Jurisprudência.

I. O abuso de direito abrange o exercício de qualquer direito de forma anormal, quanto à sua intensidade ou à sua execução, de modo a poder comprometer o gozo dos direitos de terceiro e a criar uma desproporção entre a utilidade do exercício do direito e as consequências decorrentes desse exercício. Por via deste instituto tutela-se uma situação em que a aplicação de um preceito legal numa concreta situação da relação jurídica, se revela injusta e fere o sentido de justiça dominante.

II. O princípio da confiança surge como uma mediação entre a boa fé e o caso concreto. Ele exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas – sendo que a tutela da confiança só tem razão de ser quando a conduta contrária à fides causar ou for susceptível de causar danos a outrem, factor indispensável ao surgimento de responsabilidade.

III. Em regra, uma vez fixado, o preço da empreitada é invariável, salvo em situações excepcionais (ut arts. 1214.º, n.º 3, 1215.º, n.º 1, 1216.º, nºs 1 e 2, do Cód. Civil) como aquela das alterações ordenadas ou autorizadas pelo dono da obra.

IV. Tendo o dono da obra, por si ou pelo seu representante (o seu Arquitecto), solicitado alterações substanciais à obra inicial acordada e orçamentada – obras essas que antes de realizadas eram comunicadas e discutidas com a Autora/Empreiteira – , tendo constatado a execução das mesmas alterações sem nunca ter reclamado ou se insurgido da realização das mesmas, ou do respectivo pagamento, designadamente por não terem sido por si aprovadas por escrito como exigia o clausulado do contrato de empreitada, ao vir, só depois de se ver servido e concluída a obra, dizer que, afinal, não as tem de pagar porque foram levadas a cabo sem constarem de escrito assinado por si ou seu representante, está a incorrer em abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium.

V. Há declaração (negocial) tácita sempre que, conforme aos usos da vida, haja, quanto aos factos de que se trata, toda a probabilidade de terem sido praticados com dada significação negocial (aquele grau de probabilidade que basta na prática para as pessoas sensatas tomarem as suas decisões), ainda que não esteja precludida a possibilidade de outra significação. Não se trata de apurar uma conclusão absolutamente irrefutável, antes se procura uma conclusão altamente provável.

Por morte do progenitor a quem estava atribuído em exclusivo o exercício das responsabilidades parentais não ocorre a transferência automática da titularidade desse exercício quer para o progenitor sobrevivo quer para o tutor designado, havendo de proceder-se à averiguação da situação relacional e social actualizada dos envolvidos para se apurar qual das soluções (as referidas ou outras) deverá o tribunal decretar, por ser a que melhor assegura os interesses da criança.

I. A qualificação como seguro de grandes riscos não determina o afastamento do regime das CCG (DL n.º 446/85, de 25.10); este é aplicável aos contratos de seguro, incluindo aqueles que, como o dos autos, são celebrados entre empresas (cfr. art. 17.º), desde que revistam a natureza de contratos de adesão (art. 1.º, n.º 1) ou desde que o seu conteúdo, previamente elaborado, não possa ser influenciado pelo destinatário (art. 1.º, n.º 2).

II. O resultado da interpretação conjugada das duas cláusulas contratuais em causa não é claro, razão pela qual, de acordo com a norma sobre cláusulas ambíguas (art. 11.º, n.º 2) deve prevalecer a interpretação mais favorável à empresa segurada.

III. Quanto à questão da tempestividade da remessa da documentação solicitada pela seguradora, sufraga-se o entendimento do acórdão recorrido: nas circunstâncias factuais dadas como provadas, dúvidas não subsistem de que, à luz do princípio da boa fé no cumprimento dos contratos (art. 762.º do CC), é de entender ter a autora respeitado a obrigação de comunicação a que se encontrava contratualmente obrigada.

Uma declaração confessória constante dos articulados de uma ação tem um valor probatório restrito a esse processo, não tendo relevância probatória fora dele.

I. As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são actos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC relativas à interpretação dos negócios jurídicos.

