Jurisprudência.

I. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não é um segundo recurso da decisão da 1.ª instância, mas um recurso do acórdão da Relação que conheceu do recurso daquela decisão.

II. O regime de recursos vigente efetiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, enquanto componente do direito de defesa em processo penal, reconhecida em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam o Estado Português ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos (artigo 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e artigo 2.º do Protocolo n.º 7 à Convenção Para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais).

III. Nos termos da primeira parte da al. c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP não é admissível recurso de decisões das relações proferidas em recurso que não conheçam, a final, do objeto do processo.

IV. A única exceção a esta regra, em resultado da alteração introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, diz respeito a decisões que apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, verificados que sejam dois pressupostos: que sejam decisões inovadoras, isto é, que aplicam uma medida nova, não anteriormente aplicada, e que em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além do termo de identidade e residência previsto no artigo 196.º do CPP.

V. Estando em causa um acórdão proferido em recurso de uma decisão instrutória, o recurso apenas seria admissível quanto à parte da decisão que diz respeito à aplicação da medida de coação, se verificados os pressupostos estabelecidos na segunda parte da al. c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP.

VI. Não se mostram presentes estes pressupostos na parte em que aplica a medida de prisão preventiva, cuja manutenção se discutiu em recurso perante a Relação: a medida de prisão preventiva aplicada pela Relação não é nova, pois já tinha sido aplicada e mantida na primeira instância, durante o inquérito e até ao final da instrução, para além da sujeição a termo de identidade e residência.

VII. Assim, sendo a decisão do tribunal da Relação irrecorrível, o recurso é rejeitado (artigo 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP).

I. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes Estados exercer jurisdição sobre elas.

II. A imunidade de jurisdição do Conselho da Europa está expressamente prevista no artigo 40.º, alínea a), do Estatuto do Conselho da Europa e no artigo 3º, do Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e é vinculativa para os Estados que dele fazem parte e que assinaram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que não pode o mesmo ser convocado para comparecer perante qualquer tribunal dos Estados membros contratantes, a menos que o Comité de Ministros tenha consentido no exercício da jurisdição.

III. Com a adesão de Portugal como membro ao Conselho da Europa e ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, os tribunais portugueses estão obrigados a respeitar a imunidade de jurisdição do Conselho da Europa prevista no artigo 40.º, alínea a), do Estatuto do Conselho da Europa e no artigo 3.º, do referido Acordo Geral, e, por isso, impedidos de julgar a atuação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no exercício das suas funções, enquanto órgão daquele Conselho.

IV. A imunidade de jurisdição do Conselho da Europa constitui uma exceção dilatória, geradora da incompetência absoluta dos tribunais portugueses, obstativa do conhecimento do mérito da causa e determinante da absolvição da instância, nos termos dos artigos 96.º, alínea a), 97.º, n.º 1, 576º, nº 2 e 577.º, alínea a), todos do Código de Processo Civil.

I - A obrigação de indemnização existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, conforme art. 563.º do CC, norma que consagra a doutrina da causalidade adequada.

II - Se os actos praticados pelo arguido/demandado – a alteração do objeto social da empresa, a subsequente transferência de mercadorias, máquinas e trabalhadores, a retirada da capacidade produtiva àquela, passando a ter uma atividade residual – foram adequados a inviabilizar o pagamento dos créditos aos fornecedores, e se esse desvio de património não permitiu também, no processo de insolvência, a apreensão de bens que servissem para liquidação das dívidas aos credores, deve concluir-se que o ilícito desvio de património levado a cabo pelo arguido/demandado é causa adequada do prejuízo sofrido pela demandante ao não lhe ser paga a mercadoria que fornecera à empresa do arguido, pagamento que em termos de normal funcionamento da empresa ocorreria.

I. Ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que conhece de um recurso interposto de uma decisão final do processo de extradição passiva é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 379.º ex vi artigo 425.º, n.º 4, do CPP, em matéria de nulidades.

II. A “questão prévia” identificada em requerimento de arguição de nulidades do acórdão a propósito do trânsito em julgado da sentença condenatória no Estado requerente e não suscitada no recurso para o STJ diz respeito a facto que constitui pressuposto essencial da extradição para cumprimento de pena definitivamente fixado no acórdão da relação, sobre o qual o STJ não se pronunciou nem tinha de se pronunciar, não podendo, assim, dela conhecer no âmbito da apreciação do requerimento de arguição de nulidade do acórdão em que foi decidido o recurso da decisão final do processo de extradição.

