Jurisprudência.

I. A Lei n.º13/2019, de 12 de fevereiro visou estabelecer um conjunto de medidas com a finalidade de corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, privilegiando a posição dos primeiros, através do reforço da segurança e a estabilidade do arrendamento urbano.

II. Tendo o contrato sido celebrado em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal, apesar de a nova lei lhe ser aplicável, impõe-se a interpretação conjunta destes dois normativos, o artigo 1096.º e o artigo 1097.º, n.º3, do Código Civil.

III. Como a 1.ª renovação do contrato de arrendamento habitacional celebrado entre as partes (a que teve lugar em 1/02/2019, data em que se completou o prazo inicial de um ano convencionado para a sua vigência) ainda ocorreu à sombra do regime jurídico anterior à entrada em vigor da citada Lei n.º 13/2019, a renovação subsequente (a que teria lugar em 1/02/2020, já que a renovação ocorrida em 1/02/2019 – a primeira – o foi por um ano, ao abrigo da estipulação contratual contida na Cláusula Terceira do contrato celebrado entre as partes em 7/02/2018, estipulação essa consentida pelo n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil, na redação introduzida pela então vigente Lei n.º 31/2012) escapou à disciplina imperativa instituída pela mesma Lei n.º 13/2019 para a 1.ª renovação dos arrendamentos habitacionais com prazo certo.

IV. Assim sendo, a oposição a essa 2.ª renovação, comunicada pelo senhorio à arrendatária por carta datada remetida em 5/07/2019 e recebida em 7/07/2019, não deixou de produzir efeitos, visto ter sido feita com observância da antecedência exigida pela al. b) do n.º 1 do artigo 1097.º do Código Civil, obstando assim à renovação (por mais um ano) do contrato de arrendamento, em 1/02/2020.

I – Não impõe o art. 399.º/2 do CSC – permitindo que a remuneração dos administradores seja inteiramente certa ou composta por uma parte certa e uma parte variável – que a remuneração variável tenha necessariamente que consistir numa participação nos lucros de exercício, pelo que a circunstância do contrato de sociedade não prever a possibilidade de poder ser atribuída tal remuneração variável (e, em consequência, não estabelecer a percentagem máxima que autoriza como destinada aos administradores) não constitui impedimento a que outras componentes varáveis da remuneração possam ser fixadas e atribuídas aos administradores, como é o caso dos bónus/prémios anuais.

II – São situações de conflito de interesse entre o acionista e a sociedade que justificam as limitações ou inibições do direito de voto constantes de tal art. 384.º/6 do CSC, mas apenas as situações de conflito de interesses descritas em tais alíneas – que devem ser consideradas taxativas e não meramente exemplificativas – geram limitações ou inibições de voto (nas sociedades anónimas), pelo que um acionista não está impedido de votar em deliberação sobre a atribuição de prémios/bónus anuais a si próprio, como administrador.

III – A remuneração dos administradores executivos deve ser de molde a motivar os administradores ao desempenho das suas funções de forma eficiente e de modo a reter os administradores mais qualificados; deve ter em conta as regras de mercado (o montante das remunerações pagas aos administradores de sociedades equivalentes); e, no caso da atribuição da remuneração variável, deve ser conjugada com algum tipo de métrica de avaliação do desempenho, como, por exemplo, os resultados da empresa, os resultados individuais dos administradores ou os indicadores financeiros reveladores do desempenho.

IV – Assim, tendo sido proposto, sem qualquer concreta justificação, que fossem atribuídos prémios anuais de desempenho a dois administradores executivos, no montante de 95.000,00 para cada um deles; tendo os resultados líquidos da sociedade baixado (de 835.000,00 no ano anterior para € 332.000,00 no ano em causa); correspondendo tais resultados líquidos, face aos capitais próprios da sociedade, a uma rentabilidade de pouco mais de 3%; e já recebendo cada um dos dois administradores executivos a remuneração certa anual de € 175.000,00 (o que significaria que, com o prémio/bónus anual, os dois administradores executivos passariam a representar um custo anual para a R. de € 540.000,00), deve considerar-se que a remuneração dos dois administradores executivos (os € 540.000,00) constitui um custo excessivo para a R. e, em consequência, até por tais montantes não estarem de acordo com a prática remuneratória em sociedades similares, a deliberação que lhes atribui, de retribuição variável, um bónus anual de € 95.000,00 é objetivamente apta a conceder-lhes uma vantagem especial, preenchendo o pressuposto objetivo da primeira espécie de deliberação abusiva – a apropriada para satisfazer o propósito de alcançar vantagens especiais em prejuízo da sociedade ou de sócios – prevista no art. 58.º/1/b) do CSC.