II. O incidente de habilitação de cessionário produz efeitos exclusivamente processuais, sem interferir com a discussão de direito que constitui o objeto da ação principal (na medida em que o incidente de adquirente ou cessionário visa produzir apenas uma modificação nos sujeitos da lide, não interferindo nem dando azo à discussão do direito que constitui o objeto da causa, tal como é configurada pelo pedido e pela causa de pedir).

III. Tendo o executado sido citado pessoalmente em 2015 (depois de ter ocorrido a sua citação edital), sido proferido em 10.07.2016 despacho a determinar/esclarecer que a sua citação válida era (apenas) a citação pessoal e não a citação edital, e sido proferido em 12/06/2019 decisão a julgar nula a citação edital do executado (nulidade que este havia suscitado), ali se decidindo que «anula-se o processado posterior ao requerimento executivo”, não pode uma posterior decisão (de 20/12/2021), interpretando aquele despacho de 12.06.2019 – apenas argumentando a “decorrência do trânsito em julgado da sentença proferida em 12/06/2019 que decretou a anulação de todo o processado posterior ao requerimento executivo” e que os incidentes de habilitação de cessionário tramitados e decididos nos autos o tinham sido “à revelia do executado”, quando o não foram (pois o foram após a citação pessoal do executado) – , concluir que esse despacho de 12.06.2019 decidiu anular todos os actos praticados nos autos posteriores à citação pessoal do executado, incluindo tais sentenças de habilitação.

IV. Assim, não resultando do despacho de 12/06/2019: expressa ou implicitamente, a anulação dos actos posteriores à citação pessoal do executado; que o Juiz que o proferiu em momento algum teve essa intenção; que os seus declaratários tenham interpretado e agido como se o referido despacho afectasse, designadamente, as (duas) sentenças de habilitação proferidas após a citação pessoal do executado (portanto, em incidentes não tramitados e decididos à revelia dos executados) e transitadas em julgado e seus respectivos efeitos, nomeadamente quanto à legitimidade processual das partes, não podem tais sentenças de habilitação (sem qualquer vício, transitadas em julgado e proferidas em conformidade com o esclarecimento havido no despacho de 10.07.2016 – ou seja, dentro do elenco de actos que tal despacho considerou serem válidos, os praticados após a citação pessoal do executado) ser, simplesmente, apagadas, ou (na linguagem do acórdão recorrido) eliminadas da ordem jurídica, sob pena de violação do julgado formado em tais sentenças.

I. O disposto no artigo 781.º do Código Civil aplica-se às prestações fracionadas ou repartidas, isto é, aquelas em que o objeto global está previamente determinado, mas o seu cumprimento se divide no tempo por várias e sucessivas prestações instantâneas, nelas se incluindo a prestação de reembolso do mútuo, quando é dividida em amortizações parcelares que devem ocorrer periodicamente.

II. Apesar da redação equívoca do referido artigo 781.º, a mesma deve ser interpretada no sentido de que o vencimento antecipado das demais prestações, tendo por causa a falta de pagamento de uma delas, não ocorre automaticamente, sendo apenas concedida ao credor a faculdade de exigir, antecipadamente, o cumprimento de todas as prestações.

III. As prescrições de curto prazo das alíneas d) e e), do art.º 310º, do Código Civil, abrangem de obrigações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas, englobando o pagamento de juros convencionais e a amortização de capital mutuado, com origem na celebração de um contrato de mútuo.

1. Nos termos do AUJ n.º 8/2022, “para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir”. 2. Não tendo os autores logrado provar “que a prestação da informação devida os levaria a não tomar a decisão de investir”, não merece censura o juízo feito pela Relação no sentido de dar por inverificado o pressuposto do nexo de causalidade.

I. As regras de apreciação da prova são aquelas que definem a força mais ou menos vinculativa (a força probatória) dos diversos tipos de prova, e, naquelas que estão sujeitas à livre convicção do julgador, determinam qual o estalão que deve ser utilizado na formação daquela convicção.

II. As regras do ónus da prova são regras de julgamento, de afastamento de situações de ‘non liquet’, determinativas de a quem deve ser imputado o insucesso da falta de demonstração de determinados factos

III. A apreciação da prova resolve-se na dicotomia ‘provado’ ou ‘não provado’ enquanto que o ónus da prova se resolve na decisão do litígio em sentido desfavorável à parte que não logrou desincumbir-se daquele ónus.