III. As nulidades invocadas, relativas a omissão e excesso de pronúncia sobre a coabitação do extraditando com o cônjuge em território nacional e sobre o tempo da pena de prisão não cumprida, dirigidas ao acórdão do tribunal da relação e suscitadas, apreciadas e decididas no acórdão do STJ que conheceu do recurso dele interposto, não constituem nulidades do acórdão do STJ.

IV. Pelo que, não se identificando qualquer nulidade, é indeferido o requerimento de arguição de nulidades do acórdão do STJ.

I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional (TC), a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

II. Carecendo de interpretação conforme à Constituição, o conteúdo da norma limita-se restritivamente, em conjugação com o n.º 3 do artigo 282.º da lei fundamental: só poderá ocorrer revisão com este fundamento, no pressuposto de que tal norma tem natureza penal de conteúdo menos favorável ao arguido, quando o TC proferir decisão em contrário à ressalva do caso julgado constitucionalmente imposta; não havendo decisão em contrário, ficam intocados todos os casos julgados que tenham aplicado a norma declarada inconstitucional.

III. As normas da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que o TC declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, no acórdão n.º 268/2022, relacionam-se com a conservação, durante o período de um ano, pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves, tal como definidos no direito nacional de cada Estado-Membro, pelas autoridades nacionais competentes.

IV. A Lei n.º 32/2008 transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, de 15 de março, que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de Junho, adotada com base no artigo 95.º do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia (que dizia respeito ao funcionamento do mercado interno, antigo 1.º pilar da União), que teve como principal objetivo harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas às obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas ou das redes públicas de comunicações assegurarem a conservação desses dados, em derrogação aos artigos 5.º, 6.º e 9.º da Diretiva 2002/58/CE, que transpôs os princípios estabelecidos na Diretiva 95/46/CE (transposta para o direito interno pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, substituída pelo RGPD) para regras específicas do sector das comunicações eletrónicas.

V. O n.º 1 do artigo 15.º º da Diretiva 2002/58/CE, transposta para o direito interno pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, prevê que, com aquela finalidade, os Estados-membros possam adotar medidas legislativas e enumera as condições de restrição da confidencialidade e de proibição do armazenamento de dados de tráfego e de localização, mas não é aplicável às atividades do Estado em matéria de direito penal, que constituía domínio de cooperação intergovernamental (anterior 3.º pilar da União).

VI. Havendo sempre que distinguir, entre atividades de conservação de dados, regulada por normas de “direito comunitário” (anterior 1.º pilar), e atividades de acesso aos dados, regulada por normas processuais penais nacionais e do anterior 3.º pilar da União (distinção que deve manter-se após o Tratado de Lisboa, com a abolição da “pilarização” de Maastricht), que constituem operações de tratamento de dados pessoais diferentes e, enquanto tal, ingerências distintas em direito fundamentais, cabe ao direito nacional determinar as condições em que os prestadores de serviços devem conceder às autoridades nacionais competentes o acesso aos dados de que dispõem (ingerência no direito à privacidade), para investigação da criminalidade grave, com respeito pelos princípios e regras do processo penal, nomeadamente pelo princípio da proporcionalidade, do controlo prévio de um órgão jurisdicional, do contraditório e do processo equitativo (cfr. acórdãos TJUE de 21.12.2016, Tele2 Sverige AB, proc. C‑203/15; de 6.10.2020, La Quadrature du Net e o., proc. C-511/18, C-512/18 e C-520/18; de 2.3.2021, H. K. e Prokuratuur, proc. C-746/18; e de 5.4.2022, G.

D. e Commissioner of An Garda Síochána e o., proc. C-140/20).

VII. O acesso a dados pessoais, pelas autoridades competentes, para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, que respeita estas regras e princípios, rege-se atualmente pela Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes, no âmbito das investigações e dos processos penais, transposta para o direito interno pela Lei n.º 59/2019, de 08 de agosto (cfr. art.ºs 1.º e 2.º, n.º 1).

