Jurisprudência.

I- Nos termos do nº 3 al. a), do art. 629º, do CPC, é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência, mas apenas para o Tribunal da Relação e não em todas as instâncias.

II- A norma do nº 5 al. b), do art. 652º, do CPC, possibilita o recurso para tribunal superior, mas apenas se se verificarem os requisitos de recurso normal para esse tribunal.

III- Os termos gerais, ou recurso normal no caso de revista, implicam que se encontrem preenchidos os requisitos elencados no art. 671º, nº 1 e 629, nº 1, ambos do CPC.

IV- A não obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição em processo civil não viola o direito à tutela jurisdicional efetiva.

I. Se não se dá como provado que “o exequente tinha a intenção de obstar ao cumprimento da obrigação a que os embargantes estavam adstritos, dentro do prazo estipulado para o efeito” não se pode concluir que essa recusa é definitiva e que, com ela, o credor incorreu em incumprimento definitivo (de tal obrigação);

II. Se o exequente recusa fornecer prazo adicional para os executados/embargantes efectuarem a reparação dos defeitos da obra, disso dando conta através de um requerimento aos autos, junto após os articulados, sobre o qual não incidiu despacho nos termos do art. 588º do CPC, não se pode valorar tal requerimento como articulado superveniente e, ao abrigo do art. 611º do mesmo diploma, valorar o conteúdo do mesmo para efeitos de facto extintivo da obrigação exequenda;

II. Assim, a mora do credor, por recusa não definitiva na satisfação do dever de colaboração com o devedor, sem que tenha havido, ademais, a fixação de qualquer prazo admonitório para o exequente permitir a entrada do executado/embargado/devedor na obra (e orientar os trabalhadores), tem apenas as consequências previstas nos arts. 814º a 816º do CPC, não desonerando o devedor da obrigação de reparação dos defeitos (que não se tornou definitivamente impossível).

I - O regime de imputação previsto nos arts. 783.º a 785.º CC apenas se aplica ao pagamento voluntário pelo devedor, como resulta da interpretação literal e sistemática, e já não ao pagamento coercivo.

II - Na situação de pluralidade de hipotecas do mesmo imóvel para garantia de créditos distintos, o pagamento obedece ao critério da preferência, em função da prioridade temporal do registo da hipoteca (arts. 6.º do CRgP e art. 713.º do CC).

III - O espetro da má-fé abrange a “negligência grave”, concebida como erro grosseiro ou culpa grave, sem que seja exigível a prova da consciência da ilicitude da actuação do agente.

IV - Actua de má-fé não apenas a parte que tem consciência da falta de fundamento da pretensão ou oposição, como aquela que, muito embora não tenha tal consciência, deveria ter agido com o dever de cuidado, pois o dever de verdade processual pressupõe que a parte tem a obrigação de indagar a realidade em que funda a sua pretensão (dever de pré-indagação).

I- Só o tribunal da última decisão determina qual a parte responsável pelas custas sendo que a parte não condenada a final fica dispensada do pagamento do remanescente.

II- Cabe ao tribunal que profere a decisão final a apreciação da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça devida, abarcando toda a tramitação processual nas demais instâncias.

III- Verificando-se o exagero ou desproporcionalidade entre a taxa remanescente e a especificidade da situação (complexidade da causa e trabalho produzido) há sempre a possibilidade de ser requerida, ou decidida oficiosamente, a dispensa (total ou parcial) do pagamento dessa taxa remanescente, ao abrigo do nº 7, do art. 6º, do RCP.

IV- Sendo a questão a decidir nos recursos de apelação e no de revista respeitante, apenas, à deserção da instância, trata-se de questão de analise simples e não trabalhosa, justificativa da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nas instâncias de recurso.

I.- Só é admissível recurso de revista excepcional caso se verifiquem os pressupostos gerais de admissibilidade da revista. II.- Na execução o recurso de revista tem um espectro mais restritivo do que no processo declarativo, pelo que não havendo lugar a revista, por força do art.854 CPC, logicamente não cabe revista excepcional, pois esta não é uma espécie diferente de recurso de revista .