V – E, tendo o acionista que se opôs a tal proposta colocado em evidência, na AG, as razões da excessividade da atribuição dos prémios de desempenho propostos e nada lhe tendo sido contraposto (designadamente, pelos Administradores/acionistas que haviam proposto a atribuição de tais prémios a si próprios), deve considerar-se que os sócios/acionistas que votaram favoravelmente, ao votarem como votaram, não podem ter deixado de prever e admitir que da deliberação em causa resultariam, muito possivelmente, vantagens especiais para os dois administradores executivos em prejuízo da sociedade e que se conformaram com essas possibilidades, assim ficando preenchido, na modalidade de dolo eventual, o pressuposto subjetivo da primeira espécie de deliberação abusiva.

Tendo a primeira venda de um imóvel, realizada em processo de insolvência, sido anulada (por preterição do disposto no art. 164º, n.2 do CIRE), em ação proposta antes de decorridos 3 anos sobre a sua realização, o terceiro adquirente não se encontra protegido nos termos do artigo 291º do

CC. Tendo, de seguida, existido uma terceira e uma quarta vendas do mesmo imóvel, estes sucessivos adquirentes também não se encontram protegidos, nos termos do art.291º do CC, porque entre as sucessivas vendas e a propositura da presente ação não passaram 3 anos.

I – Numa insolvência, aos acórdãos da Relação proferidas no apenso de qualificação da insolvência são aplicáveis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.º e ss do CPC) e não o regime específico de recursos constante do art. 14.º/1 do CIRE.

II – Regras gerais do recurso de revista que não contemplam a possibilidade de revista excecional para as apelações que apreciem decisões interlocutória que recaiam unicamente sobre a relação processual, apelações estas das quais só poderá haver revista nas situações previstas no n.º 2 do art. 671.º do CPC.

III – É o caso do acórdão da Relação que, em tal apenso, confirma o despacho que não admitiu um meio de prova (realização de perícia).

IV – Acórdão de que, no caso, não há revista, por não estarmos perante uma situação em que o recurso é sempre admissível e por a contradição jurisprudencial invocada ser com um acórdão da Relação (quando o 671.º/2/b) do CPC exige que a mesma seja com um acórdão do Supremo).

V – Efetivamente, a alínea d) do art. 629.º/2 do CPC (que admite que a contradição a invocar seja com um acórdão da Relação) está reservada para os casos em que, estando verificados todos os requisitos de admissibilidade da revista, o único obstáculo à admissibilidade da revista emerge dum específico e restritivo regime de acesso ao Supremo (como sucede no caso do art. 370.º/2 ou no caso do art 988.º/2 do CPC), o que não é o caso, em que é por força dos termos gerais (mais exatamente, por, de acordo com o art. 671.º/2/b) do CPC, se estar perante uma decisão que, nos termos interpostos, não comporta revista) que o acórdão da Relação não é recorrível de revista.

I - Sendo as questões a decidir em tudo semelhantes às que foram objeto do AUJ n.º 8/2022, proferido no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.SI-A (publicado em Diário da República, 1.ª Série, n.º 212, 3-11-2012, pp. 10 e ss.), haverá apenas que verificar se o acórdão recorrido solucionou as questões de direito relativas à ilicitude e ao nexo causal entre o facto e o dano de forma compatível com o estipulado no AUJ, que fixou a seguinte orientação: «I - No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al. a), e 314.ºdo CVM, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31-10, e 342.º, n.º 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano.

II - Se o Banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco”), sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas, não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do

CVM.

III - O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir.

IV - Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir».

II - Esta é a solução que resulta da circunstância de o AUJ, apesar de não gozar do caráter vinculativo das fontes de direito, constituir um “precedente judiciário qualificado”, dotado de especial força de persuasão.

III - Tendo ficado provado que o gerente de conta do autor marido, emigrante e reformado por invalidez, lhe disse que tinha uma aplicação em tudo semelhante a um depósito a prazo, com capital garantido pelo banco e com rentabilidade assegurada e que este aplicou a quantia de € 100 000,00 de que era titular juntamente com a autora, em Obrigações SLN Rendimento Mais 2004, sem que soubesse concretamente em que consistia tal produto financeiro, ficou provada a violação do dever de informação pelo banco intermediário financeiro.