VIII. Situando-se numa dimensão diversa, a Lei n.º 32/2008 não revogou nem estabeleceu normas de natureza penal ou processual penal, de que as autoridades judiciárias se devam socorrer para acesso e aquisição da prova ou para assegurar a sua validade no processo; tais atividades dispõem de regime próprio definido pelas leis penais e processuais penais nacionais e, no que se refere aos domínios de competência da União Europeia (UE) no espaço de liberdade, segurança e justiça – que constitui competência repartida entre a UE e os Estados-Membros (artigo 5.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE) –, pelo artigo 82.º do TFUE e pela citada Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

IX. A obtenção, no processo penal, de dados em posse de fornecedores de serviços de comunicações é regulada por outras disposições legais: pelos artigos 187.º a 189.º e 269.º, n.º 1, al. e), do CPP e pela Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime), que transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa (Budapeste, 2001; RAR n.º 88/2009 e DPR n.º 91/2009, de 15 de setembro).

X. O Tribunal Constitucional não declarou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral nos termos do acórdão n.º 268/2022 se estendem ao caso julgado, nos termos do n.º 3 do artigo 282.º da Constituição, pelo que esta declaração de inconstitucionalidade não constitui fundamento de revisão de sentença previsto alínea f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.

XI. A declaração de invalidade da Diretiva n.º 2006/24/CE pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), por acórdão de 08.04.2014, em pedidos de decisão prejudicial apresentados nos termos do artigo 267.º do TFUE (nos processos apensos Digital Rights Ireland Ltd (C‑293/12) e Kärntner Landesregierung (C‑594/12), anterior ao acórdão em que o recorrente foi condenado, não constitui fundamento de revisão da sentença a que se refere a al. g) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, segundo o qual a revisão é admissível quando “uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça”.

XII. Para além de a lei exigir que a sentença proferida por uma instância internacional seja posterior à condenação, a sentença do TJUE – não do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, para que a norma foi particularmente pensada, tendo presente o n.º 1 do artigo 46.º (sob a epígrafe “Força vinculativa e execução das sentenças”) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos – não constitui, “uma sentença vinculativa” do Estado Português, na aceção deste preceito.

XIII. Uma sentença do TJUE que, em recurso prejudicial, declara, ao abrigo do artigo 267.º do TFUE, uma diretiva inválida apenas se dirige diretamente ao órgão jurisdicional que colocou a questão ao TJUE; o facto de qualquer outro órgão jurisdicional dever considerar tal ato inválido, em resultado da obrigação geral de garantir o primado do direito da União, abstendo-se de praticar atos contrários que prejudiquem a sua efetividade (neste sentido se podendo falar de uma eficácia erga omnes – cfr. o acórdão TJUE C-66/80, de 13.5.1981), não lhe confere o estatuto de sujeito processual destinatário daquela decisão, de modo a que se deva considerar como uma sentença vinculativa fundamento da revisão.

XIV. Assim, não havendo fundamento, é negada a revisão da sentença condenatória.

I. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, de 11/12, na fundamentação da declaração de inconstitucionalidade da norma da al. e), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, salientou a ideia de que é a aplicação de pena - a sua determinação e escolha, que surge como elemento verdadeiramente novo porque não sujeito a 2.ª apreciação.

II. É esse concreto processo decisório novo que impõe a recorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente, condena o arguido.

III. Considerando a cláusula geral relativa aos poderes de cognição do Supremo, contida no art. 434.º do CPP, também na sua nova redação, conclui-se que o recurso, neste caso para um segundo tribunal superior, é restrito à matéria de direito.

IV. A modificabilidade da decisão de facto, em recurso apenas em matéria de direito, é permitida, nos termos da al. a), do art. 431.º, do CPP, ou seja, se “do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base”.

V. No caso, o requisito legal de modificabilidade mostra-se no limite do cumprimento, sem que, contudo, tenha ocorrido, de modo claro, uma expressão do juízo prévio sobre a suficiência das provas necessárias para essa finalidade – as provas existentes no processo, a apreciar criticamente.

VI. Na interpretação do TEDH sobre a extensão da proteção do direito à liberdade de expressão (consagrado no art. 10 da CEDH), mostra-se estabilizada uma acentuada orientação restritiva, definindo-se um conjunto de critérios de apreciação da conformidade das normas e da jurisprudência dos Estados signatários com o referido texto convencional, nomeadamente: o critério da necessidade de interferência numa sociedade democrática; na definição dos elementos constitutivos da difamação, a existência de uma ligação objetiva entre a declaração em causa e a pessoa do ofendido; o grau de gravidade do ataque à reputação, suscetível de prejudicar o gozo do direito ao respeito pela vida privada e a proporcionalidade.

VII. O TEDH e a jurisprudência recente deste Tribunal têm considerado que uma interferência no direito à liberdade de expressão é proporcional e necessária, numa sociedade democrática, quando não existam outros meios menos gravosos para obter o mesmo fim.