I - Os contratos de utilização de uma loja integrada num centro comercial (vulgarmente designados por shopping centers) celebrados entre o seu utilizador (lojista) e o proprietário/administrador do mesmo, são, em regra, contratos atípicos ou inominados, aos quais são aplicáveis, para além daquilo que for neles expressamente convencionado/clausulado na sua outorga, os princípios gerais que regem a disciplina dos contratos e da responsabilidade civil a eles inerentes.

II - O incumprimento contratual por parte do proprietário/gestor do centro comercial, que (sem justa causa) fizer cessar o contrato antes do prazo convencionado, constitui-o na obrigação/dever de indemnizar o lojista não só pelos denominados danos emergentes (damnum emergens), como também os designados lucros cessantes (lucrum cessans).

III - Em tal situação, a indemnização pedida pelo lojista pelos lucros cessantes advenientes da indevida cessação antecipada do contrato apresenta-se na veste da violação do interesse contratual positivo, pois que visa colocá-lo na situação em que se encontraria se o contrato tivesse sido exata ou pontualmente cumprido.

IV - Dano esse, reportado aos lucros cessantes, que deve ser encontrado através da aplicação de teoria da diferença consagrada no n.º 2 do art. 566.º do CC, medindo-se o mesmo pela diferença entre a situação (real) em que o lesado se encontra e a situação (hipotética) em que se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano, sendo para o encontro desse dano legítimo o recurso a critérios de probabilidade ou previsibilidade, e a que se reportam os arts. 563.º e 564.º, n.º 2, daquele mesmo diploma legal.

V - Inserindo-se tal dano num dos pressupostos legais que impõem, em termos de responsabilidade civil (neste caso contratual), ao lesante/incumpridor a obrigação de indemnizar o lesado, é sobre este que impende o ónus de prova da realidade factual de onde se possa extrair a existência/ocorrência desse dano (reportado aos lucros cessantes).

VI - Prova essa que não se confunde com a ausência de prova relativa à quantificação do referido dano.

I - Tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, está em causa uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da ação (art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC), sendo afastado o obstáculo da dupla conformidade decisória (art. 671.º, n.º 3, do CPC).

II - Em conformidade com os princípios constitucionais respeitantes à integração, no ordenamento jurídico interno, tanto das normas plasmadas em convenções internacionais ratificadas pelo Estado português como das disposições emanadas pelas instituições da União Europeia (art. 8.º, n.ºs 1, 2 e 4 da CRP), entende-se que, existindo fonte normativa internacional ou supranacional reguladora da competência internacional, é de afastar a aplicação das regras consagradas nos arts. 62.º e 63.º do CPC, como, de resto, resulta claramente do art. 59.º do mesmo corpo de normas.

III - Tendo em conta a data de propositura da presente ação, deve ponderar-se a aplicabilidade das regras do Regulamento Bruxelas I bis ou das regras da Convenção de Lugano

II. No que respeita à questão de saber se a presente lide se insere no âmbito espacial de aplicação do Regulamento Bruxelas I bis, verificando-se que tem domicílio na ..., o réu não se encontra domiciliado no território de um Estado-Membro da União Europeia e, por isso, aplica-se a Convenção de Lugano II, considerando o art. 1.º, n.º 1, que determina a sua aplicação a “matéria civil e comercial”, pode dizer-se que o presente litígio se insere no âmbito material de aplicação da Convenção de Lugano

II.

IV - A noção de consumidor encontra-se plasmada no art. 15.º, n.º 1. De acordo com o art. 15.º, n.º 1, al, c), o alargamento da proteção a todos os contratos celebrados por consumidores - que não a compra e venda a prestações de bens móveis corpóreos ou empréstimos a prestações para financiamento da venda, em que não é necessária a proximidade entre o contrato e o Estado em cujo território o consumidor está domiciliado -, e a extensão do forum actoris que isso implica, pressupõem a observância de um critério de conexão entre a outra parte no contrato e o Estado do domicílio do consumidor. Não se verificando este requisito, não importa o regime consagrado no art. 23.º, n.º 5, que estabelece que os pactos atributivos de jurisdição não produzem efeitos se forem contrários ao disposto no art. 17.º.