IV - Tendo ficado provado que «se o autor marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de Obrigações SLN Rendimento Mais 2004, produto financeiro de risco em que o capital não era garantido pelo banco réu, jamais o teria autorizado» é inequívoco que está demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano.

I - Só a matéria de facto que se possa considerar indispensável (mesmo no sentido mais lato e instrumental), isto é, quando se revele necessária/imprescindível à decisão de direito que se vai tomar na Relação e àquele que pode vir a ser tomada, eventualmente, pelo Supremo é que deve ser tomada em consideração, quando seja objeto de impugnação em recurso.

II - Para se poder aceder na posse não é imprescindível que a transmissão se tenha operado por ato formalmente válido. Mas se não o for, estaremos perante posse não titulada.

III - O STJ pode, ao abrigo dos n.ºs 2 e 3 do art. 682.º do CPC, ordenar ex officio a ampliação da matéria de facto se existirem factos (principais, complementares e instrumentais) alegados e contra-alegados de manifesta relevância, carecidos de investigação, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.

IV - Sendo alegados factos nos articulados e sendo relevante apurar se os bens já haviam sido transferidos para a esfera jurídica e patrimonial de terceiro, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, deve ordenar-se a baixa dos autos para apuramento dessa matéria de facto.

I - A intervenção do Estado limita-se às situações em que ocorre um perigo concreto para a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança ou do jovem.

II - Afigura-se inquestionável que o critério fundamental pelo qual o Tribunal tem de pautar a sua apreciação e decisão é o do superior interesse da criança.

III - A prevalência de critérios de conveniência e oportunidade não permite ao julgador ignorar normas imperativas. Não lhe consente, nomeadamente, transformar um processo de promoção e proteção em processo de adoção, que tem uma regulamentação própria.

IV - A uma pessoa idónea que recebe uma criança ao abrigo de uma medida de proteção de confiança a pessoa idónea não está vedada a evolução da sua relação com a criança que lhe está confiada para uma solução tendencialmente definitiva relativamente ao projeto de vida dessa criança. Entendimento diverso contrariaria, desde logo, o princípio do primado da continuidade das relações psicológicas profundas. A ideia de que uma pessoa não pode candidatar-se à adoção de uma específica criança com a qual estabeleceu já um vínculo afetivo compatível com a relação de filiação não colhe qualquer apoio na lei. Não parece que o facto de a situação de adotabilidade se definir, no estrito cumprimento dos requisitos para a confiança com vista a futura adoção, tendo entretanto em vista a adoção já por uma determinada pessoa, não seja merecedor de acolhimento à luz do que é o superior interesse desta criança - princípio axiológico, fundante e estruturante do Direito das Crianças. Ponderando-se estarem reunidas as condições para esse encaminhamento, não parece justificável uma solução de encaminhamento para a adoção por “terceiro” se a pessoa idónea a quem a criança está confiada for, pelas entidades competentes - no caso, o organismo da Segurança Social - selecionada como candidata à adoção.

V - Enquanto conceito indeterminado, o “interesse superior da criança” carece de implementação valorativa que deve ter como pauta de valoração ou referência de sentido o direito da criança ao desenvolvimento integral da sua personalidade - i.e., o ponto de vista teleológico que não pode ser descurado.

VI - Os recorrentes não suscitam qualquer questão de inconstitucionalidade normativa quando se limitam a manifestar a sua divergência com o acórdão recorrido, no mero plano da aplicação da lei. Trata-se de uma discordância com a aplicação do direito - e não com a conformidade constitucional de certas normas (ainda que numa certa interpretação).

I - No contexto fáctico do caso sub judice, em que a seguradora foi informada de que o funcionamento da máquina era vital para a empresa e para o cumprimento das encomendas dos clientes, é exigível que a seguradora tivesse respondido mais cedo de forma a evitar, pelo menos parcialmente, a ocorrência do dano. Tanto mais que a seguradora dispunha desde 18 de maio (ou 22 do mesmo mês, se considerarmos a data da deslocação do perito da ré às instalações da autora) de toda a informação necessária para o fazer e que teria sido simples informar, de imediato, o segurado, da cláusula de exclusão, para que este pudesse atempadamente solucionar o problema da paragem da produção.