VIII. As expressões dirigidas, embora e de forma clara, à ofendida, no contexto descrito de reação indignada, não afetam as condições essenciais para que a assistente, como dizia Beleza dos Santos, “possa com legitimidade ter estima por si, pelo que é e vale”, nem o “conjunto de requisitos que razoavelmente se deve julgar necessário a qualquer pessoa, de tal forma que a falta de algum desses requisitos possa expor essa pessoa ao desprezo público”.

IX. A declaração crítica do arguido sobre a qualidade do desempenho de dirigente da assistente, bem como os impropérios proferidos, terão, eventualmente, relevo em outros espaços sancionatórios, mas não assumem nem gravidade, nem mesmo, qualidade com aptidão para desencadear reação penal, mostrando-se excluídas da tipicidade do crime de injúria, p. e p. pelo n.º 1, do art. 181.º, do Código Penal.

I. Demonstrado que as quantias que os demandantes reclamam em Juízo foram por si entregues numa agência bancária que, atuando através do seu funcionário, levou a cabo a sua receção como depósito, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com as demonstradas entregas em dinheiro, como se tivessem sido praticadas por ele próprio.

II. Qualifica-se como contrato de depósito bancário, a situação em que os demandantes abriram, na agência ao balcão, conta e procederam à entrega de diversas quantias para provisionamento da mesma, aplicando, como lhes aprouve, essas quantias.

III. Ao confiarem ao depositário a guarda do dinheiro, o depositante aceita transferir para a esfera de domínio daquele o risco sobre a gestão da quantia que lhe transferiu, alheando-se, a partir de então, do seu uso e fruição, mas também da responsabilidade pelo risco do seu extravio, que passa a recair sobre o depositário até ao momento em que a restituição é exigível, e daí que, nesse interregno, a movimentação fraudulenta por terceiro, mormente um seu funcionário, de um depósito bancário, não é oponível ao depositante, independentemente de culpa do depositário nessa movimentação.

IV. Se o depositário não pode opor ao depositante a movimentação que, nesse interregno, um seu funcionário tenha feito do montante que o depositante lhe entregou, também não pode a sua responsabilidade pela quantia que lhe foi entregue ser reputada de duvidosa ou incerta, sendo que não será a circunstância formal e contabilística de os demonstrados depósitos, efetivamente celebrados com o depositário, Banco, não encontrarem reporte no registo administrativo documental da entidade bancária, que os coloca na lista de inexistentes, desconhecidos ou contingentes, na medida em que é a demonstração da entrega que determina a sua elegibilidade para pagamento.

V. O correspondente ao valor do saldo da conta bancária onde o depositante efetuou entregas em dinheiro, integra o passivo transferido para o banco de transição, em consequência da Medida de Resolução de que o Banco Espírito Santo, S.A. foi alvo (nos quadros do disposto na subalínea (v), da alínea (b), do Anexo 2, do Ponto Dois da Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 03 de Agosto de 2014, e consequentes alterações e clarificações operadas pelas Deliberações de 11 de Agosto de 2014 e 29 de Dezembro de 2015 - Deliberações Contingências e Perímetro).

Justifica-se a aplicação da pena de prisão de 5 anos e 6 meses a arguidos co-autores de crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º do DL n.º 15/93, executado em actividade constante durante um período que excedeu um ano, de venda de heroína e cocaína, com dolo directo e persistente, evidenciando as concretas circunstâncias pessoais de cada um dos arguidos fortes carências de acompanhamento nos processos de ressocialização; mostra-se igualmente justificado o prévio afastamento do regime penal para jovens delinquentes.

I - É de indeferir a arguição de nulidade de acórdão do Supremo quando, sob o epíteto de “arguição de nulidades”, o recorrente está a pretender renovar a peça processual anterior, sendo o seu articulado uma repetição da discordância originária quanto ao acórdão da relação e, agora, ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

II - Se todas as questões suscitadas no recurso foram objecto de apreciação na parte cognoscível, tratando-se sempre do conhecimento de questões de que o Supremo podia conhecer após circunscrição justificada do objecto do recurso à matéria cognoscível, o acórdão não incorreu em omissão de pronúncia; não cumpria conhecer da matéria problematizada que respeitava ao recurso na parte rejeitada.

