subscrição de Obrigações SLN 2004, dizendo-lhe que “tinha as mesmas garantias e segurança de um depósito a prazo, e cujo reembolso era garantido pelo BPN”, prestou uma informação que não era verdadeira, violando os deveres de informação e esclarecimento a que está adstrito, nos termos dos arts. 7º, 304º e 312º do

CVM.

II – Se ainda se provou que aquelas garantias foram determinantes para o cliente/investidor subscrever o produto financeiro em causa, estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil do intermediário financeiro, nos termos fixados no AUJ nº 8/2022.

I. No caso dos autos, o acórdão recorrido ponderou o “dano biológico” na acepção de consequência patrimonial da incapacidade geral aferida em função das Tabelas de IGPDC.

II. Não sendo, em regra, possível calcular a indemnização pela perda da capacidade geral de ganho através da aplicação da fórmula da diferença consagrada no n.º 2 do art. 566.º do CC, a indemnização deve ser fixada segundo juízos de equidade nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

III. Nessa fixação, os factores essenciais a ter em conta podem ser assim elencados: (i) idade do lesado à data do sinistro; (ii) esperança média de vida do lesado à data do acidente; (iii) índice de incapacidade geral permanente do lesado; (iv) potencialidades de ganho e de aumento de ganho do lesado, anteriores à lesão, tanto na profissão habitual, como em profissão ou actividades económicas alternativas, aferidas, em regra, pelas suas qualificações e competências; (v) conexão entre as lesões psicofísicas sofridas e as exigências próprias de actividades profissionais ou económicas do lesado, compatíveis com as suas habilitações e/ou formação.

IV. Quanto ao factor (iv) considera-se que, ainda que, à data do sinistro, com 33 anos, o lesado auferisse valor remuneratório inferior ao salário mínimo, não se afigura aceitável configurar que, ao longo dos mais de 40 anos de vida expectável, as suas potencialidades de ganho, tanto no exercício de actividade profissional como no exercício de outras actividades complementares com valor económico, não fossem além da remuneração mínima.

V. Quanto ao factor (v), e perante a factualidade provada, de acordo com a qual o lesado é «trabalhador independente no ramo de “comerciante de peixe-distribuidor”», ficando a padecer de «queixas permanentes e irreversíveis», tais como «dificuldade em elevar carga com o membro superior direito, nomeadamente acima do nível dos ombros; dor no braço e cotovelo direitos, que se agrava com os esforços, com a elevação de carga e com as mudanças de tempo (frio); a dor no cotovelo direito agrava-se ao puxar carga, ao pegar em pesos e nos movimentos de tração; dor esporádica ao mobilizar o polegar e o dedo auricular direitos»; «dificuldades ao pegar e levantar grandes pesos, nomeadamente ao carregar os cabazes de peixe quando vai à lota; neste momento paga a terceiros para o ajudar a carregar a carrinha; dificuldades acrescidas ao mexer no gelo», não pode senão considerar-se que tais limitações físicas irão, com elevada probabilidade, originar a diminuição da sua capacidade de trabalho e, concomitantemente, traduzir-se numa perda de ganho indemnizável.

VI. Impondo-se reponderar os factores enunciados como (iv) e (v) em sentido mais favorável ao autor lesado, e atendendo a que, em sede de recurso de revista, o mesmo autor pretende apenas que o montante fixado pelas instâncias (€6.500,00) seja aumentado para €20.000,00, considera-se ser este um valor mais adequado a ressarcir o denominado “dano biológico”, na acepção de perda de capacidade geral de ganho.

O art. 1973.º do Código Civil espanhol tem sido interpretado no sentido de admitir reclamações extrajudiciais sucessivas de um, e do mesmo, direito de crédito.

I - A aplicabilidade das normas emanadas das instituições europeias na ordem jurídica portuguesa far-se-á nos termos definidos pelo Direito da União Europeia.

II - As Decisões-Quadro são um tipo de ato normativo, introduzido no Tratado da União Europeia pelo Tratado de Amesterdão, que constava do art. 34.º, n.º 2, al. b) do TUE, vinculando os Estados membros quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios, não produzindo efeito direto. Esta figura jurídica foi extinta pelo Tratado de Lisboa.

III - Não tendo a Decisão-Quadro 2008/657/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24-07-2008, «relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal», sido transposta para a nossa ordem jurídica, nem lhe sendo atribuído efeito direto, por expressa disposição do art. 34.º, n.º 2, al. b), do Tratado da EU então vigente, não está a mesma em vigor entre nós, o que impede a sua invocação pelos particulares para produção de direitos que esta eventualmente lhes conferisse.

I - A lei não fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livrança entregue em branco, importando ter em conta, nessa matéria, o que se tenha acordado no pacto de preenchimento subjacente à respectiva emissão.