IV. A licitude da actuação em nome de outrem bem como a movimentação das quantias depositadas numa conta bancária pressupõe a prévia habilitação para o efeito por parte daquele em nome de quem se age ou do titular da conta. Pelo que, não se tendo o Réu desincumbido do seu ónus de demonstrar aquela prévia habilitação, a actuação do Réu se haverá de ter por ilícita.

V. Ocorre, porém, que essa ilicitude pode ser sanada pela posterior ratificação ou consentimento daquele em nome do qual se agiu ou do titular da conta (artigos 268º, 405º e 406º do CCiv).

VI. O comportamento do Autor (pedreiro com a 4ª classe), que tendo tomado conhecimento, pelo menos em finais de 2008, de que lhe haviam sido debitados na conta 100.000,00 € para aquisição de obrigações SLN 2004 em seu nome (sem caracterização desse instrumento financeiro), não só não tomou qualquer atitude no sentido de reverter a situação como se manteve ao longo de vários anos a receber o pagamento dos juros dessas obrigações, não consubstancia ratificação dos actos praticados pelo Réu.

I. A presunção de titularidade do direito resultante da inscrição no registo automóvel reveste a natureza de presunção juris tantum, sendo ilidível mediante prova em contrário (art. 350.º, n.º 2, do CC).

II. A válida celebração do contrato de seguro exige o preenchimento do requisito do interesse (que se entende comumente ser de natureza económica) na cobertura de um determinado risco (art. 43.º, n.º 1, do RJCS).

III. A falta de interesse originária determina a nulidade do contrato nos termos do art. 43.º, n.º 1, do RJCS, vício que, embora não equacionado nos autos, é de conhecimento oficioso (art. 286.º do CC); a falta de interesse superveniente determina a cessação dos efeitos (ineficácia) do contrato nos termos do art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 291/2007, de 21/08.

IV. Suscitando-se a questão de saber se a nulidade do contrato de seguro ao abrigo do art. 41.º, n.º 1, do RJCS, ou a sua ineficácia ao abrigo do art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 291/2007, são oponíveis aos autores, terceiros lesados em relação ao contrato, verifica-se que a interpretação do direito português em conformidade com o DUE (cfr. Acórdão do TJUE de 20-07-2017), impõe que se considere que, num contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel como o dos autos, o requisito legal do interesse, previsto no n.º 1 do art. 43.º do RJCS (e subjacente ao n.º 1 do art. 21.º do DL n.º 291/2007), se encontra derrogado pela possibilidade de o contrato ser celebrado por terceiro, prevista no n.º 2 do art. 6.º do DL n.º 291/2007.

V. Consequentemente, o facto de se constatar existir uma dissociação entre a tomadora do seguro/segurada e aquele ou aqueles cujo interesse é coberto pelo contrato de seguro, podendo relevar nas relações entre as partes contratantes, não permite seja que se declare oficiosamente a nulidade de tal contrato nos termos do art. 43.º, n.º 1, do RJCS, seja que se declare a cessação dos efeitos do mesmo contrato nos termos do art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 291/2007; razão pela qual não há lugar à aplicação de qualquer dos regimes de oponibilidade aos autores lesados dos meios de defesa da seguradora previstos no art. 22.º do DL n.º 291/2007 e no art. 147.º do RJCS.

I. A abertura de conta não deve ser tomada como um simples contrato bancário, a ordenar entre diversos outros contratos dessa natureza: ela opera como um acto nuclear cujo conteúdo constitui, na prática, o tronco comum dos diversos actos bancários subsequentes: com ela, inicia-se entre as partes outorgantes uma relação complexa e que envolve a prática de novos negócios jurídicos. É com referência a este contrato, complementado com a lei e os usos, que os negócios celebrados posteriormente ganham sentido num todo global.

II. A assunção das funções de custódia, por banda do Intermediário financeiro, depende da celebração desse contrato com os titulares desses valores.

III. O contrato de registo e depósito de valores mobiliários – que se não confunde com outros tipos de contratos como, por exemplo, o contrato de depósito bancário – é um contrato pelo qual o intermediário financeiro se obriga, a título principal, a registar ou a manter em depósito determinados valores mobiliários – obrigando-se também, em princípio, a título acessório, a prestar os serviços relativos aos direitos que são inerentes aos valores mobiliários registados ou depositados.