I - O artigo 493º, nº1, do CCivil, consagra uma presunção de culpa quanto aos danos causados por coisas, móveis ou imóveis, que recai sobre quem tem o dever de vigiar o seu estado, de forma que não causem danos a terceiros;

II - No entanto, é ao autor que cabe provar a ocorrência do dano e o nexo causal entre o mesmo e a coisa sujeita a vigilância;

III – Assim, e pese embora a presunção de culpa do nº1 do art. 493º, se a autora não logrou provar que os danos na sua fracção tiveram origem, foram causados, pelas obras realizadas na fracção da ré, a acção de indemnização está votada ao insucesso.

I. Nos termos do artigo 451º, nº 2, do CPP, o pedido de revisão é sempre motivado e contêm a indicação dos meios de prova. E, diferentemente do que acontece para o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência não contém o “Capítulo

II – Da Revisão” normativo similar ao artigo 448º. Assim, pese embora em termos de metodologia processual ser manifestamente útil a apresentação de conclusões, não há fundamento legal para rejeitar o recurso extraordinário de revisão por falta de conclusões. (no mesmo sentido, ac. do STJ de 10/11/2022, proc. nº 3624/15.8JAPRT-G.S1, Orlando Gonçalves).

II. Se, como neste caso, os alegados factos novos são factos estritamente pessoais, concretamente os locais em que cada um se encontrava ao tempo da prática do crime, e os novos meios de prova invocados são as pessoas (testemunhas) com quem eles estavam na altura, uns e outros eram, ao tempo, dele coevos, necessariamente do conhecimento dos aqui Recorrentes. E, por isso, não consideráveis como “descobertos” nem como “novos”.

III. “Novos” são só os factos ou elementos de prova descobertos depois da condenação pela primeira vez, que eram inéditos, desconhecidos. “A novidade dos factos e meios de prova afere-se pelo conhecimento do condenado. Omitindo o dever de contribuir, ativa e lealmente para a sua defesa não pode, depois de condenado por sentença firme, servir-se do recurso extraordinário de revisão para corrigir deficiências ou estratégias inconsequentes.” (in ac. de 24/02/2021, 95/12.4GAILH-A.S1, Nuno Gonçalves).

IV. A dúvida sobre a justiça da condenação, relevante para a revisão, tem de ser qualificada. Como se tem salientado, não basta a mera existência da dúvida; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua “gravidade”.

V. A justificação de que não se apresentou a testemunha no julgamento porque a mesma se recusou a depor, não tem a mínima procedência no âmbito do processo penal já que as testemunhas arrolam-se perante o tribunal a quem cabe o encargo de as convocar, como estabelecem os artigos 131º, nº 1, 132º, nº 1, al. a), 340º, nº 1, e 348º, nº 1, do CPP. O trabalho da parte é tão só indicá-las com elementos suficientes de identificação para a notificação/convocação. Por sua vez, além de outros, deveres das testemunhas são comparecer e depor com verdade.

I - O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes.

II - As queixas-crime ou mesmo, por exemplo, participações ao CSM, só por si não constituem fundamento bastante de pedido de recusa do juiz em processo penal, nem tão pouco de pedido de escusa. Se assim fosse, então estaria descoberto um expediente para remover qualquer juiz e suscitar a questão da sua imparcialidade, assim se perturbando a atividade dos tribunais, dando cobertura ao uso indevido do processo e contornando as regras da competência e o princípio do juiz natural.

III - O que se passa neste caso concreto é diferente, pois, ao Sr. Juiz Conselheiro que pediu escusa, foi distribuído o inquérito A em que é denunciante indivíduo que já apresentou queixa-crime contra si no inquérito B, que foi arquivado em 23.02.2021 e, denunciado quem indeferiu pretensão do mesmo denunciante, reagindo contra aquele despacho de arquivamento de 23.02.2021, que pretendia que fosse reapreciado, mesmo fora dos prazos legais. Tal significa que pode criar-se a suspeição sobre a forma como vai ser administrada a justiça, caso o Sr. Conselheiro a quem foi distribuído o inquérito A, por exemplo, o venha a arquivar, uma vez que foi alvo de arquivamento no inquérito B, onde era denunciado, cujo arquivamento foi considerado consolidado pelo ora denunciado no inquérito A (alvo de queixa pelo mesmo denunciante).

IV - É, assim, compreensível que, as circunstâncias particulares apuradas, porque excecionais, sendo uma situação limite, são suscetíveis de constituir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Sr. Juiz Conselheiro a quem foi distribuído o inquérito A, gerando a sua intervenção um escrutínio muito particular pela comunidade, concluindo-se, por isso, ser de deferir o pedido de escusa.