I - A condenação como litigante de má-fé assenta num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de Direito.

II - Apesar de a lei conceder às partes o direito de formularem ao tribunal uma determinada pretensão, esta deve ser baseada em factos e razões de direito de cuja razão estejam razoavelmente convencidos, sob pena de poderem ser responsabilizados - princípio da autorresponsabilidade das partes.

III - A executada sabia da falta de fundamento da sua pretensão, não podia ignorar o lapso contido na nota discriminativa dos honorários e não colaborou ou cooperou, omitindo de forma grave esse dever.

I. A perfilhação constitui um dos modos de estabelecimento da paternidade (art.1847

CC) e a acção de impugnação da perfilhação ( art.1859

CC) é concebida como uma verdadeira impugnação da paternidade, em que o seu deferimento implica que o acto de perfilhação fica sem efeito e por consequência a paternidade.

II. O direito ao nome consubstancia um direito de personalidade, com protecção Constitucional ( art.26 nº1 CRP) e civil ( art.s 70 e 79 nº1 CC).

III. Devido à função do nome, enquanto direito de personalidade, vigora o princípio da imutabilidade, ou seja, o nome não pode ser alterado. A lei ( art.104 CRC ) prevê, no entanto, duas excepções: (i)A modificação mediante autorização do Conservador dos Registos Centrais; (ii) Nas situações taxativamente plasmadas no nº2 do art.104 CRC, entre as quais a enunciada na alínea a) “ A alteração fundada em estabelecimento da filiação, adopção, sua revisão ou revogação e casamento posterior ao assento”.

IV. Procedente a ação de impugnação da perfilhação, o cancelamento do apelido paterno é uma consequência legal decorrente da alteração da filiação( art. 104.º, n.º 1, e n.º 2, al. a), do CRC). V.-Comunicada a sentença ao Registo Civil ao averbar-se no assento de nascimento a eliminação menção da paternidade e avoenga paterna deve averbar-se oficiosamente a alteração do nome do registado, consequente da perda do direito aos apelidos relativos à paternidade. VI.- Cabe à demandada na acção de impugnação de perfilhação alegar e provar que a eliminação do apelido paterno lhe causa prejuízos, por violação do direito de personalidade ao nome, ou seja, a alegação de uma justa causa para a manutenção dos apelidos.

I - Não se ter provado a existência de acordo de extinção da parceria, tal não significa que essa extinção não tenha ocorrido, apenas resulta que não foi feita prova da extinção, isto é, uma coisa é a realidade do facto e outra é a prova do mesmo.

II - Um facto não provado não se confunde com um facto negativo, não se pode extrair da factualidade não provada que esteja assente, o facto negativo que lhe seja simétrico. Não se pode extrair do facto não provado o seu oposto, ou seja, o facto provado.

III - A exceção de caso julgado tem por objetivo impedir, em nome da segurança e confiança, ou seja, em nome da paz jurídica e ainda por imperativos de economia processual, que uma causa se repita quando já existe uma sentença tornada firme sobre uma primeira causa, por já não ser admissível a interposição de recurso ordinário.

IV - A violação do caso julgado tem como pressuposto ser a própria decisão impugnada a contrariar anterior decisão transitada em julgado violando-o, ela mesma, diretamente.

V - A eficácia de autoridade de caso julgado pressupõe uma decisão anterior definidora de direitos ou efeitos jurídicos que se apresente como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em ação posterior no quadro da relação material controvertida aqui invocada.

VI - Os juízos probatórios positivos ou negativos que consubstanciam a chamada “decisão de facto” não revestem, em si mesmos, a natureza de decisão definidora de efeitos jurídicos, constituindo apenas fundamentos de facto da decisão jurídica em que se integram.