II. A declaração de insolvência da subscritora da livrança determina, nos termos do nº1 do art. 91º do CIRE, o imediato vencimento da obrigação que emergia da relação subjacente, mas daí não se retira que tal declaração constitua o termo inicial do prazo de prescrição da livrança (3 anos, nos termos do art.70º da LULL).

III. Tendo ficado acordado que a data de vencimento seria fixada pela credora quando, em caso de incumprimento pela cliente das obrigações assumidas, decidisse preencher a livrança, não há que tomar como ponto de partida a data de declaração de insolvência da devedora, subscritora da livrança, para aferir da existência de prescrição relativamente à instauração de execução contra o avalista, mas a data de vencimento aposta pela credora nessa livrança.

I- A conceção legalmente adotada de abuso do direito é essencialmente objetiva, isto é, não é necessária a consciência de se estar a exceder com o exercício do direito os limites impostos, quer pelos bons costumes, quer pelo fim social económico do direito, importa apenas que os limites sejam excedidos de por forma, manifesta, pois como a própria lei indica, sempre se terá de ter presente, no que diz respeito ao fim social e económico do direito, os juízos de valor positivamente consagrados na lei.

II- A boa fé, traduzida na conduta leal e correta com vista à obtenção dos fins legitimamente prosseguidos pelas partes, bem como a confiança que cada uma delas atuará de tal forma, em termos de razoabilidade, constitui uma das fundamentais exigências éticas no âmbito do comércio jurídico, surgindo assim como um princípio aplicável em todos os domínios em que possa existir um vínculo específico entre determinados sujeitos, com consagração legal em vários preceitos legais.

III- Enquanto forma de tutela do beneficiário confiante na inação do agente, aponta-se a suppressio, como um modelo um pouco mais complexo que a habitual tutela da confiança, esquematizando: um não exercício prolongado, cujo quantum será determinado pelas circunstâncias do caso, tido por necessário para convencer um homem normal, colocado na posição do real, que não haveria mais exercício; uma situação de confiança daí derivada; uma justificação para essa confiança, que surge reforçada por todo o circunstancialismo capaz de a confirmar; um investimento de confiança; e a imputação da confiança ao não exercente.

IV- A consequência a retirar da verificação duma situação de abuso de direito, para além do que expressamente se mostre consignado, deverá ser achada no atendimento do caso concreto, contrariando a pretensão daquele que procura usar o direito, de uma forma abusiva, no atendimento da globalidade dos factos, e não a segmentos dos mesmos, não esquecendo as características do contrato e todo o contexto jurídico e sócio económico subjacente à sua celebração.

V- O recurso à existência de abuso de direito e o respetivo sancionamento, visará sempre obstar a uma situação de injustiça gravemente chocante e reprovável para o sentimento jurídico comummente aceite na comunidade social, decorrente do exercício de um direito legalmente conferido, face a determinadas circunstâncias especiais do caso concreto.

I- Constitui questão de conhecimento oficioso, susceptível de apreciação em revista mesmo sem ter sido decidida pelo acórdão recorrido (arts. 608º, 2, 2ª parte, 663º, 2, 679º, CPC), a averiguação, em sede de execução de um contrato de seguro de grupo/”ramo vida”, da sanção decorrente da lei (inexistência jurídica, com exclusão dos contratos das cláusulas afectadas e consequente não produção de quaisquer efeitos) para o incumprimento dos deveres de comunicação e informação contemplados pelos arts. 5º e 6º do DL 446/85, de 25 de Outubro (regime dos contratos de adesão) e 4º, 1, 2 e 5, do DL 176/95 (regime jurídico do contrato de seguro aplicável à data da conclusão); assumindo, ademais, tal questão um relevo jurídico preliminar para o conhecimento, tal como empreendido pelo acórdão recorrido, da aplicação ao caso do art. 191º do regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo DL 72/2008.

II- Não fazendo parte da factualidade provada os elementos necessários para tal apreciação, mas tendo sido suscitada nos factos articulados na petição inicial para aferição do pedido, relativo à cláusula de exclusão da cobertura da morte em caso de suicídio, encontram-se preenchidos os pressupostos dos artigos 682º, 3, e 683º, 1, do CPC, tendo-se definido o direito aplicável, para fazer regressar o processo ao tribunal recorrido a fim de ser ampliada a matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, e julgada novamente a causa.

I- O artigo 10º, 5, da Lei 91/95, de 2 de Setembro (disciplina legal do “processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal”, AUGI), atribui a natureza de título executivo à «fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia [de proprietários e comproprietários] que determine o pagamento na comparticipação nas despesas de reconversão.»