I. Estando em causa tão só matéria civil, já que a parte crime tinha sido declarada prescrita antes do julgamento, a secção criminal do STJ decidiu dois pedidos de indemnização civil em primeira instância, por força do foro próprio do demandado, ao tempo Juiz Desembargador (art. 19º da

L. 21/85 de 30/07, EMJ).

II. Por acórdão de 09/12/2021, foi julgado parcialmente procedente um dos pedidos de indemnização civil e foi o demandado condenado a pagar a um demandante civil a quantia de 3 500.00 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a que acresciam juros de mora, á taxa supletiva legal vigente, calculados desde a condenação até integral e efetivo pagamento, absolvendo-se do demais peticionado. O pedido deduzido tinha o valor de 12 500.00 €. Pelo mesmo acórdão foi julgado improcedente o pedido de indemnização civil formulado por outra demandante civil, dele se absolvendo o demandado. O pedido de indemnização apresentado pela demandante era de 10 000.00 €.

III. Os demandantes em conjunto vieram interpor recurso, em 21/01/2022, visando atacar a decisão totalmente absolutória quanto ao pedido da demandante e parcialmente absolutória quanto ao outro demandante. Pedem a revogação do acórdão e a condenação do demandado em indemnização no montante de 10 000.00 € a favor da demandante e de, pelo menos, 10 000.00 € a favor do demandante. Veio o demandado, em 25/01/2022, interpor recurso para o Pleno das Secções Criminais do acórdão no segmento que deu parcial provimento ao pedido de indemnização civil.

IV. Nenhum dos pedidos era superior a 30 000.00 €, valor da alçada da Relação, nem em nenhum dos casos a sucumbência foi superior a 15 000.00 € (os pedidos eram inferiores, um de 12 500.00 € e o outro de 10 000.00 €).