IV. Em tal contrato, podemos encontrar duas modalidades distintas: depósito de simples custódia – que consiste na simples guarda dos instrumentos financeiros depositados e na cobrança dos respectivos rendimentos – e depósito de administração – aqui, o intermediário vincula-se a uma obrigação de administração dos valores depositados.

V. Em princípio, as inscrições de movimentos a débito ou a crédito têm uma eficácia meramente declarativa das operações que representam, pelo que o crédito representado pelo saldo contabilístico não corresponde, frequentemente, ao crédito real resultante das operações efectivamente realizadas, mas ainda não escrituradas.

VI. Como tal, a natureza causal de todas as inscrições contabilísticas permite concluir que o simples registo em conta de determinada movimentação não confere, por si só, um direito de crédito ao reembolso das quantias registadas e justifica a correção de erros ou lapsos no lançamento contabilístico de movimentos a crédito ou a débito.

VII. Tendo o Autor subscrito uma “obrigação Araras Finance BV” (entidade emitente), sendo depositário da mesma o Deutsche Bank que era também o Agente Pagador Principal – sendo o Agente Distribuidor e Agente de Cálculo de emissão a Orey Mangement Cayman – , ficando o banco réu apenas com a custódia da mesma (depósito de simples custódia – guarda do instrumento financeiro depositado e cobrança dos respectivos rendimentos), é licito ao banco, ao aperceber-se que a entidade emitente não procedera ao seu pagamento, fazer o estorno do crédito do valor da obrigação que, no mesmo dia, havia feito na conta do Autor à data da sua maturidade.

VIII. É que, a referida inscrição contabilística – declarativa e não constitutiva de direitos – foi realizada com a expectativa de que o pagamento pelo emitente ocorreria de forma simultânea ou pelo menos temporalmente próxima; não tendo este pagamento ocorrido, justifica-se a actuação do banco que podia, como acabou por fazer, anular ou corrigir o respectivo movimento escritural, de modo que a respectiva conta bancária representasse a relação de depósito.

IX. Ou seja, tendo a inscrição contabilística precedido a operação real esperada – o que ocorreu por força dos procedimentos internos do banco – e não tendo a operação real subjacente chegado a concretizar-se, tal inscrição não poderia permanecer (não podendo, como tal, o Autor arrogar-se titular do direito de crédito correspondente ao valor inscrito na conta), sob pena de se colocar em causa a função representativa da conta bancária.

X. Com efeito, à data da maturidade (vencimento) era a entidade emitente (Araras Finance BV) a única entidade adstrita à obrigação de pagamento convencionada, tendo o banco actuado, apenas e só, na veste de entidade de custódia.

XI. Sendo que o movimento de estorno realizado pelo banco não consubstancia uma obrigação inserida em relação de mandato (artº 1157º Código Civil), nem se está perante cumprimento de obrigação alheia, na convicção de se estar obrigado a cumpri-la (478.º do CC).

I. Nos termos do AUJ n.º 8/2022, “para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir”.

II. Resultando dos factos provados que “se o banco réu não tivesse dado a garantia o retorno do capital investido seguramente a A. não teria dado a sua anuência na aquisição do identificado activo financeiro”, deve dar-se por verificado o nexo de causalidade.

I. Em consonância com o critério da segmentação definido pelo AUJ n.º 7/2022 aplicado anteriormente, por decisão da relatora, à decisão de admissibilidade do recurso principal, a admissibilidade do recurso subordinado deve ser igualmente aferida em função de cada segmento decisório do acórdão da Relação impugnado; sendo que, de acordo com o n.º 3 do art. 633.º do CPC, tal recurso apenas poderá ser admitido para apreciar os segmentos decisórios relativamente aos quais o recurso principal foi admitido.

II. Para a qualificação como danos futuros previsíveis exige-se a prova da elevada probabilidade de ocorrência de tais danos; a prova da mera probabilidade de ocorrência de danos futuros não basta para o efeito, pelo que, por maioria de razão, não basta também a prova da possibilidade de ocorrência de danos, como sucede no caso dos autos.