II- Tal norma implica que se exige ao exequente a junção para efeitos de execução de documento demonstrativo da deliberação da assembleia de proprietários e comproprietários através da qual tenha sido aprovada a concreta obrigação do pagamento da dita comparticipação dos titulares dos lotes integrantes da AUGI.

III- Se resultar do conteúdo das deliberações constantes das actas dadas à execução e dos respectivos anexos que delas são parte integrante, conjugados entre si de forma inteligível com recurso a cálculos baseados em operações aritméticas sobre as percentagens correspondentes, o montante das obrigações de comparticipação devida nas obras de urbanização realizadas, assim como do seu modo e forma de pagamento e juros moratórios, acrescido da identificação dos lotes relativos ao executado, encontram-se verificados os requisitos necessários para tais actas serem títulos executivos que suportam/incorporam obrigações certas, exigíveis e líquidas para efeitos da sua cobrança coerciva (arts. 703º, 1, d), 2, 709º, 1, 713º, 716º, 1 e 2, 724º, 1, e), f) e h), do CPC).

Quando a detenção provisória do requerente, que foi legitimamente validada e mantida por Juiz do tribunal da Relação, a quem aquele cidadão brasileiro foi apresentado pelo MP, na sequência da execução pelo SEF de uma ordem de detenção provisória, via INTERPOL, não ultrapassou o prazo limite de 65 dias previsto no n.º 1 do art. 52.º da Lei n.º 144/99, de 31-08, tendo a mesma derivado do facto de o requerente ter sido judicialmente condenado por um tribunal da República Federativa do Brasil pela prática do crime de transporte ilícito de substâncias estupefacientes [que também é punido no sistema penal português com uma pena mínima de prisão superior a 1 ano], numa pena de prisão efetiva de 6 anos, 11 meses e 10 dias, para cujo cumprimento se encontra pendente, desde o dia 23-03-2023, um pedido judicial de extradição formulado pelo Estado Brasileiro junto do Estado Português, tem o presente pedido de Habeas corpus de ser negado, por falta de fundamento legal.

I - No artigo 257.º, n.º 7, do Código das Sociedades Comerciais, não se estabelece nenhum limite ao dever de indemnizar, apenas se ficcionando, para efeitos indemnizatórios, que se o gerente não tivesse sido destituído, se manteria nesse cargo por mais quatro anos ou pelo tempo que faltar para perfazer o prazo para que fora designado, estando esta ficção legal pensada para uma indemnização pela perda das remunerações que o gerente viria a receber caso não tivesse sido destituído.

II - A atribuição de uma indemnização nessas circunstâncias exige a prova de que a destituição como gerente o colocou numa situação económica pior do que aquela que teria, caso se mantivesse no exercício da gerência da Ré, auferindo a respetiva remuneração, devendo a medida da indemnização compensar a diferença patrimonial entre a situação real e a situação hipotética.

O prazo de prescrição, de três anos, previsto no art. 482º do Código Civil, atinente ao exercício do direito à restituição por enriquecimento sem causa, só se inicia após o trânsito em julgado de decisão proferida em anterior acção, que haja, de boa fé, sido intentada, sem êxito, pelo empobrecido, para obter a satisfação do seu crédito.

Em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), considera-se ilícita a conduta do réu intermediário financeiro por violação dos deveres de informação a que se encontrava adstrito e verificado o nexo de causalidade entre essa violação e o dano da perda do capital investido.

I - Um dos elementos essenciais do contrato de seguro, e que tem a ver com o seu objeto, é o risco - evento futuro e incerto cuja materialização constitui o sinistro - o qual define/delimita o objeto dum concreto contrato de seguro.

II - Como decorre do que se expôs sobre a questão da inversão do ónus da prova, esta questão foi colocada justamente por não estar documentalmente provado que o seguro cobrisse o risco de “danos por água” e, ainda, por a prova (sobre a cobertura de tal risco fazer parte das coberturas garantidas pelo contrato) ser um facto constitutivo do direito indemnizatório alegado/peticionado (e, por isso, do ónus da prova das autoras - cfr. art. 342.º, n.º 1, do CC).

III - Em conclusão, operando-se pelo contrato de seguro uma transferência do risco (da verificação de um dano) para a seguradora, a não inclusão no contrato de seguro celebrado do risco “danos por água”, que deu origem aos danos sofridos pelas autoras, significa que estes - os danos assim sofridos pelas autoras - não conferem (por tal risco não estar transferido e não estarem assim provados todos os requisitos da responsabilidade contratual da ré seguradora) direito à indemnização peticionada pelas autoras.

Os bens adquiridos na pendência da união de facto não formam, ipso facto, um património comum semelhante ao património comum do casal nem constituem, sem mais, propriedade de ambos.