II - De acordo com a formulação negativa da causalidade adequada, a condição só deixará de ser causa do dano se for inteiramente inadequada ou indiferente para o resultado, que só se teria produzido por força de circunstâncias anómalas ou excecionais. Assim, não se pode afirmar ser o incumprimento dos deveres acessórios da seguradora uma causa totalmente indiferente à produção do dano ou sem qualquer conexão causal com o dano.

III – Não se podendo afirmar que essa relação de causalidade adequada se verifique em relação á totalidade dos danos, mas apenas a uma parte deles, fixa-se uma indemnização de acordo com a equidade, a fim de corrigir injustiças ocasionadas pela natureza rígida das normas abstratas quando da aplicação concreta.

I - Como fundamento do recurso de revisão, nos termos do art.º 696, alínea c) do CPC, quanto ao documento referenciado exige-se a verificação cumulativa de dois requisitos: novidade do documento, no sentido de não ter sido apresentado no processo no qual foi proferida a decisão, quer por não existir, quer por a parte não poder dele dispor; suficiência, no entendimento que seja suscetível de levar a uma alteração do decido a rever, em termos diversos como o foi, no sentido mais favorável à parte .

II – Uma sentença, ou acórdão no caso de decisões de tribunais colegiais, enquanto ato pelo qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa não podem ser qualificados como documento, para constituírem fundamento do recurso de revisão.

“I. Para efeitos do art. 11º da Lei 67/2007 de 31.12, as actividades administrativas são especialmente perigosas se envolverem por natureza uma exposição a um perigo mais intenso do que a generalidade das manifestações de vida em sociedade;

II. Não é o caso se o condutor conduzia o veículo da GNR, em circunstâncias em que não se alegou nem se provou que o condutor de tal veículo, que colidiu com um velocípede com motor particular, estivesse a desempenhar com esse veículo qualquer actividade que fosse, pela sua natureza, especialmente (acentuadamente) perigosa para os demais utentes da via”.

I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos.

II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subscrito a obrigação.

III - Provando-se que o autor marido, se não lhe fosse assegurado pelo funcionário do BPN que o produto financeiro em causa tinha um risco semelhante ao de um depósito a prazo junto do próprio Banco e que era garantida a liquidez do capital, os autores nunca aceitariam investir em obrigações SLN 2006, fica demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo daí resultante.

I- O art.º 314, do CVM, diz-nos no que respeita à responsabilidade do intermediário financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou regulamento emanado da autoridade pública, pelo que e decorrentemente, evidenciando-se que a prova do facto ilícito incumbirá ao lesado, já no que respeita à culpa, a mesma presume-se se o dano for causado no âmbito das relações contratuais ou pré-contratuais, e em qualquer caso, quando seja causado pela violação de deveres de informação.

II- Para que se verifiquem assim os pressupostos da responsabilidade civil contratual do intermediário financeiro, importa ainda ficar demonstrado o dano, correspondente à perda do capital entregue para subscrição do produto financeiro, bem como apreciar a existência do nexo de causalidade, que deve resultar do factualismo apurado.

I – Conforme orientação seguida neste tribunal, que passou a consagração legal através das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11-01, a presunção (juris tantum) a que alude o n.º 3 do artigo 186.º do CIRE, constitui, unicamente, uma presunção de culpa, reportada a um dos pressupostos da qualificação da insolvência como culposa – a culpa –, não extensível ao nexo de causalidade, perfilhando. Consequentemente, só é possível concluir-se pela insolvência culposa nos termos da alínea a) do n.º3 do artigo 186.º do CIRE, se demonstrado o nexo de causalidade entre o facto (de não requerer a insolvência da sociedade) e a criação ou agravamento da situação de insolvência.

II – Resultando dos factos provados que o gerente da Insolvente procedeu, no período temporal relevante, nos termos do artigo 186.º, n.º1, in fine, do CIRE, à transferência, para uma outra sociedade de que igualmente era gerente, do montante global de 187.631,87€, inscrito na respectiva contabilidade da Insolvente como o único activo, referente a créditos sobre seus clientes e que se encontravam por cobrar, sem se encontrar evidenciado o alcance da racionalidade económica desse acto, há que integrar a situação na alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE.

III - Neste caso, tal como acontece em qualquer das alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, (quer se entenda que se tratam de presunções inilidíveis, como constitui o entendimento preponderante da jurisprudência e da doutrina, quer se considere que se está perante a enunciação legal de situações típicas ou factos-índice de insolvência culposa), a demonstração da situação é suficiente para a atribuição do carácter culposo à insolvência, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão ou a prática do acto e a situação de insolvência ou o seu agravamento.