V. Todos os recursos foram rejeitados, primeiro por decisão sumária, depois em conferência. V.I. Da conjugação dos arts 400º, nº 2, do CPP e dos arts 42º, nº 2 e 44º, nº 2, da LOSJ, se extrai a irrecorribilidade. No presente caso, não se pode invocar alçada da secção criminal do STJ em primeira instância mesmo para efeito de recurso porque ela não existe (44º, nº 2, da LOSJ). Mas deve invocar-se para efeito de recurso a alçada da Relação, em montante de 30 000.00 €, como o impõe o artigo 42º, nº 2, na inexistência de norma que tal excepcione. O artigo 53º, al. b), da LOSJ é inciso que se limita a direcionar funcionalmente o recurso, não ditando nem a recorribilidade nem a irrecorribilidade. V.II. Opor-se-á que o artigo 400º, nº 2, não reporta a alçada a Tribunal da Relação mas sim a alçada de “tribunal recorrido”. E é verdade que o normativo se refere a “tribunal recorrido”, todavia tal “tribunal recorrido” só pode ser o Tribunal da Relação. Porque não se vislumbra, em termos de processo penal e só quanto ao segmento da indemnização civil, hipótese de recurso per saltum da 1ª instância para o STJ. V.III. Mas mesmo configurando essa hipótese de recurso per saltum da 1ª instância para o STJ, sempre a mesma, por força do artigo 4º do CPP, estaria sujeita aos requisitos de admissibilidade fixados no artigo 678º do CPC. Por via de aplicação do artigo 678º, nº 1, também a decisão impugnada não seria recorrível para o patamar da revista e os presentes recursos não seriam admissíveis. V.IV. Mas, insistir-se-á, o STJ está aqui a funcionar como primeira instância e, assim, o valor da alçada a considerar deverá ser o da 1ª instância. Mas a adversativa não colhe porque o artigo 678º do CPC, em recurso da 1ª instância, só deixa chegar o recurso ao STJ se o valor da causa for superior à alçada da Relação (não da 1ª instância) e se o valor da sucumbência for superior a metade do valor da alçada da Relação (não da 1ª instância). E não estão aqui em causa as situações do artigo 629, nº 2, do CPC. V.V. Mais, se o julgamento tivesse sido efetuado pela Relação, quer em recurso quer em primeira instância, não podia o STJ conhecer dos recursos porque os pedidos estavam abaixo do montante da alçada e porque a sucumbência de todos os autores foi em medida inferior a 15 000.00 €, metade dessa alçada. Ora, se tal hipotética decisão da Relação não era recorrível, por maioria de razão, não o é o acórdão aqui sob recurso da Secção Criminal do STJ. Sob pena de se quebrar a coerência sistémica e a reclamada igualdade de todos os recorrentes civis, e se privilegiar, em manifesta afronta ao princípio da igualdade, aquele que foi julgado pela secção criminal do STJ face ao que foi julgado pela Relação, seja em primeira instância, seja em recurso. V.VI.E que o “tribunal recorrido” só pode ser, para o nosso caso, o da Relação dizem-no-lo igualmente as regras da boa hermenêutica, seja tendo em conta a unidade do sistema jurídico seja chamando á colação a teleologia e a ratio legis. Atente-se em que, se o caso fosse decidido em primeira instância pela Relação, nunca chegaria em recurso ao STJ, por irrecorribilidade, ut art. 400º, nº 2. Se decidido em recurso pela Relação nunca chegaria ao STJ, por irrecorribilidade, por incumprimento na mesma dos requisitos da alçada e da sucumbência. Mas, estranhamente e ao invés de toda a uniformidade e unidade do sistema e da ratio legis de o STJ estar destinado a recursos de merecimento quantitativo e qualitativo (art. 42º da LOSJ) a questão em causa, já decidida, em secção criminal, por três juízes conselheiros, chegaria ao STJ – Pleno das Secções !!!!! V.VII. Não se invoque, por isso, o princípio da igualdade. Desigualizar seria sim permitir que as pretensões cíveis em causa, que não integram os pressupostos nem da alçada da Relação nem da sucumbência em metade, chegassem a julgamento no Pleno das secções criminais com dezassete (17) juízes e presidido pelo Presidente do STJ. Para surpreender a desigualdade basta pensar no caso de idêntica pretensão cível de um juiz de direito que, por força de foro próprio, tenha sido julgado na Relação, em 1ª instância, caso em que, falecendo os pressupostos de alçada da Relação e de sucumbência de metade da mesma, nunca tal pretensão atingiria o segundo patamar de recurso, o STJ. V.VIII. E, em mais uma adversativa, dir-se-á que se está a abolir o direito ao recurso. Adversativa que igualmente não procede. Como é consabido, em matéria cível, nada obriga a um grau de recurso e não é inconstitucional que no cível, conforme as alçadas, se exclua o recurso. A garantia do duplo grau de jurisdição só se impõe por via constitucional para o arguido, em matéria criminal, face à natureza e ao grau de compressão que aos seus direitos pode advir das decisões. V.IX. Não estamos aqui perante matéria criminal nem perante matéria de outro direito sancionatório, processual ou tributário V.X. E se a jurisprudência constitucional vem expressando o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais não integra forçosamente o direito ao recurso ou o chamado duplo grau de jurisdição, também tem sido assumido que tal direito não é necessariamente decorrente do que se dispõe na Declaração Universal dos Direitos Humanos ou na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (in ac. do STJ de 19/05/2016, proc. nº 122702/13.5YIPRT.P1.S1, Abrantes Geraldes) V.XI. Colhendo os ensinamentos do ac. do STJ de 19/05/2016, 122027/13.5YIPRT.P1.S1, Abrantes Geraldes, sem qualquer afronta à jurisprudência constitucional que vem expressando o entendimento de que, em matéria cível, em menor densidade recursiva, diga-se, o direito de acesso aos tribunais não integra forçosamente o direito ao recurso ou o chamado duplo grau de jurisdição E, por isso repetindo-o: “O critério adoptado pelo legislador ordinário assenta essencialmente no valor do processo e da sucumbência, conexo com o valor da alçada da 1ª instância ou da Relação, consoante o recurso seja interposto para a Relação ou para o Supremo Tribunal de Justiça. É, pois, o valor da alçada o factor que é determinante para a recorribilidade, sendo relativamente a esse referencial que se poderá aferir se a norma que o fixa está ou não está afectada pela violação do princípio da proporcionalidade. No caso concreto, nenhuma circunstância valida a invocada inconstitucionalidade. No que respeita ao acesso ao STJ, os recursos de revista ficam limitados, em regra, às decisões proferidas em processos cujo valor exceda a alçada da Relação: € 30.000,00. Trata-se de um valor que parece a todos os títulos equilibrado e que não está eivado de arbitrariedade, constituindo uma regra instrumental que o legislador ordinário adoptou dentro das medidas de gestão dos meios humanos e materiais que visam assegurar não apenas o direito de acção e do direito de recurso, como ainda o interesse na formação de caso julgado dentro de prazos razoáveis e a necessidade de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Ora, considerando que valor da acção é inferior ao da alçada da Relação e que não se verifica nenhuma circunstância excepcional que determine a admissão do recurso de revista, atento o disposto no art. 629º, nº 2, do CPC, não existe motivo algum para acolher a pretensão recursória da reclamante.”