III. Concluindo-se que assiste razão à ré seguradora ao invocar padecer o acórdão recorrido de nulidade por omissão de pronúncia acerca da impugnação da matéria de facto realizada em sede de apelação, fica prejudicado o conhecimento da questão da impugnação, por ambas as partes recorrentes, do valor indemnizatório atribuído a título de “dano biológico”, devendo os autos baixar ao tribunal a quo para apreciação da impugnação da matéria de facto e prolação de decisão de direito em conformidade.

I. Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, porquanto não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse mesmo facto enquanto realidade da vida; o tribunal está, apenas, a proceder à sua qualificação como tal de acordo com as regras de direito aplicáveis.

II. Os factos meramente conclusivos, quando constituam uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis podem ainda integrar o acervo factual, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum.

III. Com a alteração ao artº 4º do DL 178/86, de 3.07 (contrato de agência), introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13 de Abril, a exclusividade – que antes da alteração era estabelecida em favor quer do agente, quer do principal (no silêncio do contrato, ao agente era vedado o exercício de actividades concorrentes às do principal e a este último era proibido utilizar outros agentes para o mesmo ramo de actividade do agente exclusivo) – passou a funcionar apenas a favor do principal (este passou a poder utilizar, mesmo dentro da mesma zona ou círculo de clientes, outros agentes concorrentes do agente principal; já o agente (no silêncio do contrato escrito) continuou a, “Dentro da mesma zona ou do mesmo círculo de clientes”, não poder “exercer actividades que estejam em concorrência com as da outra parte”); o direito de exclusivo deixou, assim, de ser recíproco: o agente só beneficia dele, havendo acordo escrito das partes: o principal, contudo, pode exigir que o agente se abstenha de práticas concorrentes, mesmo que o contrato seja omisso a tal respeito.

IV. O mesmo é dizer que a nova lei veio atribuir ao principal um verdadeiro direito potestativo de exclusividade do agente, direito esse que só pelo principal poderá ser derrogado através de documento escrito – portanto, nada constando do contrato, a exclusividade é unilateral, só funciona num sentido (a favor do principal).

V. A situação de justa causa, a justificar a resolução do contrato de agência, abarca os fenómenos de não cumprimento, pelo agente, das suas obrigações, quer as que tenham por fonte o contrato, quer as obrigações e deveres que resultam de disposições legais ou do princípio da boa fé. Sendo uma “justa causa” qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual; todo o facto capaz de fazer perigar o fim do contrato ou de dificultar a obtenção desse fim.

VI. Na determinação da gravidade exigível nessa violação contratual, a fundamentar ou justificar a resolução contratual, há que atender à importância do incumprimento no conjunto da relação contratual concreta, persistência do incumprimento, tempo decorrido desde a celebração do contrato e forma como decorreram anteriormente as relações entre as partes, sendo que o incumprimento grave das obrigações contratuais deve comprometer (não apenas subjectiva, mas objectivamente) a subsistência da relação de confiança e de cooperação, tendo em vista o fim de cooperação visado pelo contrato.

I. É nula a sentença “quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – artº 379º, nº 1, al. c) do CPP.

II. Por isso é nula decisão que efetiva o cúmulo jurídico quando omite a descrição fáctica relativa a um quinto crime de condução sem habilitação legal e quando integra no cúmulo um outro crime de condução sem habilitação legal que ocorreu depois da primeira condenação transitada em julgado.

I - O art. 35.º, n.º 1, do DL n.º 15/93 determina que são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido para a prática de uma infração prevista no diploma, mas dele não resulta a perda de qualquer objeto que tenha servido para a prática do crime independentemente das circunstâncias dessa utilização.

II - A aplicação da norma pressupõe uma ponderação concreta, que inclui um juízo sobre a essencialidade do objecto na prática da infracção, sobre a causalidade e a proporcionalidade da perda.

III - Justifica-se a declaração de perda a favor do Estado do telemóvel que visou possibilitar os contactos entre a arguida e demais agentes da cadeia do tráfico, resultando, por um lado, evidente a sua essencialidade na prática da infracção, e, pelo outro, afigurando-se tal perda proporcional à gravidade do crime, atenta a qualidade e quantidade do estupefaciente traficado.