I - No contrato de mediação imobiliária, para a obrigação do pagamento da remuneração pelo comitente é hoje incontroversa a exigência do nexo causal entre a actividade do mediador e a conclusão do negócio.

II - No contrato de mediação com a cláusula de exclusividade simples, o comitente não está impedido de proceder ele próprio à angariação de interessado.

III - O direito de remuneração do mediador no âmbito de um contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade em que o contrato visado não se concluiu pressupõe que a causa da não conclusão seja imputável ao comitente.

IV - Não tem direito à remuneração a mediadora que angariou um interessado para a compra e venda de um prédio urbano, pertencente ao proprietário/comitente, demonstrando-se que o negócio não se realizou por perda de interesse do terceiro.

I - As nulidades da sentença/acórdão, encontram-se taxativamente previstas no art. 615.º CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença/acórdão, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

II - A nulidade de sentença/acórdão, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes, a não ser que esse conhecimento fique prejudicado pela solução a outras questões antes apreciadas.

III - Nos recursos essa omissão de pronúncia é aferida em função das respetivas conclusões das suas alegações.

I - Uma decisão benéfica nunca pode ser considerada disforme da anterior para efeitos do disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, e a “desconformidade” será meramente literal ou aparente.

II - A verificação de dupla conforme é impedimento do recurso de revista, mesmo em relação ao recurso subordinado. Assim o decidiu o AUJ de 27-11-2019, proferido no proc. n.º 1086/09.8TJVNF.G1.S1-A, com o seguinte segmento uniformizador: “O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art. 671.º do CPC, a isso não obstando o n.º 5 do art. 633.º do mesmo Código.”.

III - Na indemnização com base na equidade, devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n.º 3 do art. 8.º do

CC.

IV - As indemnizações a atribuir por danos não patrimoniais não podem ser meramente simbólicas, devendo antes mostrar-se adequadas ao fim a que se destinam, ou seja, atenuar a dor sofrida pelo lesado e também reprovar, no plano civilística, a conduta do agente.

V - Na determinação do montante da justa indemnização destinada a ressarcir danos futuros, perante a constatação da impossibilidade de averiguar o valor concreto dos danos, tem a jurisprudência recorrido ao juízo de equidade a que se reporta o art. 566.º, n.º 3, do CC, a partir dos elementos de facto apurados, conjugados com diversos critérios de cálculo de natureza instrumental.

VI - Em caso de julgamento segundo a equidade, devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, aquelas regras.

I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na apreciação do risco de que, em determinado processo, a sua intervenção possa ser considerada suspeita, por haver motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II - Objectivamente, o facto de um Juiz possuir um conhecimento e relação cordial com um Ilustre Advogado e de ter conhecido familiares seus ou a actual amplificação no espaço público do escrutínio de quem atua em qualquer órgão de soberania ou a circunstância do juiz e representante de um sujeito processual estarem ligados por uma fraterna amizade, não se mostra suficiente para evidenciar que, qualquer intervenção do juiz em processo em que pontue o visado representante de um sujeito processual, seja susceptível de criar dúvidas sérias sobre a posição de inteira equidistância do juiz.

III - Relevante para que se considere a suspeição, é, antes do mais, a natureza e a extensão do comprometimento do Juiz no processo em causa, como juiz natural, que justifique o cuidado e escrúpulo que agora se tem, para evitar que sobre a sua decisão recaia qualquer dúvida, porquanto, não está em causa uma amizade com um sujeito processual, mas com alguém que intervém no processo a título profissional.

I - Não há qualquer prova nos autos de que as ora peticionantes têm menos de 16 anos de idade à data dos factos que lhes são imputados no despacho judicial que decretou a sua prisão preventiva e, por outro lado, há fortes indícios de que são penalmente imputáveis, por terem idade superior a 16 anos de idade.

II - Não existindo motivo legal, em razão da idade, impeditivo da aplicação às peticionantes da medida coativa de prisão preventiva, não pode proceder a providência de habeas corpus formulado pelas mesmas ao abrigo do disposto no art.222.º, n.º2, alínea b), do mesmo Código.