I. Na fundamentação da medida da pena única apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir em termos objetivos. O que não foi dado como provado não pode ser atendido. Portanto, o apelo que a recorrente faz, na motivação de recurso, ao que consta do meio de prova que é o relatório social (que já foi avaliado pelo Tribunal, quando formou a sua convicção quanto à decisão que proferiu sobre a matéria de facto e que não se confunde com os factos provados), é irrelevante, pois o que aqui interessa é o que foi dado como provado no acórdão impugnado.

II. O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que a arguida pretendia quanto às circunstâncias atenuantes que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta. O que se passou é que a arguida/recorrente parte de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevaloriza circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão.

III. Estando em causa o concurso de 15 crimes consumados (sendo 14 de crimes de furto qualificado e 1 de furto simples, desqualificado pelo valor, que como bem diz a 1ª instância têm todos “um modus operandi similar, enquadrando-se num mesmo contexto vivencial da arguida, tratando-se de crimes de gravidade mediana, sendo particularmente elevada nos casos em que as vítimas eram idosas, o que está espelhado nas penas em que foi condenada”), notando-se que a arguida/recorrente já tinha antecedentes criminais, designadamente também por crimes de furto, o que mostra uma personalidade avessa ao direito, que não se deixa sensibilizar perante pautas mínimas de convivência societária, como é evidenciado pelo conjunto dos crimes ora em apreciação, cometidos no período indicado nos factos provados e, considerando a sua idade adulta e madura, podemos afirmar que tem uma personalidade desajustada à comunidade em que se insere, manifestando indiferença pelos bens jurídicos violados e propensão para os crimes cometidos, não esquecendo, relativamente ao ilícito global, as elevadas exigências de prevenção geral e as acentuadas razões de prevenção especial que se fazem sentir, não há razões para reduzir a pena única de 7 anos de prisão que lhe foi imposta, considerando as suas carências de socialização e tendo presente o efeito previsível da pena única aplicada sobre o seu comportamento futuro, a qual não é impeditiva da sua ressocialização.

I - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a rejeição da impugnação da matéria de facto pelo tribunal da Relação, com fundamento em incumprimento dos ónus previstos no art. 640.º do CPC, pode, se tal rejeição for injustificada, configurar uma violação da lei processual que, por ser imputada ao tribunal da Relação, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias enquanto obstáculo à admissibilidade da revista.

II - Para efeitos do disposto nos arts. 640.º e 662.º, n.º 1, do CPC, de acordo com a abundante jurisprudência do STJ importa distinguir, de um lado, entre as exigências da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados (art. 640.º, n.º 1, al. a)), da especificação dos concretos meios probatórios convocados (art. 640.º, n.º 1, al. b)) e da indicação da decisão a proferir (art. 640.º, n.º 1, al. c)) - que têm por função delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto e, de outro lado, a exigência da indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados (art. 640.º, n.º 2, al. a)) que visa facilitar o acesso aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação. Enquanto a inobservância das primeiras (art. 640.º, n.º 1, als. a), b) e c)) implica a rejeição imediata do recurso na parte infirmada, o incumprimento ou o cumprimento deficiente da segunda (art. 640.º, n.º 2, al. a)) apenas acarreta a rejeição nos casos em que dificultem, gravemente, a análise pelo tribunal de recurso e/ou o exercício do contraditório pela outra parte.

III - Na apreciação da (in)observância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC, há que levar em devida linha de conta que a impugnação da matéria de facto não se destina a reiterar um julgamento na sua totalidade, mas antes a corrigir determinados aspetos que o recorrente entenda não terem merecido um tratamento adequado por parte do tribunal a quo.

IV - A lei não impõe, nem na letra e nem no espírito, que a identificação dos factos seja feita pela indicação do seu número ou do seu teor exato. Pode considerar-se suficiente qualquer outra referenciação cuja elaboração não deixe dúvidas sobre aquilo que o Recorrente pretende ver sindicado, definindo o objeto do recurso nessa parte mediante uma enunciação suficientemente clara das questões que submete à apreciação do Tribunal de recurso.